locus regit actum
- Locus regit actum: o direito das obrigações no direito internacional privado brasileiro
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Direito Internacional
... questão diz respeito à regra de conexão locus regit actum , disciplinada no art. 9º, caput , ...
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Acórdão nº 45795 de Primeira Turma, 27 de Junio de 1969
REGIME DE BENS NO CASAMENTO. CONTRATO ANTENUPCIAL. CASO SUJEITO A ANTIGA LEI DE INTRODUÇÃO. REGISTRO EXIGIDO PELA LEI BRASILEIRA MAS DISPENSADO PELA LEI DA FRANCA, ONDE O CONTRATO FOI CELEBRADO. OBEDIENCIA A REGRA: LOCUS REGIT ACTUM. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SEM CABIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
... EXIGÊNCIA, LOCUS REGIT ACTUM ... DIREITO CIVIL ... CASAMENTO, ... -
Acórdão nº 45795 de Primeira Turma, 27 de Junio de 1969
REGIME DE BENS NO CASAMENTO. CONTRATO ANTENUPCIAL. CASO SUJEITO A ANTIGA LEI DE INTRODUÇÃO. REGISTRO EXIGIDO PELA LEI BRASILEIRA MAS DISPENSADO PELA LEI DA FRANCA, ONDE O CONTRATO FOI CELEBRADO. OBEDIENCIA A REGRA: LOCUS REGIT ACTUM. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SEM CABIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
... EXIGÊNCIA, LOCUS REGIT ACTUM ... DIREITO CIVIL ... CASAMENTO, ... -
Regras de conexão
... · Lex regit actum (local de realização do ato jurídico ... país em que for realizado, aplicando-se a locus regit actum ... · Lei mais favorável ao ...
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Teoria Geral do Direito
... regit actum — os atos ou negócios jurídicos são ... tocante às obrigações, vigora a regra locus regit actum , aplicando-se a lei do local em que ...
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Princípio da Norma mais Favorável ao Trabalhador
... aplicar, se a da lex loci executionis ou da locus regit actum, a lei brasileira, n. 11.962/2009, ...
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Acórdãos nº 1082605-89.2014.8.26.0100 de 8ª Câmara de Direito Privado, 19 de Septiembre de 2016
... Aplicação do princípio "Locus Regit Actum" Sentença reformada ...
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Acordao N° 1340565 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-05-2021
Apelação. Civil e processual civil. Ação de investigação de paternidade c/c retificação de registro civil. Nascimento ocorrido no exterior. Registro no consulado brasileiro. Translado no cartório de registro civil. Ausência. Prova. Alteração. Documento consular. Impossibilidade. Identidade de conteúdo. Registro de nascimento local. Princípio da efetividade. Princípio domiciliar. Sentença mantida.
... rege a situação e prevê o princípio do locus regit actum, ao estabelecer que “Os assentos ... - Acórdão nº 80938 de 2ª Turma, 6 de Febrero de 1981
- Acórdão nº 80938 de 2ª Turma, 6 de Febrero de 1981
- Acórdão nº 80938 de 2ª Turma, 6 de Febrero de 1981
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Contratos eletrônicos de consumo: aspectos doutrinário, legislativo e jurisprudencial
... Esses dispositivos legais, ao prescreverem locus regit actum , partem de um critério de ...
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Direito Internacional Público e Privado
... 9º da LINDB trata da regra de conexão locus regit actum no que tange à qualificação e à ...
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Acórdão nº 68157 de Tribunal Pleno, 30 de Marzo de 1973
'TESTAMENTO PARTICULAR FEITO NA ITALIA, SEM TESTEMUNHAS. SUA EXEQUIBILIDADE NO BRASIL. TANTO O ART. 10 DA NOSSA LEI DE INTRODUÇÃO COMO O ART. 23 DA ITALIANA DIZEM RESPEITO A LEI REGULADORA DA SUCESSÃO. E AQUI NÃO SE DISCUTE SOBRE A LEI REGULADORA DA SUCESSÃO MAS SOBRE FORMALIDADES DO TESTAMENTO. DA FORMA DO TESTAMENTO CUIDA, NÃO O CITADO ART. 23 MAS O ART. DEVOLUÇÃO. A ESTA E INFENSA A ATUAL LEI
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Acórdão nº 68157 de Tribunal Pleno, 30 de Marzo de 1973
'TESTAMENTO PARTICULAR FEITO NA ITALIA, SEM TESTEMUNHAS. SUA EXEQUIBILIDADE NO BRASIL. TANTO O ART. 10 DA NOSSA LEI DE INTRODUÇÃO COMO O ART. 23 DA ITALIANA DIZEM RESPEITO A LEI REGULADORA DA SUCESSÃO. E AQUI NÃO SE DISCUTE SOBRE A LEI REGULADORA DA SUCESSÃO MAS SOBRE FORMALIDADES DO TESTAMENTO. DA FORMA DO TESTAMENTO CUIDA, NÃO O CITADO ART. 23 MAS O ART. DEVOLUÇÃO. A ESTA E INFENSA A ATUAL LEI
- Acórdão nº 68157 de Primeira Turma, 26 de Mayo de 1972
- Acórdão nº 68157 de Primeira Turma, 26 de Mayo de 1972
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Direito Internacional Privado: Conflito das Leis no Espaço e Direito
... rei sitae ; Lex loci celebrationis ; Lex regit actum ; lex executionis , Lex contractus ; ... Uma palavra sobre a regra locus regit actum tem mensagem profundamente prática ...
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Direito internacional privado
... locus regit actum e o artigo 11 da LINDB, que prevê: ...
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Fontes
... ão geralmente refletem PGD, a exemplo do locus regit actum, lex rei sitae, lex fori ... @2 ...
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A Sucessão Testamentária no Direito Internacional Privado-Algumas considerações
... a quo , de acordo com o velho princípio locus regit actum (cf. o artigo 365.º, n.º 1) ...
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A propriedade sobre bem imóvel e o direito internacional privado: considerações sobre jurisdição e lei aplicável
Este artigo estuda as questões relativas à jurisdição internacional, à legislação aplicável ao caso concreto e a peculiaridade da lei nacional envolvendo direitos de propriedade de imóveis situados no país. O principal problema jurídico é investigar até que ponto os tribunais brasileiros flexibilizam as hipóteses de jurisdição exclusiva previstas no artigo 23 do Código de Processo Civil e a...
... do ato estrangeiro, por força da regra locus regit actum , e à incidência do artigo 7º, § ... -
Introdução
... ções no Direito Internacional Privado, o locus regit actum previsto no art. 9º da LINDB e suas ...
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Direito Internacional
... Trata-se da regra de conexão locus regit actum sobre a qualificação e a ...