lei n° 11698
-
Acordao N° 1348477 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-06-2021
Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Gratuidade de justiça. Deferimento. Ação de guarda. Art. 1. 586, cc. Melhor interesse da criança. Parecer equipe multidisciplinar. Recomendação de afastamento dos genitores. Sentença mantida. 1. A guarda de crianças e adolescentes tem como escopo normativo a proteção integral do menor, prevista no art. 227, da cf, o art. 3° da lei n° 8. 069/
-
Acordao N° 1321624 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Civil. Família. Processo civil. Ação de guarda preliminar. Nulidade. Cerceamento de defesa. Não acolhida. Art. 1. 586, cc. Melhor interesse da criança. Parecer equipe multidisciplinar. Recomendação de afastamento dos genitores. Sentença mantida. 1. Se o magistrado extraiu dos elementos presentes no processo as razões suficientes para formação do seu convencimento, conforme art. 93, x, da cf, é...
- Medidas excepcionais sobre as relações familiares e a sucessão hereditária
-
Acordao N° 1302922 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-11-2020
Direito de família. Guarda. Filha menor. Atribuição ao pai. Melhor interesse da criança. Prova dos autos. Sentença mantida. I. A guarda compartilhada representa moderno instrumento jurídico voltado ao fortalecimento dos laços familiares e, sobretudo, ao desenvolvimento da criança num ambiente familiar de solidariedade, cooperação e harmonia, e sua instituição não está adstrita necessariamente à...
- Acórdão Nº 0622188-37.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 23-05-2017
- Acórdão Nº 0632729-22.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 27-09-2022
- Decisão Monocrática Nº 0626043-53.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 21-08-2018
-
Acordao Nº 99731 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-08-2017
APELAÇÃO CÍVEL. GUARDA UNILATERAL. IMPOSSIBILIDADE. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. 1) A guarda unilateralmente, sê-lo-á pelo "genitor que revele melhores condições para exercê-la e, objetivamente, mais aptidão para propiciar aos filhos os seguintes fatores: I - afeto nas relações com o genitor e com o grupo familiar; II - saúde e segurança; III - educação" 2) In casu, não restou demonstrado que o...
-
Acordao Nº 99731 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-08-2017
APELAÇÃO CÍVEL. GUARDA UNILATERAL. IMPOSSIBILIDADE. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. 1) A guarda unilateralmente, sê-lo-á pelo "genitor que revele melhores condições para exercê-la e, objetivamente, mais aptidão para propiciar aos filhos os seguintes fatores: I - afeto nas relações com o genitor e com o grupo familiar; II - saúde e segurança; III - educação" 2) In casu, não restou demonstrado que o...
-
Acordao Nº 99731 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-08-2017
APELAÇÃO CÍVEL. GUARDA UNILATERAL. IMPOSSIBILIDADE. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. 1) A guarda unilateralmente, sê-lo-á pelo "genitor que revele melhores condições para exercê-la e, objetivamente, mais aptidão para propiciar aos filhos os seguintes fatores: I - afeto nas relações com o genitor e com o grupo familiar; II - saúde e segurança; III - educação" 2) In casu, não restou demonstrado que o...
-
Acordao Nº 99731 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-08-2017
APELAÇÃO CÍVEL. GUARDA UNILATERAL. IMPOSSIBILIDADE. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. 1) A guarda unilateralmente, sê-lo-á pelo "genitor que revele melhores condições para exercê-la e, objetivamente, mais aptidão para propiciar aos filhos os seguintes fatores: I - afeto nas relações com o genitor e com o grupo familiar; II - saúde e segurança; III - educação" 2) In casu, não restou demonstrado que o...
-
Acordao Nº 99731 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-08-2017
APELAÇÃO CÍVEL. GUARDA UNILATERAL. IMPOSSIBILIDADE. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. 1) A guarda unilateralmente, sê-lo-á pelo "genitor que revele melhores condições para exercê-la e, objetivamente, mais aptidão para propiciar aos filhos os seguintes fatores: I - afeto nas relações com o genitor e com o grupo familiar; II - saúde e segurança; III - educação" 2) In casu, não restou demonstrado que o...
-
Alienação parental e a lei 12.318/10
Enquanto projetos buscam aperfeiçoar o dispositivo, outros pretendem revogá-lo. Em decisão unânime, o STF optou por preservar sua constitucionalidade
-
Acórdão Nº 1916142016 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Terceira Câmara Criminal, 2016
EMENTA ; ; PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELA FUTILIDADE. JULGAMENTO CONTRÁRIO ÀS PROVAS DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. 1. Materialidade delitiva disposta no exame cadavérico e autoria consignada em interrogatórios do réu e de testemunhas presenciais no sentido de que o Apelante após ter discutido e brigado com a vítima, saiu do bar, foi em casa, se armou e voltou ao
-
Acordao N° 1406814 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2022
Direito civil. Apelação. Família. Guarda compartilhada. Alimentos. Filha menor. Tenra idade. Necessidade presumida. Responsabilidade dos genitores. Binômio necessidade/possibilidade. Regime de convivência. Possibilidade de pernoite. Sentença parcialmente reformada. 1. Trata-se de apelação interposta contra a sentença que julgou procedente o pedido para conceder a guarda da menor a ambos os...
- Guarda compartilhada sob a perspectiva da lei 13.058/2014
- Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11698-76.2017.5.15.0062)
- Acórdãos nº 3006847-38.2013.8.26.0510 de 3ª Câmara Criminal Extraordinária, 7 de Octubre de 2016
-
O direito de Guarda e o Respeito ao Interesse da Criança no Brasil e nos Estados Unidos da América
Sabe-se que o Direito de Guarda, por assim dizer, ao mesmo tempo em que muitas vezes é aplicado de forma fria, sem que haja qualquer preocupação com o real interesse das pequenas crianças que involuntariamente se tornam objetos de discussão processual, também, em tantas outras oportunidades, é efetivado de forma mais humana ao considerar o real desejo dos pequenos envolvidos. Entretanto, será que
- Direito de família no tempo: Do código civil de 1916 ao de 2002 e além
- Correntina - Vara cível
- Acórdãos nº 9000037-34.2008.8.26.0052 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 16 de Noviembre de 2015
-
Guarda compartilhada é uma tentativa de diminuir a alienação parental
Guarda compartilhada é uma tentativa de reduzir alienação parental
-
Acordao N° 1701977 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-05-2023
Apelação cível. Direito civil. Guarda compartilhada. Regra. Princípios. Superior interesse do infante. Proteção integral. Ausência de consenso. Conflitos entre os genitores. Estudo psicossocial. Sentença reformada. 1. Com foco no superior interesse dos filhos e no princípio da proteção integral (art. 3º da lei 8. 069/90), a guarda compartilhada foi instituída pelo legislador ordinário, como regra,
- Itabuna - 1� vara de fam�lia, �rf�os, sucess�es, interditos e ausentes