leilão judicial
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08145660720214050000), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0814566-07.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: C.MARANHAO INCORPORACOES LTDA ADVOGADO: Alirio Rio Lima Moraes De Melo AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO DE DESIGNAÇÃO DE DATA PARA LEILÃO. LIMITES OBJETIVOS DO AGRAVO. EFEITO DEVOLUTIVO...
... nº 0016525-71.2004.4.05.8300, que designou a realização do 1º leilão do imóvel de matrícula 2.655 penhorado nos autos para o dia 29/03/2022 ... ção recursal, e a respeito da qual não houve pronunciamento judicial pelo 1º Grau, não podendo, em homenagem ao art. 1.008 do CPC e em face ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08019662820174058201), 17-05-2022
PJE 0801966-28.2017.4.05.8201 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. REAVALIAÇÃO DO BEM APÓS A ARREMATAÇÃO. NÃO CABIMENTO. PRECLUSÃO. ALEGAÇÃO DE PREÇO VIL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSTITUTO NEUROPSIQUIATRICO DE CAMPINA GRANDE S/S LTDA, contra FAZENDA NACIONAL E JOÃO ALBERTO DO AMARAL LINS, em face de...
... fundamentos: i) a ciência do executado acerca da alienação judicial apenas se deu com 3 (três) dias úteis de antecedência; ii) a ... com o artigo 903, do CPC/2015, qualquer que seja a modalidade de leilão", assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arremata\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0441.17.002389-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LEILÃO JUDICIAL - POSSIBILIDADE Erro contido na carta de arrematação do imóvel adquirido em leilão judicial não pode ser imputado de forma prejudicial ao arrematante, sobretudo quando comprovado que o imóvel arrematado é o mesmo imóvel objeto do litigio.É verdade que o art.927, CPC/15 exige às ações possessórias a comprovação da posse...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000199-78.2013.5.06.0000), 09-09-2013
PROCEDIMENTO CAUTELAR. PRETENSÃO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE INSTRUMENTO E SUSPENSÃO DE LEILÃO JUDICIAL. Inexistindodemonstração de ato judicial ilegal, apontado na petição inicial como fundamento da pretensão cautelar, a medida jurisdicional que se impõe é o indeferimento da ação cautelar inominada.
... ÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE INSTRUMENTO E SUSPENSÃO DE LEILÃO JUDICIAL. Inexistindodemonstração de ato judicial ilegal, apontado na ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0078445-29.2020.8.19.0001 (Criminal), 03-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA ARREMATAÇÃO. VALOR VENAL É AQUELE QUE MERCADO ACEITA PAGAR PELO BEM. GANÂNCIA ARRECADADORA DO MUNICÍPIO NA FIXAÇÃO DO VALOR NÃO DEVE PREVALECER. LEILÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL EQUIPARAÇÃO. PRECEDENTES. SENTENÇA CORRETA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
... AÇÃO ORDINÁRIA. MUNICÍPIO DO ... RIO DE JANEIRO. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ITBI. BASE ... DE CÁLCULO. VALOR DA ARREMATAÇÃO. VALOR ... PREVALECER. LEILÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL ... EQUIPARAÇÃO. PRECEDENTES. SENTENÇA CORRETA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00026249820128170730), 01-07-2021
PROCESSO Nº: 0002624-98.2012.8.17.0730 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JAILTON SOARES VILELA ADVOGADO: Luiz Ramos De Souza Filho e outro APELADO: M.Y. PARTICIPAÇÕES, GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DE NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA e outros ADVOGADO: Charbel Elias Maroun e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma...
... os pedidos formulados em Ação Anulatória de Arrematação Judicial. Honorários advocatícios fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), com ... posse, uma vez que não foi intimada da penhora nem notificada do Leilão Judicial que visou à venda do bem ... Aduz ainda que o Edital de Hasta ... -
Acórdão nº 0553976-85.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 22 de Mayo de 2018
EMENTA: APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. ITIV. AÇÃO ANULATÓRIA. SENTENÇA RECORRIDA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO DO CONTRIBUINTE. LEILÃO JUDICIAL. BASE DE CÁLCULO DO ITIV: VALOR DA ARREMATAÇÃO JUDICIAL, SALVO SE INFERIOR AO VALOR DA AVALIAÇÃO JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 116, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI MUNICIPAL Nº 7.186/2006. REFORMA DA SENTENÇA. DESNECESSIDADE. PEDIDOS ALTERNATIVOS. INOCORRÊNCIA DE...
