licença-paternidade de 15 dias
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A prorrogação da licença-paternidade deve valer a todos os trabalhadores
Ricardo Calcini: A importância da prorrogação da licença-paternidade
... , apenas a prorrogação da duração da licença-maternidade, de 120 dias (CF, art. 7º, XVIII), para 180 dias. Com a edição da Lei 13.257/2016, ... 15 dias da licença-paternidade também é extensível aos servidores ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08014630520204058103), 08-03-2022
PROCESSO Nº: 0801463-05.2020.4.05.8103 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: SEGURO SEGURANCA LTDA - EPP ADVOGADO: Manuel Luís Da Rocha Neto APELADO: INTERFORT SEGURANCA DE VALORES LTDA ADVOGADO: Abraão Luiz Filgueira Lopes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio De Noroes Milfont Junior EMENTA:...
... e darem, então, continuidade, no prazo de 15 dias, ao referido procedimento, declarando-a, se ... (Substituto na Cobertura de Licença-Paternidade) e D (Substituto na cobertura de Ausências por ... -
Licença-paternidade: veja o que pode mudar no Brasil com decisão do STF e como é o benefício em outros países
Com cinco dias de licença-paternidade, atualmente o Brasil é um dos países com menor ... O trabalhador na Bélgica tem direito a licença-paternidade por 15 dias, segundo o International review of leave policies and related ...
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Direitos da Criança
... Artigo 15 ... 1 Os Estados Partes reconhecem os direitos ... Lei entra em vigor no prazo de 30 (trinta) dias contados de sua publicação ... Brasília, 22 ... da licença-maternidade e da licença-paternidade: (Redação dada pela Lei n. 13.257, de 2016) ...
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Dispositivo de lei municipal sobre licença-paternidade é inconstitucional, diz TJ-AM
TJ-AM declara inconstitucional dispositivo sobre licença-paternidade
... na modalidade de família monoparental à licença-maternidade de 180 dias ... A decisão da corte determina a interpretação do artigo ... -AM, o Legislativo municipal, ao limitar a licença-paternidade a apenas 15 dias, tornou restritivo o benefício de forma indiscriminada ... O ... -
CNJ estabelece licença-adotante de 120 dias para membros do Judiciário
CNJ define licença-adotante de 120 dias para membros do Judiciário
... Dollar Photo Club ... A norma também regulamenta a licença-paternidade, mantida em 15 dias, revogando a Resolução 256/2018. A decisão foi ... -
Acórdão Nº 0021128-35.2017.5.04.0102 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 05-10-2018
... ECT. PRORROGAÇÃO DA LICENÇA PATERNIDADE. O reclamante não faz jus à prorrogação da ... , fazendo jus à licença paternidade de 20 dias, pois a reclamada aderiu ao 'Programa Empresa ... Postula a concessão de 15 dias a título de licença paternidade ... A ...
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Acórdão Nº 0020063-60.2017.5.04.0019 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 14-12-2018
... EMENTA ECT. LICENÇA PATERNIDADE. PRORROGAÇÃO. Hipótese em que o autor não faz ... formulou requerimento formal até dois dias úteis após o parto. Destaca que estaria ... concedida e a compensação pelo autor dos 15 dias de licença concedidos ... A Mmagistrada ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5057334-54.2020.4.04.0000), 17-01-2021
... margin-left: 15%; ... margin-bottom: 0; ... ência para o fim de conceder licença-paternidade nos moldes da licença-paternidade, ou seja, 180 ... a que se refere o inciso é de cinco dias " ... No âmbito do serviço público federal, ...
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Família homoafetiva
... Maria Berenice Dias ... Os vínculos afetivos extramatrimoniais, ... 15 Igualmente há a determinação de se fazer uso ... a licença-maternidade e a licença-paternidade pela licença-natalidade, com o prazo de seis ...
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Acórdão Nº 0020554-87.2018.5.04.0292 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 28-11-2019
EMENTA PRORROGAÇÃO DA LICENÇA-PATERNIDADE. PROGRAMA EMPRESA CIDADÃ . Ausência de prova de participação da demandada no Programa Empresa Cidadã, que autoriza a prorrogação da licença-paternidade de 05 para 20 dias a fim de se conceder o benefício ao reclamante.
