liberdade condicional cifra
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A Tutela Penal dos Poderosos: Discussões Acerca dos Crimes do Colarinho Branco na Política Criminal Brasileira
Em síntese, a problemática nasceu da efervescência em relação à impunidade dos Crimes de Colarinho Branco frente à Política Criminal Brasileira. Essa traz consigo, por vezes, a insatisfação com a atual realidade vivida em todo País, a qual foi o ponto de partida para a dedicação aos estudos deste tema. Desse modo, tem-se como objetivo geral analisar os Crimes de Colarinho Branco ante a Política...
... branco se destaca o fenômeno chamado de cifra negra, que é a diferença dos crimes que são ... árias imposições de privativas de liberdade, o seu cumprimento inicial é em regime aberto, ... em relação à suspensão condicional do processo. Nesse ínterim, Castro (2011) ainda ... -
Legislação Complementar
... DIREITOS COLETIVOS ... Liberdade de associação ... Art. 8º Todos os ... ça poderá permitir a sua entrada condicional, mediante termo de responsabilidade firmado pelo ... fiscais trabalhistas, como tal entendida a cifra que for igual ou inferior ao custo suportado pelo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000376-51.2020.5.07.0038), 2020-09-07
... e comissão) ou de caráter condicional (adicional noturno e horas extras), sendo certo ... do TRCT), ficando pendente de pagamento a cifra de R$ 28,09; b) R$ 261,25, referente a 25 dias de ... e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo ...
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Teoria e Prática da AIRC - Ação de Impugnação de Registro de Candidatura
... º 07: Sursis processual (suspensão condicional do processo, artigo 89 da lei 9.099/1995), não ... das respectivas relações; diferença na cifra de R$ 77.629,71, referente à conta “Restos a ... que tenham cominada pena privativa de liberdade; abuso de autoridade, nos casos em que houver ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0297920-50.2021.8.19.0001 (Criminal), 26-09-2023
APELAÇÕES. FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. AUSÊNCIA DE CONFISSÃO DA PRÁTICA DELITIVA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. NÃO AVENTADA DURANTE A INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA DA DEFESA. OPERADA A PRECLUSÃO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL E DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL. VALORAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE...
... SUSPENSÃO CONDICIONAL" DO PROCESSO. NÃO ... AVENTADA DURANTE A INSTRUÇ\xC3" ... LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITO ... CONDENAÇÃO ... , é defeso ao julgador optar por qualquer cifra, pois ... seria nítida infringência ao ... -
Acordão da , 28-02-2023
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÃVEL. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO. SÚMULA N. 7 DESTA CORTE.1. Esta Corte Superior pacificou o entendimento no sentido da "impossibilidade de desclassificação da figura do estupro de vulnerável para o crime de importunação sexual, tipificado no art. 215-A do Código...
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Acordão da , 17-04-2023
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÃVEL. ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL - CP. CONSUMAÇÃO RECONHECIDA EM PROVIMENTO DE RECURSO ESPECIAL DA ACUSAÇÃO. AGRAVANTE QUE PASSAVA AS MÃOS PELO CORPO DO VÃTIMA POR CIMA DA ROUPA. DOSIMETRIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1."Tese: presente o dolo especÃfico de satisfazer à lascÃvia, pró
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Animais (não humanos) e capacidade passiva para herdar
... qualquer modo, existe o princípio da liberdade de testar, que não é absoluto, não sendo, ... óveis, muitas jóias e quase R$ 2 milhões (cifra da época - hoje, aproximadamente R$ 9,5 ... possível que inclui esta cláusula condicional, como também é possível que o herdeiro, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001141-22.2014.5.06.0018), 05-12-2016
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL SEM COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. AUSENTE AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA. DESERÇÃO. Quando a guia necessária ao preparo do recurso ordinário é apresentada sem a autenticação bancária, como se configura a hipótese presente, não há condições de se verificar o efetivo pagamento do depósito recursal. Essa falha acarreta o não conhecimento do apelo interposto,...
... que se encontram cumprindo a pena em liberdade condicionada; bem como, o convênio firmado entre ... lhe ser favorável e pede o pagamento da cifra mencionada. No tocante à jornada de trabalho, ... de pena em regime aberto, livramento condicional e penas alternativas, com incentivo ao trabalho e ... -
Paradigms of penal policy and the economic significance of population: from corporal punishments to the Police Pacification Unit/Paradigmas de politica penal e sentido economico da populacao: das punicoes corporais as UPPs.
