lei nº 11445
-
Decisão Monocrática Nº 0304789-23.2014.8.24.0005 do Segunda Vice-Presidência, 11-08-2020
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Extraordinário n. 0304789-23.2014.8.24.0005/50001, de Balneário Camboriú Recorrente : Condomínio Edifício República ArgentinaAdvogado : Jacques Marcello Antunes Stefanes (OAB: 6514/SC)Recorrida : Empresa Municipal de Água e Saneamento de Balneário Camboriú - EMASAAdvogados : Juliana Giacomini (OAB: 34662/SC) e outroDECISÃO MONOCRÁTICACondomínio...
- O alcance e os limites da competência da união para legislar sobre saneamento
- As agências reguladoras e a concessão de serviço público de saneamento básico
-
Decisão Monocrática Nº 0312189-09.2015.8.24.0020 do Segunda Vice-Presidência, 18-10-2020
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Especial n. 0312189-09.2015.8.24.0020/50000, de Criciúma Recorrente : Companhia Catarinense de Águas e Saneamento CasanAdvogados : Enderson Luiz Vidal (OAB: 22973/SC) e outroRecorrido : Condomínio Edifício MilanoAdvogados : Enir Antonio Carradore (OAB: 8236/SC) e outrosDECISÃO MONOCRÁTICACompanhia Catarinense de Águas e Saneamento Casan, com...
- Decisão monocrática Nº 1333913 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2021
-
Acórdão nº0001168-05.2022.8.17.3110 de Gabinete do Des. José Viana Ulisses Filho, 21-06-2023
Apelação nº 0001168-05.2022.8.17.3110 Apelante: JOSE HONORIO DA SILVA Apelado: Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA Juízo: 1ª Vara Cível da Comarca de Pesqueira Relator: Des. José Viana Ulisses Filho EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO ADMINISTRATIVO. COMPESA. FORNECIMENTO DE ÁGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR. LEGITIMIDADE. TARIFA MÍNIMA....
-
Um panorama da regionalização do saneamento básico: desafios para a governança nas estruturas de prestação regionalizada
[Propósito] O Novo Marco do Legal do Saneamento Básico – NMLSB - insculpido na Lei n. 14.026/2020 trouxe novos contornos à prestação regionalizada dos serviços de saneamento básico com a atribuição de competências relevantes aos Estados da Federação para disporem sobre o tema em seus territórios. Dessa forma, a pesquisa em questão se propôs a apontar as mudanças concretas trazidas pelo NMLSB em...
-
Acordão da Segunda Turma, 17-05-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. OFENSAAO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. COBRANÇAPELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO. RELAÇÃO JURÍDICACONTINUATIVA. ART. 471, I, DO CPC/73 (ART. 505, I, DO CPC/2015).SUPERVENIÊNCIA DA LEI 11.4
-
Decisão Monocrática Nº 0144514-81.2015.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 11-01-2019
Apelação Cível n. 0144514-81.2015.8.24.0000 da Capital Apte/Apda : Companhia Catarinense de Águas e Saneamento CASANAdvogados : Carlos Henrique Beirao (OAB: 17795/SC) e outroApdo/Apte : Porto Ventura CondomínioAdvogados : Eduardo Luz (OAB: 38489/SC) e outrosRelator(a) : Desembargador Vilson FontanaDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVAEste Tribunal de Justiça tem entendimento pacificado no sentido de...
-
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0041036-51.2022.8.19.0000 (Cível), 18-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONSUMO DE ÁGUA E ESGOTO. DECISÃO QUE DEFERE A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA PARA DETERMINAR À RÉ QUE EFETIVE O FATURAMENTO DA EDIFICAÇÃO MEDIANTE A NECESSÁRIA PROGRESSIVIDADE DA TARIFAÇÃO POR FAIXAS (COMERCIAL), PORÉM SEGUNDO O CONSUMO REAL MEDIDO ...
-
Acórdão Nº 0301817-07.2015.8.24.0018 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 14-12-2018
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE COBRANÇA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA DE TARIFA DE ÁGUA. CONDOMÍNIO. EXISTÊNCIA DE APENAS 01 (UM) HIDRÔMETRO NO LOCAL. CÁLCULO DE ACORDO COM O SISTEMA DE ECONOMIAS. INVIABILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP N. 1.166.561/RJ). DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR NA FORMA SIMPLES. POSSIBILIDADE....
