licença-paternidade de 15 dias
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Licença-paternidade é ampliada para 20 dias a servidores públicos federais
...A medida foi anunciada pela presidente Dilma Rousseff no dia 1º de maio. A prorrogação da licença-paternidade será por mais 15 dias, iniciado esse prazo no dia subsequente ao término da licença de cinco dias que já é concedida por lei. A licença é assegurada ao servidor ...
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Acórdão nº0020195-55.2022.8.17.9000 de Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 31-01-2023
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões 1ª Câmara de Direito Público Agravo de Instrumento nº 0020195-55.2022.8.17.9000 Agravante:Estado de Pernambuco Agravado:Romualdo de Santana Santos Relator: Des. Erik de Sousa Dantas Simões EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA PATERNIDADE. 180 DIAS....
... gozo de licença adoção pelo prazo de 180 dias, a contar da concessão da guarda do menor. ..., em parte, pelo prazo da licença paternidade de vinte dias. Como visto, na Decisão recorrida ...15. Decisão Unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e ... -
Legislação Complementar
.... Artigo 15" . 1. Caso a Conferência adote uma nova Convenç\xC3"... com idade de até onze meses e vinte e nove dias; . XXIX — leite — produto em forma líquida ...ça à gestante; e V — licença-paternidade. . PARÁGRAFO ÚNICO . Na hipótese deste ...
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LEI 13109 de 25/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A LICENÇA À GESTANTE E À ADOTANTE, AS MEDIDAS DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE PARA MILITARES GRÁVIDAS E A LICENÇA-PATERNIDADE, NO ÂMBITO DAS FORÇAS ARMADAS.
...dias e terá início ex officio na data do parto ou durante o 9º (nono) mês ...ção de 45 (quarenta e cinco) dias à militar de que trata o caput e de 15 (quinze) dias à militar de que trata o § 1º deste artigo, nos termos de ...
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Proteção à maternidade no direito trabalho brasileiro
..., com a regulamentação da licença-paternidade e instituição da licença parental. Para tanto, ... licença-maternidade, que passa a ser de 180 dias, tanto às mães biológicas quanto às ...15" Essa tensão afeta particularmente as mulheres, j\xC3"...
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Acórdão Nº 0014972-92.2021.8.06.0293 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 14-11-2022
DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRORROGAÇÃO DE LICENÇA PATERNIDADE. AUSÊNCIA DE NORMA LOCAL DISPONDO ACERCA DA MATÉRIA. UTILIZAÇÃO, POR ANALOGIA, DE LEGISLAÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E TJ/CE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO CRITÉRIO DAEQUIDADE(ART. 85, § 8º, CPC). PRECEDENTESTJCE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM
...licença paternidade de cinco (05) para vinte (20) dias, a despeito de ...prorrogável por mais 15 (quinze) dias por força do Decreto nº ... -
Decisão Monocrática Nº 0008019-89.2018.8.06.0076 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 23-11-2020
DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRORROGAÇÃO DE LICENÇA PATERNIDADE. AUSÊNCIA DE NORMA LOCAL DISPONDO ACERCA DA MATÉRIA. UTILIZAÇÃO, POR ANALOGIA, DE LEGISLAÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E TJCE. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.01. O cerne da presente medida consiste em saber acerca da possibilidade de prorrogação do
...licença paternidade de cinco (05) para vinte (20) dias, a. despeito ...licença paternidade por mais 15 dias é medida que se. impõe, não obstante a ... -
Acórdão Nº 5005451-27.2022.8.24.0091 do Terceira Câmara de Direito Público, 21-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE RECONHECER O DIREITO DO IMPETRANTE À LICENÇA-PATERNIDADE, A PARTIR DA DATA DE REGISTRO DO FILHO. INSURGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO. SERVIDOR QUE TEVE A CONFIRMAÇÃO DE QUE SE TORNOU PAI APENAS COM O RESULTADO DO EXAME DE DNA. AMPARO LEGAL DO BENEFÍCIO EVIDENCIADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO
..., e que lhe foi indeferida licença-paternidade.Pugnou pela concessão liminar da ordem, com a ... coatora conceder mais 14 (catorze) dias de licença paternidade.Ratifica-se a liminar ...ça à paternidade - pelo período de até 15 (quinze) dias consecutivos."O caso em comento, ... -
RESENHAS DE PORTARIAS (13933)
...paternidade (15 dias), folga eleitoral (1 dia) e férias (33 ...
