licença de pesca mg
-
Mensagem de Veto Parcial nº 451 de 09/08/2022. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei no 5, de 2022-CN, que ¿Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências¿.
... PESCA ARTESANAL NO ESTADO DO AMAZONAS ... FAMÍLIA BENEFICIADA (UNIDADE) ... ções classificadas com RP 6, RP 7, RP 8 e RP 9, devendo a licença ambiental e o projeto de engenharia ser providenciados no prazo para ...
-
Acórdão, Processo nº 0009090-53.2013.4.03.6112, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 26-08-2022
... APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, ALVARO LORENZETTI, CLUBE DE PESCA LOS ANGELEZ, MAURO AUGUSTO BOSCHETTI, FLAVIO BARBI, JOSE ANTONIO CRIVELI ... Sustenta que não há licença ou aprovação dos órgãos estatais competentes quanto à interferência ...
-
Conselho Nacional de Trânsito
... ão ser aplicadas as disposições da RN-59/04 para os barcos de pesca, da RN-71/06 para as embarcações de turismo e da RN-72/06 para as ... tais como faltas devidas a doenças, a acidente, ou à licença para gestante, não poderão ser computadas como parte das férias ...
-
Área de segurança militar: conflito com os direitos constitucionais de delimitação, demarcação e propriedade garantidos aos quilombolas sobre as terras ocupadas
O presente artigo tem como escopo analisar o conflito da Marinha Militar brasileira com os remanescentes de quilombolas na disputa por terras posteriormente designadas como áreas de segurança do Estado. A Constituição Federal de 1988 reconhece o direito de titularidade da propriedade das terras ocupadas pelos quilombolas, desde que comprovem o lastro com a terra, e sua longínqua ocupação. O...
Esta obra está licenciada com uma Licença Creative Commons Atribuição-NãoComercial-SemDerivações 4.0 ... econômicas de sobrevivência baseadas na agricultura familiar, pesca, caça e no artesanato, promovendo-se o comércio com as comunidades ... -
Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... 23, VI) e concorrente para legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, ... ção temporária de direitos, cassação de autorização ou licença concedida pela autoridade competente, suspensão parcial ou total de ...
-
Capítulo 20 - Responsabilidade penal
... , caçar espécimes da fauna silvestre sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente ... Observação: não é ... em relação a pescador flagrado com doze camarões e com rede de pesca. De acordo com a Corte: “ Rei furtivae de valor insignificante ...
-
Direito de dizer não: o conflito ambiental entre o acesso à água de qualidade e a atividade de mineração em São José do Norte/RS
O artigo debate o conflito ambiental entre o acesso à água de qualidade e a instalação de projeto de mineração no município de São José do Norte/RS. Nesse sentido, há duas discussões principais: 1- a necessidade de, em situações de incerteza, se priorizar o acesso à água à população e 2- o direito da comunidade em dizer não a projetos autointitulados de desenvolvimento, de acordo com a Convenção...
... na produção primária, principalmente plantação de cebola e pesca artesanal, o que fez com que essas práticas se tornassem tradição ... no território, uma vez que o Projeto Retiro já conta com Licença Ambiental Prévia (LP nº 546/2017), o presente artigo explora a relação ... -
DECRETO Nº 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019
... de 1991); LV - Anexo LV - Convenção nº 140 da OIT sobre Licença Remunerada para Estudos, concluída em Genebra, em 24 de junho de 1974 ... - Convenção nº 126 da OIT sobre Alojamento a Bordo dos Navios de Pesca, concluída em Genebra, em 21 de junho de 1966 (aprovada pelo Decreto ...
-
Direito Constitucional
... científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença; C: incorreta. Conforme determina o art. 5º, III, da CF, ninguém ... ária para legislar sobre: produção e consumo; florestas, caça, pesca, fauna e conservação da natureza; proteção à infância e à ...
-
Direito Penal
... fiscalização, em determinada estação ecológica que proíbe a pesca, portando vara de pescar e com um espécime de peixe ainda vivo. A equipe ... (A) A licença de localização e de funcionamento de estabelecimento onde se verifique ...
-
Condição Jurídica do Estrangeiro
... no item I deste artigo não se aplica aos navios nacionais de pesca ... § 2º Ao português, no gozo dos direitos e obrigações previstos ... licença em terra, de duração temporária, durante a escala do navio". A ...
-
Acórdão nº 1.0000.19.094824-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ROMPIMENTO DE BARRAGEM DE MINERAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - PESCA PROFISSIONAL - FINALIDADE LUCRATIVA - ATIVIDADE REGULAMENTADA - PROBABILIDADE DO DIREITO - COMPROVAÇÃO - NECESSIDADE - AUXÍLIO FINANCEIRO EMERGENCIAL - IMPOSSIBILIDADE. O requerimento de tutela provisória de urgência desafia deferimento apenas em situações excepcionais, quando...