... extensiva de penas alternativas, liberdade condicional e regimes abertos e semiabertos, ... hoje, nas areas ocupadas por UPPs (13): uma cifra nada desprezivel. No entanto, atraves da ...
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Delimitação da incidência do direito de herança
... Os bens excedentes a essa cifra pertenceriam ao Estado, como prevê o seu art ... que esta sucessão se opera de modo condicional". Vale dizer: o direito sucessório do nascituro s\xC3" ... direitos básicos, quais sejam: vida, liberdade, igualdade, segurança e propriedade, que ...
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Capítulo 9 - O Controle da Cláusula Penal
... Todavia, a mesma liberdade" contratual que confere plasticidade ao modelo jur\xC3" ... penal caracteriza-se como promessa condicional, seja porque a excessividade diz respeito ao ... do credor com o descumprimento alcance a cifra de R$ 80.000,00, não será adequado pleitear um ...
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Decisao Nº 0141978-35.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 05-07-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. APELO DEFENSIVO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DA PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. NÃO OCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS PELAS PROVAS PRODUZIDAS NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. REDUÇÃO DA PENA. INVIÁVEL. APELO ACUSATÓRIO. REVISÃO DA DOSIMETRIA. CABIMENTO. ALTERADO O QUANTUM FIXADO...
... DA PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. NÃO OCORRÊNCIA. PRELIMINAR ... substituiu a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, a serem ... , extrapolando os valores desviados a cifra de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). ... -
A Comunicação entre o juiz e o acusado no processo penal
... Ao exigir dos condenados o bem liberdade (exclusivamente no caso de penas privativas de ... ório - em verdade, a suspensão condicional da pena inviabiliza chamar-se o procedimento ... um dos condenados soltos - lembremos que a cifra das mortes ocorridas entre os condenados ...
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Decisão Monocrática nº 5025408-60.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 14 de Junio de 2017
... ância em delitos de descaminho reside na cifra de R$ 10.000,00 (dez mil reais) - valor dado pela ... -se a lesão ou a ameaça à liberdade de locomoção - seja possível a concessão de ... formulou proposta de suspensão condicional do processo, na forma do art. 89 da Lei n ...
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A sociedade excludente: exclusao social, criminalidade e diferenca na modernidade recente Jock Young.
... de supervisao correcional (prisao, condicional ou sursis), um em cada 37 adultos da populacao ... O segundo fator remonta a existencia de uma cifra oculta de crimes nao notificados. Com efeito, a ... e nivelada, garantindo, ao mesmo tempo, liberdade e diversidade ... O sistema de justica criminal ...
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Baian�polis - Vara c�vel
... Gadelha De Moura (OAB:PE21233) Reu: Banco Cifra S.a. Advogado: Antonio De Moraes Dourado Neto ... a paz, a tranqüilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a ... incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição”. Assim, na ...
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Decisao Nº 0504566-10.2019.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 15-02-2023
... , e 25 (vinte e cinco) dias-multa, na cifra unitária de 1/30 (um trigésimo) do salário ... , ainda, ao direito de recorrer em liberdade ... I nconformado, o Réu interpôs Recurso ... de encontrar-se no gozo de livramento condicional ao tempo da infração. Acrescenta, ainda, ter o ...
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O fato danoso tributário: o dano
... a um mínimo inexpressivo, nem elevá-la a cifra enriquecedora” (TRF1 AC 96.01.15105-2/BA) 5 ... elaborados mediante um juízo condicional, que associa um fato hipotético descrito no ... na hipótese de erro judiciário), a liberdade (que exige a limitação da intervenção ...
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Acórdão nº 0804865-66.2023.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Penal, 25-04-2023
... êm o condão de, por si, garantir a liberdade provisória ou a substituição da prisão por ... ção da pena ou da suspensão condicional" da pena, o que se mostra incompatível com a pris\xC3" ... acarretados às vítimas, que alcançaram a cifra de mais de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de ...
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Acordão da , 07-02-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NULIDADES. INCOMUNICABILIDADE DAS TESTEMUNHAS, QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA E CERCEAMENTO DE DEESA. NÃO OCORRÊNCIA. ESTUPRO DE VULNERÃVEL. ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÃTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DO ART. 215-A DO CP. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. O...
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Regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS
... DIREITOS COLETIVOS ... Liberdade de associação ... Art. 8º Todos os ... ça poderá permitir a sua entrada condicional, mediante termo de responsabilidade firmado pelo ... fiscais trabalhistas, como tal entendida a cifra que for igual ou inferior ao custo suportado pelo ...