lei nº 11445
- Acórdão Nº 0700561-12.2018.8.02.0069 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 10-10-2023
- Acórdão Nº 0300669-08.2015.8.24.0067 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-11-2020
- Processo nº 0045232-04.2009.8.19.0038 de Vigésima Câmara Cível, 11 de Julio de 2018
- Acórdão nº 50072234020178210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 29-06-2022
- Acórdãos nº 1002876-36.2016.8.26.0070 de 10ª Câmara de Direito Público, 31 de Enero de 2018
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801386-03.2020.8.19.0042 (Cível), 12-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0801386-03.2020.8.19.0042 Recorrente - MICHELE FERNANDES PEREIRA Recorrido - AGUAS DO IMPERADOR SA Origem: 1º Juizado Especial Civel - Petrópolis - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior ACÓRDÃO Pretende a autora a reforma da sentença que julgou...
- Acórdão Nº 0302754-49.2018.8.24.0135 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 13-10-2021
- Acórdão Nº 0003024-94.2020.8.16.0137 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 02-05-2023
- Acórdãos nº 0073043-44.2012.8.26.0100 de Câmara Especial de Presidentes, 5 de Diciembre de 2017
-
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005675-20.2020.8.19.0007 (Criminal), 23-06-2020
APELAÇÃO. SAAE. TARIFA DE TRATAMENTO DE ESGOTO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRATAMENTO DOS DEJETOS E DESPEJO IN NATURA NO RIO PARAÍBA DO SUL. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM FULCRO NO ARTIGO 332, DO CPC. INCONFORMISMO DO AUTOR. REFORMA. 1. Trata-se de ação de repetição de indébito cumulada com indenizatória na qual o autor alega que a concessionaria de...
- Acórdãos nº 1104281-93.2014.8.26.0100 de 36ª Câmara de Direito Privado, 9 de Mayo de 2019
- Acórdão Nº 0308015-40.2018.8.24.0023 do Primeira Turma Recursal, 25-06-2020
- Acórdãos nº 1032897-48.2016.8.26.0602 de 24ª Câmara de Direito Privado, 1 de Marzo de 2018
- Acórdão Nº 0003832-40.2015.8.24.0012 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 30-11-2017
- Decisão Monocrática Nº 0306160-40.2015.8.24.0020 do Quinta Câmara de Direito Público, 05-12-2019
- Acórdão Nº 0002572-49.2014.8.24.0080 do Primeira Turma Recursal, 11-05-2023
- Acórdão Nº 0006945-18.2014.8.24.0018 do Primeira Câmara de Direito Público, 06-07-2021
- Serviços públicos de saneamento básico: mudanças e avanços sob a égide do marco regulatório
- Acórdão Nº 0000491-05.2017.8.24.0119 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 08-02-2022
- Acórdão nº 50000192620068210041 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 01-03-2023
- Proteção do Meio Ambiente e da Saúde e Segurança no Trabalho
- Acórdão nº AgRg no Ag 1402261 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão Nº 0706795-93.2013.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 13-12-2019
-
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0144007-10.2005.8.19.0001 (Cível), 26-07-2022
Apelação Cível. CEDAE. Ação Declaratória de Nulidade c/c Repetição de Indébito. Autora alega ilegitimidade do método de cálculo do consumo de água fornecida pela ré, com a utilização da tarifa progressiva. Sentença de improcedência. Recurso de apelação interposto pela parte requerente. 1. Demanda que versa sobre a tarifa progressiva no cálculo do consumo do imóvel comercial. 2. Matéria...
- Acórdãos nº 0615320-89.2019.8.04.0001 de 2ª Câmara Cível