licença-paternidade de 15 dias
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Acordao Nº 115590 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-10-2018
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE LICENÇA DE 180 (CENTO E O OITENTA) DIAS PARA SERVIDOR PÚBLICO ADOTANTE SOLTEIRO. POSSIBILIDADE. DISTINÇÃO ENTRE LICENÇA MATERNIDADE E LICENÇA ADOTANTE. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE PRAZO DE ACORDO COM A IDADE DA CRIANÇA. IMPOSSIBILIDADE. TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1) Nos termos do artigo 229 da
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Acordao Nº 115590 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-10-2018
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE LICENÇA DE 180 (CENTO E O OITENTA) DIAS PARA SERVIDOR PÚBLICO ADOTANTE SOLTEIRO. POSSIBILIDADE. DISTINÇÃO ENTRE LICENÇA MATERNIDADE E LICENÇA ADOTANTE. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE PRAZO DE ACORDO COM A IDADE DA CRIANÇA. IMPOSSIBILIDADE. TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1) Nos termos do artigo 229 da
- Acórdão Nº 0309032-41.2017.8.24.0090 do Terceira Câmara de Direito Público, 13-09-2022
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000462-26.2018.5.07.0027), 2018-08-08
... a um colega de trabalho licença paternidade de 05 (cinco) dias, razão pela qual como ... mesmo dia, passando o depoente ainda 1 mês e 15 dias trabalhando na empresa após esse incidente ...
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Acórdão Nº 0639393-40.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 21-06-2021
... PRORROGAÇÃO DE LICENÇA PATERNIDADE. AUSÊNCIA ... DE NORMA LOCAL DISPONDO ACERCA DA ... paternidade de cinco (05) para vinte (20) dias, a despeito ... de ausência de legislação ... a adição de 15 dias à previsão do art. 10, §1º, do ADCT da ...
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Sentença nº 1000938-82.2023.5.02.0036 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14-12-2023
... insalubres em grau máximo, conforme NR-15 e seu anexo 14 (Agentes Biológicos), da Portaria ... , a empregada não tem direito a reflexos em dias de descanso. O adicional de insalubridade é ... efetivo exercício, caso da licença-paternidade", faltas justificadas, os primeiros 15 dias do aux\xC3" ...
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Sentença nº 1001152-73.2023.5.02.0036 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14-12-2023
... de 2021 até abril de 2022, conforme NR-15 e seu anexo 14, da Portaria 3.214/78 do MTE. O ... , a empregada não tem direito a reflexos em dias de descanso. O adicional de insalubridade é ... efetivo exercício, caso da licença-paternidade", faltas justificadas, os primeiros 15 dias do aux\xC3" ...
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Legislação Complementar
... Artigo 15 ... 1. Caso a Conferência adote uma nova ... com idade de até onze meses e vinte e nove dias; ... XXIX — leite — produto em forma ... ça à gestante; e V — licença-paternidade ... PARÁGRAFO ÚNICO ... Na hipótese deste ...
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Acórdão, Processo nº 5000574-12.2020.4.03.6112, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 29-06-2022
... 15. Ocorre que no campo das contribuições ... , apenas no tocante à licença paternidade ... A licença paternidade, cuja duração, ... órias (artigo 10, §1º), é de cinco dias, constitui verba de encargo do empregador, não ...
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Acórdão, Processo nº 5369903-17.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 07-09-2022
... de sua filha A.Y.I.N.N., por mais 60 dias, a contar de 03/09/2019 ... A sentença julgou ... ção introduzida pela Lei n.º 10.421, de 15 de abril de 2002 ... Tal benefício destina-se ... (quinze) dias a duração da licença-paternidade, nos termos desta Lei, além dos 5 (cinco) dias ...
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Legislação Complementar
... 15 da Lei n. 8.036, de 11 de maio de 1990 ... que se fizerem necessárias, no prazo de dez dias, contados do encerramento da ação fiscal ... ça à gestante; e V — licença-paternidade ... PARÁGRAFO ÚNICO ... Na hipótese deste ...
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Acórdão nº 0022557-73.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 31 de Enero de 2019
... OITENTA) DIAS. INCIDÊNCIA DA LEI ESTADUAL ... N° 12.214/11 ... segurança vindicada (fls. 02/15) ... Instruiu o pedido com os documentos de fls ... PRORROGAÇÃO DA LICENÇA PATERNIDADE PORMAIS 15 (QUINZE) ... DIAS. LEI FEDERAL Nº ...
