licença de pesca mg
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Acórdão nº 0000968-19.2011.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Diciembre de 2013
... “1. Suspender imediatamente a eficácia da Licença de Instalação 770/2011, bem como da Autorização de Supressão de ... Projeto de Monitoramento da Ictiofauna; (20) Projeto de Incentivo à Pesca Sustentável; (21) Programa de Conservação da Fauna Aquática; (22) ...
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Acórdão nº 0000968-19.2011.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Diciembre de 2013
... “1. Suspender imediatamente a eficácia da Licença de Instalação 770/2011, bem como da Autorização de Supressão de ... Projeto de Monitoramento da Ictiofauna; (20) Projeto de Incentivo à Pesca Sustentável; (21) Programa de Conservação da Fauna Aquática; (22) ...
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Acórdão nº 0000968-19.2011.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Diciembre de 2013
... “1. Suspender imediatamente a eficácia da Licença de Instalação 770/2011, bem como da Autorização de Supressão de ... Projeto de Monitoramento da Ictiofauna; (20) Projeto de Incentivo à Pesca Sustentável; (21) Programa de Conservação da Fauna Aquática; (22) ...
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Acórdão nº 0000968-19.2011.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Diciembre de 2013
... “1. Suspender imediatamente a eficácia da Licença de Instalação 770/2011, bem como da Autorização de Supressão de ... Projeto de Monitoramento da Ictiofauna; (20) Projeto de Incentivo à Pesca Sustentável; (21) Programa de Conservação da Fauna Aquática; (22) ...
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Acórdão nº 0000968-19.2011.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Diciembre de 2013
... “1. Suspender imediatamente a eficácia da Licença de Instalação 770/2011, bem como da Autorização de Supressão de ... Projeto de Monitoramento da Ictiofauna; (20) Projeto de Incentivo à Pesca Sustentável; (21) Programa de Conservação da Fauna Aquática; (22) ...
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Acórdão nº 1.0000.19.162254-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCEDIMENTO COMUM - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL - COMPETÊNCIA - LOCAL DOS FATOS. Deve ser considerado competente para analisar e julgar a ação de indenização por danos material e moral o juízo do foro onde ocorreram os fatos apontados como ilícitos e que infringiram a honra da pessoa, por ser considerado o local em que o evento danoso teve maior...
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Diário Oficial de 06-09-2023 - Poder Legislativo
... -de-açúcar, da fruticultura irri- ... gada e da pesca artesanal ... O Projeto de Lei Ordinária ... nº 1105/2023 institui o ... na Câmara Municipal de sua querida Limoeiro um pedido de licença" médica das atividades ... legislativas para tratamento de problemas de sa\xC3" ...
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Decisao Nº 8000191-35.2015.8.05.0076 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 15-09-2021
... por interesse específico, mediante os protocolos de pedidos de Licença de Regularização perante o INEMA, consoante firmado no TAC com o MP em ... 18.10.2001, no Porto de Paranaguá, pelo período em que suspensa a pesca pelo IBAMA (da data do fato até 14.11.2001); b) Legitimidade ativa ad ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08040763920184058500), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0804076-39.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: ADMINISTRACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE ADEMA e outro ADVOGADO: Karen Freitas Rodrigues e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA: AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTRUÇÃO IRREGULAR....
... é sobre a saúde das comunidades que se utilizam destas áreas para pesca, recreação e lazer. Em consequência, estas comunidades podem sofrer com ... responsável pela fiscalização do empreendimento e ter emitido licença de instalação ... Por outro lado, a União Federal também é ... -
Gestão Social e Governing the Commons: a Cooperação como Elo de Convergência
O presente artigo tem o objetivo de analisar a cooperação como atributo valorativo e como um elo de convergência entre a abordagem de Elinor Ostrom e os estudos acerca dos temas da gestão social. Considerando-se o fato de serem recentes as contribuições de Ostrom, ressalta-se a importância de seu trabalho e do rol de possibilidades que ele oferece para a compreensão do autogoverno no âmbito...
