licença-maternidade de seis meses
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Decisão Monocrática nº 0014759-0/2010 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 11 de Noviembre de 2010
O Presente Mandado de Segurança, Com Pedido Liminar, Foi Impetrado por Lidiane de Oliveira Conceição Barreto contra Suposto Ato Ilegal Praticado Pelo Secretário de Estado da Saúde do Estado da Bahia. Relata a Impetrante, em Síntese, que ³tendo em Vista a Premente Necessidade de Sua Filha em se Alimentar Exclusivamente de Leite Materno Até os (06) Seis Meses de Idade, a Impetrante Apresentou...
... de leite materno até os (06) seis meses de idade, a impetrante apresentou pedido ... -
Acórdão Nº 0020299-16.2020.5.04.0016 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 07-12-2021
EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. Demonstrada a culpa "in vigilando" em relação aos créditos trabalhistas reconhecidos judicialmente, os entes públicos, que se beneficiaram diretamente da mão de obra decorrente do contrato de prestação de serviços, respondem subsidiariamente pela demanda. Adoção da Súmula nº 11 deste Tribunal e das teses de repercussão geral fixadas nos...
... que autora trabalhava em jornada de seis horas, de segunda-feira a sábado, com folgas, em ... trabalho para fruição de licença maternidade (seis meses, com retorno em 16/03/2020, conforme ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001393-51.2017.5.07.0031), 2019-12-11
... queixas após retornar de licença maternidade (filha nasceu em 19/06/2015, portanto, em meados ... ça maternidade, período em que permaneceu seis meses afastada da empresa, portanto, podendo ter ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000243-56.2017.5.07.0024), 2018-06-07
... depois houve mais ampliação no período de seis meses, mas não recorda em quais anos; que, em ... ção porque assumiu uma licença maternidade de seis meses; que não teve cargo de ...
- ESG para todas: por que as políticas da sua empresa precisam alcançar a senhora que serve o cafezinho
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ESG para todas: por que as políticas da sua empresa precisam alcançar a senhora que serve o cafezinho
... e a Unilever adotam a licença-maternidade de seis meses. Ambas as empresas ...
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Acórdão nº 0501369-37.2013.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 10 de Enero de 2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA GESTANTE OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. DIREITO À ESTABILIDADE PROVISÓRIA PREVISTA NO ART. 10, II, B, DO ADCT/88. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO À MATERNIDADE. INDENIZAÇÃO DEVIDA DA DATA DA EXONERAÇÃO ATÉ CINCO MESES APÓS O PARTO. PRECEDENTES DO STF E STJ. VERBAS SALARIAIS INADIMPLIDAS. AUSÊNCIA PROBATÓRIA DA QUITAÇÃO DA DÍVIDA PELO MUNICÍPIO.
... em que se findaria a licença ... maternidade (seis meses), recolhimento de INSS, sem prejuízo ... -
A tutela contra a discriminação do trabalho da mulher
... duas horas, teremos uma jornada contínua de seis horas, situação que determina a aplicação da ... : estabilidade no emprego e licença-maternidade ... A alínea b do inciso II do art. 10 do ADCT ... ção ou do início da gravidez até 5 meses após o parto. Não se trata de mera proteção ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000213-11.2019.5.07.0037), 2019-05-14
... de lhe ter sido concedida licença-maternidade de 180 dias, pela adesão do empregador ao ... provisória de emprego durante sete meses após o parto vem sendo reconhecida a essa ... às suas empregadas licença maternidade de seis meses. Assim, com essa atitude, tem-se que a ...
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A Lei do Aumento da Licença-Paternidade: Um Tiro de Festim
A proposta do Marco Legal da Infância é que a licença-maternidade e a licença-paternidade devem ser ampliadas, porém atribuindo boa parte do custeio ao empregador" "Empresas que não aderirem ao Programa Empresa Cidadã fi cam dispensadas de conceder as licenças ampliadas, ou seja, os 60 e 15 dias a mais, e isto não acarreta qualquer penalidade para tais empregadores" "As normas principiológicas,...
... Legal da Infância é que a licença-maternidade" e a licença-paternidade devem ser ampliadas, por\xC3" ... para a primeira infância – crianças até seis anos –, funcionando como marco legal neste ... da mulher que se afastará por seis meses e terá ampliado o direito à creche ... -
Família homoafetiva
... 56 Outra substitui a licença-maternidade e a licença-paternidade pela , com o prazo de seis" meses. Nos 15 primeiros dias a licença é usufru\xC3" ...
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Direito do Trabalho
... , com a possibilidade de acréscimo de até seis horas suplementares semanais ... IV. Trabalho ... lucrativa, mesmo que por diversos meses seguidos, mas apenas em domingos ou finais de ... adolescente será concedida licença-maternidade (A) de 180 dias mediante apresentação da ...