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Acórdão nº 0001769-38.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 25 de Agosto de 2017
... OITENTA) DIAS. INCIDÊNCIA DA LEI ESTADUAL ... N° 12.214/11 ... PRORROGAÇÃO DA LICENÇA PATERNIDADE PORMAIS 15 (QUINZE) ... DIAS. LEI FEDERAL Nº ...
- Acórdão Nº 0300243-14.2018.8.24.0027 do Segunda Câmara de Direito Público, 10-08-2021
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História do Direito do Trabalho no Brasil
... , depois de um contrato de experiência de 90 dias; a participação do empregado nos lucros da ... negociação coletiva; g) licença-paternidade de 5 dias; h) idade mínima de 16 anos para ... Os sindicatos — em número de 15.582 (trabalhadores e empregadores) registrados no ...
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Decisão Monocrática Nº 0005599-75.2019.8.06.0109 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 27-10-2021
... PRORROGAÇÃO DA ... LICENÇA-PATERNIDADE AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO ... CEARÁ ... , o prazo da licença é de 05 (cinco) dias ... 3. Precedentes jurisprudenciais do Superior ... prorrogando por mais 15 (quinze) dias, além dos 05 (cinco) dias ...
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Acórdão Nº 0100213-49.2019.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno, 02-09-2019
... gestante por cento e vinte dias (inciso II, do art. 74) e de licençapaternidade, ... 120), que a licença ... paternidade será concedida ao pai, pelo nascimento de filho, ... magistrados e servidores por 15 (quinze) dias e a prorrogação da ... licença ...
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A licença-maternidade como representação de uma ideologia velada ? a divisão de tarefas por gênero e o dever de cuidado parental
“As relações entre gêneros vêm acompanhadas de uma ideologia velada, que promove a discriminação e a separação de vocações e obrigações – cria-se o indivíduo para que este atue de forma pré-estabelecida por construções sociais, assim como se esperam dele atitudes condizentes com o seu gênero” “Não obstante disposição constitucional de que os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal serão
... ção estrangeira acerca da licença-paternidade ... Por derradeiro, coloca-se em pauta o porquê ... benefício, que conta atualmente com cinco dias, passaria a totalizar dias com a alteração ... -
Corregedoria das comarcas do interior - Atos administrativos
... de suspensão pelo prazo de 90 (noventa) dias, nos termos da Portaria n. CCI 001/2020-GSEC, ... ASSUNTO: LICENÇA PATERNIDADE ... Trata-se de expediente encaminhado a esta ... 1º, II, a licença paternidade pelo prazo de 15 (quinze) dias, totalizando assim, 20 (vinte) dias ...
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Procuradoria Geral do Estado
... Estado, Licença Paternidade (15 dias), nos termos do Art. 121 da Lei ...
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Controladoria Geral do Estado
... Estado, Licença Paternidade (15 dias), nos termos do Art. 121 da Lei ...
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Do Contrato Individual de Trabalho
... 177/2012, DEJT divulgado em 13, 14 e 15.02.2012 Convalidam-se os efeitos do contrato de ... ço ou fração superior a 14 (quatorze) dias ... Parágrafo único. Considera-se contrato de ... XIX - licença-paternidade, nos termos fixados em lei; ... ATO DAS ...
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Acórdão Nº 0200983-59.2022.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 08-02-2023
... a prorrogação da licença paternidade ... por mais 15 (quinze) dias, além dos 05 ...
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Acórdão Nº 0000420-75.2018.8.06.0181 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 14-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRORROGAÇÃO DE LICENÇA PATERNIDADE. DECISÃO JUDICIAL DE NATUREZA SATISFATIVA. FATO CONSUMADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo Estado do Ceará, com o fim de reformar sentença que julgou procedente o pedido inicial e confirmou a tutela antecipada que prorrogou a licença-paternidade em favor de servidor
... PRORROGAÇÃO ... DE LICENÇA PATERNIDADE. DECISÃO JUDICIAL DE NATUREZA SATISFATIVA ... çapaternidade em favor de servidor por mais 15 (quinze) dias. 2. Na situação em apreço é ...