letra cambio
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Acórdão nº 2.0000.00.419756-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Marzo de 2004
SALDO DEVEDOR EM CONTA CORRENTE GARANTIDA - SAQUE DE LETRA DE CÂMBIO - CLÁUSULA MANDATO - CDC - NULIDADE DO TÍTULO - PROTESTO - CANCELAMENTO - DANOS MORAIS - ARBITRAMENTO - - Nos termos do art. 51, inciso VIII, do CDC, é nula a cláusula-mandato que permita o saque de letra de câmbio e seu respectivo protesto, em razão de saldo devedor em conta corrente garantida. - Não é exigível a prova...
EMENTA: SALDO DEVEDOR EM CONTA CORRENTE GARANTIDA - SAQUE DE LETRA DE CÂMBIO - CLÁUSULA MANDATO - CDC - NULIDADE DO TÍTULO - PROTESTO - ... -
Acórdãos nº 0004413-21.2011.8.26.0083 de 12ª Câmara de Direito Privado, 4 de Diciembre de 2013
... 478/09 reconheceu a inexigibilidade da letra de câmbio, mas não do débito representado por ela ...
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Acórdão nº 2.0000.00.338260-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Agosto de 2001
EMENTA: PROTESTO - LETRA DE CÂMBIO - FALTA DE ACEITE E PAGAMENTO - ENCARGOS CONTRATUAIS. - Sustentado em contrato expresso entre as partes, constitui legítimo direito do credor a emissão e o protesto de letra de câmbio por falta de aceite ou pagamento, não podendo ser sustado, se o devedor não traz aos autos elementos fáticos que outorguem ao magistrado, mesmo em exame perfunctório da...
EMENTA: PROTESTO - LETRA DE CÂMBIO - FALTA DE ACEITE E PAGAMENTO - ENCARGOS CONTRATUAIS ... - Acórdãos nº 0003601-69.2010.8.26.0323 de 12ª Câmara de Direito Privado, 13 de Noviembre de 2015
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Processo nº 2003.001.061804-6 de Quarta Câmara Cível, 30 de Junio de 2011
... , sendo identificada pelo seu próprio número, acrescido da letra âAâ. Não houve, pois, qualquer ato ilegal por parte do RGI ...
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Dos títulos executivos extrajudiciais
... São títulos executivos extrajudiciais os seguintes: ... @6.1 A letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... , porém os tribunais lhes reservavam uma interpretação que tornava letra morta tal disposição, explico: a boa-fé que constava no Código de 1973 ...
- Acórdãos nº 0109986-84.2008.8.26.0008 de 38ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2013
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Acórdão nº 2.0000.00.477308-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Febrero de 2005
CLÁUSULA MANDATO - CLÁUSULA POTESTATIVA - NULIDADE - HONORÁRIOS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. É nula de pleno direito a cláusula mandato que, em contrato de abertura de crédito, permite ao credor sacar letra de câmbio, em caso de inadimplência do devedor, por ser flagrante a potestatividade de tal disposição. Impõe-se a condenação da parte vencida em processo cautelar - medida cautelar de...
... que, em contrato de abertura de crédito, permite ao credor sacar letra de câmbio, em caso de inadimplência do devedor, por ser flagrante a ... - Acórdãos nº 2020659-45.2013.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Privado, 13 de Noviembre de 2013
- Acórdãos nº 0034600-65.2001.8.26.0114 de 19ª Câmara de Direito Privado, 30 de Noviembre de 2015
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Acórdãos nº 9000007-75.2006.8.26.0405 de 14ª Câmara de Direito Privado, 14 de Agosto de 2013
... acolhido em parte para reconhecer a inexigibilidade da letra ...
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Acórdãos nº 0205406-97.2009.8.26.0100 de 18ª Câmara de Direito Privado, 11 de Diciembre de 2013
... Alega que, quando da emissão da letra de câmbio, o cheque não estava prescrito. Requer o ...
