Libidinagem
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... Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2008. p. 149. (339) Art. 235 – Pederastia ou outro ato de libidinagem – Praticar, ou permitir o militar que com ele se pratique ato libidinoso, homossexual ou não, em lugar sujeito à administração militar ...
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... Proxenetismo - Tipo de lenocínio que consiste em servir, como mediador, à libidinagem alheia, favorecer a prostituição, manter prostíbulos ou ter lugar destinado a fins libidinosos ... Prurido - Desejo veemente; tentação ...
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Capítulo VI
... Não era o que ocorria in concreto , quando o im colimado era outro: libidinagem. Mais tarde, a mesma questão (dança erótica como liberdade de expressão) ressurgiu em City of Erie v. Pap’s A.M., 529 U.S. 277 (2000). Um ...
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Sociedade de risco e estupro virtual
A sociedade de risco. Vulnerabilidade no direito penal. Vulneráveis como vítimas de crimes virtuais. Conflito – artigo 217-A e artigo 215-A, ambos do Código Penal. É possível a existência de estupro de vulnerável virtual? Essa conduta poderia ser enquadrada em qual dispositivo penal: artigo 241-D, do ECA ou artigo 217-A, do CP?
... envolvidos”, porque “pacífica a compreensão de que o delito de estupro de vulnerável se consuma com a prática de qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual da vítima” (STJ, REsp 1598077/SE, Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 28.06.2016, DJe ... -
Julgamento 7000157-31.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 01-02-2019
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES. DPU. CRIME DE CALÚNIA. ART. 214 DO CPM. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE DIFAMAÇÃO. ART.215 DO CPM. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. MAIORIA. 1. Comete o crime de calúnia, disposto no artigo 214 do CPM, e não o de difamação, inserto no artigo 215 do CPM, aquele que qualifica satisfatoriamente, ainda que de maneira sucinta, suas ...
... São vagas as descrições dos crimes de corrupção e libidinagem descritos na Denúncia, porquanto não trouxeram, de forma mínima, quando os fatos delituosos ocorreram, de que forma e em qual local. Como ... -
Capital - Vara de auditoria militar
... -87.2022.8.05.0274 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) (1733) - [Pederastia ou outro ato de libidinagem] PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) (1733) - [Pederastia ou outro ato de libidinagem] AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0026491-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... tradicionalmente adotada. Predomina, no caso, a antiga ensinança de Nelson Hungria para quem, não sendo o ato de libidinagem desvio da conjunção carnal classificável como praeludia coiti, haverá, entre este e o estupro, o concurso material e nunca o crime continuado. É ...
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Acórdão nº 320123 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Penal, 18-12-2017
HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE MENOR. ANÁLISE DE PROVAS. INCOMPATÍVEL COM A VIA ESTREITA DO MANDAMUS. AUSÊNCIADE FUNDAMENTOS PARA DECRETAÇÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. CONDIÇÕES PESSOAISFAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. 1) A decisão guerreada está satisfatoriamente fundamentada com fulcrono art. 312 do CPP, tendo o magistrado destacado a necessidade de acautelar a ordem pública, com...
... , praticando com elas atos libidinosos, induzindo-os à prostituição e ao uso de drogas, obrigando algumas a presenciar atos de libidinagem e a participar de orgias, produzindo ainda fotografias delas em cenas de nudez e de sexo, que teriam sido publicadas na internet ... 2. Eventuais ... -
Decisão Monocrática nº 2006/0056132-4 de T6 - SEXTA TURMA
... tradicionalmente adotada. Predomina, no caso, a antiga ensinança de Nelson Hungria para quem, não sendo o ato de libidinagem desvio da conjunção carnal classificável como praeludia coiti, haverá, entre este e o estupro, o concurso material e nunca o crime continuado. É ...
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Julgamento 0000111-97.2015.7.02.0102 do Superior Tribunal Militar, 12-12-2017
EMENTA. APELAÇÃO. CRIME DE CALÚNIA (ART. 214 DO CPM). DOLO ESPECÍFICO. ELEMENTAR SUBJETIVA NÃO INTEGRANTE DO TIPO. A DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DAS IMPUTAÇÕES NÃO ESTÁ PREVISTA NO TIPO PENAL. ATIPICIDADE RELATIVA OU DESCLASSIFICAÇÃO. DIFAMAÇÃO (ART. 215 DO CPM). IMPROCEDÊNCIA. IMPUTAÇÃO. FATOS DEFINIDOS COMO CRIME. ELEMENTARES OBJETIVAS. CRIME DE CALÚNIA COMPROVADO. APELO NÃO...
