Liberdades fundamentais
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Decisão monocrática Nº 1281235 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2021
... pelo qual deve ser afastada a proibição, em homenagem às liberdades fundamentais consagradas na Carta Magna (art. 1º, IV, art. 5º, II, e ...
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Decreto nº 3.927 de 19/09/2001. PROMULGA O TRATADO DE AMIZADE, COOPERAÇÃO E CONSULTA, ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPUBLICA PORTUGUESA, CELEBRADO EM POTO SEGURO EM 22 DE ABRIL 2000.
... Acordam o seguinte: ... Princípios Fundamentais ... 1. Fundamentos e Objetivos do Tratado ... As Partes Contratantes, ... ômico, social e cultural alicerçado no respeito os direitos e liberdades fundamentais, enunciados na Declaração Universal dos Direitos do Homem, ...
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Decisão monocrática Nº 57255 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-06-2023
... Fundamentais. Trad. Virgílio Afonso da Silva. São Paulo: Malheiros, 2008. p. 177). 6 ... pelo qual deve ser afastada a proibição, em homenagem às liberdades fundamentais consagradas na Carta Magna (art. 1º, IV, art. 5º, II, e ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0013243-97.2020.8.19.0036 (Criminal), 23-11-2021
Embargos de declaração nº 0013243-97.2020.8.19.0036 Juizado de Violência Doméstica e familiar contra a mulher e Especial Criminal da comarca de Nilópolis Embargante: CAROLINE PEIXOTO FARIAS Embargada: 2ª Turma Recursal Criminal do TJRJ Relatora: JUÍZA DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Embargos de declaração em Apelação. Artigo 58, §1º, b, do Decreto-Lei nº 6.259/44. Decisão colegiada...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0016022-59.2019.8.19.0036 (Criminal), 23-11-2021
Embargos de declaração Proc. nº 0016022-59.2019.8.19.0036 Embargante: Roberto Rangel Ferreira Embargada: II Turma Recursal Criminal do TJRJ Relatora: Juíza Daniela Barbosa Assumpção de Souza. Embargos de declaração em Apelação. Artigo 58, §1º, b, do Decreto-Lei nº 6.259/44. Decisão colegiada que deu provimento ao recurso, para reformar a decisão que não recebeu a denúncia e determinar o
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Direito ao esquecimento. Existência, contornos e eficácia diante das liberdades de expressão e informação
... das ferramentas disponíveis ou a serem desenvolvidas para que a tutela da personalidade possa ser garantida sem prejuízo dos direitos fundamentais de expressar-se, informar e ser informado. Nesta tarefa, não nos abstivemos de fazer uma breve incursão sobre o Marco Civil da Internet ...
- Processo nº 0010135-58.2015.8.19.0061 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 10 de Noviembre de 2017
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0079428-28.2020.8.19.0001 (Cível), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0079428-28.2020.8.19.0001 RECORRENTE: PAULA CASTELLO BRANCO CAMARGO (RÉ) RECORRIDA: RACHEL ASSAD DA CUNHA (AUTORA) RELATORA: RAQUEL DE OLIVEIRA VOTO Demanda em que se discute danos à imagem da autora decorrente de declarações da ré à imprensa. A autora formulou os seguintes pedidos: 1) Retratação da ré em sua rede social, a fim de que não paire...
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Versão original
Lei nº 13.146 de 06/07/2015. INSTITUI A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA).
... , em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0029975-77.2019.8.19.0202 (Criminal), 26-07-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0029975-77.2019.8.19.0202 Apelante: DARIO DANTAS Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Estabelecer ou explorar jogos de azar: manter máquinas eletrônicas conhecidas como "caça-níquel" em local acessível ao público. Artigo 50, §3º, alínea "a", do Decreto-Lei 6.259/44
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O Atual Sistema de Solução de Controvérsias do Mercosul e seu Déficit Democrático
O presente trabalho procura analisar o atual sistema de solução de controvérsias no âmbito do Mercosul com o intuito de questionar se o atual sistema de solução de controvérsias no Mercosul está atingindo os ideais de defesa das liberdades fundamentais, dos direitos humanos, do meio ambiente e, principalmente, da democracia e da segurança jurídica. Palavras-chave: Solução de controvérsias no âm
... no Mercosul, mais especificamente os ideais de defesa das liberdades fundamentais, dos direitos humanos, do meio ambiente da segurança ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0026153-29.2015.8.19.0038 (Criminal), 25-03-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 1ª TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0026153-29.2015.8.19.0038 Juízo de Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Nova Iguaçu- RJ Apelante: Carla Vanessa da Silva Moura Apelado: Ministério Público Relator: Dr. João...
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Direitos da Personalidade
... alemã, concedendo especial atenção aos direitos fundamentais, compreendidos como direitos imanentes a todo e qualquer ser humano ... ção Europeia de Salvaguardas dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, cujo texto consagra o princípio da dignidade da pessoa ...
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Hipóteses autorizadoras de tratamento de dados pessoais
... ou de terceiro, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais; ou ...
- Processo nº 0014954-09.2013.8.19.0061 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 9 de Marzo de 2018
- Processo nº 0038230-07.2014.8.19.0038 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 9 de Marzo de 2018
- Processo nº 0030562-20.2015.8.19.0209 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 16 de Marzo de 2018
- Processo nº 0012090-65.2015.8.19.0210 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 22 de Febrero de 2018
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Decisão com número 5495513-42.2022.8.09.0034 da Corumbá de Goiás - Vara de Família e Sucessões, 06-09-2022
... trata de medida excepcional, restritiva de direitos e liberdades ... fundamentais, exigindo, por isso, apoio em farto material probatório ...
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Decisão com número 5758355-76.2022.8.09.0001 da Corumbá de Goiás - Vara de Família e Sucessões, 13-03-2023
... trata de medida excepcional, restritiva de direitos e liberdades ... fundamentais, exigindo, por isso, apoio em farto material probatório ...
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A lei geral de proteção de dados (lei 13.709/2018) e o direito do consumidor
... ção da reserva pessoal e da privacidade, dentre outros temas fundamentais para o desenvolvimento humano ... Daí a decisão político-jurídica ... ou de terceiro, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades" fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais; ou X \xE2\x80" ...
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Acórdão Nº 19464 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
... maneira efetiva, as liberdades de informação e de expressão ... jornalística (CRFB, arts. 5º, IV7, ... direitos subjetivos fundamentais, porquanto a cabeça do art ... 220 da Constituição veda qualquer ...
- Processo nº 0000010-43.2017.8.19.0002 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 16 de Marzo de 2018
- Processo nº 0025347-66.2015.8.19.0014 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 15 de Diciembre de 2017
- Processo nº 0056769-09.2013.8.19.0021 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 9 de Agosto de 2017