livramento condicional pressupostos

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. REGIME SEMIABERTO. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NECESSIDADE DE COMPATIBILIZAÇÃO. 1. a teor do art. 312...

COMPETÊNCIA - HABEAS-CORPUS - ATO DE TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL. Na dicção da ilustrada maioria, em relação à qual guardo reservas, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar todo e qualquer habeas-corpus dirigido contra ato de tribunal ainda que não possua a qualificação de superior. Convicção pessoal colocada em segundo plano, em face de atuação em Órgão fracionário. LIVRAMENTO CONDICIONAL -...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO EM EXECUÇÃO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FALTA GRAVE. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. VIOLAÇÃO DE ZONA DE INCLUSÃO. FUGA. RECONHECIMENTO JUDICIAL. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A inobservância dos limites geográficos aos quais circunscrito o reeducando agraciado com monitoração eletrônica é conduta que configura falta grave por fuga. Inteligência do artigo 50, inciso II, da Lei de Execução...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. REITERAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. APENADO CUMPRINDO PENA EM REGIME FECHADO. LIVRAMENTO CONDICIONAL INDEFERIDO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. Embora  atestada a conduta do apenado como plenamente satisfatória e as ocorrências em sua Guia de Execução Penal, porque antigas, não possam ser causa de impedimento ad eternum ao deferimento do livramento condicional, por desatendimento do requisito subjetivo exigido,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO EM EXECUÇÃO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBOS DUPLAMENTE MAJORADOS. FALTA GRAVE JUDICIALMENTE RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA. CONSECTÁRIOS. PERDA DE FRAÇÃO DE REMIÇÃO. REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. O reconhecimento da prática de falta grave por fuga permite a imposição de consectário consistente na revogação de até 1/3 do tempo declarado remido. Graduação que levará em conta os...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. FALTA GRAVE. REQUISITOS LEGAIS. 1) A não ocorrência de falta grave nos últimos 12 (doze) meses constitui requisito objetivo para o implemento do livramento condicional, todavia, não impede a análise dos pressupostos subjetivos. 2) Não se aplica limite temporal à análise do requisito subjetivo, que deve abranger todo o período de execução da pena, a fim...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. FALTA GRAVE. REQUISITOS LEGAIS. 1) A não ocorrência de falta grave nos últimos 12 (doze) meses constitui requisito objetivo para o implemento do livramento condicional, todavia, não impede a análise dos pressupostos subjetivos. 2) Não se aplica limite temporal à análise do requisito subjetivo, que deve abranger todo o período de execução da pena, a fim...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. FALTA GRAVE. REQUISITOS LEGAIS. 1) A não ocorrência de falta grave nos últimos 12 (doze) meses constitui requisito objetivo para o implemento do livramento condicional, todavia, não impede a análise dos pressupostos subjetivos. 2) Não se aplica limite temporal à análise do requisito subjetivo, que deve abranger todo o período de execução da pena, a fim...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. FALTA GRAVE. REQUISITOS LEGAIS. 1) A não ocorrência de falta grave nos últimos 12 (doze) meses constitui requisito objetivo para o implemento do livramento condicional, todavia, não impede a análise dos pressupostos subjetivos. 2) Não se aplica limite temporal à análise do requisito subjetivo, que deve abranger todo o período de execução da pena, a fim...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. FALTA GRAVE. REQUISITOS LEGAIS. 1) A não ocorrência de falta grave nos últimos 12 (doze) meses constitui requisito objetivo para o implemento do livramento condicional, todavia, não impede a análise dos pressupostos subjetivos. 2) Não se aplica limite temporal à análise do requisito subjetivo, que deve abranger todo o período de execução da pena, a fim...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. FALTA GRAVE. REQUISITOS LEGAIS. 1) A não ocorrência de falta grave nos últimos 12 (doze) meses constitui requisito objetivo para o implemento do livramento condicional, todavia, não impede a análise dos pressupostos subjetivos. 2) Não se aplica limite temporal à análise do requisito subjetivo, que deve abranger todo o período de execução da pena, a fim...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. FALTA GRAVE. REQUISITOS LEGAIS. 1) A não ocorrência de falta grave nos últimos 12 (doze) meses constitui requisito objetivo para o implemento do livramento condicional, todavia, não impede a análise dos pressupostos subjetivos. 2) Não se aplica limite temporal à análise do requisito subjetivo, que deve abranger todo o período de execução da pena, a fim...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. FALTA GRAVE. REQUISITOS LEGAIS. 1) A não ocorrência de falta grave nos últimos 12 (doze) meses constitui requisito objetivo para o implemento do livramento condicional, todavia, não impede a análise dos pressupostos subjetivos. 2) Não se aplica limite temporal à análise do requisito subjetivo, que deve abranger todo o período de execução da pena, a fim...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. Para a concessão do livramento condicional, deve-se preencher cumulativamente o requisito objetivo (lapso temporal), bem como os pressupostos legais de cunho subjetivo, nos termos do atual art. 83 do Código Penal c/c o art. 131 da Lei de Execução Penal. No caso, ausentes os requisitos subjetivos, não há que se falar em concessão do...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. APENADO CUMPRINDO PENA EM REGIME FECHADO. DECISÃO QUE INDEFERE PROGRESSÃO DE REGIME CARCERÁRIO E LIVRAMENTO CONDICIONAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. Os requisitos objetivo e subjetivo necessários a obtencão do benefício da progressão de regime carcerário do fechado para o semiaberto restam preenchidos, o que autoriza o seu deferimento.  Apenado que possui conduta plenamente

Penal. Processual penal. Embargos infringentes em agravo em execução. Livramento condicional. Modificações introduzidas pela lei n. 13. 964/2019. Falta grave recente. Requisitos subjetivos não preenchidos. Embargos desprovidos. 1. Nos termos do artigo 83, inciso iii, do código penal, com modificações trazidas pela lei n. 13. 964/2019, para a concessão do livramento condicional, o reeducando...

Execução penal. Recurso de agravo. Livramento condicional. Modificações introduzidas pela lei n. 13. 964/2019. Ausência de bom comportamento no curso da pena. Requisito subjetivo não preenchido. Indeferimento mantido. 1. Nos termos do artigo 83, inciso iii, do código penal, com modificações trazidas pela lei n. 13. 964/2019, para a concessão do livramento condicional, o reeducando deverá...