... , o Denunciado imputou falsamente ao Delegado Capitão de Fragata MARCELO DE OLIVEIRA SÁ a prática de corrupção passiva e de ato de libidinagem, delitos previstos respectivamente nos artigos 308 e 235 do Código Penal Militar. PAULO CILAS LOMEU DOS SANTOS e MOISÉS FIGUEIREDO ... -
Decisão Monocrática nº 2007/0216566-6 de CE - CORTE ESPECIAL
... tradicionalmente adotada. Predomina, no caso, a antiga ensinança de Nelson Hungria para quem, não sendo o ato de libidinagem desvio da conjunção carnal classificável como praeludia coiti, haverá, entre este e o estupro, o concurso material e nunca o crime continuado. É ...
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Acórdão nº MS 20591 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. TERMO INICIAL DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO (LEI Nº 5.836/72, ART. 2º, IV E ART. 18, PARÁGRAFO ÚNICO). A norma do art. 18, parágrafo único, não pode ser interpretada restritivamente, de modo a ser entendida como uma remissão aos prazos abstratos de prescrição da ação penal previstos no Código Penal Militar. O respectivo texto se reporta aos prazos de prescrição
... º, I, b) estaria sujeita ao crivo do Conselho de Justificação pelo prazo de 6 (seis) anos, maior do que aquele previsto para o crime de libidinagem que está na origem desta controvérsia ... Salvo melhor juízo, a norma do art. 18, parágrafo único, não pode ser interpretada ... -
Decisao Nº 0301506-82.2014.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 16-11-2022
... a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o delito de estupro de vulnerável se consuma com a prática de qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual da vítima, incluindo toda ação atentatória contra o pudor praticada com o propósito lascivo, seja sucedâneo da ...
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A Justiça e o Direito nos jornais desta terça-feira
Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta terça-feira
... do artigo do código penal militar que delimita punição de até um ano de detenção para o praticante de “pederastia ou outro ato de libidinagem” em lugar que esteja sob administração militar. Segundo a coluna Radar On-Line, da revista Veja, a corte constitucional deverá declarar a ... -
A criminalização da lgbtqifobia como ferramenta antidiscriminatória: um debate acerca da eficácia do direito penal e das políticas públicas enquanto meios de promoção da inclusão
O presente artigo pretende analisar a eficácia da criminalização de condutas enquanto ferramenta antidiscriminatória no âmbito da população LGBTQI+. Para tanto, a primeira parte do artigo consistirá em pesquisa empírica que analisará as ações de controle concentrado de constitucionalidade julgadas no Supremo Tribunal Federal envolvendo a diversidade sexual, enquanto que a segunda e a terceira...
... estáveis de pessoas do mesmo sexo; em outubro de 2015, a ADPF 291 discorreu acerca da criminalização da “pederastia ou outro ato de libidinagem”, presente no Código Penal Militar; em março de 2018, a Corte discutiu, na ADI 4275, a alteração de registro civil de travestis e transexuais; ... -
Não é não - como contracondutas na direção do 'cuidado de si
Este artigo analisa a campanha Não É Não e alguns de seus desdobramentos. Discutimos essa campanha como manifestação de resistência, de contracondutas (FOUCAULT, 2008) em relação as atitudes de assédio percebidas como atos de violência, que limitam as liberdades individuais e coletivas no que se refere aos corpos das mulheres nos espaços públicos. Propomos um percurso teóricometodológico para...
... libidinagem ou do que possui uma inclinação para a sensualidade, erotização.” ... A contemplação lasciva é o ato de, sem tocar, mesmo à distância, ... -
Dos crimes contra a dignidade sexual
... “ Corromper ou facilitar a corrupção de pessoa maior de 14 (catorze) e menor de 18 (dezoito) anos, com ela praticando ato de libidinagem, ou induzindo-a a praticá-lo ou presenciá-lo ”. Pena: 1 a 4 anos de reclusão ... Enquanto a nova redação dada pela Lei 12.015/09 ...
