livre apreciação das provas
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... , de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; ... j) o servidor ... § 6º-A As provas de união estável e de dependência econômica ... , submetendo os resultados obtidos à apreciação do Conselho Nacional de Previdência Social ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-550007/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 16 de Marzo de 2005
JULGAMENTO EXTRA PETITA. REJEIÇÃO DE PROVA SEM O PEDIDO CORRESPONDENTE. O juiz é livre para apreciar as provas e os fundamentos que lhe são apresentados. Dessa forma, ao rejeitar, ou reputar inválida determinada prova, o juiz apenas cumpre o seu dever jurisdicional. Portanto, a rejeição de determinada prova não depende de pedido específico nesse sentido, pois trata-se de resultado natural da...
... O juiz é livre para apreciar as provas e os fundamentos que lhe ... -se de resultado natural da livre apreciação das provas. ACORDO INDIVIDUAL DE COMPENSAÇÃO DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001304-47.2014.5.06.0003), 02-02-2017
RECURSO ORDINÁRIO. 1) NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I. O interrogatório das partes no processo do trabalho constitui uma faculdade do julgador, conforme dispõe o art. 848, caput, da CLT, de modo que a dispensa da oitiva das partes não implica cerceamento de defesa, encontrando-se respaldada pelo art. 765 da CLT, segundo o qual o juiz, a quem cabe a...
... CLT, segundo o qual o juiz, a quem cabe a livre apreciação das provas, tem o poder diretivo do ... -
Acordão do Terceira Turma, 10-08-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. ALIMENTOS.ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. SUFICIENTEFUNDAMENTAÇÃO. LIVRE APRECIAÇÃO DAS PROVAS. LIVRE CONVENCIMENTOMOTIVADO. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EINDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REEXAME. SÚMULA 7/STJ.DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. FALTA DE COTEJOANALÍTICO....
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-550007/1996-0000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 16 de Marzo de 2005
JULGAMENTO EXTRA PETITA. REJEIÇÃO DE PROVA SEM O PEDIDO CORRESPONDENTE. O juiz é livre para apreciar as provas e os fundamentos que lhe são apresentados. Dessa forma, ao rejeitar, ou reputar inválida determinada prova, o juiz apenas cumpre o seu dever jurisdicional. Portanto, a rejeição de determinada prova não depende de pedido específico nesse sentido, pois trata-se de resultado natural da...
... O juiz é livre para apreciar as provas e os fundamentos que lhe ... -se de resultado natural da livre apreciação das provas. ACORDO INDIVIDUAL DE COMPENSAÇÃO DE ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11690, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos a Prova, e da Outras Providencias.
... 155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório ... colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000977-88.2013.5.06.0019), 16-03-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. DISPENSA DO DEPOIMENTO DO RECLAMANTE. NÃO OCORRÊNCIA. O magistrado, a quem cabe a livre apreciação das provas, tem o poder diretivo do processo e deve velar pelo rápido andamento das causas, nos termos do art. 765 da CLT, não configurando cerceamento de defesa a dispensa do depoimento das partes, por consistir em faculdade do julgador, nos...
... O magistrado, a quem cabe a livre apreciação das provas, tem o poder diretivo do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-2717/1999-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Noviembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. O juiz é livre na apreciação das provas dos autos (art. 131/CPC). Interpretações diversas, entre os juízos de primeira e segunda instâncias, para os mesmos elementos fáticos não implicam negativa de prestação jurisdicional, mas tão-somente decisão contrária aos interesses da parte. Revista não conhecida.
... NÃO CONFIGURAÇÃO. O juiz é livre na apreciação das provas dos autos (art ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001053-07.2016.5.06.0311), 31-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE ANTERIORMENTE À LEI 13.467/2017. 1) CERCEAMENTO DE DEFESA. DISPENSA DO DEPOIMENTO PESSOAL DA DEMANDADA. NÃO OCORRÊNCIA. O magistrado, a quem cabe a livre apreciação das provas, tem o poder diretivo do processo e deve velar pelo rápido andamento das causas, nos termos do art. 765 da CLT, não configurando cerceamento de defesa a dispensa
... livre apreciação das provas, tem o poder diretivo do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-589/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Septiembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. COOPERATIVAS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS ARTIGOS 5º, XVII E XVIII, E 174, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - O fato de o Regional haver reconhecido vínculo empregatício entre as partes decorreu da livre apreciação das provas produzidas, que demonstraram que o Autor não era associado da Construcoop, mas seu empregado. A decisão não vulnerou as normas...
... empregatício entre as partes decorreu da livre apreciação das provas produzidas, que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000977-39.2013.5.06.0391), 17-07-2014
EMENTA: HORAS EXTRAS. ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR. PROVA TESTEMUNHAL. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. Deve o julgador, ao analisar as provas colhidas nos autos, valer-se do princípio do ônus da prova, bem como do princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional, que lhe autoriza a livre apreciação das provas, desde que atenda aos fatos e às circunstâncias constantes dos
... PROVA TESTEMUNHAL. PRINC Í PIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. Deve o julgador, ao isar as provas" colhidas nos autos, valer-se do princ í pio do \xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000897-52.2012.5.06.0022), 03-10-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. DISPENSA DO DEPOIMENTO DO PREPOSTO. NÃO OCORRÊNCIA. O magistrado, a quem cabe a livre apreciação das provas, tem o poder diretivo do processo e deve velar pelo rápido andamento das causas, nos termos do art. 765 da CLT, não configurando cerceamento de defesa a dispensa do depoimento do preposto, o qual consiste, inclusive, faculdade do julgador,...
... O magistrado, a quem cabe a livre aprecia ç ã o das provas, tem o poder diretivo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1849/2003-311-06.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Marzo de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há que se falar em nulidade do processo por cerceamento de defesa, já que o indeferimento da prova testemunhal pelo juízo de origem foi motivado e traduz-se na livre apreciação das provas pelo juiz, conforme preceitua o art. 130 do CPC. SÚMULA 330 DO TST - QUITAÇÃO. A decisão do Tribunal Regional está em consonância com
... ízo de origem foi motivado e traduz-se na livre apreciação das provas pelo juiz, conforme ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001561-37.2012.5.06.0005 (00384-2007-144-06-00-5)), 20-10-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PROVA EMPRESTADA. LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA PELO MAGISTRADO. ART. 765 DA CLT. ART. 131 DO CPC. Entendo que cabe ao juiz investigar os fatos sobre os quais está fundado o litígio e à luz do art. 765 da CLT, tendo o magistrado ampla liberdade na condução do processo, podendo dispensar a produção de provas que entenda ser desnecessárias e contrárias a razoável duração...
... PROVA EMPRESTADA. LIVRE APRECIA Ç Ã O DA PROVA PELO MAGISTRADO. ART ... , podendo dispensar a produ ç ã o de provas que entenda ser desnecess á rias e contr á rias ... -
Acordão do Quarta Turma, 18-02-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL -AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, RECONSIDERANDODELIBERAÇÃO ANTERIOR, CONHECEU DO RECLAMO PARA NEGAR PROVIMENTO AOAPELO NOBRE.INSURGÊNCIA DA DEMANDADA.1. Não há falar em ofensa ao art. 489 do CPC/15 quando a Corte localse manifesta expressamente sobre os temas necessários à solução dacontrovérsia, apresentando fundamentação
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão Nº 5036138-83.2021.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Público, 28-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRETENSO RECONHECIMENTO DA INCAPACIDADE LABORATIVA. PLEITO AFASTADO. PERÍCIA JUDICIAL CONCLUSIVA. LAUDO IDÔNEO E ESCLARECEDOR. LIVRE APRECIAÇÃO DAS PROVAS PELO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
... da prova e cabe a ele determinar as provas necessrias ao julgamento do mrito.E, no caso dos ... LAUDO IDNEO E ESCLARECEDOR. LIVRE APRECIAO DAS PROVAS PELO MAGISTRADO. AUSNCIA DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001016-73.2012.5.06.0002 (01443-2008-010-06-00-8)), 13-06-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. DISPENSA DE TESTEMUNHA. NÃO OCORRÊNCIA. O magistrado, a quem cabe a livre apreciação das provas, tem o poder diretivo do processo e deve velar pelo rápido andamento das causas, nos termos do art. 765 da CLT, não configurando cerceamento de defesa a dispensa de testemunha, quando entender que os elementos dos autos são suficientes para o julgamento
... O magistrado, a quem cabe a livre aprecia ç ã o das provas, tem o poder diretivo ... -
Acórdão Nº 0301680-77.2016.8.24.0054 do Quinta Câmara de Direito Público, 16-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGADA PRESENÇA DE MOLÉSTIA INCAPACITANTE. PLEITO AFASTADO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. LIVRE APRECIAÇÃO DAS PROVAS PELO MAGISTRADO. ELEMENTOS COLACIONADOS QUE NÃO SE MOSTRAM APTOS A DERRUIR AS CONCLUSÕES DOEXPERT. INCAPACIDADE INEXISTENTE. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
... CONJUNTO PROBATRIO DE LIVRE APRECIAO DO JULGADOR. REQUISITOS LEGAIS NO ... da prova, e cabe a ele determinar as provas necessrias ao julgamento do mrito, portanto, no ... -
Acórdão Nº 5000060-94.2005.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-08-2022
... do CPC, como também deixou de analisar as provas produzidas para aferir a procedência do pedido ... , devendo o Juiz singular realizar a livre apreciação das provas, formando seu ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000250-45.2013.5.06.0144), 28-08-2014
EMENTA: HORAS EXTRAS. ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR. PROVA TESTEMUNHAL. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. Deve o julgador, ao analisar as provas colhidas nos autos, valer-se do princípio do ônus da prova, bem como do princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional, que lhe autoriza a livre apreciação das provas, desde que atenda aos fatos e às circunstâncias constantes dos...
... PROVA TESTEMUNHAL. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO ... Deve o julgador, ao isar as provas colhidas nos autos, valer-se do princípio do ... apreciação das provas, desde que atenda aos fatos e às ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-142900-35.2009.5.08.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... Civil, o juiz tem liberdade na apreciação das provas - princípio do livre convencimento ...
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Acordão da Quinta Turma, 05-03-2024
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DO ART. 1º, II, C/C ART. 12, I, AMBOS DA LEI N. 8.137/1990, E C/C o ART. 71, DO CP. DOLO GENÉRICO REONHCEIDO PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGENTE COM MAIS DE 70 ANOS. ATENUANTE NÃO APLICADA. SÚMULA N. 231 DO STJ. MAJORANTE DO ART. 12, I, DA LEI N. 8.137/90. INCIDÊNCIA. GRAVE DANO À COLETIVIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. RECURSO NÃ
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-242900-73.2004.5.02.0040 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT, não se cogita de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional. 2. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. O juiz tem...
... DIFERENÇAS. TARIFAMENTO DE PROVAS. Como regra geral, não é admitido o tarifamento ... provas, de vez que facultada ao Juiz a sua livre apreciação (CPC, art. 131). Decidida a matéria ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-127600-05.1999.5.04.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... sistema da prova legal, em que o valor das provas era tarifado. No sistema atual, é livre a ... ão de o Regional haver-se omitido na apreciação das questões suscitadas, não se caracterizando, ...