licença-paternidade de 15 dias
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Acórdão Nº 0200983-59.2022.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 17-05-2023
... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LICENÇA-PATERNIDADE ... PRORROGAÇÃO. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE ... licença paternidade por mais 15 (quinze) dias, além dos 05 (cinco) já ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... DE DIREITO CONSTITUCIONAL_5ED.indb 245 15/01/2021 14:15:38 ... 15/01/2021 14:15:38 ... º, XVIII), muito maior que a licença paternidade, e com a diferença de idade e de tempo de ... no prazo decadencial 42 de 60 (sessenta) dias, contado da data de cada divulgação, ...
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Sentença nº 1000834-90.2023.5.02.0036 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 02-02-2024
... efetivo exercício, caso da licença-paternidade", faltas justificadas, os primeiros 15 dias do aux\xC3" ...
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Acórdão Nº 0626637-96.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 09-11-2020
... 1. A prorrogação da licença paternidade não se insere na hipótese prevista no art. 7º ... a que faz jus o autor de cinco para vinte dias" no total, com a adição de 15 dias à ... previs\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 20114-24.2015.5.04.0025) 07-03-2018
... áximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta ... 5), em que a reclamante trabalhou nos dias 24 e 31.05.2013, das 6h55min às 19h05min e das ... e por 15 (quinze) dias a licença-paternidade, pelo qual o Estado dá incentivos fiscais às ...
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Decisão da Presidência nº 4408 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Septiembre de 2017
... direito dos trabalhadores à licença-paternidade, obstando, assim, direito constitucionalmente ... o pai a ter direito de até 8 (oito) dias de Licença-Paternidade, sendo que três dias ... , Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 15/05/92) ... Ainda no sentido de que o mandado de ...
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Breve Estudo Comparativo da Licença Maternidade entre Brasil e Itália
... , que passa a ser de cento e vinte dias de duração ... Diante desse novo período de ... Nascimento 14 e Alice Monteiro de Barros 15 , a extensão da licença maternidade, através ... a licença maternidade, licença paternidade e a licença parental ... A Constituição ...
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Decisão Monocrática Nº 4013889-46.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 30-05-2019
... afastados para tratamento médico por mais de 15 dias, pois o Município não possui regime de ... V - licença paternidade, por 05 (cinco) dias consecutivos, contados da ...
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O Direito do Trabalho no Brasil
... Mais tarde, em 15.3.1879, pela Lei n. 2.827, revogavam-se as leis ... concedia férias anuais remuneradas de 15 dias, regulamentada pelo Decreto n. 17.496, de 30 de ... tema inédito entre nós, a licença-paternidade ... Quanto à estrutura da Justiça do Trabalho, ...
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Corregedoria das comarcas do interior - Atos administrativos
... Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, solicitem-se informações atualizadas acerca do ... ASSUNTO: LICENÇA PATERNIDADE ... Trata-se de expediente encaminhado a esta ... 1º, II, a licença paternidade pelo prazo de 15 (quinze) dias, totalizando assim, 20 (vinte) dias ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0103285-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRORROGAÇÃO DE LICENÇA GESTANTE PARA 180 DIAS. OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. VIOLAÇÃO DO ... , o servidor terá direito à licença-paternidade de 15 (quinze) dias consecutivos ... (Redação ...
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História do Direito do Trabalho no Brasil
... , depois de um contrato de experiência de 90 dias; a participação do empregado nos lucros da ... negociação coletiva; g) licença-paternidade de 5 dias; h) idade mínima de 16 anos para ... Os sindicatos — em número de 15.582 (trabalhadores e empregadores) registrados no ...
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Seção cível de direito público - Seção cível de direito público
... ao Impetrado que, no prazo de 60 dias, promova a edição da norma regulamentadora, ... 927, inciso III do CPC/15, in verbis : ... Art. 927. Os juízes e os ... PRORROGAÇÃO DA LICENÇA PATERNIDADE POR MAIS 15 (QUINZE) DIAS. POSSIBILIDADE. LEI ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08142472820174058100), 04-02-2021
E M E N T A JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E SALÁRIO-MATERNIDADE. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. I - O Supremo Tribunal Federal, em Acórdão publicado em 16.10.2020, ao apreciar o Tema 985, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.072.485/PR, em sede de Repercussão Geral, envolvendo...
... por doença ou acidente nos primeiros 15 dias. ( ... ) Acerca das horas in itinere, das ... salário maternidade e licença paternidade; férias gozadas e do 1/3 constitucional sobre ... -
Decisão da Presidência nº 4753 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Diciembre de 2019
... Licença-paternidade ... Direito cujo exercício não se encontra ... e vinte (120) para cento e oitenta (180) dias, o que representa um aumento de cinquenta por ...
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Corregedoria das comarcas do interior - Atos administrativos
... seu afastamento cautelar, por 90 (noventa) dias, com fundamento no artigo 36 da Lei 8935/94, pois ... , solicitando a concessão da licença paternidade, pelo período de 20 (vinte) dias, consoante ... 1º, II, a licença paternidade pelo prazo de 15 (quinze) dias, totalizando assim, 20 (vinte) dias ...
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Decisão Monocrática Nº 0053315-21.2021.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 01-06-2022
... OMISSÃO. PRORROGAÇÃO DA LICENÇA PATERNIDADE. ANALOGIA DA ... LEGISLAÇÃO FEDERAL ... por mais 15 (quinze) dias, além dos 05 (cinco) ...
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Acórdãos nº 2141926-76.2016.8.26.0000 de Órgão Especial, 30 de Noviembre de 2016
... -spacing:14.496000px;}.ls58{letter-spacing:15 ... “o prazo de licença paternidade dos servidores públicos municipais” ... dias a duração da licença paternidade ...
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Direito constitucional do trabalho
... 64, de 2010 ... A Lei n. 11.346, de 15.09.2006, que é a Lei Organização da Segurança ... desportiva terá o prazo máximo de sessenta dias, contados da instauração do processo, para ... XIX – licença-paternidade, nos termos fixados em lei; ... XX – ...
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Corregedoria das comarcas do interior - Atos administrativos
... ção com a unidade, no prazo de 05 (cinco) dias, uma vez que não foram prestadas informações ... 15 do mesmo Código, a prorrogação do prazo de ... à gestante, à adotante e da licença-paternidade. O Parágrafo único do Art. 27 do Decreto ...
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PORTARIA Nº 049/2021/GP/CSC (42965)
... a autorização de licença paternidade aos servidores ... públicos estaduais; ... de Assessor III, AD-3, 15 (quinze) dias de licença paternidade, no ...
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Corpo de Bombeiros
DIÁRIO OFICIAL ... 2 Quarta-feira, 15 de agosto de 2018 ... CONTROLADORIA GERAL DO ... Geral do Estado, Licença Paternidade (15 dias), nos termos do Art. 121 da Lei ...
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Gabinete do Governador
Quarta-feira, 15 de agosto de 2018 Ano LI - 103 Páginas ... E S T ... Geral do Estado, Licença Paternidade (15 dias), nos termos do Art. 121 da Lei ...