letra cambio
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nº 95.01.22932-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 20 de Noviembre de 1995
1. A letra de cambio e titulo formal, não valendo como titulo de credito plenamente executavel, quando apresentada em copia sem altenticação ou aceite.2. Os juros moratorios são devidos a razão de 1% (um por cento) ao mes, porque a credora e instituição financeira.3. A multa convencional esta limitada ao valor do contrato.4. Recurso parcialmente provido.
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Acórdão nº 1001333-68.2021.8.11.0028 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 16-10-2023
RECURSO INOMINADO Nº 1001333-68.2021.8.11.0028ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE POCONÉ RECORRENTE: SERGIO CORRELLORECORRIDO: PAULO PITALUGA COSTA E SILVA FILHOJUIZ RELATOR: ARISTEU DIAS BATISTA VILELLADATA DO JULGAMENTO: 16 a 19/10/2023 (PLENÁRIO VIRTUAL)SÚMULA DO JULGAMENTORECURSO INOMINADO. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. NOTA PROMISSÓRIA. REVELIA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE...
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Acórdãos nº 9206067-97.2007.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Privado, 7 de Diciembre de 2011
... REPARAÇÃO DE DANOS. Protesto de letra de câmbio por falta de aceite. Regularidade. O ... Apelante Réu, que simplesmente indicou a letra de cambio" para protesto por falta de aceite. Sendo assim, a inscri\xC3" ...
- Acórdãos nº 0008494-60.2008.8.26.0554 de 19ª Câmara de Direito Privado, 26 de Agosto de 2013
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Legislação
@Decreto no. 2.044, de 31 de dezembro de 1908 ... Define a letra de câmbio e a nota promissória e regula as Operações Cambiais. 1 ...
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Acórdãos nº 0202230-47.2008.8.26.0100 de 18ª Câmara de Direito Privado, 13 de Noviembre de 2013
... 43, §2º, CDC Protesto de letra de câmbio junto a Tabelionato de Serviço Notarial e ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... Frente aos salteadores de estradas nasceram os cheques e a letra de câmbio; diante dos novos modos de delitos e novas maneiras de ...
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Acórdãos nº 0242020-09.2006.8.26.0100 de 17ª Câmara de Direito Privado, 14 de Agosto de 2013
... COAÇÃO -- Letra de Câmbio Ameaça de protesto Exercício regular do ...
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Resumo de direito empresarial
... No cheque é protesto é sempre facultativo ... Letra de Câmbio (Decreto 57663/66): Ordem de pagamento segundo a qual o sacador ... O aceite na letra de cambio é facultativo, ou seja, o sacado aceita se quiser a ordem. Caso aceite, ...
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Acórdãos nº 9232198-75.2008.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2011
... Indenização - Danos morais e materiais Protesto de letra de câmbio por falta de aceite Ato que não gera ...
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Acórdão nº 2.0000.00.304056-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Abril de 2000
EMENTA: ANULATÓRIA - LETRA DE CÂMBIO EMITIDA EM DECORRÊNCIA DE CLÁUSULA - MANDATO - SÚMULA 60 DO STJ. É nula a obrigação cambial assumida por procurador do mutuário vinculado ao mutuante no exclusivo interesse deste, mormente quando não foi anexado aos autos o contrato e tampouco houve aceite do sacado.
EMENTA: ANULATÓRIA - LETRA DE CÂMBIO EMITIDA EM DECORRÊNCIA DE CLÁUSULA - MANDATO - SÚMULA 60 DO ... -
Acórdão nº 2.0000.00.376092-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Febrero de 2003
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO - CAMBIAL - LETRA DE CÂMBIO - HIPÓTESE DE SAQUE EFETUADO COM BASE EM CLÁUSULA DE CONTRATO BANCÁRIO - INADMISSIBILIDADE - NULIDADE DA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA POR AUTORIZAÇÃO CONTRATUAL DO MUTUÁRIO VINCULADA AO MUTUANTE - ARTIGO 115 DO CC - DESVANTAGEM EXCESSIVA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É nula a obrigação
... LETRA DE CÂMBIO - HIPÓTESE DE SAQUE EFETUADO COM BASE EM CLÁUSULA DE CONTRATO ... -
Acórdão nº 1.0024.04.371176-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Octubre de 2005
CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE NO QUE COUBER - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA PELA TAXA DE MERCADO - LIMITAÇÃO À TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA - POSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS - ADMISSIBILIDADE - DEVEDOR INADIMPLENTE - NEGATIVAÇÃO DE NOME - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - EMISSÃO DE LETRA DE CÂMBIO -...
