liberdade condicional cifra
2852 resultados para liberdade condicional cifra
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A discriminação social motivada pelos antecedentes criminais
... de bons antecedentes para apelar em liberdade ... Revista Brasileira de Ciências Criminais. São ... prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação 18 ... cifra negra ou cifra oculta ... Nas palavras de ...
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Língua portuguesa
... Algum dia, quando a liberdade não for mais o privilégio dos brancos no ... o momento em que ela chega ), e não condicional. Se fosse condicional, o verbo estaria no ... É a cifra misteriosa rabiscada na ... caderneta do ...
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Decisão monocrática Nº 196816 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
... , substituída a pena privativa de liberdade por prestação pecuniária e prestação de ... CONCURSO MATERIAL. PENAS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. I - A ausência dos ... (setembro de 2006) não ultrapassava a cifra de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais). 4 ...
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Associação Criminosa (Art. 288)
... condicional do processo (art. 89 da Lei 9099/95) para o tipo ... ção recorreu e o bando, que estava em liberdade, continuou com as mesmas atividades ... c) O ... , por havermos dito que o crime em questão cifra-se em se agregarem quatro ou mais pessoas para o ...
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Título II - Dos crimes e das infrações administrativas
... inovação por entender que a dignidade-liberdade da pessoa com deficiência foi tutelada de modo a ... ção do benefício da suspensão condicional do processo, disposto no art. 89 da Lei Federal ... desses crimes, reforçando a chamada cifra negra, que é fator impeditivo para que se possa ...
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Arts. 88 a 91
... inovação por entender que a dignidade-liberdade da pessoa com deficiência foi tutelada de modo a ... ção do benefício da suspensão condicional do processo, disposto no art. 89 da Lei Federal ... desses crimes, reforçando a chamada cifra negra, que é fator impeditivo para que se possa ...
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Castração química: resposta penal para crimes sexuais?
O presente trabalho busca analisar a castração química como resposta penal. Procurou-se, em primeiro lugar, analisar os crimes de estupro e estupro de vulneráveis e suas principais características a partir da literatura penal existente e de um ponto de vista multidisciplinar, incluindo os mitos sobre agressões sexuais. Realizar uma exposição conceitual da castração química e seus efeitos, para...
... decréscimo de 6,7% em relação a 2013, a cifra oculta da criminalidade mascara os números uma ... - ca como pena alternativa à perda de liberdade, condição para progressão ante- cipada de ... condicional desde a primeira condenação, porém é obrigado ... -
Acordão da , 12-12-2022
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÃTICA. NÃO OCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS. INADMISSIBILIADE. SUBSTITUIÇÃO A RECURSO ESPECIAL. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INCOMPETÊNCIA ORIGINÃRIA DO STJ. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. UTILIDADE NA ESCOLHA DA ESPÉCIE DE PENA. RECEPTAÇÃO PRIVILEGIADA. MAIOR REDUÇÃO. INFLUÊNCIA EM IDOSO A...
... privativa de liberdade por restritiva de direitos, além de ser ... força de cumprimento de suspensão condicional" do ... processo; 3) a furadeira objeto da recepta\xC3" ... A cifra da ... coisa, malgrado mais próxima dos R$ 93, ... -
Defesa de Direitos Trabalhistas
... comissões gozariam de estabilidade condicional na forma do art. 543 da Consolidação das Leis ... trabalhistas que já chega perto da elevada cifra de 3 milhões” (403) ... Na área sindical o ... de oposição como expressão maior da liberdade" sindical negativa ... (453) Ação Civil P\xC3" ...
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A tutela penal fundada no gênero: aspectos criminológicos, penais e processuais da Lei Maria da Penha
... conjugale , o que obviamente recusava liberdade e dignidade sexual à mulher, transmudada em ... às infrações que compunham a chamada cifra negra da criminalidade, que ou bem não chegavam ... ípico do common law ); a suspensão condicional do processo, para os delitos cuja pena mínima ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... de agir, que se norteia pela liberdade" de demandar, devendo-se admiti-lo apenas em situa\xC3" ... indevida de vultosa quantia, atingindo a cifra de R$34 milhões de reais ... 2. A situação ... , pois a concordância do réu foi condicional. Súmula 83/STJ. ( ... ) 3. Razões recursais ...
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Acordão da , 27-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÃFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS DEMONSTRATIVOS DE MAIOR LESÃO À COLETIVIDADE. MAZELAS SOFRIDAS PELO PRÓPRIO SENTENCIADO. REPERCUSSÃO GENÉRICA DO DELITO. MINORANTE DO TRÃFICO PRIVILEGIADO. AFASTAMENTO. CONDIÇÃO DE MULA. APLICAÇÃO EM 1/6. POSSIBILIDADE. MANIFESTA...