... PROCEDENTE A PRETENSÃO DO CONTRIBUINTE ... LEILÃO JUDICIAL. BASE DE CÁLCULO DO ITIV: VALOR ... DA ARREMATAÇÃO JUDICIAL, ... -
Acórdão nº 1.0000.19.016680-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE, NO ENDEREÇO FORNECIDO PELA EXECUTADA - VALIDADE - ALEGAÇÃO DE DIREITO ALHEIO, EM NOME PRÓPRIO - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 18, DO CPC - EDITAL DO LEILÃO JUDICIAL - MENÇÃO EXPRESSA AOS GRAVAMES INCIDENTES SOBRE OS IMÓVEIS - TERMO DE PENHORA - FALTA DE INDICAÇÃO DO...
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Acórdão Nº 0020462-04.2017.5.04.0791 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 15-05-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO. ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS. Situação em que não é razoável dar prosseguimento à expropriação de bens de pequeno valor cuja arrematação tem baixa probabilidade de ocorrência em leilão judicial e que sequer seriam suficientes para cobrir as despesas decorrentes do processo do próprio leilão. Agravo de petição da exequente a que se nega provimento.
... valor cuja arrematação tem baixa probabilidade de ocorrência em leilão judicial e que sequer seriam suficientes para cobrir as despesas ... -
Acórdão nº 1.0000.18.107866-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO JUDICIAL - INTIMAÇÃO REGULAR DOS ADVOGADOS - NULIDADE NÃO CONFIGURADA - NULIDADE DO AUTO DE PENHORA E DA ARREMATAÇÃO POR PREÇO VIL - MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS NO MOMENTO OPORTUNO - PRECLUSÃO CONFIGURADA.1- Não havendo vício que possa macular os leilões impugnados pela parte, haja vista terem sido devidamente observados os requisitos legais...
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Acórdão nº 51044645920228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 08-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DA ARREMATAÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. Tratando-se de imóvel arrematado, seja em leilão judicial ou extrajudicial, salvo na hipótese de restar configurada arrematação por preço vil, a base de cálculo do ITBI é o valor do preço pago, ou seja, o valor...
... ) (evento 1, OUT7) , correspondente aos imóveis arrematados em leilão extrajudicial, cujas matrículas são as de nº 168.325 e 168.578 do ... ífica da arrematação extrajudicial, que difere da arrematação judicial para fins de definição da base de cálculo, levando-se em conta que, no ... - Em vigor Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994. Institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências.
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Acórdão nº 1.0000.22.040842-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS PROPOSTA COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC - SUSPENSÃO DE LEILÃO JUDICIAL - APLICAÇÃO DAS NORMAS DA LEI 14.181/2021 - IMPOSSIBILIDADE - IRRETROATIVIDADE DA NORMA - DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO - RELAÇÃO ENTRE ADVOGADO E CLIENTE - AFASTADA A RELAÇÃO DE CONSUMO -...
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Acórdão nº 1.0000.22.040842-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS PROPOSTA COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC - SUSPENSÃO DE LEILÃO JUDICIAL - APLICAÇÃO DAS NORMAS DA LEI 14.181/2021 - IMPOSSIBILIDADE - IRRETROATIVIDADE DA NORMA - DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO - RELAÇÃO ENTRE ADVOGADO E CLIENTE - AFASTADA A RELAÇÃO DE CONSUMO -...
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Acórdão Nº 5036288-81.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 05-10-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESIGNAÇÃO DE LEILÃO. CIENTIFICAÇÃO DO EXECUTADO E/OU DO SEU PROCURADOR QUE NÃO OBSERVOU O REGRAMENTO DO ART. 889, INC. I, DO CPC. NULIDADE DO ATO COM CONSEQUENTE REMARCAÇÃO DO LEILÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO."A ausência de intimação do devedor ou de qualquer outro sujeito que participe do processo como responsável patrimonial, tendo bem de sua propriedade...
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Acórdão Nº 0000152-90.2004.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal, 07-10-2020
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TAXAS DE CONDOMÍNIO. IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO JUDICIAL. EDITAL DE LEILÃO OMISSO QUANTO ÀS DÍVIDAS PRÉ-EXISTENTES. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DO ARREMATANTE PELO PAGAMENTO DAS TAXAS DE CONDOMÍNIO VENCIDAS ANTES DA DATA DA ARREMATAÇÃO. JULGADO DO STJ E DESTA CORTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
... DE SENTENÇA. TAXAS DE CONDOMÍNIO. IMÓVEL ... ARREMATADO EM LEILÃO JUDICIAL. EDITAL DE LEILÃO OMISSO ... QUANTO ÀS DÍVIDAS ... -
Acórdão Nº 4000081-16.2019.8.24.9007 do Primeira Turma Recursal, 27-02-2020
MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEILÃO JUDICIAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO. LIMINAR INDEFERIDA. LEILÃO REALIZADO ANTES DA ANÁLISE MERITÓRIA DO PRESENTE MANDAMUS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. WRIT PREJUDICADO.
... DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEILÃO ... JUDICIAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO. LIMINAR INDEFERIDA. LEILÃO ... -
Acórdão nº 1.0000.20.510330-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2021
EMENTA: REMESSA OFICIAL. AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. LEILÃO JUDICIAL. VEÍCULO ARREMATADO. DÉBITOS ANTERIORES. INEXISTÊNCIA DE MENÇÃO NO EDITAL. SUB-ROGAÇÃO NO PREÇO. ARREMATANTE. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA CONFIRMADA.1. O leilão deve ser precedido de publicação de edital, que conterá, dentre outras informações, a menção da existência de ônus, recurso...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08073075620174058000), 17-12-2019
PJE 0807307-56.2017.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO JUDICIAL. IMÓVEL GRAVADO DE HIPOTECA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CREDOR HIPOTECÁRIO ANTES DA REALIZAÇÃO DE HASTA PÚBLICA. INEFICÁCIA DA ARREMATAÇÃO EM RELAÇÃO AO CREDOR HIPOTECÁRIO (ART. 804 DO CPC). DECLARAÇÃO SUPERVENIENTE DE NULIDADE DA HIPOTECA EM AÇÃO QUE TRAMITA JUNTO À JUSTIÇA ESTADUAL....
... os pedidos formulados na presente ação anulatória de leilão judicial, apenas para declarar a ineficácia da arrematação do bem ... -
Acordao N° 1622826 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-10-2022
Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Sociedade empresarial. Cotas penhoradas. Leilão judicial. Cabimento. 1. De acordo com o art. 861, § 5º, do cpc, a alienação judicial de cotas penhoradas depende do desinteresse dos demais sócios e da sociedade na aquisição do patrimônio e, ainda, de prova de que o procedimento será excessivamente oneroso para a sociedade empresária. Sobre a
... SOCIEDADE ... EMPRESARIAL. COTAS PENHORADAS. LEILÃO JUDICIAL. CABIMENTO ... 1. De acordo com o art. 861, § 5º, do CPC, a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08080613420204050000), 23-02-2023
PROCESSO Nº: 0808061-34.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: MASSA FALIDA PNEUS TEIXEIRA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e outro ADVOGADO: Manoel Clementino De Freitas e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0032780-57.1900.4.05.8201 - 10ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU)
... em um único juízo, como é o caso do juízo da Recuperação Judicial; 3) " se a Execução Fiscal não se suspende com a recuperação ... ão recorrida determinar a transferência do dinheiro arrecadado em leilão realizado, na Execução originária, ao Juízo da Concordata Preventiva, ... -
Acordao N° 1353330 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-06-2021
Agravo interno. Agravo de instrumento. Cancelamento. Suspensão. Leilão judicial. Recurso prejudicado. I - o pedido de cancelamento do leilão judicial não foi analisado pelo i. Juízo a quo na r. Decisão agravada. O agravo de instrumento é recurso de cognição limitada, restringindo-se ao que foi objeto de exame no pronunciamento judicial impugnado, sob pena de supressão de instância e de violação...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CANCELAMENTO. SUSPENSÃO ... LEILÃO JUDICIAL. RECURSO PREJUDICADO ... I – O pedido de cancelamento do ... -
Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
... óvel residencial de que se tenha desfeito, por força de decisão judicial, há pelo menos 5 (cinco) anos; ... II – tenha tido propriedade em comum ... de credores fiduciários, ficam dispensados de levar o imóvel a leilão, hipótese em que deverão promover a reinclusão das unidades que ...
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Decisão Monocrática N° 07188569620238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-06-2023
Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo executado/agravante em face da decisão que indeferiu o pedido de realização de leilão judicial apresentado pelo ora recorrente, deferindo, em contrapartida, a adjudicação dos bens penhorados ? pleiteada pelo credor/agravado, in verbis: ?Em manifestação a parte executada (ID 141482026) pugnou pelo indeferimento da adjudicação e pela realização de...
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Acórdão nº 1023057-81.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 17-04-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – VEÍCULO ARREMATADO EM LEILÃO JUDICIAL – INCIDÊNCIA DE IPVA – INVIABILIDADE – NECESSIDADE DE PREVISÃO NO EDITAL – COBRANÇA DE ICMS – IMPOSSIBILIDADE – BITRIBUTAÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, descabida a cobrança de IPVA sobre veículos arrematados em leilão judicial, a qual pressupõe a existência de...
... INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – VEÍCULO ARREMATADO EM LEILÃO JUDICIAL – INCIDÊNCIA DE IPVA – INVIABILIDADE – NECESSIDADE DE ...