locus commissi delicti
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Da competência
... diverso do pretendido (aberratio delicti) ... Temos, portanto, que na continência não ... Organização Judiciária, em virtude de o locus delicti commissi ter sido a comarca de Goiânia ...
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Decisão monocrática Nº 0600003-92.2021.6.09.0006 de Tribunal Regional Eleitoral do Goiás, 04-04-2022
... resta competente o Juízo do local do fato (locus" delicti commissi – art. 69, I, c/c art. 70 do C\xC3" ...
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Decisao Nº 0502322-37.2019.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 05-08-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÕES CORPORAIS. ART. 129, §9º DO CÓDIGO PENAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA E DECLARAÇÕES DA VÍTIMA COERENTES ENTRE SI E COM O ARCABOUÇO FÁTICO-PROBATÓRIO PRESENTE NOS AUTOS. DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REPAROS, POIS FIXADA NO MINIMO LEGAL E ADEQUADA. SUBSTITUIÇÃO POR PENA...
... ção, impõe-se ponderar que, não raro, o locus delicti commissi do crime tipificado no art. 129, ... -
Decisão monocrática Nº 0600426-04.2020.6.09.0001 de Tribunal Regional Eleitoral do Goiás, 28-03-2022
... o local em que se consumar a infração (locus delicti commissi), ou no caso de tentativa, pelo ...
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Acórdão nº 2007/0117287-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... 2. Se o locus delicti commissi tanto é no Estado do Rio de ...
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Decisão monocrática Nº 0600157-28.2021.6.09.0001 de Tribunal Regional Eleitoral do Goiás, 28-03-2022
... o local em que se consumar a infração (locus delicti commissi), ou no caso de tentativa, pelo ...
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Primeira c�mara criminal - segunda turma - Primeira c�mara criminal - segunda turma
... FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADOS ... , realizadas as buscas nas imediações do locus commissi delicti , cerca de meia hora depois, ...
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Decisão monocrática nº 1019116-60.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 25-10-2021
... e indícios de autoria (fumus comissi delicti), bem assim o periculum libertatis, nesse ... federação (Campo Largo-PR), distante do locus delicti commissi e o documento quanto ao ...
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Acórdão Nº 5029910-22.2020.8.24.0008 do Quarta Câmara Criminal, 09-06-2022
... fato de os agentes se encontrarem no mesmo locus delicti commissi, entretanto, necessrio se faz ...
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Primeira câmara criminal - segunda turma - Primeira câmara criminal - segunda turma
... FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADOS ... da subtração, ainda nas imediações do locus delicti commissi , de posse da res furtiva, ...
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Decisao Nº 0503598-76.2017.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 27-02-2020
EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, MAJORADO PELA CIRCUNSTÂNCIA PROFISSIONAL DE CONDUÇÃO DE VEÍCULO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS RÉU ABSOLVIDO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA CULPABILIDADE NÃO DEMONSTRADA - RECURSO MINISTERIAL NÃO PROVIDO. I O Ministério Público insurge-se contra a sentença que absolveu o réu quanto a prática do delito constante no...
... do ramo e tenha elevado conhecimento do locus delicti commissi, da existência de duas faixas ... -
Acórdão nº 2007/0183677-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... 2.Se o locus delicti commissi tanto é no Estado do Rio de ...
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Da aplicação da Lei Penal (arts. 1º a 12)
Anterioridade da lei (art. 1º) - Lei penal no tempo (art. 2º) - Lei excepcional ou temporária (art. 3º) - Tempo do crime (art. 4º) - Territorialidade (art. 5º) - Lugar do crime (art. 6º) - Extraterritorialidade (art. 7º) - Pena cumprida no estrangeiro (art. 8º) - Eficácia de sentença estrangeira (art. 9º) - Contagem de prazo (art. 10) - Frações não computáveis da pena (art. 11) - Legislação...
