leilão judicial
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Acórdão nº 50014565720198210135 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 27-01-2022
... (UPI) adquirida pela empresa ARC MEDICA LOGÍSTICA LTDA em leilão realizado no curso da Ação de Recuperação Judicial nº ...
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Acordao N° 1608861 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-08-2022
Apelação cível. Embargos à execução. Taxas condominiais. Obrigação propter rem. Arrematação de imóvel em leilão judicial. Dívidas condominiais. Ausência de previsão no edital. Responsabilidade do arrematante afastada. 1. Diante da ausência de ressalvas no edital de leilão, com indicação pormenorizada dos valores, não pode ser atribuída ao arrematante a responsabilidade pelo pagamento das despesas
... OBRIGAÇÃO ... PROPTER REM.ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM LEILÃO JUDICIAL. DÍVIDAS ... CONDOMINIAIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO EDITAL ... -
Acórdão Nº 0011232-22.2019.8.16.0131 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 29-01-2024
... OBRIGAÇÃO DE FAZER. VEÍCULO ADQUIRIDO EM LEILÃO ... JUDICIAL. REGISTRO DE GRAVAME SOBRE O MESMO BEM ... SENTENÇA DE ...
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Acórdão Nº 0000852-45.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 05-06-2023
... De outro lado, não se colhe dos autos que a área arrematada em leilão judicial (10% da área total do imóvel em questão) corresponda à sede ...
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Acórdão nº 1.0000.22.024019-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - TERMO INICIAL DOS PRAZOS TIPIFICADOS NO RESP 1340553/RS E NO ARTIGO 40 LEI FEDERAL Nº 6.830/80 - AUSÊNCIA DE ARREMATAÇÃO DE BENS EM LEILÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INÉRCIA NÃO CONFIGURADA - RECURSO NÃO PROVIDO.1. A exceção de pré-executividade somente é cabível quando a matéria alegada é conhecível de ofício, e nã
... enfrentamento dos motivos para o no enquadramento ao precedente judicial configura violao ao dever de fundamentao, nos termos do art. 489, 1, VI, ... -
Acórdão nº 1.0000.22.024019-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - TERMO INICIAL DOS PRAZOS TIPIFICADOS NO RESP 1340553/RS E NO ARTIGO 40 LEI FEDERAL Nº 6.830/80 - AUSÊNCIA DE ARREMATAÇÃO DE BENS EM LEILÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INÉRCIA NÃO CONFIGURADA - RECURSO NÃO PROVIDO.1. A exceção de pré-executividade somente é cabível quando a matéria alegada é conhecível de ofício, e nã
... enfrentamento dos motivos para o no enquadramento ao precedente judicial configura violao ao dever de fundamentao, nos termos do art. 489, 1, VI, ... -
Acordao N° 1688250 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-04-2023
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Instabilidade no sistema eletrônico do tribunal (pje). Leilão judicial. Inforções e acesso aos processos. Prejudicados. Repetição. Deferimento. 1. É fato incontroverso que o sistema informatizado deste tribunal foi alvo de atividade maliciosa de hacker, que deram origem às portarias conjuntas nº 100, 101, 102 e 104/2022,...
... INSTABILIDADE NO SISTEMA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL (PJE) ... LEILÃO JUDICIAL. INFORÇÕES E ACESSO AOS PROCESSOS. PREJUDICADOS ... -
Decisão Monocrática N° 07215608220238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-06-2023
Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de liminar, interposto por RICARDO MARTINS MOREIRA JUNIOR contra decisão proferida em cumprimento de sentença (0004221-18.2004.8.07.0001), proposta por PAULO JOAQUIM DE ARAUJO. Por meio da decisão agravada, foi deferido o pedido do exequente de alienação em leilão judicial do bem imóvel penhorado (ID 153746574): ?Deferida a penhora de imóveis de...
... Joo Egmont Nmero do processo: 0721560-82.2023.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: RICARDO MARTINS MOREIRA JUNIOR ... -
Acórdão nº 1018919-37.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 29-11-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EM TRÂMITE NA VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS E CONFLITOS ARBITRAIS DE BRASÍLIA-DF – CARTA PRECATÓRIA PARA REALIZAÇÃO DE LEILÃO JUDICIAL NA COMARCA DE PARANATINGA-MT – PLEITO VISANDO O CANCELAMENTO DE LEILÃO – SUPOSTA DIVERGÊNCIA ENTRE A ÁREA PENHORADA E A ÁREA AVALIADA – HOMOLOGAÇÃO DO VALOR DO IMÓVEL COM BASE NA PRÓPRIA DECLARAÇ
... : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)Assunto: [Sustação/Alteração de Leilão, Liminar]Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES ... Turma Julgadora: ... BRASÍLIA-DF – CARTA PRECATÓRIA PARA REALIZAÇÃO DE LEILÃO JUDICIAL" NA COMARCA DE PARANATINGA-MT – PLEITO VISANDO O CANCELAMENTO DE LEILÃO \xE2" ... -
Acórdão nº 50549327120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 22-06-2022
... ção; c) pagamento integral do preço por meio de depósito judicial ... Outrossim, intime-se a parte exequente para, em entendendo ... a penhora do imóvel que ensejou a cobrança do IPTU, bem como seu leilão (evento 68). ... Posteriormente, foi exarada a decisão hostilizada, e ...