-
Acórdão Nº 0002574-54.2020.8.16.0137 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais, 28-11-2022
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SANEPAR. COBRANÇA DA TARIFA DE ADESÃO AO ESGOTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. LEGALIDADE DA COBRANÇA. INTELIGÊNCIA DA LEI FEDERAL Nº 11.445/2007. DECRETO ESTADUAL N. 3.926/88. SERVIÇO QUE PODE SER...
-
Regulação Responsiva no Setor de Águas: Propostas de Aperfeiçoamento do Desenho Regulatório Responsivo Brasileiro
Propósito - Apresentar aspectos de regulação responsiva existentes no setor de águas brasileiro e propor aperfeiçoamentos na governança regulatória do setor . Metodologia/abordagem/design - Ancorado na teoria proposta por Ayres e Braithwaite (1992), a qual incorpora um método de regulação de gradação entre justiça restaurativa, justiça punitiva (dissuasora, deterrent) e incapacitative justice,...
- Novo modelo institucional de prestação de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Brasil
- O controle judicial das políticas públicas de saneamento básico
-
Decisão Monocrática Nº 0043776-21.2012.8.24.0023 do Segunda Vice-Presidência, 27-03-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Extraordinário Com Agravo n. 0043776-21.2012.8.24.0023/50004, da Capital Agravante : Companhia Catarinense de Águas e Saneamento CASANAdvogados : Bruno Angeli Bonemer (OAB: 31266/SC) e outroAgravado : Condomínio do Edifício Merit Plaza Flat ResidenceAdvogados : Carlos Edoardo Balbi Ghanem (OAB: 17191/SC) e outrosDECISÃO MONOCRÁTICACompanhia...
- Decisão monocrática Nº 1375608 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-08-2022
-
Acórdão nº AgRg no AREsp 174585 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ÁGUA E ESGOTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RECURSO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, NO RECURSO ESPECIAL, DOS DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS OU INTERPRETADOS DE FORMA DIVERGENTE. SÚMULA 284/STF. INEXISTÊNCIA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDAMENTADO EM FATOS E PROVAS. REVISÃO...
- A exploração econômica dos serviços públicos de saneamento básico por empresas estatais
- Decreto nº 10.203 de 22/01/2020. Altera o Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010, que regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico.
-
Decisao Nº 0004351-23.2021.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 07-03-2022
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUARTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursaistjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Recurso nº 0004351-23.2021.8.05.0274 Processo nº 0004351-23.2021.8.05.0274 Recorrente(s): VALMIR SOUSA DE ALMEIDA Recorrido(s): EMBASA DECISÃO...
-
Acórdão nº 2008/0167961-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ARTIGOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DISCUSSÃO DO DÉBITO. ACÓRDÃO COM APOIO EM MATÉRIA DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. DECRETO ESTADUAL. DESCABIMENTO DE APRECIAÇÃO. SÚMULA 280/STF. 1. Não se vislumbra a ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade a reclamar a anulaç
- Decisão monocrática Nº 1413502 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2023
-
Processo nº 2008.001.338721-7 de Décima Primeira Câmara Cível, 31 de Mayo de 2010
DIREITO CONSTITUCIONAL. JUDICIALIZAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS. DIREITOS PRIMA FACIE. ASFALTAMENTO DE RUA. IMPLANTAÇÃO DE REDE DE SANEAMENTO BÁSICO. DANO MORAL. A pavimentação de ruas, por não estar relacionada a realização de nenhum direito fundamental, é obra cuja realização se insere no âmbito da discricionariedade do administrador. Saneamento básico: providência intimamente ligada ao direito à...
- Decreto nº 11.030 de 01/04/2022. Altera o Decreto nº 10.588, de 24 de dezembro de 2020, para dispor sobre a regularização de operações e o apoio técnico e financeiro de que trata o art. 13 da Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, e sobre a alocação de recursos públicos federais e os financiamentos com recursos da União ou geridos ou operados por órgãos ou entidades da União de que trata o art. 50 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007.