... , a parte requerente pede a indenizao pela perda da renda com a pesca.A parte autora relata tambm, que o fundado receio de ocorrncia de dano ... -
Magistratura TJGO 2021
... (A) exercer, de forma consorciada, o controle ambiental da pesca em âmbito regional. (B) controlar a apanha de espécimes, ovos e ... licença da autoridade competente: Pena - detenção, de seis meses a um ano, e ...
-
Decisão monocrática Nº 224000 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-02-2023
... sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença) e no caput e no § 1º do art. 2º da Lei n. 8.176/1991 (usurpação de ... 9.605/1998). INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PESCA COM REDE DE ESPERA DE OITOCENTOS METROS. APREENSÃO DE APROXIMADAMENTE ...
-
Contrato de trabalho
... para além, seguindo a empregada durante todo o período da licença ... A contratação em comento deve observar limites que ficam ... pesca, de produtores rurais e de extrativistas a condição é a prática das ...
-
Relatório DAS ATIVIDADES DA Administração ESTADUAL EM 2022
... Afastamentos e Sobrestamentos de Férias e Licença" Prêmio; Gestão dos Sistemas Integrados Casa ... Militar - SISCMIL, inser\xC3" ... Meliponicultura; Aquicultura E Pesca; Avicultura; Bovinocultura De Corte; Bovinocultura De Leite; ...
-
Da segurança e da medicina do trabalho
... efeito de caracterização da insalubridade o estudo prévio da licença é interessante ... 13) Conceito de empresa e estabelecimento de ... 126, da OIT, sobre alojamento a bordo dos navios de pesca ... 28) Trabalho Portuário. Normas de segurança e saúde no ...
-
Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho - (arts. 224 a 351)
... 12, do CF de Biologia, de 5.7.03, sobre inscrição, registro, licença e cancelamento de pessoas jurídicas nos Conselhos Regionais de Biologia ... como órgãos de classe dos trabalhadores do setor artesanal da pesca, com forma e natureza jurídicas próprias, obedecendo ao princípio de ...
-
Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho
... do CF de Biologia, de 5.7.03, sobre inscrição, registro, licença e cancelamento de pessoas jurídicas nos Conselhos Regionais de Biologia ... como órgãos de classe dos trabalhadores do setor artesanal da pesca, com forma e natureza jurídicas próprias, obedecendo ao princípio ...
-
Direito Constitucional
... (E) florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, ... Federal dará ciência à Casa respectiva, solicitando prévia licença para dar continuidade ao processo, que poderá ser concedida por maioria ...
-
Perspectiva existencial da relação de emprego
... A Constituição, além de garantir licença à gestante (art. 7º, XVIII) e a estabilidade até o quinto mês após o ... da população trabalha em atividades perigosas, como construção, pesca, mineração e agricultura. Cerca de 170.000 trabalhadores agrícolas ...
-
Aposentadoria rural
... que estes enfrentam período de entre safra, seca, proibição de pesca, entre outros fatos ... PETIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS COMENTADAS ... ção dada pela Lei nº 11.718, de 20.06.2008, DOU 23.06.2008) X - licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra. (Redação dada pela Lei ...
-
Introdução - (arts. 1º a 12)
... 126 - alojamento a bordo dos navios de pesca; n. 127 - peso máximo das cargas que podem ser transportadas por um só ... 140 - licença remunerada para estudos; n. 141 - organizações de trabalhadores rurais; ...
-
Contribuições para a gestão do patrimônio cultural a partir do estudo das representações sociais
O presente artigo apresenta os resultados da pesquisa que buscou, através de um estudo interdisciplinar, envolvendo geografia, história e psicologia social, identificar o patrimônio cultural do Distrito do Saí, em São Francisco do Sul, Santa Catarina. Através da identificação espacial desse patrimônio pode-se contribuir para a elaboração de políticas públicas direcionadas às potencialidades...
... Esta obra foi licenciada sob uma Licença Creative Commons - Atribuição 3.0 Não Adaptada ... Cadernos de ... várias atividades econômicas da região estarem envolvidas com a pesca e com a malacocultura1. Dessa maneira, a distância é facilmente superada ... -
Acórdão Nº 0016888-93.2013.8.24.0018 do Sétima Câmara de Direito Civil, 20-02-2020
... CONSTATADA A EXISTÊNCIA DE OUTROS FATORES PREJUDICIAIS À PESCA. REDUÇÃO DA DIVERSIDADE DE PEIXES QUE NÃO INVIABILIZA A ATIVIDADE ... 600 alevinos, foi superada a meta anual de soltura disposta na Licença de Operação do IBAMA, havendo um excedente de 35.600 alevinos soltos ...