livramento condicional modelo
-
Acordão da Quinta Turma, 16-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FLAGRANTE CONSTRANGIMENTOILEGAL. CONCESSÃO DA ORDEM LIMINARMENTE, SEM OITIVA DO PARQUET.JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃOPENAL. LEI 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME). PROGRESSÃO DE REGIME.PACIENTE CONDENADO POR TRÁFICO DE DROGAS. REINCIDÊNCIA EM CRIMECOMUM (TENTATIVA DE FURTO). HIPÓTESE NÃO ABARCADA PELA NOVATIOLEGIS. ANALOGIA IN...
-
Violência Contra a Mulher: Uma Análise Histórica e Legislativa da Sociedade Brasileira
O presente artigo se propõe a analisar, de forma breve, a trajetória histórica da violência contra a mulher na legislação penal brasileira. Para tanto, além da pesquisa doutrinária sobre o tema, observou-se o texto legislativo das diversas leis penais que trataram sobre o assunto no Brasil ao longo de sua História. Verificouse que, sendo uma categoria qualitativamente minoritária, a mulher foi...
... e a superação na Europa para um novo modelo socioeconômico, o feudalismo, a situação da ... algumas poucas inovações, como o livramento condicional ... Em 07 de dezembro de 1940, ... -
Mulheres fora da lei e da norma uma análise da questão de gênero
A discussão apresentada neste artigo é parte integrante da Tese de Doutorado intitulada: Violência, tráfico e maternidade: Um estudo sobre as mulheres encarceradas. O trabalho versa sobre a questão da criminalidade feminina bem como o crescimento da população carcerária enquanto fenômeno recente. As pesquisas mostram que o estudo acerca da criminalidade praticada por mulheres é mais difícil do...
... Ao que nos parece, esse modelo poderia ser considerado como ideal se o mesmo ... Em abril de 2000, recebe o livramento condicional, mas, poucos meses depois, morre em ... -
DECRETO Nº 953, DE 08 DE OUTUBRO DE 1993. Concede Indulto, Comuta Penas e da Outras Providencias.
... imediata soltura do condenado ou o seu livramento condicional ... Art. 6° Constituem também ... ária preencherão quadro de acordo com o modelo anexo a este Decreto, encaminhando-o, até 31 de ...
-
Sistema carcerário e danos extrapatrimoniais: a responsabilidade do estado por violação a direitos fundamentais das pessoas privadas de liberdade
... analisá-la levando-se em consideração o modelo socioeconômico e a forma de Estado em que se ... semiaberto e o que usufrui liberdade condicional poderão remir, pela frequência a curso de ... ões totais (regime aberto domiciliar e livramento condicional); e, (ii) famílias que perderam ...
-
Punitivismo e alternativas penais: o sistema penal brasileiro vai de encontro ao processo de redemocratização?
Este artigo se propõe a analisar o processo de antidemocratização do direito penal no Brasil, abordando especialmente a utilização das medidas e penas alternativas, recursos capazes de substituir os tradicionais mecanismos de punição. Substitutivos penais que, apesar da importância tanto do ponto de vista educativo como punitivo, ainda não ocupa uma posição de destaque no ordenamento jurídico...
... modelo punitivista tem como consequência imediata ... ção dos prazos para progressão e livramento condicional (campo da execução penal); (f) ... -
DECRETO Nº 2365, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1997. Concede Indulto, Comuta Penas, e da Outras Providencias.
... Art. 4º - A suspensão condicional da pena, o livramento condicional ou a pena ... ão o quadro estatístico, de acordo com o modelo anexo a este Decreto, devendo encaminhá-lo, até ...
-
Controle e vigilância dos corpos: monitoração eletrônica em regime aberto
Roehrig e Penido: Sobre a monitoração eletrônica em regime aberto
... ), pena restritiva de direitos (III) e livramento condicional ou sursis penal (V) ... Foram as ... como afrontosa às características de um modelo processual adequado ao Estado democrático de ... -
Questão federativa e sistema penitenciário
... e realistas para a construção de um novo modelo possível para o sistema prisional, limitando-se, ... ão de liberdade, como a suspensão condicional do processo, prisão domiciliar, monitoração ... alternativas à prisão, sursis e livramento condicional. A releitura de suas funções impõe ...
-
Decisão monocrática Nº 222812 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2022
... será adotado na concessão de livramento condicional, indulto e comutação de penas, ... considerando ilegal a fundamentação “modelo” utilizada pela magistrada serviu para qualquer ...