... EMENTA PRORROGAÇÃO DA LICENÇA-PATERNIDADE. PROGRAMA EMPRESA CIDADÃ. Ausência de prova de ... ção da licença-paternidade de 05 para 20 dias a fim de se conceder o benefício ao reclamante ... prorrogação da licença-paternidade por mais 15 (quinze) dias ... Sem razão ... O benefício ... -
Servidores podem pedir à Justiça a ampliação da licença-paternidade
Robson Barbosa: Servidores podem ampliar licença-paternidade
... privada, possibilita a ampliação da licença-paternidade por mais 15 dias, além dos 05 já estabelecidos pela legislação ... A medida é ... -
Trabalho da Mulher
... A indústria tirou a mulher do lar, por 14, 15 ou 16 horas diárias, expondo-a a uma atividade ... pai, caso em que se suspende o feito por 8 dias, ou mãe, quando a suspensão será de 30 dias ... por mais 15 (quinze) dias da licença-paternidade ... A Lei n. 13109, de 2015 e o Decreto n ...
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CNMP recomenda prorrogação da licença-paternidade nos MPs
CNMP recomenda prorrogação da licença-paternidade nos MPs
... Pela decisão, a licença mais a prorrogação poderão chegar a 20 dias ... A decisão atende a uma proposta do conselheiro Orlando Rochadel e ... 11.770, possibilitando a prorrogação da licença-paternidade por mais 15 dias, além dos cinco já previstos em lei, totalizando 20 dias ... -
Andréia Sadi posa pela primeira vez com os gêmeos Pedro e João e fala sobre emoções que nasceram com a maternidade
... nasceram com 37 semanas, escolhi a data dois dias antes com meu obstetra, que veio de São Paulo ... ao Ministério da Saúde que lhe garantiu 15 dias de licença-paternidade, trabalhou feriados ...
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Andréia Sadi posa pela primeira vez com os gêmeos Pedro e João e fala sobre emoções que nasceram com a maternidade
... nasceram com 37 semanas, escolhi a data dois dias antes com meu obstetra, que veio de São Paulo ... ao Ministério da Saúde que lhe garantiu 15 dias de licença-paternidade, trabalhou feriados ...
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Acórdão, Processo nº 5002483-98.2020.4.03.6109, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 14-06-2022
... sobre as verbas: auxílio pago nos primeiros 15 dias de afastamento do empregado doente ou tado; salário-maternidade; licença paternidade; bem como para assegurar a impetrante o direito ...
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Direito Desportivo do Trabalho
... ção não poderá ser superior a 3 (três) dias consecutivos por semana, desde que esteja ... pela seleção de seu país, os primeiros 15 (quinze) dias de afastamento por doença e a ...
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Stf dá 18 meses para congresso legislar sobre licença-paternidade
... garante ao trabalhador uma licena-paternidade pelo prazo de cinco dias. No entanto, esse tempo, de acordo com artigo 7, deveria ser concedido at ... , que desde 2016 possibilita que o benefcio seja ampliado por mais 15 dias para o servidor pblico que apresentar o pedido at dois dias teis aps ...
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Acórdão Nº 0051920-28.2020.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 13-02-2023
... PRORROGAÇÃO ... DE LICENÇA PATERNIDADE. AUSÊNCIA DE NORMA LOCAL DISPONDO ACERCA ... DA ... dias (ADCT, art ... 10, §1º), para 20 dias ... 04 ... licença-paternidade é prorrogável por mais 15 (quinze) dias por força do ... Decreto nº ...
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Leis
... remunerado e o pagamento de salário, nos dias feriados civis e religiosos ... O PRESIDENTE DA ... do número de dias do mês ou de 30 (trinta) e 15 (quinze) diárias, respectivamente ... Art. 8º ... direito, conforme o caso, à licença-paternidade de cinco dias ou à licença-maternidade de cento ...
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Concedida licença paternidade a mãe não gestante em união homoafetiva
TRF-4 concede licença paternidade a mãe não gestante
... fruto de uma união homoafetiva deve receber licença parental de 20 dias após o nascimento, período equivalente à licença-paternidade que pode ... /90, licença-paternidade de cinco dias com a prorrogação por mais 15 dias ... A relatora do caso na Corte, desembargadora federal Marga Inge ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001693-07.2016.5.06.0021), 06-09-2018
ACORDAM os Desembargadores da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
... PRORROGAÇÃO DA LICENÇA-PATERNIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ADESÃO DA ... dias. Requer, ainda, a concessão dos honorários ... 7º da Constituição Federal; ... II - por 15 (quinze) dias a duração da ... -
Legislação Complementar
... Artigo 6 ... 1. Os dias feriados oficiais ou costumeiros, quer se situem ... Artigo 15 ... 1. Todo Membro pode depositar as ... licença-paternidade ... PARÁGRAFO ÚNICO ... Na hipótese deste ...
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Interrupção e suspensão do contrato de trabalho
... ço, sem prejuízo do salário — até 2 dias em caso de falecimento de parente próximo; até ... de nascimento de filho — licença-paternidade; um dia por ano para doação voluntária de ... ço militar; b) por motivo de doença até 15 dias; c) por acidente de trabalho; d) ...