lei nº 9263 12 janeiro 1996
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Família, Estado e autonomia privada
... Rio de Janeiro: Renovar, 1998, p. 87-114. 31 PERLINGIERI, ... ed. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 1996, p. 280-281. 37 MONTEIRO FILHO, Carlos Edison do ... pdf”. Acesso em: 12 jan. 2016). 51 BODIN DE MORAES, 2010, p. 108 ...
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A regulação jurídica da reprodução humana assistida no Brasil: um mosaico em movimento
... parece ameaçar os seus dogmas, a sua doutrina 12" ... Tudo isso ocorre mesmo quando a Constitui\xC3" ... Tendo sido elaborada em 1996, ela busca melhor detalhar algumas das ... Rio de Janeiro": GZ, 2010 ... 28. LEITE, Tatiana Henriques. An\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 926268 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-12-2023
... Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro", assim ementado: ... “APELAÇÃO CÍVEL. A\xC3" ... APLICAÇÃO DA LEI N° 9.263/1996, QUE REGULAMENTA O PLANEJAMENTO FAMILIAR PROPOSTO ...
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Secretaria de Estado de Saúde - Secretário de Estado
... -spacing:11.960774px;}.ls8e{letter-spacing:12 ... PARA OS MUNICÍ- PIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. O PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES ... na Lei n° 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que regula o § 7º do art.226 da Constituição ...
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Secretaria de Estado de Defesa Civil - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - Diretoria Geral de Pessoal
... -spacing:11.960774px;}.ls8e{letter-spacing:12 ... na Lei n° 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que regula o § 7º do art.226 da Constituição ...
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Reprodu ção Humana Assistida : do direito à ao Direito da
... Em 11 de janeiro" de 2014, considerando as posições adotadas, o m\xC3" ... França , o Tribunal entendeu, por maioria (12" votos contra 5) que não existiu tal violação (\xC2" ... No texto da Lei 9.263, de 12 de janeiro de 1996, conhecida como Lei do Plane-jamento Familiar, ...
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Direito Penal
... MP/ GO/13, MP/MG/13, MP/MS/13 ,MP/SP/13, MP/GO/12, MP/ MG/12, MP/MT/12, MP/SC/12, MP/PI/12, ... Vol. I, Tomo 11, 53 ed., Rio de Janeiro: Forense, 1978, p. 66). Com o escopo de obstar ... Min. Luiz Vicente Cernicchiaro, j. 11.03.1996): “RHC – Penal – Processual Penal – ...
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Sexualidade, reprodução e planejamento familiar das pessoas com deficiência à luz da convenção internacional dos direitos das pessoas com deficiência e da lei brasileira de inclusão
... Rio de Janeiro: Processo, 2020 ... RODOTÀ, Stefano. Perché ... General Comment n. 1 – Article 12: ... Equal recognition before the law ... somente tiveram sua regulamentação em 1996, através da Lei 9.263. O tema, não obstante ...
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A família e o direito de personalidade: a cláusula geral de tutela na promoção da autonomia e da vida privada
... Maria Luiza X. de A. Borges. Rio de Janeiro: Record, 1999, p. 100 ... A FAMÍLIA E O ... , a presença de um direito mãe (SOUZA, 1995) 12 – um direito geral de personalidade que, entre ... A Lei 9.263/1996, que regulamenta a matéria, diz que o ...
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Processo nº 2008.001.024307-5 de Sexta Câmara Cível, 16 de Noviembre de 2011
ESTADO DO RIO DE JANEIRO" PODER JUDICIÃ\u0081RIO RBB 1 ... TRIBUNAL DE JUSTIÃ\xC2" ... DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÃRIO RBB 12 ... Art. 294 - O Estado garantirá ... , âa lei n'º 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que regulamenta o planejamento familiar no ...
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Reprodução humana assistida
... 5. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2003. Segundo referido autor, “O ... 12 Ao redigir o § 2º, o legislador limitou o tempo ... , o que veio a ser regulado pela Lei 9.293/1996. Trata-se, pois, de direito fundamental, ...
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Do direito das famílias
... A Lei n. 12.318/2010, dispõe sobre a alienação parental e ... 3. ed. Rio de Janeiro: Borsoi, 1971, t. VII. 14. SANTOS, João Manuel ... completamente, diferente do que tínhamos em 1996. Por esse motivo ficou impossível diferenciar ...
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A vida, a família e a afetividade nas leis e na constituição federal
... , desde a concepção, na Constituição de 18.12".1946 – 11. A proteção à vida, desde a concep\xC3" ... promulgação da Constituição, em 24 de janeiro de 1890, editou o Decreto 181 que regulou os ... remete para a Lei 9.263, de 12 de janeiro de 1996: 8 ... § 7º Fundado nos princípios da ...
