liquidação judicial do empresário
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Acórdão nº 2004.01.00.003655-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 16 de Julio de 2013
CIVIL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO POR INSTRUMENTO PARTICULAR COM OBRIGAÇÕES E HIPOTECA REFERENTE AO PLANO EMPRESÁRIO POPULAR (PEP), PARA CONTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTO RESIDENCIAL “ZO MOTA GUEIROS”, NO MUNICÍPIO DE BELÉM/PA, NA FORMA AVENÇADA, DE RECURSOS DO FGTS À CONSTRUTORA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUÇÃO FINANCEIRA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. CONTINGENCIAMENTO DE RECURSOS IMPOSTO PELO CONSELHO...
... 5. Do reconhecimento judicial de que a CEF não cumpriu o pactuado, passando a ... de financiamento relativo ao Plano Empresário Popular, resulta que as atividades da autora ... -
Acórdão nº 2004.01.00.003655-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 16 de Julio de 2013
CIVIL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO POR INSTRUMENTO PARTICULAR COM OBRIGAÇÕES E HIPOTECA REFERENTE AO PLANO EMPRESÁRIO POPULAR (PEP), PARA CONTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTO RESIDENCIAL “ZO MOTA GUEIROS”, NO MUNICÍPIO DE BELÉM/PA, NA FORMA AVENÇADA, DE RECURSOS DO FGTS À CONSTRUTORA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUÇÃO FINANCEIRA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. CONTINGENCIAMENTO DE RECURSOS IMPOSTO PELO CONSELHO...
... 5. Do reconhecimento judicial de que a CEF não cumpriu o pactuado, passando a ... de financiamento relativo ao Plano Empresário Popular, resulta que as atividades da autora ... -
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CIVIL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO POR INSTRUMENTO PARTICULAR COM OBRIGAÇÕES E HIPOTECA REFERENTE AO PLANO EMPRESÁRIO POPULAR (PEP), PARA CONTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTO RESIDENCIAL “ZO MOTA GUEIROS”, NO MUNICÍPIO DE BELÉM/PA, NA FORMA AVENÇADA, DE RECURSOS DO FGTS À CONSTRUTORA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUÇÃO FINANCEIRA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. CONTINGENCIAMENTO DE RECURSOS IMPOSTO PELO CONSELHO...
... 5. Do reconhecimento judicial de que a CEF não cumpriu o pactuado, passando a ... de financiamento relativo ao Plano Empresário Popular, resulta que as atividades da autora ... -
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CIVIL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO POR INSTRUMENTO PARTICULAR COM OBRIGAÇÕES E HIPOTECA REFERENTE AO PLANO EMPRESÁRIO POPULAR (PEP), PARA CONTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTO RESIDENCIAL “ZO MOTA GUEIROS”, NO MUNICÍPIO DE BELÉM/PA, NA FORMA AVENÇADA, DE RECURSOS DO FGTS À CONSTRUTORA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUÇÃO FINANCEIRA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. CONTINGENCIAMENTO DE RECURSOS IMPOSTO PELO CONSELHO...
... 5. Do reconhecimento judicial de que a CEF não cumpriu o pactuado, passando a ... de financiamento relativo ao Plano Empresário Popular, resulta que as atividades da autora ... -
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CIVIL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO POR INSTRUMENTO PARTICULAR COM OBRIGAÇÕES E HIPOTECA REFERENTE AO PLANO EMPRESÁRIO POPULAR (PEP), PARA CONTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTO RESIDENCIAL “ZO MOTA GUEIROS”, NO MUNICÍPIO DE BELÉM/PA, NA FORMA AVENÇADA, DE RECURSOS DO FGTS À CONSTRUTORA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUÇÃO FINANCEIRA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. CONTINGENCIAMENTO DE RECURSOS IMPOSTO PELO CONSELHO...
... 5. Do reconhecimento judicial de que a CEF não cumpriu o pactuado, passando a ... de financiamento relativo ao Plano Empresário Popular, resulta que as atividades da autora ... -
Acórdão nº 2004.01.00.003655-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 16 de Julio de 2013
CIVIL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO POR INSTRUMENTO PARTICULAR COM OBRIGAÇÕES E HIPOTECA REFERENTE AO PLANO EMPRESÁRIO POPULAR (PEP), PARA CONTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTO RESIDENCIAL “ZO MOTA GUEIROS”, NO MUNICÍPIO DE BELÉM/PA, NA FORMA AVENÇADA, DE RECURSOS DO FGTS À CONSTRUTORA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUÇÃO FINANCEIRA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. CONTINGENCIAMENTO DE RECURSOS IMPOSTO PELO CONSELHO...
