leis motos transito
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Ação civil pública proposta pela procuradoria regional do trabalho da 10ª região em face do distrito federal (secretaria de transportes)
... 4.770, de 22 de fevereiro de 2012, pelas Leis Federais ns. 8.666, de 21 de junho de 1993; ... , seguidos por ambulâncias, caminhões e motos 25 ... Assim, o ruído pode ser encontrado em ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1457-05.2014.5.05.0037)
DECISÃO REGIONAL PBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO.INCAPACIDADE PROVISÓRIA. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA.
... opcional das motos para os deslocamentos necessários às suas ... à interpretação e aplicação de novas leis ou alterações de lei já existente ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001036-37.2016.5.06.0192), 18-02-2019
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DESVIO DE FUNÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O exercício de atividades distintas e alheias àquelas para a qual foi contratado o autor é que constitui a situação fática geradora do reconhecimento do desvio de função. Diante da negativa da empresa e também de acordo com as regras de distribuição do ônus probatório (artigo 818 da CLT e artigo 373, I, do CPC), cabia ao recorrente...
... de aviões, Pintor de carros, Pintor de motos, Pintor de vagões tanques, Pintor especializado ... 8º da Consolidação das Leis do Trabalho ... A verificação da culpa e a ... -
Acórdão Nº 0020373-16.2019.5.04.0013 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 26-11-2020
HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. MOTOBOY. Trabalho externo, quando suscetível de controle pela empresa por qualquer meio, sujeita o empregador à observância das normas sobre duração do trabalho, sendo devidas as horas extras prestadas pelo trabalhador. Não incidência do art. 62, I, da CLT. Caso em que o trabalhador realizava entregas para uma farmácia, sendo possível o controle do início e do...
... Dispõe o artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho o seguinte: ... Art. 62 - Não são ... os descontos realizados a título de "sport motos" e "moto sul" são indevidos. Frisa ter impugnado ... -
Sentença nº 1000076-67.2023.5.02.0374 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 08-05-2023
... no estoque; que fazia entrega de peças de motos, buscava carros de clientes, levava clientes ... Leis" do Trabalho (CLT). Assim, em obediência à decis\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 704-16.2017.5.08.0116) 20-06-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. Nos termos do artigo 896, §1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não...
... MOTOS LTDA. e Agravado LUIZ RODRIGUES SOBRINHO FILHO ... - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; ... Código de ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001810-87.2014.5.07.0005), 2018-02-22
... 2015, artigo 458; e da Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 832 ... Argui a recorrente ... logo na entrada; que não lembro se existem motos estacionadas também; que não lembro de nenhum ...
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Diário Oficial de 08-06-2023 - Poder Legislativo
... dadas pelas Leis nºs 13.245/07, 15.161/13 e 15.985/17 ... Sala ... desautorizar a remoção de carros e motos pelo mero inadimplemento do IPVA.) ... 8. Projeto ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 9394 do Mato Grosso do Sul, 24-04-2017
... 127 MOTA COMERCIO DE MOTOS LTDA 28.346.311-2 ... 128 MX AUTOPECAS LTDA ... Santos Landa ... Aplicação das Leis 10.639/03 ... e 11.645/08 no Ensino ...
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Mobilidade urbana: conflitos e contradições do direito à cidade
O presente artigo propõe uma análise do Direito à Cidade no âmbito da mobilidade urbana das grandes e médias cidades brasileiras. Partiremos da premissa de que o ambiente urbano se revela enquanto palco da luta de classes, onde o poder público escamoteia os direitos e garantias fundamentais da classe trabalhadora, comprometendo, também, a locomoção democrática nas urbes. Tal posicionamento...
... nas cidades desenvolvidas através das leis urbanísticas. Assim, ocorrem investimentos em ... que não tinham acesso a carros e/ou motos. O pleito era promover o desenvolvimento social e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001351-32.2014.5.06.0161), 13-07-2016
RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONFIGURAÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ARTIGO 3º DA CLT. Restando provado, pelo cotejo das provas trazidas aos autos, que houve o preenchimento concomitante dos requisitos caracterizadores do contrato de emprego entre os litigantes, nos moldes do artigo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho, resta configurado o vínculo empregatício. Recurso...
... moldes do artigo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho, resta configurado o vínculo ... TRANSPORTE COMPLEMENTAR MUNICIPAL TAXIS E MOTOS NO MUNICÍPIO DE CAMRAGIBE e da Recorrente, nos ... -
Acórdão Nº 0021274-06.2017.5.04.0772 (REMNECRO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 29-05-2020
MUNICÍPIO DE LAJEADO. AGENTE DE TRÂNSITO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PELA UTILIZAÇÃO DE MOTOCICLETA. ADICIONAL RISCO DE VIDA. DEDUÇÃO. POSSIBILIDADE. Os adicionais de periculosidade e de risco de vida têm como fundamento para a sua concessão a exposição do trabalhador a alguma espécie de risco em suas atividades. Não se cogita, no entanto, que a exposição a diferentes fatores de risco impliquem...
... No departamento existem 4 motos e 4 carros que são utilizados pelos agentes de ... (Vide Leis nº 9058/2013 e nº 10.068/2016) ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1190-84.2019.5.06.0019)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - ATIVIDADES DESEMPENHADAS COM O USO DE MOTOCICLETA - NÃO EVENTUALIDADE - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA A jurisprudência desta Eg. Corte Superior, aplicando os termos do § 4º do artigo 193 da CLT,...
... moto para visitar os clientes e que as motos eram de ... propriedade dos próprios ... LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. ADICIONAL DE ... -
Caetit� - Vara dos feitos relativos �s rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... , mas sim entre a parte Requerente e a F1 MOTOS LTDA, razão pela qual reconheço a ilegitimidade ... ção Federal não as exime de submeter a leis, princípios e atos normativos.Nesse sentido, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 220-29.2016.5.10.0003)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. ECT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E COLETA (AADC). MOTOCICLISTA. CUMULAÇÃO COM ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. POSSIBILIDADE . A SBDI-1 desta Corte, em 14/10/2021, ao julgar o IRR - 1757-68.2015.5.06.0371, fixou a seguinte tese
... ) §2º do artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho; §3º do artigo ... 193 ... é abrangente e alcança não só o uso de motos, mas ... amplamente a ‘atividade ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001110-16.2017.5.07.0035), 2019-06-04
... termos do artigo 896-A da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do ... que não sabe se a Agrícola Famosa fornece motos para seus empregados, porque não trabalhou para ...
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Acórdão Nº 0300632-05.2014.8.24.0038 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 29-05-2019
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM DANOS MORAIS. DEMORA NO CONSERTO DE MOTOCICLETA. VEÍCULO RETIRADO COM GUINCHO. MÁ PRESTAÇÃO E DEMORA NO SERVIÇO. PAGAMENTO ANTECIPADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. LEGITIMIDADE ATIVA DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL. AUTOR QUE DESEMBOLSOU VALORES PARA O CONSERTO DA MOTO. LEGITIMIDADE VERIFICADA. RECURSO ADESIVO DA RÉ....
... e Comércio de Peças e Acessórios para Motos Ltda: ... A Quinta Turma de Recursos - ... BENEFÍCIO INSTITUÍDO PELAS LEIS 3.458/97, 4.108/00 E 4.440/01, DO MUNICÍPIO DE ... -
Poções - Vara cível
... Cerificado o transito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas ... sob a égide da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), devendo ser observada a ... Batista (OAB:BA32335) Reu: Gran Vitoria Motos Conquista Ltda Reu: Dn Administradora De ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 9416 do Mato Grosso do Sul, 25-05-2017
... Motos E Serviços Ltda, 17/050318-6 ... Patricia ... O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL- DETRAN/ ... MS HOMOLOGA O ... ALTERAÇÕES POSTERIORES INTRODUZIDAS PELAS LEIS Nº.S 8.883/94 E 9.648/98; ... PELAS LEIS Nº.S ...
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Acórdão Nº 5002720-42.2020.8.24.0022 do Terceira Câmara Criminal, 24-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. RÉUS PRESOS, CONDENADOS PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, III, E ART. 35, CAPUT, C/C O ART. 40, III, TODOS DA LEI N. 11.343/06, NA FORMA DO ART. 69 DO CP). RECURSO DAS DEFESAS E DA ACUSAÇÃO. APELOS DAS DEFESAS PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, AFASTADAS AS PRELIMINARES SUSCITADAS, DESPROVIDOS....
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001551-03.2017.5.07.0033), 2020-05-17
... nº 7.102/83 e nas alterações dadas pelas Leis nºs 8.863/94 e a 9.017/95, com a ... , nessas ocasiões, utilizar-se de armas, de motos, dentre outros, fato que, como já dito, não foi ...
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Guanambi - 1� vara dos feitos rel �s rela��es de consumo, c�veis, comerciais e reg p�blicos
... Costa Junior (OAB:BA14508) Interessado: Dn Motos Pirapora Ltda Interessado: Dn Motos Unai Ltda ... quando já vigoravam os dispositivos das leis 11.482/2007 e 11.945/2009, que estabelecem o ...
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Porto seguro - 1ª vara dos feitos relativos às relações de consumo, cíveis e comerciais
... DE JESUS SANTOS - RÉU: SUL BAHIA ELETRO MOTOS LTDA e outros - Intimem-se as partes para ... em vigor até serem incorporados nas leis especiais os procedimentos regulados pelo ...
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Acórdão Nº 0021597-90.2017.5.04.0002 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 08-07-2020
INTERVALO DO ART. 384 DA CLT . Nos termos do entendimento das Súmulas nºs. 65 e 137, ambas deste Tribunal Regional, a regra do artigo 384 da CLT foi recepcionada pela Constituição de 1988, sendo devido o intervalo à trabalhadora que laborar em jornada extraordinária, até a sua revogação pela Lei nº 13.467/17.
... cobrava financiamento de veículos, carros, motos e caminhões; que nos mutirões cobrava os ... instituído em 1943 pela Consolidação das Leis" do Trabalho estabelecendo, em seu bojo, a proteç\xC3" ...