lei nº 509 05
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Decisão Monocrática Nº 0000835-85.2017.8.24.0086 do Segunda Vice-Presidência, 22-03-2019
... 33, caput, da Lei n. 11.343/06, à pena de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime semiaberto, além do pagamento de 483 (quatrocentos e oitenta e três) dias-multa (fls. 509-536 dos autos principais); e b) rejeitar os embargos de declaração (fls ...
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A Normatividade dos Princípios
... , a decisão paradigmática sobre o mínimo existencial é o Acórdão 509/2002 do Tribunal Constitucional (131) , prolatado no processo ... ública; Data de julgamento: 29.04.2004; Data de publicação: DJ de 04.05.2004. (135) BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Arguição de ...
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COVID. Legislação correlata
... (Incluído pela Lei n. 14.006, de 28.05.20, DOU ed. extra 27.8.20) ... § 7º-A. A autorização de que trata o ... 966 — CPC — arbitramento — hipóteses — art. 509, I — CPC — atualização dos créditos — Taxa Referencial (TR) ...
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Acórdão Nº 4024577-67.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 20-04-2021
... E nos termos do art. 509 § 4º do Código de Processo Civil, é vedado discutir de novo a lide ou ... (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4023745-05.2017.8.24.0000, de Turvo, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0132383-46.2014.8.19.0001 (Criminal), 07-08-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0132383-46.2014.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorridos: CARLA SANTANA DOS SANTOS RECURSO INOMINADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO APÓS SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. TEMA Nº 915 DO STF....
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Decisão da Presidência nº 6333 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Abril de 2017
... fora do recinto da própria Casa Legislativa (RTJ 131/1039 RTJ 135/509 RT 648/318) ou, com maior razão, quando exteriorizadas no âmbito do ... Observação ... PROCESSO ELETRÔNICO ... DJe-069 DIVULG 05 ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... ;}.y1f63{bottom:508.828579px;}.y340b{bottom:508.972606px;}.y20d3{bottom:509 ... Consultado em 28.05.2019. 14. Decreto nº 4.376, de 13 de setembro de 2002 e Lei no 9.883, de ...
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Acordao N° 1734882 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-07-2023
Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência. Empréstimos bancários. Militar. Distrito federal. Auxílio-alimentação e gratificação do serviço. Composição da remuneração. Limitação de descontos de prestações de mútuos debitadas diretamente no contracheque. Percentual legal não excedido. Ilegalidade. Inexistência. 1. A lei n. 10. 486/2002, em...
... 2. Nos termos da Lei n. 14.509/2022, que trata sobre o percentual máximo aplicado para a contratação ... Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/04/2016, DJe 08/04/2016) ... 4.No caso concreto, observado que mesmo ... -
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... Diário Oficial da União , ... Brasília, DF, 05 de outubro de 1988 ... Book.DireitoConstTributario.indb 81 ... Recurso Extraordinário nº 134.509-8/ ... AM ... Recorrente: Estado do Amazonas. Recorrido: José Fernandes ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... Min. Rosa Weber, DJe 05.02.2015. 21. As palavras do corréu podem ser utilizadas se reveladas com ... 509. Importa examinar, no essencial e porque coincidentes com os demais ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0022389-70.2020.8.19.0002 (Criminal), 25-07-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação: 0022389-70.2020.8.19.0002 Apelante: Cynthia Moura Francesconi de Lemos Apelado: Cristianne Reis Guimarães Juízo de Origem: I Juizado Criminal de Niterói Relatora: Juíza Cintia Souto Machado de Andrade Guedes Queixa-crime. Procuração em conformidade com o artigo 44 do Código de Processo Penal....
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Decisões Monocráticas nº 8242 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Diciembre de 2019
... fora do recinto da própria Casa Legislativa (RTJ 131/1039 RTJ 135/509 RT 648/318, v ... g.) ou, com maior razão, quando exteriorizadas no ... Observação ... PROCESSO ELETRÔNICO ... DJe-268 DIVULG 05 ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... 1. Ação ajuizada em 16/12/2013. Recurso especial inter-posto em 14/05/2014. Autos atribuídos a esta Relatora em 25/08/2016 ... 2 ... 509, do mesmo ... CPC, chega-se à conclusão de que foi intenção do ...
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(Over) Sharenting: a superexposição da imagem e dos dados da criança na internet e o papel da autoridade parental
... ção judicial, os pais postaram um vídeo desabafando, no dia 27/05/2020, por meio do qual alegam que nunca maltrataram as filhas. 8 Na data ... 20, n. 2, maio-ago., 2015, p. 509. Disponível em: ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... indb 21 EBOOK CPC JURISPRUDENCIA_3ED.indb 21 11/05/2023 10:41:00 ... 11/05/2023 10:41:00 ... ART. 3º CÓDIGO DE ... 509), ou, ainda, quando houver vários pedidos e um deles for incontroverso ou ...