... Notícia — A problemática do tempus delicti não constava da antiga redação da Parte Geral ... Agora, cuidando do locus delicti commissi, passa a albergar a teoria da ... -
Acórdão nº 0005095-47.2008.8.05.0250 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 25 de Enero de 2018
... em que ocorreu a consumação do delito (locus delicti ... commissi), com a reunião de todos os ...
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Acórdãos nº 3047892-07.2013.8.26.0224 de 29ª Câmara de Direito Privado, 28 de Septiembre de 2016
... e modifica as condições do “lócus delicti commissi”, inviabilizando a ...
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Acordao Nº 167902 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-09-2023
... na residncia suspeita de servir como locus delicti commissi. 2) Os depoimentos de policiais, ...
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Acordao Nº 166424 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-07-2023
... na residncia suspeita de servir como locus delicti commissi. 2) Os depoimentos de policiais, ...
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Acordao Nº 167523 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-08-2023
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ENTRE ESTADOS DA FEDERAÇÃO PRATICADO PELOS CORREIOS. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. RELEVANTES. ABSOLVIÇÃO. INCABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO. 1) Constitui mera irregularidade a apresentação tardia das razões recursais, desde que a interposição do apelo ocorra tempestivamente. Precedentes STJ. 2) No caso do processo a interposição do...
... na residncia suspeita de servir como locus delicti commissi. 2) Os depoimentos de policiais, ... -
Acordao Nº 169223 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-11-2023
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR. INVASÃO DE DOMICÍLIO. ILICITUDE DAS PROVAS. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDADAS RAZÕES. EXISTÊNCIA. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NÃO INCIDENCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE PARA O CRIME DE TRÁFICO. COMPROVADOS. ABSOLVIÇÃO. INCABÍVEL. NEGATIVAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL D CONDUTA SOCIAL. ADEQUADA. DOSIMETRIA. ACERTADA. SENTENÇA MANTIDA....
... na residncia suspeita de servir como locus delicti commissi. 3) O laudo toxicolgico ... -
Acordao N° 1246928 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2020
Conflito negativo de jurisdição. Juízos da quinta vara criminal de brasília e da vara criminal e tribunal do júri de são sebastião. Crime de homicídio culposo. Profissional de medicina. Local do crime. Competência do juízo da quinta vara criminal de brasília. 1. Nos termos do art. 70, caput, do código de processo penal, a competência é determinada, em regra, pelo lugar em que se consumar a infraçã
... em que ocorreu a consumação do delito (locus delicti commissi), com a reunião de todos os ... -
Acordao Nº 171663 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-02-2024
APELAÇÕES CRIMINAIS – CRIMES DE FURTO E TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS - CREDIBILIDADE - HARMONIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO - TRÁFICO DE DROGAS - DEPOIMENTOS DE POLICIAIS EM HARMONIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - FURTO - TESE DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA - MATERIALIDADE E AUTORIA...
... na residncia suspeita de servir como locus delicti commissi. 3) Diante da inexistncia de ... -
Primeira c�mara criminal - segunda turma - Primeira c�mara criminal - segunda turma
... a existência do fumus comissi delicti e do periculum libertatis , sobretudo ao ... do assalto , nas imediações do locus delicti commissi ) , e pelos interrogatórios ...
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Primeira câmara criminal - segunda turma - Primeira câmara criminal - segunda turma
... FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADOS ... pela polícia, ainda nas imediações do locus delicti commissi, e de posse da res furtiva ...
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Primeira c�mara criminal - segunda turma - Primeira c�mara criminal - segunda turma
... FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADOS ... pela polícia, ainda nas imediações do locus delicti commissi, e de posse da res furtiva ...
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Acórdão nº 1.0499.11.002716-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Febrero de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - LITISPEDÊNCIA NÃO VERIFICADA - PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA DEVIDAMENTE OBSERVADO - PRELIMINARES REJEITADAS - TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PROVA ORAL ROBUSTA - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - RECONHECIMENTO EM RELAÇÃO A UM DOS APELANTES - PENAS BEM DOSADAS.
... Público ofereceu denúncia, então, no "locus delicti commissi", como manda o art. 70, do ...