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Sentença nº 1000466-50.2023.5.02.0014 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23-10-2023
...TST) e a evolução salarial; os dias efetivamente laborados com base na jornada ...15 (quinze) dias de licença paternidade e o ...
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Acórdão Nº 0626819-48.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 16-11-2022
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LICENÇA-PATERNIDADE. PRORROGAÇÃO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI FEDERAL Nº 11.770/2008. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Cinge-se a questão controvertida em analisar se laborou com acerto o juízo planicial ao indeferir a tutela de urgência pleiteada pelo autor da lide, que
...SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LICENÇA-PATERNIDADE. PRORROGAÇÃO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO. ...sua licença paternidade por mais 15 (quinze) dias, além dos 05 (cinco) já previstos ... -
Artigos 471 a 476
..., dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data em que se verificar a ...15 da Lei n. 80.366/90. Prescreve o art. 60 da Lei ... (quinze) dias a duração da licença-paternidade, nos termos desta Lei, além dos 5 (cinco) dias ...
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Legislação Complementar
.... Artigo 6 . 1. Os dias feriados oficiais ou costumeiros, quer se situem .... Artigo 15 . 1. Todo Membro pode depositar as obrigações ... V — licença-paternidade. . PARÁGRAFO ÚNICO . Na hipótese deste ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2013.61.02.004639-6, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 29-03-2022
.../2022APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0004639-15.2013.4.03.6102/SP2013.61.02.004639-6/SPAPELANTE : ...SALÁRIO MATERNIDADE. LICENÇA PATERNIDADE. 13º SALÁRIO. NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA. VISO PRÉVIO INDENIZADO. 15 DIAS" ANTERIORES À CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. TER\xC3"...
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Acórdão Nº 0021218-96.2017.5.04.0731 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 20-07-2020
DANO MORAL. NÃO CONCESSÃO DE INTERVALO PARA AMAMENTAÇÃO PREVISTO NO ARTIGO 396 DA CLT. PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA. Evidenciada ofensa à dignidade da autora, configurada na privação do direito de amamentar seu filho, caracterizando o dano moral passível de reparação. O direito à indenização por dano moral encontra amparo em toda a normatização constitucional voltada para a proteção da...
... mantido entre as partes se estendeu de 15/12/2015 a 23/06/2017. RECURSO ORDINÁRIO DA ...ã, destinado a prorrogar por 60 (sessenta) dias a duração da licença-maternidade e por 15 nze) dias a licença-paternidade, pelo qual o Estado dá incentivos fiscais às ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 202-64.2014.5.04.0352)
... DESEMBARGADOR WILSON CARVALHO DIAS: . [-] . Recurso da reclamante. ... dias a duração da licença-maternidade e por 15 (quinze) dias a licença-paternidade, pelo qual o ...
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Acórdão, Processo nº 0003976-27.2019.4.03.6338, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 01-09-2022
... do direito à licença especial durante 120 dias, sem prejuízo do emprego e do salário (art. ...7º da Constituição Federal; . II - por 15 (quinze) dias a duração da ...ça-maternidade e de sua licença-paternidade, vedada a dedução como despesa operacional. . ...
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Ato da Mesa nº 249 de 21 de Novembro de 2018
... licença-maternidade e da licença-paternidade, com fundamento nos arts. 1º e 2° da Lei n° ... da Constituição Federal, por 60 (sessenta) dias, desde que assim o requeira até o final do ...ções Constitucionais Transitórias, por 15 (quinze) dias, desde que assim o requeira no ...
