licença-paternidade de 15 dias
-
Decisão monocrática Nº 1388203 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-08-2022
... , que prorrogou o prazo de licença-paternidade dos defensores públicos por 15 dias, além dos ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08009768320214058302), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0800976-83.2021.4.05.8302 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: C. DINIZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI e outro ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Antunes De Aguiar EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL
... : (I) auxílio-doença pago nos primeiros 15 (quinze) dias de afastamento, (II) férias ... licença-paternidade, adicionais noturno, de insalubridade e de ... -
Decisão monocrática Nº 1384259 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-05-2022
... - Defensor Público - Prorrogação de 15" dias da licença-paternidade com base na Delibera\xC3" ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000625-50.2019.5.07.0001), 2019-09-07
... e requereu a concessão da licença paternidade de 20 dias nos termos da Lei nº 13.257/2016 ... estendido também para a licença paternidade (15 dias), desta feita, pela Lei nº 13.257/2016 ...
-
Licença-maternidade, licença-paternidade e licença parental. Direito voltado à proteção da família, à dignidade da pessoa humana e instrumento de igualdade no trabalho
... a ampliação da licença maternidade para 180 (cento e oitenta) dias e a PEC n. 515/10 trata da proibição de dispensa sem justa causa, por 7 (sete) meses, no período após o parto ou adoção 15" ... Causa-nos espécie que o legislador seja instado a alterar a Constituiç\xC3" ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Segunda turma. (Processo 5060535-54.2020.4.04.0000), 30-12-2020
... margin-left: 15%; ... margin-bottom: 0; ... Nos sábados, domingos e feriados, nos dias" em que não houver expediente forense e nos dias \xC3" ... de salário-maternidade, licença-paternidade, 15 (quinze) primeiros dias que antecedem ...
-
Interrupção e suspensão do contrato de trabalho
... ço, sem prejuízo do salário — até 2 dias em caso de falecimento de parente próximo; até ... de nascimento de filho — licença-paternidade; um dia por ano para doação voluntária de ... ço militar; b) por motivo de doença até 15 dias; c) por acidente de trabalho; d) ...
-
Acórdão Nº 0020792-76.2016.5.04.0551 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 09-11-2017
... EMENTA PRORROGAÇÃO DE LICENÇA PATERNIDADE. PROGRAMA EMPRESA CIDADÃ. Ainda que a empresa ... o empregado a requeira no prazo de 2 (dois) dias úteis após o parto; e (2º) que comprove ... II - por 15 (quinze) dias a duração da ...
-
Licença-paternidade será de 120 dias? O que muda com a decisão do STF? Quando entra em vigor?
... o caso do Programa de Prorrogao da Licena Paternidade que desde 2016 possibilita que o benefcio seja prorrogado por mais 15 dias ... O Programa de Prorrogao da Licena Paternidade permite que o servidor pblico que requeira o benefcio at 2 dias teis aps o nascimento do ...
-
Decisão monocrática Nº 1459391 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-10-2023
... PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE 15 (QUINZE) DIAS DO PRAZO DA LICENÇA-PATERNIDADE ...
-
Acórdão Nº 0020709-72.2019.5.04.0028 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 29-10-2020
EMENTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (art. 895, § 1º, IV, da CLT)
... do autor à prorrogação da licença-paternidade, cassando-se a antecipação de tutela concedida, e para autorizar a compensação dos 15 dias de licença concedios com horas de trabalho, ... -
Decisão monocrática Nº 1388203 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2022
... , que prorrogou o prazo de licença-paternidade dos defensores públicos por 15 dias, além dos ...
-
Decisão monocrática Nº 1466895 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-11-2023
... PRORROGAÇÃODE LICENÇA PATERNIDADE. AUSÊNCIA DE NORMA LOCAL DISPONDO ACERCADA ... dias (ADCT, art. 10, §1º), para 20 dias. 04. Em se ... licença-paternidade é prorrogável por mais 15 (quinze) dias por força do Decreto nº ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001228-19.2016.5.06.0014), 22-11-2018
RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ADESÃO DA RECLAMADA AO PROGRAMA EMPRESA CIDADÃ. PRORROGAÇÃO DA LICENÇA PATERNIDADE COM BASE NAS LEIS Nº 11.770/2008 E 13.257/2016 INDEVIDA. PREVISÃO EXPRESSA EM ACT ACERCA DA PRORROGAÇÃO APENAS DA LICENÇA MATERNIDADE. Inexistindo nos autos comprovação acerca da adesão da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos ao Programa Empresa Cidadã, tem-se...
