licença-paternidade de 15 dias
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Corregedoria das comarcas do interior - Atos administrativos
... ASSUNTO: LICENÇA PATERNIDADE ... DECISÃO ... Trata-se de expediente ... ça paternidade, pelo período de 20 (vinte) dias, consoante documento juntado aos autos às ... 1º, II, a licença paternidade pelo prazo de 15 (quinze) dias, totalizando assim, 20 (vinte) dias ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000699-24.2016.5.06.0103), 27-08-2019
RECURSO ORDINÁRIO. TRABALHO EXTERNO. AUSÊNCIA DE CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO. ENQUADRAMENTO NO ART. 62, I, DA CLT. HORAS EXTRAS INDEFERIDAS. I - Ao apontar fato impeditivo à pretensão de horas extras, invocando a incidência do art. 62, I, da CLT, a empregadora atrai para si o "onus probandi", nos termos do art. 818 da CLT c/c 373, II, do CPC. Resultando evidente a inexistência de controle e a
... participação em reuniões esporádicas em dias e horários pré-determinados não se mostram ... ão de erro material - DEJT divulgado em 12, 15" e 16.06.2015 ... I - Para os fins previstos no \xC2" ... durante o período de licença paternidade deste, bem como substituiu o vendedor RICARDO ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0137841-68.2019.8.19.0001 (Cível), 30-05-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0137841-68.2019.8.19.0001 Recorrente: RONALDO ROQUE GANEM Recorrido: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - PREVI-RIO RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO DO...
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Acórdão, Processo nº 0003680-48.2016.4.03.6002, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 07-01-2020
... , auxílio-doença/acidente (primeiros 15 dias), férias indenizadas, abono pecuniário de ... , salário-maternidade, licença paternidade, salário-família, auxílio-creche, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08136772420194050000), 23-01-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AGTR 0813677-24.2019.4.05.0000 AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE EM PERNAMBUCO ADVOGADO: MAURO CEZAR DA SILVA CRUZ AGRAVADA: MIRELLA ARAUJO BEZERRA DE MELO ADVOGADA: DANIELLE CRISTINA DE LACERDA FARIAS JANGUIE DECISÃO AGRAVADA: JUIZ FEDERAL FREDERICO JOSÉ PINTO DE AZEVEDO...
... (cento e vinte) para 180 (cento e oitenta) dias, com fundamento na Lei nº 11.770/2008 ... Em ... 30/05/2014) quanto pelo pelo TST (AgR-AIRR-517-15".2016.5.11.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Dela\xC3" ... (quinze) dias a duração da licença-paternidade, nos termos desta Lei, além dos 5 (cinco) dias ... -
Acórdão Nº 0200983-59.2022.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 17-05-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LICENÇA-PATERNIDADE. PRORROGAÇÃO. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO COMPLETO, CLARO E FUNDAMENTADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. PREQUESTIONAMENTO QUE AFASTA A APLICAÇÃO DE MULTA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.1. Os embargos de
... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LICENÇA-PATERNIDADE ... PRORROGAÇÃO. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE ... licença paternidade por mais 15 (quinze) dias, além dos 05 (cinco) já ... -
Acórdão Nº 0626637-96.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 09-11-2020
DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRORROGAÇÃO DE LICENÇA PATERNIDADE. AUSÊNCIA DE NORMA LOCAL DISPONDO ACERCA DA MATÉRIA. UTILIZAÇÃO, POR ANALOGIA, DE LEGISLAÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.A prorrogação da licença paternidade não se insere na hipótese prevista no art. 7º §§2º e 5º da Lei do Mandado de Segurança, porquanto não implica em
... 1. A prorrogação da licença paternidade não se insere na hipótese prevista no art. 7º ... a que faz jus o autor de cinco para vinte dias" no total, com a adição de 15 dias à ... previs\xC3" ... -
Direitos e deveres individuais e coletivos
... DE DIREITO CONSTITUCIONAL_5ED.indb 245 15/01/2021 14:15:38 ... 15/01/2021 14:15:38 ... º, XVIII), muito maior que a licença paternidade, e com a diferença de idade e de tempo de ... no prazo decadencial 42 de 60 (sessenta) dias, contado da data de cada divulgação, ...
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Decisão da Presidência nº 4408 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Septiembre de 2017
... direito dos trabalhadores à licença-paternidade, obstando, assim, direito constitucionalmente ... o pai a ter direito de até 8 (oito) dias de Licença-Paternidade, sendo que três dias ... , Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 15/05/92) ... Ainda no sentido de que o mandado de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 20114-24.2015.5.04.0025) 07-03-2018
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA M.S.V. SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESCABIMENTO. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. CONFIGURAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. LIMPEZA DE BANHEIROS DE USO COLETIVO DE GRANDE CIRCULAÇÃO. 1.1. Nos termos da Súmula 448, item II, do TST, "a higienização...
... áximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta ... 5), em que a reclamante trabalhou nos dias 24 e 31.05.2013, das 6h55min às 19h05min e das ... e por 15 (quinze) dias a licença-paternidade, pelo qual o Estado dá incentivos fiscais às ... -
Breve Estudo Comparativo da Licença Maternidade entre Brasil e Itália
... , que passa a ser de cento e vinte dias de duração ... Diante desse novo período de ... Nascimento 14 e Alice Monteiro de Barros 15 , a extensão da licença maternidade, através ... a licença maternidade, licença paternidade e a licença parental ... A Constituição ...