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Classificação do protesto
... estabelecida no título ou documento de dívida, ou caso se trate de letra de câmbio ou duplicata, de não haver o sacado lançado seu aceite, ou ...
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Classificação do protesto
... estabelecida no título ou documento de dívida, ou caso se trate de letra de câmbio ou duplicata, de não haver o sacado lançado seu aceite, ou ...
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Fundamentos práticos das ações
... c) de honorários profissionais liberais ... Com relação à letra c, sendo objeto da cobrança honorários de advogado, a via adequada será ...
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Acordao N° 1744552 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-08-2023
Juizado especial cível. Direito processual civil. Execução de título executivo extrajudicial. Nota promissória. Serviços fotográficos. Indeferimento da petição inicial. Ausência de apresentação de contrato de prestação de serviço. Título não causal. Desnecessidade de juntada de contrato. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos...
... executivos extrajudiciaisa letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque. Por ... - Acórdãos nº 0003463-95.2009.8.26.0369 de 24ª Câmara de Direito Privado, 24 de Octubre de 2013
- Acórdãos nº 0006092-56.2012.8.26.0201 de 21ª Câmara de Direito Privado, 4 de Noviembre de 2013
- Acórdãos nº 2039554-54.2013.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Privado, 6 de Noviembre de 2013
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As Declarações Cambiais
... édito títulos de saque, por nascerem nas mãos do credor, v.g., a Letra de Câmbio, a Duplicata e o Cheque. Com efeito, nasce a Letra de Câmbio ...
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Acórdão nº 69224 de Primeira Turma, 10 de Septiembre de 1971
CAMBIAL. PROTESTO. DIREITO DE REGRESSO. APLICAÇÃO DA LEI N. 2044, ARTS. 32 E SE O BENEFICIARIO DE LETRA DE CAMBIO SÓ A RECEBE DO PRÓPRIO SACADOR, TEM ESTE AÇÃO CAMBIAL CONTRA O SACADO, UMA VEZ QUE, NA QUALIDADE DE ACEITANTE, CONTINUA VINCULADO AO TÍTULO CAMBIARIO, PELO QUAL RESPONDE. O PORTADOR, EMBORA NÃO TIRE EM TEMPO UTIL E FORMA REGULAR, O INSTRUMENTO DE PROTESTO, NÃO PERDE DIREITO DE...
- Acórdãos nº 4017840-11.2013.8.26.0224 de 22ª Câmara de Direito Privado, 11 de Diciembre de 2014
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nº 91.01.04946-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Diciembre de 1991
1. ESTANDO EXPRESSAMENTE PREVISTO NO CONTRATO O SAQUE DE LETRA DE CAMBIO EM GARANTIA, CONTRA O DEVEDOR SACADO, LEGAL SE APRESENTA O PROTESTO POR FALTA DE ACEITE.2. O VALOR DO TITULO PODE SER DISCUTIDO NA AÇÃO PRINCIPAL, SENDO IMPROPRIA TAL QUERELA EM AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO.3. APELO IMPROVIDO. SENTENÇA COFIRMADA.
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Acórdão nº 69224 de Primeira Turma, 10 de Septiembre de 1971
CAMBIAL. PROTESTO. DIREITO DE REGRESSO. APLICAÇÃO DA LEI N. 2044, ARTS. 32 E SE O BENEFICIARIO DE LETRA DE CAMBIO SÓ A RECEBE DO PRÓPRIO SACADOR, TEM ESTE AÇÃO CAMBIAL CONTRA O SACADO, UMA VEZ QUE, NA QUALIDADE DE ACEITANTE, CONTINUA VINCULADO AO TÍTULO CAMBIARIO, PELO QUAL RESPONDE. O PORTADOR, EMBORA NÃO TIRE EM TEMPO UTIL E FORMA REGULAR, O INSTRUMENTO DE PROTESTO, NÃO PERDE DIREITO DE...