lei nº 11445
- Acórdão nº AgRg no AREsp 482707 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº 756991 de Primeira Turma, 18 de Diciembre de 2013
- Acórdão Nº 0301158-16.2016.8.24.0033 do Primeira Câmara de Direito Público, 03-11-2020
- Acórdão Nº 0301675-84.2017.8.24.0033 do Primeira Câmara de Direito Público, 10-03-2020
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0026806-14.2018.8.19.0042 (Criminal), 06-05-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO COLEGIADA. Inexistência de omissão/obscuridade na decisão colegiada que deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pela ora embargada, para reformar a sentença atacada, a fim de julgar procedentes, em parte, os pedidos, condenando o réu a se abster de impedir que a parte autora continue a utilizar a água proveniente de sua fonte...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0031777-10.2019.8.19.0203 (Criminal), 16-07-2021
APELAÇÕES PRINCIPAL E ADESIVA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, CONDENANDO A RÉ A SE ABSTER DE REALIZAR A COBRANÇA PELO SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO ATÉ QUE SEJA EFETIVAMENTE PRESTADO EM TODAS AS ETAPAS, BEM COMO A DEVOLVER O VALOR QUE O AUTOR PAGOU...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0248428-31.2017.8.19.0001 (Cível), 17-05-2022
APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. SOCIEDADE QUE, À LUZ DO CONTRATO DE CONCESSÃO CELEBRADO ENTRE A FAB ZONA OESTE E O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, PERMANECE RESPONSÁVEL QUANTO AOS SERVIÇOS PRESTADOS. PLEITO DE...
- Processo nº 0211415-76.2009.8.19.0001 de Décima Sexta Câmara Cível, 14 de Marzo de 2017
- Decisão Monocrática Nº 0008111-60.2011.8.24.0125 do Terceira Vice-Presidência, 21-10-2019
- Processo nº 0483414-03.2012.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 13 de Julio de 2017
- Acórdãos nº 1009779-78.2018.8.26.0309 de 24ª Câmara de Direito Privado, 28 de Marzo de 2019
- Acórdão Nº 5000075-29.2019.8.24.0103 do Quarta Câmara de Direito Público, 27-10-2022
- Acórdão Nº 0001319-35.2018.8.24.0064 do Segunda Turma Recursal, 15-09-2020
- Acórdão Nº 0003089-30.2013.8.24.0067 do Sétima Câmara de Direito Civil, 20-02-2020
- Processo nº 0177118-09.2010.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 4 de Mayo de 2017
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Acórdão nº 1.0000.21.067043-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO DE ESGOSTO - COPASA - CONDOMÍNIO COM HIDROMETRO ÚNICO - COBRANÇA COM BASE NO CONSUMO MÍNIMO MULTIPLICADO PELO NÚMERO DE ECONOMIAS - VEDAÇÃO - TESE FIRMADA PELO STJ SOB O RITO DE RECURSOS REPETITIVOS (REsp nº 1.116.561/RJ) - SITUAÇÃO CONCRETA QUE SE AMOLDA PARCIALMENTE NA PROIBIÇÃO LEGAL -...
- Acórdão nº 50059317120198210033 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 29-06-2022
- Decisão Monocrática nº 50057620420208210016 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 17-05-2023
- Acórdão Nº 5013662-55.2022.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal, 26-10-2023
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0026806-14.2018.8.19.0042 (Criminal), 23-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DAS ÁGUAS. USO DE FONTE ALTERNATIVA DE ÁGUA. POÇO ARTESIANO. AUTORA NOTIFICADA PELO INEA PARA, NO PRAZO MÁXIMO DE 30 DIAS, INICIAR O PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO DO USO DA FONTE ALTERNATIVA; ADERIR À REDE PÚBLICA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA PARA CONSUMO E HIGIENE HUMANA; REALIZAR CADASTRO JUNTO AO CNARH; PROCEDER À SEPARAÇÃO DAS ÁGUAS ORIUNDAS DA REDE PÚBLICA DAQUELA PROVENIENTE
- Acórdão nº 71010021871 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 30-08-2022
- Acórdão nº 50110501520208210021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 23-02-2023
- Acórdão Nº 0325670-64.2014.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 02-03-2021
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Processo nº 0008683-53.2012.8.19.0211 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 23 de Agosto de 2017
... princípios estabelecidos no artigo 29, §1º, da Lei n. 11445/2007 que, entre ... outras diretrizes, se destina à “recuperação dos custos incorridos na presta- ...
- Decreto nº 11.466 de 05/04/2023. Regulamenta o art. 10-B da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para estabelecer a metodologia para comprovação da capacidade econômico-financeira dos prestadores de serviços públicos de abastecimento de água potável ou de esgotamento sanitário, considerados os contratos em vigor, com vistas a viabilizar o cumprimento das metas de universalização.