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O Direito do Trabalho no Brasil
... Mais tarde, em 15.3.1879, pela Lei n. 2.827, revogavam-se as leis ... concedia férias anuais remuneradas de 15 dias, regulamentada pelo Decreto n. 17.496, de 30 de ... tema inédito entre nós, a licença-paternidade ... Quanto à estrutura da Justiça do Trabalho, ...
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Decisão Monocrática Nº 4013889-46.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 30-05-2019
Agravo de Instrumento n. 4013889-46.2019.8.24.0000, Correia Pinto Agravante : Prefeito do Município de Correia PintoProc. Município : Karem Rosa dos Passos (OAB: 26224/SC)Agravado : Sindicato dos Servidores Municipais de Correia PintoAdvogado : Sandro Anderson Anacleto (OAB: 12547/SC)Interessado : Município de Correia PintoRelator: Desembargador Pedro Manoel AbreuVistos etc.Cuida-se de agravo de...
... afastados para tratamento médico por mais de 15 dias, pois o Município não possui regime de ... V - licença paternidade, por 05 (cinco) dias consecutivos, contados da ... -
Corregedoria das comarcas do interior - Atos administrativos
... Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, solicitem-se informações atualizadas acerca do ... ASSUNTO: LICENÇA PATERNIDADE ... Trata-se de expediente encaminhado a esta ... 1º, II, a licença paternidade pelo prazo de 15 (quinze) dias, totalizando assim, 20 (vinte) dias ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0103285-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRORROGAÇÃO DE LICENÇA GESTANTE PARA 180 DIAS. OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. VIOLAÇÃO DO ... , o servidor terá direito à licença-paternidade de 15 (quinze) dias consecutivos ... (Redação ...
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Decisão da Presidência nº 4753 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Diciembre de 2019
... Licença-paternidade ... Direito cujo exercício não se encontra ... e vinte (120) para cento e oitenta (180) dias, o que representa um aumento de cinquenta por ...
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Seção cível de direito público - Seção cível de direito público
... ao Impetrado que, no prazo de 60 dias, promova a edição da norma regulamentadora, ... 927, inciso III do CPC/15, in verbis : ... Art. 927. Os juízes e os ... PRORROGAÇÃO DA LICENÇA PATERNIDADE POR MAIS 15 (QUINZE) DIAS. POSSIBILIDADE. LEI ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08142472820174058100), 04-02-2021
E M E N T A JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E SALÁRIO-MATERNIDADE. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. I - O Supremo Tribunal Federal, em Acórdão publicado em 16.10.2020, ao apreciar o Tema 985, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.072.485/PR, em sede de Repercussão Geral, envolvendo...
... por doença ou acidente nos primeiros 15 dias. ( ... ) Acerca das horas in itinere, das ... salário maternidade e licença paternidade; férias gozadas e do 1/3 constitucional sobre ... -
Decisão da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo PP - 1002085-19.2020.5.00.0000)
... decisão interlocutória é de 10 (dez) dias, nos termos do art. 226, II do CPC, grandemente ... 15/01/2021 (#id:abf7a9c), consignou-se que, embora a ... úde: 15.05 a 25.05.2021; - licença-paternidade: de 27.05 a 31.05.2021; - prorrogação da ...
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Corregedoria das comarcas do interior - Atos administrativos
... seu afastamento cautelar, por 90 (noventa) dias, com fundamento no artigo 36 da Lei 8935/94, pois ... , solicitando a concessão da licença paternidade, pelo período de 20 (vinte) dias, consoante ... 1º, II, a licença paternidade pelo prazo de 15 (quinze) dias, totalizando assim, 20 (vinte) dias ...
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Decisão Monocrática Nº 0053315-21.2021.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 01-06-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. ARGUIÇÃO DE OMISSÃO. PRORROGAÇÃO DA LICENÇA PATERNIDADE. ANALOGIA DA LEGISLAÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 18 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.1. Por esta Corte de Justiça restou proferido Acórdão que conheceu da conheço do apelo, mas para
... OMISSÃO. PRORROGAÇÃO DA LICENÇA PATERNIDADE. ANALOGIA DA ... LEGISLAÇÃO FEDERAL ... por mais 15 (quinze) dias, além dos 05 (cinco) ... -
Acórdãos nº 2141926-76.2016.8.26.0000 de Órgão Especial, 30 de Noviembre de 2016
Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 2.374/2016, do Município de Barrinha, de iniciativa parlamentar, que prorrogou "o prazo de licença paternidade dos servidores públicos municipais". Inconstitucionalidade reconhecida, já que cabe privativamente ao Executivo a iniciativa de projeto de lei que disponha sobre o regime jurídico dos servidores públicos. Ofensa aos artigos 5º, artigos 24 § 2º
... -spacing:14.496000px;}.ls58{letter-spacing:15 ... “o prazo de licença paternidade dos servidores públicos municipais” ... dias a duração da licença paternidade ... -
Acórdão, Processo nº 5014730-12.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 10-01-2023
... , auxílio-doença/acidente nos primeiros 15 dias de afastamento, terço constitucional de ... LICENÇA-PATERNIDADE. INCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE ...