lei n º 608 98
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Acórdão nº 51100609220208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 14-12-2022
... o contrato securitário firmado antes da vigência da Lei nº 9.656/98, não pode incidir sobre ele suas disposições. Alega que o negócio ... , pacificada tal orientação no egrégio STJ, foi editada a Súmula 608, com o seguinte teor: ... Súmula 608. Aplica-se o Código de Defesa do ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... 98 (Decreto-lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, art. 1º, § 2º); e ... 98) ... Art. 608. Apurando-se, no mesmo processo, a prática de duas ou mais infrações ...
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Acórdão nº 1.0000.22.153284-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE TRATAMENTO - RECUSA ILÍCITA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - ARBITRAMENTO. - A despeito dos contratos de saúde anteriores à Lei n° 9.656/98 não estejam submetidos às suas disposições, as relações jurídicas deles provenientes devem ser examinadas à luz das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, conforme...
- Acórdão Nº 5015940-59.2020.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Civil, 27-10-2021
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0071162-89.2019.8.19.0000 (Criminal), 16-03-2020
Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais. Relação de consumo. Verbete Sumular nº 608 do Ínclito Superior Tribunal de Justiça. Contrato de Plano de Saúde. Demandante que objetiva a suspensão da imposição de Cobertura Parcial Temporária (CPT) relacionada a doenças preexistentes, com a condenação da operadora a custear quaisquer eventos de saúde...
... por Danos Morais. Relação de consumo. Verbete Sumular nº 608 do ... Ínclito Superior Tribunal de Justiça. Contrato de Plano de ... plano de origem em momento posterior ao advento da Lei n° 9.656/98 ... ou da sua adaptação à mencionada lei; (v) da faixa de preço do ... -
Acórdão nº 50005079020198210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 31-03-2022
... outro lado, resta pacificada e cristalizada no enunciado sumular nº 608, verbis : ... Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos ... AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE LEI 9.656/98, ART. 35. CONTRATOS ANTERIORES. NÃO ... INCIDÊNCIA. CLÁUSULA ...
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Acórdão nº 50002136820148210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 14-12-2022
... procedimento, em violação às Resoluções da ANS e à Lei n.9.656/98 ... Referiu que o Hospital cobrou o procedimento realizado, ... , pacificada tal orientação no egrégio STJ, foi editada a Súmula 608, com o seguinte teor: ... Súmula 608. Aplica-se o Código de Defesa do ...
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Acórdão nº 51784491620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 01-03-2023
... , pacificada tal orientação no egrégio STJ, foi editada a Súmula 608, com o seguinte teor: ... Súmula 608. Aplica-se o Código de Defesa do ... 10 da Lei n° 9.656/98, incluído pela Lei n° 14.454/2022, não sendo, portanto, taxativo ...
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Acórdão nº 50104340320218210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 14-12-2022
... , pacificada tal orientação no egrégio STJ, foi editada a Súmula 608, com o seguinte teor: ... Súmula 608. Aplica-se o Código de Defesa do ... Nos contratos firmados antes da entrada em vigor da Lei nº 9.656/98, somente se aplicavam as normas trazidas pelo Código de Defesa do ...
- Acórdão Nº 5002714-95.2021.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Civil, 22-02-2022
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Acórdão nº 50015102020208210157 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 14-12-2022
... Menciona que o art. 10, VI, da Lei nº 9.656/98, e a cláusula 16, alínea c, inciso VI, do contrato firmado entre as ... , pacificada tal orientação no egrégio STJ, foi editada a Súmula 608, com o seguinte teor: ... Súmula 608. Aplica-se o Código de Defesa do ...
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Acórdão nº 50072264720218210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 30-03-2022
... , o qual se submete, integralmente, às disposições da Lei nº 9.656/98, assim como às normas exaradas pela Agência Nacional de Saúde ... , pacificada tal orientação no egrégio STJ, foi editada a Súmula 608, com o seguinte teor: ... Súmula 608. Aplica-se o Código de Defesa do ...