... - NEGATIVAÇÃO DE NOME - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - EMISSÃO DE LETRA" DE CÂMBIO - CLÁUSULA POTESTATIVA - NULIDADE - REPETIÇÃO SIMPLES DO IND\xC3" ... -
Direito Empresarial
... O conceito de aviamento foi corretamente exposto na letra “C”. Clientela, por sua vez, é outro ativo intangível do ... ório/PI – 2013 – CESPE) João e endossatário de letra de cambio que lhe foi endossada por Manuel, que foi avalizado por Jesualdo. Manuel ...
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Acórdão nº 2.0000.00.310504-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Diciembre de 2000
EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO CAMBIAL, BAIXA DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NULIDADE DE LETRA DE CAMBIO EMITIDA EM DECORRÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA - REQUISITOS DO DEVER DE INDENIZAR - INEXISTÊNCIA DE OMISSAO. Se o acórdão embargado faz expressa menção às questões abordadas na apelação, deixando claro seu convencimento acerca da nulidade da letra de câmbio emitida
... , BAIXA DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NULIDADE DE LETRA DE CAMBIO EMITIDA EM DECORRÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA - ... -
Acórdão nº 2.0000.00.485247-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Mayo de 2007
... LIBERDADE DE CONTRATAR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. LETRA DE CÂMBIO EMITIDA COM BASE EM CLÁUSULA MANDATO. POTESTATIVIDADE ...
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Lex domicilii: os estatutos pessoais no direito internacional privado brasileiro
... 2º (“A capacidade de uma pessoa se obrigar por letra ou nota promissória é regulada pela sua respectiva lei nacional”) e ...
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Acordão da , 16-05-2022
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OBSCURIDADE E OMISSÃO. EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE.1. Os embargos de declaração, a teor do art. 1.022 do CPC, constituem recurso de natureza integrativa destinado a sanar vÃcio - obscuridade, contradição, omissão ou erro material.2. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para...
- Acórdãos nº 0062952-86.2008.8.26.0114 de 38ª Câmara de Direito Privado, 4 de Diciembre de 2013
- Acórdãos nº 0114985-27.2010.8.26.0100 de 23ª Câmara de Direito Privado, 30 de Octubre de 2013
- Acórdãos nº 0124444-87.2009.8.26.0003 de 14ª Câmara de Direito Privado, 11 de Septiembre de 2013
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Tabelionato de Protesto
... pela sua natureza e pelo número do protocolo, com indicação da letra do item 1 da Tabela 24 anexa à Lei Estadual 3.350/99, correspondente à ...
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Acórdãos nº 0147105-55.2012.8.26.0100 de 16ª Câmara de Direito Privado, 1 de Octubre de 2013
... Aduz que desconhece a letra de câmbio protestada e emitida em 14.09.06, uma vez que ...
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Acórdão Nº 170/2003 do Conselho da Magistratura, 30-06-2003
CONCURSO - PROVA TÉCNICA - DISSERTAÇÃO-FALTA DE TÍTULO - ATO NOTARIAL - TESTAMENTO - FALTA DE REFERÊNCIA AO ART. 360 DO CÓDIGO DE NORMAS - PROTESTO LETRA DE CÃMBIO - MOEDA ESTRANGEIRA - REQUISITOS FORMAIS - AUSÊNCIA - EMPRESA ESTRANGEIRA SEM REGISTRO NO CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS JURÍDICAS - IMPOSSIBILIDADE - QUESTÕES OBJETIVAS E SUBJETIVAS - AQUELAS SÃO SUSCETÍVEIS DE REEXAME EM SEDE RECURSAL,
... 360 DO CÓDIGO DE NORMAS ... - PROTESTO LETRA DE CÃMBIO - MOEDA ESTRANGEIRA ... - REQUISITOS FORMAIS - AUSÊNCIA ... -
Acórdão nº 1.0024.06.197703-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Febrero de 2009
... que, em contrato de abertura de crédito, permite ao credor sacar letra de câmbio, em caso de inadimplência do devedor, por ser flagrante a ...