locus commissi delicti
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Decisões Monocráticas nº 119660 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Octubre de 2013
... de não observância da regra do locus commissi delicti quando se trata de delito, que ...
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Julgamento 2001.01.001793-6 do Superior Tribunal Militar, 21-08-2001
EMENTA: CORREIÇÃO PARCIAL. ARQUIVAMENTO DE IPM. FORO INCOMPETENTE PARA ATUAR "IN CASU". COMPETÊNCIA QUE SE FIRMA "RATIONE LOCI". Inquisa sobre não efetivação de mudança de residência declarada por militar transferido para a reserva remunerada. Arquivamento determinado na esfera da 12ª CJM. Vê-se, "in casu", de quantias indenizatórias recebidas pelo indiciado em lugar sob âmbito da 1ª CJM, cuja...
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Julgamento 2003.01.007112-7 do Superior Tribunal Militar, 09-09-2003
Ementa: Recurso Criminal. Argüição de incompetência. O direito penal pátrio adotou a teoria da ubiqüidade para orientar a definição do lugar do crime, segundo a qual pode o locus delicti commissi ser definido em razão do onde se deu a execução, no seu todo ou em parte, como também do onde restou produzido o resultado. Entre as razões que sustentam a teoria da ubiqüidade, está a de que, como lugar
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Acórdão Nº 08032532820238200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 28-07-2023
... penal é fixada pelo lugar da infração - locus commissi delicti (art. 70 do CPP)- e, em se ...
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Acórdão Nº 08001245420198200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 19-03-2019
... em que ocorreu a consumação do delito ( locus delicti commissi ), com a reunião de todos os ...
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Primeira c�mara criminal - segunda turma - Primeira c�mara criminal - segunda turma
... plano a insubsistência do fumus comissi delicti e do periculum libertatis que deram causa à ... os demais comparsas, nas imediações do locus delicti commissi , de posse da res furtiva , ...
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Receptação
... geograficamente, no locus delicti commissi , no local onde ocorreu 2256 ...
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Competência
... ção será o foro competente, ou forum delicti commissii ... Art. 70 CPP: "A ... não conhecido o lugar da infração ( locus delicti comissi ), a competência regular-se-á ... material: Estabelecido o locus delicti commissi ... Essa subseção julgará a causa penal de ...
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Acórdão nº 1007063-76.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, 03-08-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAREVISÃO CRIMINAL (12394)REQUERENTE: PEDRO LUIS AISE REQUERIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSOEMENTA REVISÃO CRIMINAL – DIREITO PENAL –TRÁFICO DE DROGA (LEI 11.343/06, ART. 33, CAPUT) – ALEGAÇÃO DE NULIDADE – INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO SENTENCIANTE – SUPOSTA PREVENÇÃO –...
... é fixada pelo lugar da infração – locus commissi delicti (CPP, art. 70) – e, em se ... -
Decisões Monocráticas nº 660498 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Marzo de 2012
... do ora recorrente de que não estava no locus delicti commissi (abastecia a motocicleta da PMDF ...
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Decisão da Presidência nº 660498 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Marzo de 2012
... do ora recorrente de que não estava no locus delicti commissi (abastecia a motocicleta da PMDF ...
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Acórdão nº 2008/0127760-3 de T6 - SEXTA TURMA
... expressamente ao acusado o julgamento no locus commissi delicti ... Não é essa a situação ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0062732-17.2020.8.19.0000 (Criminal), 18-11-2020
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS E JUIZ DE DIREITO DA 43ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL. IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DO DELITO DE ROUBO COM RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA. COMPETÊNCIA QUE SE RESOLVE PELA PREVENÇÃO, NA FORMA DO CRITÉRIO SUBSIDIÁRIO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 71 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO.
... - locus commissi delicti (art. 70 do CPP) - e, em se tra- ... -
Infrações penais de menor potencial ofensivo
... , e não o do destinatário do conteúdo ( locus delicti commissi) ... Se os atos executórios, ...
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Acórdão nº 1001582-06.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, 17-06-2021
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALREVISÃO CRIMINAL (12394) Nº 1001582-06.2021.8.11.0000 REQUERENTE: DANIEL DAVID PEREIRA LEITE REQUERIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA REVISÃO CRIMINAL – LATROCÍNIO – PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE HOMICÍDIO – IMPERTINÊNCIA – REDISCUSSÃ
... que ele e o coautor Veridiano fugiram do locus commissi delicti porque houve troca de tiros com ... -
Decisão Monocrática Nº 0009537-14.2019.8.24.0033 do Segunda Vice-Presidência, 20-11-2020
... penal é fixada pelo lugar da infração - locus commissi delicti (art. 70 do CPP) - e, em se ...
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Acórdão nº 2005/0207571-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... Estado da Federal, pelo critério geral locus commissi delicti, disposto no artigo 70, caput, ...
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Processo nº 0433416-61.2015.8.19.0001 de Terceira Câmara Criminal, 22 de Febrero de 2018
... lugar da infração - locus" commissi delicti (art. 70 do CPP) ... - \xC2" ...
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Processo nº 0012817-98.2017.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 18 de Octubre de 2017
... - locus ...
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Decisão monocrática Nº 0600001-25.2021.6.09.0006 de Tribunal Regional Eleitoral do Goiás, 05-04-2022
... resta competente o Juízo do local do fato (locus" delicti commissi – art. 69, I, c/c art. 70 do C\xC3" ...
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Acórdão nº 0029462-40.2016.8.14.0401 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Penal, 27-11-2023
... a prática do crime, o acusado evadiu-se do locus delicti commissi para rumo incerto e não sabido ...
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Acórdão nº 2008/0076862-4 de T4 - QUARTA TURMA
DIREITO INTERNACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍTIMA DE ATO DE GUERRA. ESTADO ESTRANGEIRO. IMUNIDADE. 1 - O Estado estrangeiro, ainda que se trate de ato de império, tem a prerrogativa de renunciar à imunidade, motivo pelo qual há de ser realizada a sua citação. 2 - Recurso ordinário conhecido e provido para determinar a volta dos autos ao juízo de origem. (RO . 74/RJ, Rel. Ministro FERNANDO GONÇA
... applicable law is clearly the lex loci delicti commissi and the most convenient court is that of ... The locus delicti commissi offers a substantial territorial ... -
Primeira c�mara criminal - segunda turma - Primeira c�mara criminal - segunda turma
... do Recorrente , nas imediações do locus delic ti commissi , de posse da res furtiva e ... do crime , nas imediações do locus delicti commissi ) , a condenação do Apelante deve ...
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Acórdão Nº 0719969-09.2012.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 12-06-2019
... , mototaxista, para atrair a vítima até o locus commissi ... delicti, onde mediante tortura, ...
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Da competência
... diverso do pretendido (aberratio delicti) ... Temos, portanto, que na continência não ... Organização Judiciária, em virtude de o locus delicti commissi ter sido a comarca de Goiânia ...