- Great Place to Work: Visagio fica em primeiro lugar na categoria Médias Empresas
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 1210-22.2017.5.09.0000)
DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. RECURSO ORDINÁRIO. PODER NORMATIVO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Sindicato dos Trabalhadores em Urbanização do Estado do Paraná - SINDIURBANO ajuizou dissídio coletivo de natureza econômica em face da Companhia Municipal de Transporte Coletivo de Araucária - CMTC/Araucária. No curso da relação processual, as...
... a concessão de reposição de 6% (seis por cento) nos vencimentos, ... de 3% (três por cento) cada, aplicadas nos meses de novembro e ... dezembro do presente ... Licença Maternidade ... A suscitante requer o deferimento de ... -
Clássicos e novos desafios à generalização da inclusão social na ordem capitalista, relativamente ao Direito Previdenciário
... - -maternidade se comprovar no mínimo dez meses de trabalho rural imediatamente anteriores à ... 60 dias no período de sua licença-maternidade. Tal pedido deve ser feito até o final do ... que não concederem licença-maternidade de seis meses às suas empregadas corram o risco de não ...
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Decisão da Presidência nº 909733 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Octubre de 2015
... PRORROGAÇÃO DA LICENÇA-MATERNIDADE ... AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA ... a condenação à concessão de período de seis meses de licença maternidade às profissionais ...
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Servidora temporária também tem direito a licença-maternidade de 180 dias, diz juíza
Servidora temporária tem direito a licença-maternidade de 180 dias
... , está estabelecido em lei que a licença-maternidade deve ser de seis meses. Já para as temporárias não há regra específica, pois a Lei ... -
Acórdão nº 0008944-20.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 14 de Enero de 2016
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. REGIME ESPECIAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA. COMPETÊNCIA DESTE SODALÍCIO EM RAZÃO DA AUTORIDADE HIERÁRQUICA SUPERIOR. REJEITADA. LICENÇA MATERNIDADE. PRORROGAÇÃO. POSSIBILIDADE. ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI N.º 12.214/2011. APLICABILIDADE. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VERIFICADO....
... REJEITADA. LICENÇA ... MATERNIDADE. PRORROGAÇÃO. POSSIBILIDADE ... ALTERAÇÕES ... ância do aleitamento materno nos primeiros seis meses de ... Com o advento da Lei Estadual n.º ... -
Acórdão nº 0016735-11.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 29 de Enero de 2015
MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. REGIME ESPECIAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO. LICENÇA MATERNIDADE. PRORROGAÇÃO POR MAIS 60 DIAS. POSSIBILIDADE. ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI ESTADUAL Nº 12.214/2011. APLICABILIDADE. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VERIFICADO. LIMINAR RATIFICADA. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. SEGURANÇA
... ADMINISTRATIVO. LICENÇA MATERNIDADE ... PRORROGAÇÃO POR MAIS 60 DIAS ... primeiros seis meses de vida ... Com o advento da Lei Estadual ... -
Acórdão nº 0014672-13.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 15 de Diciembre de 2014
MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. REGIME ESPECIAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO. LICENÇA MATERNIDADE. PRORROGAÇÃO POR MAIS 60 DIAS. POSSIBILIDADE. ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI ESTADUAL Nº 12.214/2011. APLICABILIDADE. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VERIFICADO. LIMINAR RATIFICADA. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. SEGURANÇA
... ADMINISTRATIVO. LICENÇA MATERNIDADE ... PRORROGAÇÃO POR MAIS 60 DIAS ... primeiros seis meses de vida ... Com o advento da Lei Estadual ... -
Acórdão nº 1.0701.15.004489-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - DESIGNAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA - GRAVIDEZ ANTERIOR À EXPIRAÇÃO DO CONTRATO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADA À TRABALHADORA GESTANTE - PROTEÇÃO À MATERNIDADE E AO NASCITURO - ILEGALIDADE RECONHECIDA - LICENÇA MATERNIDADE - LEI ESTADUAL 18.879/10 - APLICABILIDADE - DIREITO À INDENIZAÇÃO...
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Acórdão nº 1.0701.15.004489-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - DESIGNAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA - GRAVIDEZ ANTERIOR À EXPIRAÇÃO DO CONTRATO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADA À TRABALHADORA GESTANTE - PROTEÇÃO À MATERNIDADE E AO NASCITURO - ILEGALIDADE RECONHECIDA - LICENÇA MATERNIDADE - LEI ESTADUAL 18.879/10 - APLICABILIDADE - DIREITO À INDENIZAÇÃO...
- Empresas ampliam tempo de licença para os pais
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001541-40.2017.5.07.0006), 2018-12-05
... a autora fique na cidade de Fortaleza até seis meses após o parto, consoante pleiteado ." ... meses após o retorno da licença maternidade. Assim, retifico o erro material da sentença ...