lei nº 11445
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Acórdão nº 1.0000.22.023409-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇAS REFERENTES AO SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CORROBOREM A IRREGULARIDADE DAS COBRANÇAS - POSSIBILIDADE DE INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO EM CASO DE INADIMPLÊNCIA, MEDIANTE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. 1. A Lei n. 11.445/2007 e o Decreto n. 7.217/2010
- Acórdão Nº 0308610-52.2014.8.24.0064 do Segunda Câmara de Direito Público, 25-05-2021
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Acórdão nº 1.0000.19.129418-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO - INADIMPLEMENTO DO USUÁRIO - NECESSIDADE DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO DA SUSPENSÃO - DECISÃO MANTIDA.- A legitimidade da interrupção do fornecimento do serviço público de água e esgoto, em razão do inadimplemento do usuário, condiciona-se à prévia notificação do consumidor (art. 6º, § 3º, II, da...
- Acórdão nº 2016/0054626-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão Nº 0303648-69.2017.8.24.0067 do Quinta Câmara de Direito Civil, 24-11-2020
- Acórdão Nº 0901419-92.2017.8.24.0033 do Segunda Câmara de Direito Público, 12-07-2022
- Acórdão nº 2015/0199424-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão Nº 5014128-42.2020.8.24.0018 do Primeira Câmara de Direito Público, 24-01-2023
- Acórdão Nº 0801432-87.2023.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 17-08-2023
- Acórdão Nº 0203157-35.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 05-05-2021
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Acórdão nº 1.0035.15.006061-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-06-2017
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPLEMENTAÇÃO DE TARIFA SOCIAL DE ÁGUA E ESGOTO - MUNICÍPIO DE ARAGUARI - POLÍTICA PÚBLICA SUJEITA À CONVENIÊNCIA E DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA - PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO RETROCESSO SOCIAL - INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO - DIREITO NÃO EFETIVADO - DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. As sentenças de
- Acórdão nº 2012/0218110-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Decisão Monocrática Nº 0904115-38.2017.8.24.0054 do Segunda Vice-Presidência, 16-03-2020
- Acórdão nº 2011/0182341-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0152256-08.2009.8.19.0001 (Cível), 21-08-2019
PROCESSUAL CIVIL. Legitimação ativa para postular prestação adequada e eficiente de serviços públicos. Direito individual homogêneo de caráter divisível, suscetível de tutela através de demanda individual. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SANEAMENTO BÁSICO. Obrigação de fazer. Pretensão de condenação do Estado do Rio de Janeiro à realização das obras necessárias à solução do alegado...
- Acórdão Nº 0013206-52.2012.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 12-07-2022
- Acórdão Nº 0001941-57.2016.8.24.0041 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 23-02-2021
- Processo nº 0030160-53.2012.8.19.0205 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 24 de Agosto de 2017
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0047897-41.2008.8.19.0001 (Criminal), 18-09-2019
PROCESSUAL CIVIL. Agravo retido já definitivamente julgado por acórdão anterior. Ausência de cerceamento de defesa. Preclusão da questão relativa à prova oral, já decidida. Legitimação ativa para postular prestação adequada e eficiente de serviços públicos. Direito individual homogêneo de caráter divisível, suscetível de tutela através de demanda individual. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO....
- Decisão Monocrática nº 1.0180.14.004006-4/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Febrero de 2015
- Acórdão Nº 0317187-56.2015.8.24.0008 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 11-05-2021
- Acórdão nº 50104136420208210021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 07-12-2022
- Acórdão nº 50109020420208210021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 07-12-2022
- Acórdão Nº 0002946-13.2017.8.24.0031 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 20-07-2021
- Acórdão Nº 5001644-09.2019.8.24.0057 do Quarta Câmara de Direito Público, 03-11-2022