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Acórdão nº 50057512120208210033 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 14-12-2022
... firmado pela autora está de acordo com a Lei Federal nº 9.656/98 e que inexiste ilegalidade na conduta da ré. Argumentou que o rol de ... Aliás, este é o entendimento da Súmula 608 do STJ1 ... Assim, incide, na espécie, o artigo 47 do CDC, que ...
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Decisão Monocrática Nº 0316619-40.2015.8.24.0008 do Terceira Vice-Presidência, 27-10-2020
... , do Código de Defesa do Consumidor; 10, § 2º, e 35, da Lei nº 9.656/98; 186, 187 e 927, do Código Civil; e à Súmula 608 do STJ; além de ...
- Acórdão Nº 5004470-42.2021.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Civil, 29-03-2022
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Acórdão nº 50082401820208210005 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 30-03-2022
... , pacificada tal orientação no egrégio STJ, foi editada a Súmula 608, com o seguinte teor: ... Súmula 608. Aplica-se o Código de Defesa do ... Nos contratos firmados antes da entrada em vigor da Lei nº 9.656/98, somente se aplicavam as normas trazidas pelo Código de Defesa do ...
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Acórdão nº 50012897020208210049 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 29-06-2022
... , pacificada tal orientação no egrégio STJ, foi editada a Súmula 608, com o seguinte teor: ... Súmula 608. Aplica-se o Código de Defesa do ... Nos contratos firmados antes da entrada em vigor da Lei nº 9.656/98, somente se aplicavam as normas trazidas pelo Código de Defesa do ...
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Acórdão nº 50022983220218210017 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 25-05-2022
... 10, da Lei n° 9.656/98, poderá haver limitação dos tratamentos, na medida em que o § 4° do ... , pacificada tal orientação no egrégio STJ, foi editada a Súmula 608, com o seguinte teor: ... Súmula 608. Aplica-se o Código de Defesa do ...
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Acórdão nº 50011858420198210026 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 01-03-2023
... , pacificada tal orientação no egrégio STJ, foi editada a Súmula 608, com o seguinte teor: ... Súmula 608. Aplica-se o Código de Defesa do ... Nos contratos firmados antes da entrada em vigor da Lei nº 9.656/98, somente se aplicavam as normas trazidas pelo Código de Defesa do ...
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Acórdão nº 51721935720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 01-03-2023
... Vale dizer ainda, que nos termos da Súmula 608, do STJ, os contratos de planos de saúde submetem-se às normas do CDC e ... hipóteses de exclusão, constantes no artigo 10 da Lei nº 9.656/98, a qual dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à ...
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Acórdão nº 50002204420198210079 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 01-03-2023
... código de defesa do consumidor, nos termos do artigo 35 da lei 9.656/98 e da Súmula 608 do STJ, pois envolvem típica relação de consumo ...
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Decisao Nº 8016800-71.2021.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 15-06-2023
... 35 DA LEI 9.656/98. SÚMULA N. 608 DO STJ. 2 A PARTE AUTORA PRETENDE ...
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Acórdão nº 70083589580 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 01-03-2023
... código de defesa do consumidor, nos termos do artigo 35 da lei 9.656/98 e da Súmula 608 do STJ, pois envolvem típica relação de consumo ...
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Acórdão nº 70082401951 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 01-03-2023
... código de defesa do consumidor, nos termos do artigo 35 da lei 9.656/98 e da Súmula 608 do STJ, pois envolvem típica relação de consumo ...
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Acórdão nº 0003433-34.2012.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 28 de Mayo de 2019
... (enunciado n. 608), procedem as alegações da apelante ao afirmar ... que o vínculo ... 2. Mesmo restando afastadas as normas decorrentes da Lei n ... 9.656/98, porque posteriores ao pacto contratual, é imprescindível ... que o ...