-
Decisão monocrática Nº 202640 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-06-2021
... ção da pena privativa de liberdade, livramento condicional etc.), por qual motivo haverá o ... , para além da subsunção da conduta ao modelo-tipo descrito em lei prévia e estrita ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sétima turma. (Processo 5050308-05.2020.4.04.0000), 26-10-2020
... ízo Substituto da 2ª VF de Stana.do Livramento ... DESPACHO/DECISÃO ... Trata-se de ... 04.0000, as quais fixaram as premissas do modelo de fiscalização do cumprimento do acordo de ... das condições da suspensão condicional do processo, da transação penal e das penas ...
-
Direito Processual Penal
... ção, transação penal ou suspensão condicional do processo nos 5 anos anteriores ao cometimento ... processo eleitoral e à preservação do modelo democrático. 3. A destruição de título ... (B) deferimento de livramento condicional ou de remição de pena ... (C) ...
-
O controle da execução penal e da superpopulação carcerária na jurisprudência das cortes regionais de direitos humanos
... o regime militar (1964-1985), de um modelo punitivo autoritário, no qual o Direito Penal ... do sistema progressivo, da liberdade condicional, aplicação do indulto e outros direitos ... pedidos de progressão de regime, livramento condicional, indulto, entre outros ... O ...
-
Acordão da Quinta Turma, 03-08-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS COLETIVO. PRISÃO DOMICILIARHUMANITÁRIA. ART. 117 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL ? LEP. RECOMENDAÇÃON. 62/2020 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA ? CNJ. SUPERLOTAÇÃO DOESTABELECIMENTO PRISIONAL. GRUPO DE RISCO. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃOINDIVIDUALIZADA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. O objeto do presente habeas corpus coletivo é a concessão deprisão domiciliar
-
Prova penal e o axioma 'in dubio pro reo
... condenação, deverá propendê-la para o modelo típico menos grave. Se é exato, todavia, que a ... mão de ilustrar, para a concessão do livramento condicional o recurso ao in dubio pro reo ...
-
Como o Experimento de Rosenhan explica os laudos criminológicos
Como o Experimento de Rosenhan explica os laudos criminológicos
... progressão de regime ou obtenção do livramento condicional ... Toda e qualquer avaliação ... modelo implica reducionismo sociobiológico. É um ... -
Decisão monocrática Nº 190167 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-09-2020
... Rio de Janeiro), estando em liberdade condicional ... Da análise dos documentos acostados, ... mesmo estaria em gozo de benefício de livramento condicional, o que, a meu sentir, fundamenta a ... de caráter pessoal, estabelecendo um modelo mais consentâneo com as novas exigências ...
-
Decisão Monocrática de T3 - TERCEIRA TURMA
... apenado disse que trabalhava na estofaria modelo que é de propriedade de seu pai. Saiu para fazer ... para obtenção do benefício do livramento ... condicional, é o cumprimento de mais de um ...
-
Decisão Monocrática de T5 - QUINTA TURMA
... apenado disse que trabalhava na estofaria modelo que é de propriedade de seu pai. Saiu para fazer ... para obtenção do benefício do livramento ... condicional, é o cumprimento de mais de um ...
-
Decisão Monocrática de T6 - SEXTA TURMA
... apenado disse que trabalhava na estofaria modelo que é de propriedade de seu pai. Saiu para fazer ... para obtenção do benefício do livramento ... condicional, é o cumprimento de mais de um ...
-
Decisao Nº 8031712-85.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 19-12-2022
... que SE encontraVA EM LIBERDADE CONDICIONAL PELA PRÁTICA ANTERIOR DOS DELITOS DE TRÁFICO ... 160 Start, cor preta, placa PLL0I51, ano modelo/fabricação 2018/2019, chassi ... drogas e atualmente encontrava-se em livramento condicional. Vale salientar que o denunciado se ...
-
Decisões Monocráticas nº 40821 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Mayo de 2020
... Mafra, um telefone celular marca Samsung, modelo J3; um celular Moto G play, cor lilás, ... progressão de regime prisional ou livramento condicional? Todas as respostas deverão ser ...
-
Decisões Monocráticas nº 1207358 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Mayo de 2019
... período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação. 8 ... 4 ... Presente laudo especificando o modelo do silenciador de uso restrito, desnecessária a ...