locus commissi delicti
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Acordao N° 1289252 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-10-2020
Processual penal. Reclamação. Competência. Lugar da consumação do crime. Opção de foro pela ofendida. Não aplicação aos processos criminais. Procedência. 1. O disposto no art. 15 da lei n. 11. 340/2006, que prevê a possibilidade de a ofendida optar pelo foro de competência, diz respeito aos processos cíveis, não se aplicando aos feitos criminais, que sequem as regras de competência previstas nos...
... é o do lugar onde a infração se consumou (locus delicti commissi). A partir de vários ... -
Acórdão nº 1.0511.08.013622-5/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Junio de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - HOMICÍDIO - ABSOLVIÇÃO - SOBERANIA DO VEREDICTO POPULAR - INCONFORMISMO ASSISTENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRELIMINAR DE NULIDADE EM RAZÃO DE PARENTESCO ENTRE JURADO E RÉU - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - NÃO ARGUIÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO - PRECLUSÃO - PREFACIAL REJEITADA - DESAFORAMENTO DO JULGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - RITO PRÓPRIO - REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS -...
... em que ocorreu a consumação do delito (locus delicti commissi), com a reunião de todos os ... -
Acordao Nº 169812 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-12-2023
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. FUGA. PERICULOSIDADE SOCIAL EVIDENCIADA. 1) A busca pessoal não se fundou apenas em denúncia anônima, mas decorreu também da postura assumida pelo próprio paciente, o qual, tentando fugir, colocou-se em situação de suspeita. Logo não cabe falar em nulidade da busca pessoal.
... na residncia suspeita de servir como locus delicti commissi. 3) ( ... ) 8) Apelo parcialmente ... -
Acórdãos nº 1001255-30.2015.8.26.0590 de 29ª Câmara de Direito Privado, 5 de Octubre de 2016
... modifica as condições do “lócus delicti commissi”, inviabilizando a ...
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Locus regit actum: o direito das obrigações no direito internacional privado brasileiro
... ência, consagrando o elemento de conexão conhecido como lex loci delicti commissi ou, abreviado, lex loci delicti (lei do local onde o delito ...
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POLICIA CIVIL
... o locus" commissi delicti ou a matéria de que trata; ... \xC2" ...
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Acórdão nº 1.0024.09.542973-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Junio de 2010
... penal é fixada pelo lugar da infração - locus commissi delicti - (art. 70 do CPP) e, em se ...
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Acórdão Nº 3989 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2021
... úncia, ou instaurar-se-á o processo penal, locus no qual ... terão as partes oportunidade de ... commissi delicti’” ... Destarte, apesar de o ...
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nº 2002.01.00.034757-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 30 de Abril de 2003
PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL DA CIRCUNSCRIÇÃO DA 1ª VARA/AM EM FACE DO APENSO DO INQUÉRITO DA CIRCUNSCRIÇÃO DE MARABÁ-PA. AUSÊNCIA DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUIZ SUSCITANTE. 1 - Não há falar-se em perpetuatio jurisdictionis relativamente a inquérito policial, inexistindo, assim, impedimento a que a...
... pelo lugar em que se consumar a infração (locus delicti commissi)' ... Força é convir pela ... -
Acórdão nº 0037977-72.2004.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 15 de Enero de 2013
... do ramo e tendo elevado conhecimento do locus delicti commissi, infere-se que, a existência da ...
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Direito Internacional Privado: Conflito das Leis no Espaço e Direito
... de aplicar a regra clássica da lex loci delicti para aplicar a lei nova-iorquina a um acidente ... , domicílio; lex loci delicti commissi , Lex rei sitae ; Lex loci celebrationis ; Lex ... Uma palavra sobre a regra locus regit actum tem mensagem profundamente prática ...
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Delegacia Geral da Polícia Civil
... seja, o locus commissi delicti; ...
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Acórdão nº 63875-8/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 2 de Abril de 2009
Apelação Criminal. Furto. Autoria e Materialidade Comprovadas. Fraude. Reconhecimento. Prova Testemunhal. Palavra da Vítima. Relevância Preciosa em Delitos contra o Patrimônio. Violação a Patrimônios Distintos. Recurso Conhecido e Provido - Ressai Claro que a Dinâmica dos Fatos Provocou a Distração da Vítima e Exatamente Tal Circunstância Propiciou Atenuação da Vigilância sobre a...
... com o designio de acessar livremente o locus delicti commissi. Aduziu, assim, ... que a mera ... -
Da aplicação da Lei Penal
... Aplicabilidade dos princípios tempus delicti commissi regit actum e da irretroatividade da ... por teoria do efeito ou do evento, locus delicti é o lugar da produção do resultado ...
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Delegacia Geral da Polícia Civil
... seja, o locus commissi delicti; ... 16. ATeoria mista ou da ...
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Eficácia ou simbolismo? uma análise das medidas protetivas de urgência no rito da Lei Maria da Penha
... sua decretação, a presença de fumus commissi delicti e do periculum libertatis” (BASTOS, ... para que se possa, ao final, encontrar o lócus dos maiores problemas ainda não solucionados ...
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Acordao Nº 18393 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-03-2011
... de meio ardiloso para atrair a vtima ao locus delicti commissi , conforme fundamentado na ...
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Acordao Nº 18393 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-03-2011
... de meio ardiloso para atrair a vtima ao locus delicti commissi , conforme fundamentado na ...
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Acordao Nº 18393 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-03-2011
... de meio ardiloso para atrair a vtima ao locus delicti commissi , conforme fundamentado na ...
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Acordao Nº 18393 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-03-2011
... de meio ardiloso para atrair a vtima ao locus delicti commissi , conforme fundamentado na ...
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Acórdão Nº 3989 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2021
... úncia, ou instaurar-se-á o processo penal, locus no qual ... terão as partes oportunidade de ... commissi delicti’” ... Destarte, apesar de o ...
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Acórdão Nº 3989 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2021
... úncia, ou instaurar-se-á o processo penal, locus no qual ... terão as partes oportunidade de ... commissi delicti’” ... Destarte, apesar de o ...
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Acórdão Nº 3989 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2021
... úncia, ou instaurar-se-á o processo penal, locus no qual ... terão as partes oportunidade de ... commissi delicti’” ... Destarte, apesar de o ...
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Decisão Monocrática Nº 0627185-53.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 01-06-2022
... TESE DE AUSÊNCIA DE FUMUS COMISSI ... DELICTI. ALEGAÇÃO DE OBTENÇÃO DE CONFISSÃO ... commissi delicti, enquanto provável ... ocorrência de um ... eles, em número de três, rumado para o locus delicti e ... lá praticado o crime, para tanto ...