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Acordao Nº 115590 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-10-2018
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE LICENÇA DE 180 (CENTO E O OITENTA) DIAS PARA SERVIDOR PÚBLICO ADOTANTE SOLTEIRO. POSSIBILIDADE. DISTINÇÃO ENTRE LICENÇA MATERNIDADE E LICENÇA ADOTANTE. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE PRAZO DE ACORDO COM A IDADE DA CRIANÇA. IMPOSSIBILIDADE. TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1) Nos termos do artigo 229 da
... Ação de Reconhecimento de Licença de 180 dias ao Adotante Solteiro (Processo ... de usufruir o prazo de licença paternidade por 180 dias, a ser descontado o período de 90 ... de prorrogação da licença paternidade por 15 dias. Por sua vez, o Decreto n. 8.737/2016, que ... -
Acordao Nº 115590 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-10-2018
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE LICENÇA DE 180 (CENTO E O OITENTA) DIAS PARA SERVIDOR PÚBLICO ADOTANTE SOLTEIRO. POSSIBILIDADE. DISTINÇÃO ENTRE LICENÇA MATERNIDADE E LICENÇA ADOTANTE. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE PRAZO DE ACORDO COM A IDADE DA CRIANÇA. IMPOSSIBILIDADE. TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1) Nos termos do artigo 229 da
... Ação de Reconhecimento de Licença de 180 dias ao Adotante Solteiro (Processo ... de usufruir o prazo de licença paternidade por 180 dias, a ser descontado o período de 90 ... de prorrogação da licença paternidade por 15 dias. Por sua vez, o Decreto n. 8.737/2016, que ... -
Acordao Nº 115590 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-10-2018
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE LICENÇA DE 180 (CENTO E O OITENTA) DIAS PARA SERVIDOR PÚBLICO ADOTANTE SOLTEIRO. POSSIBILIDADE. DISTINÇÃO ENTRE LICENÇA MATERNIDADE E LICENÇA ADOTANTE. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE PRAZO DE ACORDO COM A IDADE DA CRIANÇA. IMPOSSIBILIDADE. TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1) Nos termos do artigo 229 da
... Ação de Reconhecimento de Licença de 180 dias ao Adotante Solteiro (Processo ... de usufruir o prazo de licença paternidade por 180 dias, a ser descontado o período de 90 ... de prorrogação da licença paternidade por 15 dias. Por sua vez, o Decreto n. 8.737/2016, que ... -
Acordao Nº 115590 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-10-2018
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE LICENÇA DE 180 (CENTO E O OITENTA) DIAS PARA SERVIDOR PÚBLICO ADOTANTE SOLTEIRO. POSSIBILIDADE. DISTINÇÃO ENTRE LICENÇA MATERNIDADE E LICENÇA ADOTANTE. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE PRAZO DE ACORDO COM A IDADE DA CRIANÇA. IMPOSSIBILIDADE. TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1) Nos termos do artigo 229 da
... Ação de Reconhecimento de Licença de 180 dias ao Adotante Solteiro (Processo ... de usufruir o prazo de licença paternidade por 180 dias, a ser descontado o período de 90 ... de prorrogação da licença paternidade por 15 dias. Por sua vez, o Decreto n. 8.737/2016, que ... -
Acordao Nº 115590 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-10-2018
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE LICENÇA DE 180 (CENTO E O OITENTA) DIAS PARA SERVIDOR PÚBLICO ADOTANTE SOLTEIRO. POSSIBILIDADE. DISTINÇÃO ENTRE LICENÇA MATERNIDADE E LICENÇA ADOTANTE. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE PRAZO DE ACORDO COM A IDADE DA CRIANÇA. IMPOSSIBILIDADE. TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1) Nos termos do artigo 229 da
... Ação de Reconhecimento de Licença de 180 dias ao Adotante Solteiro (Processo ... de usufruir o prazo de licença paternidade por 180 dias, a ser descontado o período de 90 ... de prorrogação da licença paternidade por 15 dias. Por sua vez, o Decreto n. 8.737/2016, que ... -
Acórdão Nº 0309032-41.2017.8.24.0090 do Terceira Câmara de Direito Público, 13-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA FAZENDA PÚBLICA.PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, ANTE O DECURSO DO TEMPO. ACOLHIMENTO. ANÁLISE DO MÉRITO IMPOSITIVA, PARA FINS DE FIXAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA.PRORROGAÇÃO DE LICENÇA-PATERNIDADE. PLEITO RECHAÇADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL SUBMETIDO A REGIME JURÍDICO PRÓPRIO, INSTITUÍDO PELA LEI...
... municipal de ensino, gozará de apenas 5 dias de licença-paternidade quando do nascimento de ...447/2009. LICENÇA PATERNIDADE DE 15 DIAS. ELASTECIMENTO DESTE PRAZO IMPLICARIA EM ...