... Esta obra está sob uma Licença Creative Commons Atribuição-Uso ... 112 Revista de Ciências da ... Assim, muitos grupos que utilizam áreas de pesca, florestas, sistemas de irrigação e pastagens fazem uso da comunicação ... -
Acórdão Nº 224000 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME AMBIENTAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE NA ESPÉCIE. REEXAME DE FATOS E PROVAS: IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
... competente autorização, permissão, concessão ou licença) e no caput e no ... § 1º do art. 2º da Lei n. 8.176/1991 (usurpação ... INAPLICABILIDADE DO ... PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PESCA COM REDE DE ... ESPERA DE OITOCENTOS METROS. APREENSÃO DE ... -
Acordão da , 19-06-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE POLUIÇÃO AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 54 DA LEI N. 9.605/1998 E 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. "O delito previsto na primeira parte do artigo 54 da Lei n. 9.605/1998 possui natureza formal, sendo suficiente a potencialidade de dano à saúde humana para configuração da conduta delitiva, não se
... Superintendência de Pesca e Aquicultura em Cabedelo. O ... laudo de constatação 033/2013, ... celebração de cumprimento de TAC, além da presença de licença ... regular para funcionamento da empresa, concedida pela própria ... -
Decisão monocrática Nº 1461777 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2023
... conhecido como Rancho dos Seis, destinado à prática de pesca esportiva. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA: os deveres associados ... NO IMÓVEL: não há notícia nos autos da obtenção da licença de operação para atividade de pesqueiro, requerida em 29/9/1993 à ...
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Decisão da Presidência nº 1178178 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2018
... Considerando que o empreendimento poderia contar com licença à época dos fatos, e que hoje conta, entendo que a demolição do cais ... Ou seja, pesca com portos e trapiches ... Bastava dar cumprimento à legislação ...
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Decisões Monocráticas nº 1178178 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2018
... Considerando que o empreendimento poderia contar com licença à época dos fatos, e que hoje conta, entendo que a demolição do cais ... Ou seja, pesca com portos e trapiches ... Bastava dar cumprimento à legislação ...
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Direitos fundamentais
... Aproveito este momento para, pedindo licença, com o escopo de ratificar o exposto, incluir estudo por mim recente sobre ... , [ ... ] b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e, c) cônjuge ou ...
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Contrato de trabalho
... para além, seguindo a empregada durante todo o período da licença ... A contratação em comento deve observar limites que ficam ... Pessoas jurídicas podem ingressar nas cooperativas. Nas de pesca, de produtores rurais e de extrativistas a condição é a prática das ...
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O poder de polícia do cbmmg e o parecer n. 15.719/2016 da age: uma análise à luz dos princípios da prevenção e eficiência
... , em que autoridades públicas enumeram apenas alguns rios onde a pesca se tornará proibida. Sem dúvida que nesse momento a Administração age ... pânico e a não realização de licenciamento para a emissão de licença por parte do CBMMG configura tão somente irregularidade administrativa ...
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Acórdão Nº 5374 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... vistoria, notificação, autorização, licença, interdição, autuação etc. Assim, ... apesar das competências ... Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agropecuário e da Pesca – ... SEDAP, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, ...
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Capítulo 19 - Responsabilidade civil ambiental
... Por exemplo, mesmo que o poluidor seja detentor de uma licença ambiental, caso ele provoque danos ao meio ambiente, remanesce o dever de ... de um rio no interior do estado de Pernambuco, o que comprometeu a pesca de subsistência no local. Diante dessa situação, um dos afetados pelos ...
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Inoperabilidade do setor de extração de minério de ferro: consequências sobre a economia brasileira
Objetivo: Recentemente, o estado de Minas Gerais vivenciou desastres com o setor de minério de ferro, tal como o que ocorreu na cidade de Mariana em novembro de 2015 e também no município de Brumadinho em janeiro de 2019, ambos causados por rompimentos de barragens. Essas tragédias além de ter um impacto social como a de morte de pessoas, também trazem consequências para os demais setores da...
... Abate e produtos de carne, inclusive os produtos do laticínio e da pesca 0,769 39° Produção florestal; pesca e aquicultura 0,744 40° ... LICENÇA ... -
Acórdão Nº 3763 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... Não ... participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o ... Ministro Dias Toffoli (Presidente). Plenário, Sessão ... ões genéricas do cotidiano, como “floresta”, “caça”, “pesca”, ... “fauna”, “conservação da natureza” (art. 24, VI, da ...
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Acórdão, Processo nº 5000349-56.2019.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 10-10-2022
... ópolis/SP, onde ANTÔNIO LUIZ GARNICA detém a posse de um rancho de pesca, o “Rancho nº 1”. Referido imóvel está contido em outro maior, ... CONCESSÃO DE LICENÇA ADMINISTRATIVA. ILEGALIDADE. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO FATO CONSUMADO, ...
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Responsabilidade penal
... , caçar espécimes da fauna silvestre sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente ... Observação: não é ... em relação a pescador flagrado com doze camarões e com rede de pesca. De acordo com a Corte: “ Rei furtivae de valor insignificante ...
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Diário do Executivo – Editais e Avisos, 14-07-2023
... do Estado de Minas Gerais de 02 de fevereiro de 2023, CONCEDE LICENÇA À GESTANTE, nos termos do inciso XVIII do art. 7º ... da CF/1988, por um ... ção das solicitações da comunidade no tocante às atividades de pesca e conservação de recursos pesqueiros, verificando a pertinência da ...