lei nº 11445
- Acórdão nº 2014/0252276-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº 2013/0005307-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão Nº 0307302-20.2018.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Público, 06-12-2022
- Processo nº 0043680-33.2014.8.19.0004 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 14 de Marzo de 2018
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0015799-84.2019.8.19.0205 (Cível), 29-11-2022
APELAÇÕES CÍVEIS DIRETA E ADESIVA. Direito do Consumidor. Serviços de fornecimento de água potável e de coleta de esgoto sanitário. Ação de obrigação de fazer, consistente em emissão das faturas com base no consumo real aferido em hidrômetro, com aplicação da tarifa progressiva somente depois da apuração da média de consumo, decorrente da divisão do consumo total pelo número de economias,...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0195478-84.2013.8.19.0001 (Cível), 22-07-2022
APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. SOCIEDADE QUE, À LUZ DO CONTRATO DE CONCESSÃO CELEBRADO ENTRE A FAB ZONA OESTE E O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, PERMANECE RESPONSÁVEL QUANTO AOS SERVIÇOS...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0053590-92.2016.8.19.0205 (Criminal), 10-12-2021
APELAÇÃO PRINCIPAL E ADESIVA. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, CONDENANDO A RÉ A SE ABSTER DE REALIZAR A COBRANÇA PELO SERVIÇO ATÉ QUE SEJA EFETIVAMENTE PRESTADO EM TODAS AS ETAPAS, BEM COMO A DEVOLVER O VALOR QUE O AUTOR PAGOU NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS, EM DOBRO, A SER...
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Acórdão nº 1.0518.14.012046-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS - ART. 37, § 6º, DA CRFB/1988 - INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA - ILEGALIDADE COMPROVADA - DANO MORAL CONFIGURADO - DÉBITOS NÃO TRIBUTÁRIOS DA FAZENDA PÚBLICA - CORREÇÃO MONETÁRIA - LEI Nº 11.960/2009 - RE Nº 870.947 RG....
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Acórdão de TJRJ - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA, Processo nº 0069950-25.2022.8.19.0001 (Cível), 12-12-2023
APELAÇÃO CÍVEL. Direito do Consumidor. Condomínio Edilício. Serviços de fornecimento de água potável e de coleta de esgoto sanitário. Ação de obrigação de fazer, consistente em revisão das faturas com base no consumo real aferido em hidrômetro, sem aplicação de tarifa mínima por cada unidade consumidora, além de aplicação da tarifa progressiva somente depois da apuração da média de consumo,...
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Acórdão de TJRJ - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA, Processo nº 0024344-71.2022.8.19.0001 (Cível), 12-12-2023
APELAÇÃO CÍVEL. Direito do Consumidor. Serviços de fornecimento de água potável e de coleta de esgoto sanitário. Pretensão de obrigação de fazer, consistente em revisão de faturas, com base no consumo real aferido em hidrômetro, sem multiplicação de tarifa mínima por cada unidade consumidora, além de aplicação de tarifa progressiva, somente depois da apuração da média de consumo, decorrente da...
- Acórdão Nº 5012894-54.2022.8.24.0018 do Terceira Turma Recursal, 12-04-2023
- Acórdão nº 2014/0059453-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão Nº 0002572-49.2014.8.24.0080 do Terceira Turma Recursal, 01-07-2020
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 561, DE 08 DE MARÇO DE 2012. Altera as Leis 12.409, de 25 de Maio de 2011, 11.578, de 26 de Novembro de 2007, 11.977, de 7 de Julho de 2009, e 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001.
- Acórdão Nº 5000723-64.2019.8.24.0020 do Segunda Câmara de Direito Público, 13-12-2022
- Acórdão Nº 0305267-78.2015.8.24.0075 do Segunda Câmara de Direito Público, 19-10-2021
- Acórdão Nº 4015030-71.2017.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 29-10-2020
- Em busca da efetividade na regulação: os avanços e desafios jurídico-institucionais das agências reguladoras de saneamento
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0033942-31.2008.8.19.0004 (Cível), 05-10-2021
Processual Civil. Administrativo. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Município de São Gonçalo. Obras de infraestrutura de saneamento básico. Questão reiteradamente apreciada nesta Corte de Justiça. Legitimidade passiva do Município decorrente dos artigos 23, inciso IX, 30, inciso V, da Constituição Federal e art. 2º, inciso I, alíneas "a" a "d" da Lei n° 11.445/2007. A...
- Acórdão Nº 5002715-06.2021.8.24.0080 do Terceira Câmara de Direito Público, 16-08-2022
- Processo nº 0348128-58.2009.8.19.0001 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 21 de Junio de 2017
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0338473-13.2019.8.19.0001 (Cível), 08-12-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO COLEGIADA. APELAÇÃO CÍVEL. CEDAE. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. COBRANÇA MEDIANTE MULTIPLICAÇÃO DA TARIFA MÍNIMA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO NCPC. Sentença de improcedência. Acórdão negando provimento ao recurso do autor. Embargos de declaração opostos pelo autor alegando contradição, omissão e obscuridade na...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0248428-31.2017.8.19.0001 (Cível), 22-07-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. SOCIEDADE QUE, À LUZ DO CONTRATO DE CONCESSÃO CELEBRADO ENTRE A FAB ZONA OESTE E O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, PERMANECE RESPONSÁVEL QUANTO AOS SERVIÇOS...
- Acórdão Nº 0300534-82.2018.8.24.0069 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 30-05-2022
- Acórdão Nº 0313566-09.2017.8.24.0064 do Terceira Câmara de Direito Público, 30-08-2022