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Acordao N° 1608816 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-08-2022
Agravo de instrumento. Cumprimento individual. Sentença coletiva. Processo n. 94. 008514-1. Cédula de crédito rural. Liquidação. Procedimento. Condenação solidária. União. Bacen. Banco do brasil s/a. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário. Antecipação honorários periciais pelo devedor. Prequestionamento. 1. Na origem, busca-se a liquidação individual provisória de sentença proferida na
... ao mês de março de 1990 ... 2. De acordo com o art. 509, inciso I, do Código de Processo Civil, quando a sentença condenar ao ... 14/05/2014, DJe 21/05/2014) ... 5. Para fins de prequestionamento, basta que a ... -
Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... Cancelada pela Res. n. 129 — DJ 20, 22 e 25.5.05. Incorporada à Súmula n. 6, item IV ... 23. Não se conhece da ... Reza o parágrafo único do art. 1.005 do CPC vigente (art. 509 do antigo), aplicável ao processo trabalhista, que, havendo solidariedade ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0025077-05.2020.8.19.0002 (Criminal), 07-10-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0025077-05.2020.8.19.0002 Recorrente: ROBSON MANOEL CUNHA DA SILVA Recorrido: MUNICIPIO DE MARICÁ RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE MARICÁ. FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, COM NÍVEL SUPERIOR, MAS INGRESSA NO SERVIÇO PÚBLICO QUANDO O CONCURSO EXIGIA O ENSINO MÉDIO. POSTERIOR ALTERAÇÃO DO...
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Acórdãos nº 0030909-71.2013.8.26.0001 de 12ª Câmara de Direito Privado, 15 de Mayo de 2019
... 509, inciso I, e 510 do novo CPC), com correção monetária ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, julgado em 08/05/2012) ... RECURSO INOMINADO. COBRANÇA. LOCAÇÃO VERBAL. PAGAMENTO DOS ... QUANTO AO FABRICANTE E VENDEDOR – APLICABILI-DADE DA REGRA DO ARTIGO 509, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC – LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO – ...
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Decisão Monocrática Nº 0502596-65.2012.8.24.0023 do Terceira Vice-Presidência, 01-02-2019
... 509"-510 e passo à análise de novo juízo de admissibilidade ... \xC2" ... 962.283/RJ, Rel. Ministro Jorge Mussi, j. 02/05/2017, DJe 10/05/2017 - grifou-se) ... Não é ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0018629-60.2018.8.19.0204 (Criminal), 25-04-2019
CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Recurso: 0018629-60.2018.8.19.0204 Recorrente: Casa & Video Recorrido: ALEX INACIO FERREIA Relator: Dr. Flavio Citro Juízo de Origem: XVII JEC de Bangu VOTO MOBILITÁ EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL FINDA - Execução de título judicial do processo 0010176-23.2011.8.19.0204 - Sentença de conhecimento que condenou a Mobilitá e a AUCAD...
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Acórdão Nº 509 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
... movimentos sociais. R. Katál., Florianópolis, v. 16, n. 2, p. 196204, ... Disponível ... http://www.scielo.br/pdf/rk/v16n2/05.pdf. Acesso em: 03 set ... As diversas formas de combate a essa prática cruel e desumana ... inserem-se, assim, nessa perspectiva de assegurar a ...
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Acordão da , 25-04-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 226 DO CPP. IMPROCEDÊNCIA. TENTATIVA DE REVERTER A ANÃLISE DAS INSTÂNCIAS ANTERIORES - MERA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PROCEDIMENTO VEDADO NA VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS DE AUTORIA. IDENTIFICAÇÃO, PELA VÃTIMA, ANTERIOR À DILIGÊNCIA DE RECONHECIMENTO. ADMISSIBILIDADE. 2. AUSÊNCIA...
... Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 10/05/2016; HC ... n. 251.417/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, ... criminais, como se vê das certidões de fls. 507/509, eis que na conta ... com sentença penal condenatória transitada em ... -
Advocacia extrajudicial
... Manual de Iniciação à Advocacia - 8ª Edição.indd 347 05/12/2017 14:16:44 ... Valdemar P. da Luz ... 1. É livre a escolha ... b) venda a contento (art. 509, C. Civil) – é a cláusula que determina a condição de que a venda ...