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Acórdão Nº 5029917-04.2021.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 26-08-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CANCELAMENTO DE LEILÃO. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DO EXEQUENTE. TESE DE PRECLUSÃO DA IMPUGNAÇÃO AOS TERMOS DO EDITAL DE PUBLICAÇÃO DO LEILÃO JUDICIAL. REJEIÇÃO. OPOSIÇÃO FUNDADA NA PRESENÇA DE VÍCIOS FORMAIS NO DOCUMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ESPECÍFICA ACERCA DO MOMENTO EM QUE DEVE SER...
... da venda por 50% (cinquenta por cento) do preo da avaliao judicial antes da segunda praa,a ilegalidade da divulgao dos bens conjuntamente e a ... -
Decisão monocrática de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0015986-23.2022.8.19.0000 (Cível), 16-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. REQUERIMENTO DE QUE A RÉ SE ABSTENHA DE PROMOVER ATOS DE EXECUÇÃO DO CONTRATO, EM ESPECIAL A RETOMADA DO IMÓVEL, A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE, O LEILÃO JUDICIAL OU EXTRA JUDICIAL, A ALIENAÇÃO OU QUALQUER OUTRA FORMA DE EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE...
... IMÓVEL, A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE, ... O LEILÃO JUDICIAL OU EXTRA JUDICIAL, A ... ALIENAÇÃO OU QUALQUER OUTRA FORMA DE ... -
Acórdão nº 1023984-47.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 04-07-2023
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – PLEITO À REFORMA DE PEDIDO DE REMIÇÃO – PEDIDO INDEFERIDO PELO DECISUM – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – ASSISTÊNCIA DE FILHA DA EXECUTADA NO FEITO – DESCABIDO – ARREMATAÇÃO ANULADA – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA EXECUTADA ACERCA DO LEILÃO – PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO – DECISÃO REFORMADA EM PARTE E PARCIALMENTE...
... ÇÃO ANULADA – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA EXECUTADA ACERCA DO LEILÃO – PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO – DECISÃO REFORMADA EM PARTE E ... “( ... ) Não há que se falar em nulidade de leilão judicial por ausência de intimação do devedor acerca da avaliação e ... -
Decisão monocrática Nº 0027061-43.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 09-05-2023
... DECISÃO RECORRIDA QUE ... MANTEVE A REALIZAÇÃO DO LEILÃO. RECURSO INTERPOSTO PELA ... PARTE EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADES DO ... ARREMATAÇÃO. LEILÃO JUDICIAL POSTERIORMENTE SUBSTITUÍDO ... PELA VENDA DIRETA DOS BENS, NA FORMA DO ...
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Decisão monocrática Nº 0095891-61.2022.8.16.00000027061-43.2022.8.16.0000Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 19-07-2023
... DECISÃO DE ORIGEM QUE ... MANTEVE A REALIZAÇÃO DO LEILÃO. RECURSO DE ... AGRAVO DE INSTRMENTO INTERPOSTO PELA PARTE ... EXECUTADA ... INFRUTÍFERO, SEM ARREMATAÇÃO. LEILÃO JUDICIAL ... POSTERIORMENTE SUBSTITUÍDO PELA VENDA DIRETA ... DOS BENS, NA FORMA ...
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Acordao N° 1664843 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-02-2023
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Leilão judicial. Pedido de suspensão. Penhora de imóvel rural. Excesso. Desmembramento do bem. Descabimento. Pedras preciosas. Substituição. Ordem preferencial. A circunstância de o valor do imóvel rural penhorado superar o débito objeto da execução não justifica a suspensão do leilão judicial para o desmembramento do bem,...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE ... SENTENÇA. LEILÃO JUDICIAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO. PENHORA DE IMÓVEL RURAL ... EXCESSO ... -
Decisão monocrática Nº 0046106-96.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 18-07-2023
... AUSÊNCIA DE UTILIDADE NO ... PROVIMENTO PLEITEADO. LEILÃO JUDICIAL JÁ REALIZADO ... RECURSO INADMISSÍVEL ... 1. Já efetivado o ...
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Acórdão nº 1014315-33.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 02-08-2023
RAI nº 1014315-33.2023.8.11.0000AGRAVANTE: DARLENE ALVES DI RESENDEAGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGUE M E N T ARECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – INDEFERIMENTO DE SUSPENSÃO DE LEILÃO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO OPE LEGIS NO RECEBIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE...
... : [Cédula de Crédito Bancário, Sustação/Alteração de Leilão]Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO ... Turma Julgadora: [DES(A) ... TÍTULO EXTRAJUDICIAL – INDEFERIMENTO DE SUSPENSÃO DE LEILÃO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO OPE LEGIS NO RECEBIMENTO DO AGRAVO DE ... -
Decisão Monocrática N° 07212351020238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-06-2023
Cuida-se de agravo de instrumento, sem pedido liminar, interposto por PAULO JOAQUIM DE ARAUJO contra decisão, proferida em cumprimento de sentença (0004221-18.2044.8.07.0001), ajuizado em desfavor de RICARDO MARTINS MOREIRA JUNIOR. A decisão agravada indeferiu o leilão judicial do imóvel de matrícula nº 30.630, uma vez que entendeu que as providências tendentes à alienação do bem já estavam sendo
... Joo Egmont Nmero do processo: 0721235-10.2023.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: PAULO JOAQUIM DE ARAUJO AGRAVADO: ... -
Acordao N° 1312735 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2021
Civil e processo civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Imóvel arrematado em leilão judicial. Prazo de desocupação voluntária de apenas 5 (cinco) dias. Regra do art. 30 da lei nº 9. 514/97. Precedentes. Decisão interlocutória reformada. Observância dos artigos 141, 490 e 492, do cpc. Agravo de instrumento provido. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida em...
... CUMPRIMENTO DE ... SENTENÇA. IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO JUDICIAL. PRAZO DE ... DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DE APENAS 5 (CINCO) DIAS ... -
Acordao N° 1713400 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-06-2023
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Leilão judicial. Ampla publicidade. Atendimento. Regularidade. 1. Os leilões judiciais serão realizados exclusivamente por leiloeiros credenciados perante o órgão judiciário e atenderão aos requisitos da ampla publicidade, autenticidade e segurança, com observância das regras estabelecidas na legislação sobre certificação...
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE ... SENTENÇA. LEILÃO JUDICIAL. AMPLA PUBLICIDADE. ATENDIMENTO. REGULARIDADE ... 1. Os leilões ... -
Acórdãos nº 2087579-59.2017.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 30 de Octubre de 2017
... Imissão na Posse. Imóveis arrematados em leilão" judicial. Decisão que indeferiu pedido de tutela de urg\xC3" ...
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Acordao N° 1372195 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-09-2021
Ação anulatória de arrematação. Preliminar. Ilegitimidade ativa. Rejeitada. Mérito. Leilão judicial eletrônico. Arrematação. Inexistência de intimação de terceiro possuidor. Ciência dos atos preparatórios. Inércia. Preço vil. Afastado. Inexistência de nulidade no procedimento. Sentença mantida. 1. A narrativa inicial assegura ao autor a condição de parte legítima para postular a anulação do auto...
... PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA ... REJEITADA. MÉRITO. LEILÃO JUDICIAL ELETRÔNICO. ARREMATAÇÃO ... INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE ... -
Acordao N° 1273239 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2020
Agravo de instrumento. Decisão que indeferiu pedido de expedição de novo termo de penhora do bem imóvel. Ausência de averbação na matrícula do imóvel. Inexistência de óbice à realização do leilão judicial. Recurso desprovido. 1. A lavratura de novo termo de penhora seis anos após determinada a constrição judicial não encontra guarida no ordenamento jurídico pátrio. 2. A ausência de averbação no...
... MATRÍCULA DO IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À REALIZAÇÃO DO LEILÃO ... JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO ... 1. A lavratura de novo termo de ... -
Acórdão Nº 0300969-59.2016.8.24.0026 do Primeira Turma Recursal, 24-09-2020
... JUDICIAL – DESCABIMENTO – MEDIDA COERCITIVA SOLICITADA ... PELO BANCO, A QUEM ... VEÍCULO ARREMATADO PELO AUTOR EM LEILÃO JUDICIAL TRÊS ... ANOS ANTES DA RESTRIÇÃO SOLICITADA PELO RÉU – ...