... pois uma cifra superior a 20 mil reais é expressiva e foge do ... a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva ... de direitos e a suspensão ... -
Responsabilização na legislação espanhola: uma análise do princípio do ne bis in idem
... Além disso, ao dispor que a liberdade condicional está ligada a uma compensação ... de 200 tramas corruptas desde 1978, y la cifra va en aumento. Urge porque la corrupción ...
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Legislação Complementar
... DIREITOS COLETIVOS ... Liberdade de associação ... Art. 8º Todos os ... Art. 41. A entrada condicional, em território nacional, de pessoa que não ... fiscais trabalhistas, como tal entendida a cifra que for igual ou inferior ao custo suportado pelo ...
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Acordão da , 06-03-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÃVEL. PRÃTICA DE ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL COM MENOR DE 14 ANOS DE IDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 215-A DO CP. TEMA REPETITIVO 1.121/STJ. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. "Presente o dolo especÃfico de satisfazer à lascÃvia, própria ou de terceiro, a prátic
... vítimas". Há uma elevada taxa de cifra negra nas estatísticas. Além do natural medo ... suspensão condicional do processo, desrespeitaria ao mandamento ... Nesse sentido, "não é somente a ... liberdade sexual da vítima que deve ser protegida, mas ... -
Funções institucionais e instrumental jurídico
... ático, já que nesse espaço arejado de liberdade e pleno estado de direito é que pode transitar ... ou regressão de regime, suspensão condicional da pena, cumprimento das penas restritivas de ... Dessa cifra, R$ 846,2 milhões foram objeto de repatriação ...
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Acórdão Nº 08077558320188200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 19-03-2019
... DA DECISÃO QUE NEGOU O LIVRAMENTO CONDICIONAL AO AGRAVANTE. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS ... ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que: ... valores e bens que se aproximavam da cifra dos sete milhões, ficaria então estabelecido o ...
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Acordão da , 06-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÃVEL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. IMPOSSIBILIDADE. CONSUMAÇÃO CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.1. Para a consumação do crime de estupro de vulnerável, basta a prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal, sendo suficiente a conduta de passar a mão no corpo da vÃtima, ou a prática
... o julgamento do habeas corpus em liberdade ... e, no mérito, a concessão da ordem para a ... cifra negra nas ... estatísticas. Além do natural ... admite a suspensão condicional do processo, desrespeitaria ao mandamento ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00004876320134058204), 01-07-2021
PROCESSO Nº: 0000487-63.2013.4.05.8204 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MONICA LUCIA GOMES DE SOUSA e outro ADVOGADO: Bruno Lopes De Araújo e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz EMENTA PENAL.PROCESSO PENAL. DIREITO ADMINISTRATIVO...
... respondem por valores que atingem a cifra de sessenta mil reais (cf. item 5, acima) ... não aceitaram proposta de suspensão condicional do processo formulada pelo MPF. Em seguida, os ... da pena -a pena privativa de liberdade deve ser cumprida, desde o seu inicio, em regime ... -
Acordão da , 07-03-2023
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÃVEL. ART. 217-A DO CP. CRIME CONSUMADO. ART. 14. DO CP. INAPLICABILIDADE. PRÃTICA DE ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL COM MENOR DE 14 ANOS DE IDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 215-A DO CP. TEMA REPETITIVO 1.121/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. "O delito de estupro resta consumado quando da prática de ato...
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Legislação
... DIREITOS COLETIVOS ... Liberdade de associação ... Art. 8º Todos os ... Art. 41. A entrada condicional, em território nacional, de pessoa que não ... fiscais trabalhistas, como tal entendida a cifra que for igual ou inferior ao custo suportado pelo ...
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Legislação Complementar
... DIREITOS COLETIVOS ... Liberdade de associação ... Art. 8º Todos os ... Art. 41. A entrada condicional, em território nacional, de pessoa que não ... fiscais trabalhistas, como tal entendida a cifra que for igual ou inferior ao custo suportado pelo ...
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Legislação
... DIREITOS COLETIVOS ... Liberdade de associação ... Art. 8º Todos os ... Art. 41. A entrada condicional, em território nacional, de pessoa que não ... fiscais trabalhistas, como tal entendida a cifra que for igual ou inferior ao custo suportado pelo ...
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A Barganha e o Art. 105 do PLS 236/2012: Dos Perigos e Retrocessos de uma Disponibilização da Liberdade Mediante Confissão
Em tempos de culto a uma falaciosa eficiência, potencializado pelos clamores punitivistas irresponsavelmente difundidos pelos meios de comunicação de massa, há de se aguçar a atenção e o espírito crítico, sob pena de graves retrocessos e atropelos a garantias historicamente conquistadas. Afinal, como bem aponta Zaffaroni, nas frestas do Estado de direito espreita ameaçador o Estado de polícia,...
... Lei 9.099/95, que permitiu a transação penal e a suspensão condicional do processo. São importantes medidas de evitação do processo crime, ... Nesse ponto, ensina Ferrajoli: "Chamarei cifra da ineiciência à primeira, e cifra da injustiça à segunda, à qual ...