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Ius Constitutionale Commune: a potencial expansão da proteção das minorias sexuais na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a partir do reconhecimento do status de 'categoria suspeita' e da incorporação dos precedentes da Corte Interamericana de Direitos Humanos
O estudo se propõe a analisar os fatores — tais como a vinculação ao corpus iuris interamericano, o mandado do princípio pro persona, o dever de realização do controle de convencionalidade e o dever de compatibilização do direito interno aos precedentes do Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos — que conduzem à vinculação do Supremo Tribunal Federal em reconhecer as minorias...
... 36-59-72) ... 8 Anteriormente à decisão do STF o texto do artigo em questão previa: “Pederastia ou outro ato de libidinagem Art. 235. Praticar, ou permitir o militar que com ele se pratique ato libidinoso, homossexual ou não, em lugar sujeito a administração militar: ... -
Discernimento. Reconhecimento da atipicidade da conduta
... libidinagem entre o réu e os ofendidos, não há dúvidas que os fatos que lhe foram assestados enquadram-se na igura do inciso I do § 2º do artigo 218-B do ...
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O rei esta nu: genero e sexualidade nas praticas e decisoes no STF/The king is naked: gender and sexuality in the Brazilian Supreme Court practices and decisions.
... o aborto--de fetos anencefalos, com a ADPF 54, julgada pelos ministros em abril de 2012; a criminalizacao de "pederastia ou outro ato de libidinagem" presente no Codigo Penal Militar, por meio da ADPF 291, julgada pelos ministros em outubro de 2015; a substituicao de prisao preventiva por prisao ...
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Ius Constitutionale Commune: a potencial expansão da proteção das minorias sexuais na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a partir do reconhecimento do status de "categoria suspeita" e da incorporação dos precedentes da Corte Interamericana de Direitos Humanos/Ius Constitutionale Commune: the potential expansion of the sexual minorities' protection in the Federal Supreme Court's case law through the recognition of the "suspect classification" status and the incorporation of the Inter-american Court of Human Rights' precedents.
... 36-59-72) ... (8) Anteriormente àdecisão do STF o texto do artigo em questão previa: "Pederastia ou outro ato de libidinagem Art. 235. Praticar, ou permitir o militar que com ele se pratique ato libidinoso, homossexual ou não, em lugar sujeito a ...
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Do you know who you're talking to? Notes on the principle of equality in contemporary Brazil/"Sabe com quem esta falando?": Notas sobre o principio da igualdade no Brasil contemporaneo.
... Min. Luis Roberto Barroso), proposta contra o art. 235, do Codigo Penal Militar, que preve o crime de "pederastia ou outro ato de libidinagem", tipificando o sexo consensual "homossexual ou nao" entre adultos, em lugar sujeito a administracao militar. O primeiro coautor, relator do ...
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Riachão das neves - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... A vítima Karlla Eduarda, hoje com 15 (quinze) anos de idade, relatou que na primeira vez em que fora submetida a atos de libidinagem com os denunciados, no ano de 2009, aos seus 11 (onze) anos de idade, o denunciado JOILSON a levou para sua casa, situada na zona urbana deste ...
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Acórdão nº 2008/0172445-1 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PENAL. ESTUPRO E ATENTADO E VIOLENTO AO PUDOR. DELITOS DE ESPÉCIES DISTINTAS. ATOS LIBIDINOSOS DISTINTOS DE PRAELUDIA COITI. CONTINUIDADE DELITIVA. INADMISSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE. REINCIDÊNCIA. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 61, INCISO I, DO CP. RECURSO PROVIDO. 1. Não se consubstanciando os atos libidinosos em praeludia coiti, ocorre crime de atentado violento ao...
... II - Se, além da conjunção carnal, é praticado outro ato de libidinagem que não se ajusta aos classificados de praeludia coiti, é de se reconhecer o concurso material entre os delitos de estupro e de atentado violento ... -
Acórdão nº 0012988-60.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 1 de Diciembre de 2016
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. Estupro (art. 213, do Código Penal). DELITO COMETIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 12.015/2009. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR atipicidade da conduta. INACOLHIMENTO. CARACTERIZADA A PRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOS COM MENOR DE 14 (QUATORZE) ANOS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS EVIDENCIADAS DE FORMA...
... É pacífico o entendimento de que o delito de ... atentado violento ao pudor se consuma com a prática de qualquer ato de libidinagem ... ofensivo à dignidade sexual da vítima. Assim, tanto a tipicidade formal, entendida ... como a subsunção da conduta a um modelo abstrato ...