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Sec. de Estado da saúde
... 12.200.259/0001-65, com sede na Av. da Paz, n.º ... Considerando a Lei N°. 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que regula o § 7o ... do art. 226 da ...
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A nova mulher em uma nova comunidade: um recorte entre as comunidades tradicionais e as sociedades atuais em matéria de gênero
Esta pesquisa busca demonstrar que a capacidade para uma nova comunidade e uma nova mulher passa pela rejeição de tradições que replicam o velho paradigma da estratificação da mulher. As sociedades atuais seguem perpetuando valores culturais que referendam a desigualdade de gênero tal como nas comunidades tradicionais, e que apesar das muitas conquistas - social, política, educacional e jurídica -
... 12 / z 2011. 10 SENNETT R h ... A cultura do ... R J : Z h ... 1996 ... 115. 19 NE REIROS T C u M ... Trad. Plínio Dentzien. Rio de Janeiro: Jorge Zahar, 2003 ... BORELLI, Andrea. Meu ... -
Novos modelos de entidades familiares
... da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) e do Instituto Brasileiro de Mercado de ... 12", da Convenção Europeia dos Direitos do Homem). \xE2" ... Desde 1996 (Lei 9.278/96, art. 5º; CC/02, art. 1.725), a ...
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Fases do processo que levam à escolha esclarecida, o direito à informação e o correlato dever de informar
... 12 Havendo interesse do destinatário em receber ... 10, I, da Lei n. 9.263/1996 e art. 2º da Resolução CFM n. 1901/2009) ... Rio de Janeiro: Editora Processo, 2016. p. 733-760, em especial ...
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Crianças e pais no direito de família
... 16ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2007, v. V; e, VENOSA, Sílvio de ... 12".010/2009. A Lei n. 8.069/1990 (Estatuto da Crian\xC3" ... 3ª ed. São Paulo: Loyola, 1996, p. 8-9 ... 13 “Para Foucault (1998), o ...
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Os Requisitos para a Cirurgia de Laqueadura e os Direitos da Personalidade
... , regulamentado pela Lei Federal nº 9.263 em 1996 ... O presente estudo visa introduzir a ... 4 a Ed. rev. atual. Rio de Janeiro: Renovar, 2002. Pág. 243) São os direitos ... Nos termos do artigo 2º da Lei n. 9263/96 (que regula o § 7º do artigo 226 da CF/88), ... ueadura%20pode%20enfim%20cair.pdf> Acesso em 12 ...
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Crimes Contra a Liberdade Individual
@12.1. Constrangimento ilegal ... Objetividade ... 9.426/1996, atinava ao sequestro e roubo cometidos numa só ... Rio de Janeiro: Forense, 4ª ed., 1958, v. 6, p. 149 ...
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Acórdão Nº 759 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2021
... 1996. A escolha de seu dirigente máximo pelo ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 89 ... ADPF 759 MC-R EF / DF ... art. 207 da ... , da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Normas ... regulamentares. Educação ...
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Planejamento familiar no âmbito da autonomia privada
... Rio de Janeiro: Renovar, 2003 ... EBOOK PLANEJAMENTO ... da conjectura, já defendida por nós outrora 12 , de que os limites à liberdade são internos e ... em seus contextos civilizatórios (FREUD,1996, p. 90). Desse modo, ser livre implica o estar ... 9263 ...
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Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... das eleições de 2022 até o dia 9 de janeiro de 2023 ... De acordo com a peça acusatória, ... No dia 12 de dezembro de 2022, ocorreram manifestações ... MAURÍCIO CORRÊA, ... Julgamento: 30/04/1996, Publicação: 07/06/1996) ... Nesse sentido: HC ... /autenticarDocumento.asp sob o código F048-9263 ... -
Referências
... Direito civil: famílias ... Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010 ... ALVES, Leonardo Barreto ... 2, n. 8, p. 5-12, jan./mar. 2001 ... BARROSO, Luís Roberto ... Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996 ... Regula o § 7º do art. 226 da Constituição ...
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Planejamento familiar
Planejamento familiar. Direito e proteção da saúde da mulher. Investimento público relevante. Preocupação legislativa necessária. Previsão constitucional. Divulgação pública pedagógica recomendada. A nova realidade da mulher na atual sociedade Anticoncepcionais e esterilização cirúrgica. Efeitos sociais e econômicos da família planejada. Abortos e clandestinidades da sua execução. Planejamento...
... 226 da Constituição Federal. 12 - Bioética Internacional e políticas ... A Lei 9263/1996 também dispõe, no art.15, que “ a ... Realizou-se no Rio de Janeiro, em 3 de dezembro de 2004, a XVII Reunião dos ...