... PRORROGAÇÃO DA LICENÇA PATERNIDADE COM BASE NAS LEIS Nº 11.770/2008 E 13.257/2016 ... a prorrogação da licença paternidade por 15 dias, tal como pretendido na exordial e b) a ... -
Decisão monocrática Nº 1430062 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-04-2023
... PRORROGAÇÃO DE LICENÇA-PATERNIDADE POR 15 (QUINZE) DIAS. POSSIBILIDADE. ART. 69, DA ...
-
Direito Desportivo do Trabalho
... rel. Jose Antonio Piton, Julgamento 15.5.2013, Pub. 28.52013 ... Manual de direito ... ção não poderá ser superior a 3 (três) dias consecutivos por semana, desde que esteja ... afastamento por doença e a licença paternidade. (118) ... 4.10. Extinção do contrato de ...
-
Artigos 471 a 476
... , dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data em que se verificar a ... 15 da Lei n. 80.366/90 ... Prescreve o art. 60 da ... (quinze) dias a duração da licença-paternidade, nos termos desta Lei, além dos 5 (cinco) dias ...
-
Artigos 471 a 476
... , dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data em que se verificar a ... 15 da Lei n. 80.366/90 ... Prescreve o art. 60 da ... (quinze) dias a duração da licença-paternidade, nos termos desta Lei, além dos 5 (cinco) dias ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08156590520194058300), 22-06-2021
PROCESSO Nº: 0815659-05.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THIAGO CEZAR DE ARAUJO AQUINO ADVOGADO: José Carlos Almeida Júnior APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da...
... direito à prorrogação de licença paternidade e que a discussão posta nos autos não é ... pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, com fulcro no Decreto nº 8.737/2016. Tal ... 2º, a licença-paternidade pelo prazo de 15 (quinze) dias, além dos cinco concedidos pelo ... -
Conceito e origem
... avulso por período igual ou superior a 90 dias; ... f) Quando o trabalhador ou dependente ... 15 e 16 da Lei n. 8.036/90) ... Fique atento, ... 036), licença à gestante, licença paternidade e licença para tratamento de saúde até 15 dias ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08137254120214058300), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0813725-41.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: SINDICOM/JABOATÃO - SINDICATO DO COMÉRCIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES/PE ADVOGADO: Luiz José De Franca ADVOGADO: Mathias Gulde De Albuquerque ADVOGADO: Mayara Gabriela Gonçalves De Lima APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3
-
Acórdão Nº 0020210-39.2017.5.04.0261 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 04-10-2017
EMENTA PRORROGAÇÃO DA LICENÇA-PATERNIDADE. Caso em que não se verifica prova nos autos da adesão da reclamada ao "Programa Empresa Cidadã", ônus probatório que competia ao reclamante ante a negativa da parte contrária. Assim, não prospera o pedido de prorrogação da licença-paternidade. Recurso desprovido.
... EMENTA PRORROGAÇÃO DA LICENÇA-PATERNIDADE. Caso em que não se verifica prova nos autos da ... e determinou a compensação dos dias úteis prorrogados (Id ad3a53d), o reclamante ... ência, a concessão de licença paternidade de 15 dias, nos termos da Lei 13.257/2016, além dos 5 ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
... cargo público, terá direito à licença-paternidade de 20 (vinte) dias consecutivos. (NR) ... § 1º É assegurado ao servidor público da ... LEI Nº 17.551, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021 ... Modifica a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que ... dispõe sobre o Imposto sobre ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000906-83.2017.5.06.0007), 18-06-2019
RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. PRORROGAÇÃO DA LICENÇA-PATERNIDADE. LEI 11.770/2008. A lei nº 11.770/2008 limita a prorrogação da licença-paternidade às empresas que aderirem ao programa Empresa Cidadã. Não tendo sido demonstrado o cadastramento da ré ao programa, a cláusula constante em Acordo Coletivo que prorroga a licença-maternidade não pode ser interpretada extensivamente para a licença-paternid
... PRORROGAÇÃO DA LICENÇA-PATERNIDADE. LEI 11.770/2008. A lei nº 11.770/2008 limita a ... excluída a compensação de jornada pelos dias não trabalhados, por força da boa-fé. Por fim, ... 15 (quinze) dias de licença-paternidade gozados em ... -
Decisões Monocráticas nº 1167264 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Marzo de 2020
... érias, salário-maternidade, licença-paternidade, valores pagos nos 15 primeiros dias de ...