... 5. Do reconhecimento judicial de que a CEF não cumpriu o pactuado, passando a ... de financiamento relativo ao Plano Empresário Popular, resulta que as atividades da autora ... -
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... 5. Do reconhecimento judicial de que a CEF não cumpriu o pactuado, passando a ... de financiamento relativo ao Plano Empresário Popular, resulta que as atividades da autora ... -
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... 5. Do reconhecimento judicial de que a CEF não cumpriu o pactuado, passando a ... de financiamento relativo ao Plano Empresário Popular, resulta que as atividades da autora ... -
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CIVIL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO POR INSTRUMENTO PARTICULAR COM OBRIGAÇÕES E HIPOTECA REFERENTE AO PLANO EMPRESÁRIO POPULAR (PEP), PARA CONTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTO RESIDENCIAL “ZO MOTA GUEIROS”, NO MUNICÍPIO DE BELÉM/PA, NA FORMA AVENÇADA, DE RECURSOS DO FGTS À CONSTRUTORA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUÇÃO FINANCEIRA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. CONTINGENCIAMENTO DE RECURSOS IMPOSTO PELO CONSELHO...
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Acórdão Nº 5011644-11.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 27-04-2021
... - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: DIEGO SOUZA GALVO (OAB RS065378) ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ões em cumprimento de acordo ou decisão judicial, inclusive alimentos provisionais ou ... ão tiver procurador, representante ou empresário no País, o domicilio fiscal é o lugar onde ... XX - a indenização recebida por liquidação de sinistro, furto ou roubo, relativo ao objeto ...
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A expansão do universo de sujeitos da recuperação judicial considerando a finalidade e princípios do instituto
... Agentes abrangidos pela Lei 11.101/2005; 4.1 Conceito de empresário e sociedade empresária; 4.2 Agentes excluídos da Lei 11.101/2005; 4.2.1 ... afastamento dos administradores da sociedade empresária e na liquidação do patrimônio corporativo em partes 6 ... A demanda social na manutenção ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... e representa, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente (inciso III do art. 46 do CC ... á tão somente para fins de liquidação , até que esta seja concluída ... REGISTRO ... , mas tão somente o que seja o empresário , nos termos do caput de seu art. 966: ...
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Direito Empresarial
... 1. EMPRESA E EMPRESÁRIO ... (Cartório/MG – 2019 – Consulplan) ... ça que decreta ou homologa a separação judicial do empresário não pode ser oposta a terceiros ... a dissolução da sociedade e a liquidação da respectiva conta, cujo saldo constituirá ...
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Acórdão Nº 5045237-94.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 19-10-2021
... , anterior ao pedido de recuperao judicial formulado em 20/06/2016". Afinal, "com o ato ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... na própria CLT — o inquérito judicial para apuração de falta grave, o dissídio ... a necessi-dade de que haja a liquidação específica dos pedidos como requisito da ... éstico, ou contra micro ou pequeno empresário, o preposto deve ser necessariamente empregado do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00006608420134058205), 19-10-2021
EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE. NULIDADE. PROVA PERICIAL. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. FRUSTRAÇÃO CARATER COMPETITIVO DO CERTAME. SIMULAÇÃO. DANO AO ERÁRIO. CARACTERIZAÇÃO. DOLO RECONHECIDO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DAS SANÇÕES. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Tratam-se de apelações interpostas pelos réus JOSÉ DE ARIMATÉIA ANASTÁCIO...
... de reparar o dano, a ser apurado em liquidação de sentença ... 2. Em suas razões, José de ... -
Direito empresarial
... Atenção para os conceitos legais de empresário, empresa, requisitos para inscrição da ... deste artigo, precederá autorização judicial, após exame das circunstâncias e dos riscos da ... por despesas com a arrecadação e liquidação da massa; ... III – o crédito por despesas ...
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Falência e recuperação de empresas
... ó a crise econômico-financeira de um empresário, mas toda espécie de relações daí decorrentes ... ão, por sua vez, poderá se dar de forma judicial ou extrajudicial ... Importante consignar que ... ção judicial: a) procede à liquidação precipitada de seus ativos ou lança mão de meio ...
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A ilusão da responsabilidade limitada e o problema dos créditos trabalhistas na recuperação judicial
... à continuidade da atividade empresária nas mãos de um novo empresário, em linha com o objetivo da lei de proteger a empresa, e não o ... LIQUIDAÇÃO DA EMPRESA ... NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... Fernando Lima Gurgel do ...
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Acórdão nº 0015725-21.2015.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 22-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE BENS ARRECADADOS EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS – TESE DE SEPARAÇÃO DE FATO ANTERIOR – AUSÊNCIA DE PROVAS – NÃO SEPARAÇÃO DO ATIVO E DO PASSIVO – INTEGRALIDADE DO PATRIMÔNIO QUE DEVE RESPONDER PELAS DÍVIDAS CONTRAÍDAS - ARTS. 1.667 E 1.671 DO CÓDIGO CIVIL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO1.
... 391-87 (ADVOGADO), VALOR ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA - EPP - CNPJ: 24.584.921/0001-07 (TERCEIRO ... a inscrição do ex-cônjuge como empresário individual para efeitos falimentares ... 2 ... sobre o saldo remanescente, após a liquidação das dívidas comuns do casal ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ÉTICA JUDICIAL. INDEPENDÊNCIA, INTEGRI-DADE E IMPARCIALIDADE NA ... da demanda, por haver decretado a liquidação extrajudicial da sociedade autora, não se ... da Aparência não se aplica ao empresário individual ... ü LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO ...