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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08009975620214058400), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0800997-56.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SONHO MEU CASA LOTÉRICA LTDA e outro ADVOGADO: Archelaws Silva Pereira Sátiro APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Rogerio William Barboza De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo JUIZ...
... formulados na inicial - condenação da Caixa Econômica Federal - CEF na manutenção da permissão de funcionamento de Unidade Lotérica, com a consequente reabertura do estabelecimento. ... Condenou a parte Autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08074565420214050000), 17-08-2021
PJE 0807456-54.2021.4.05.0000 EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE COMERCIALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOTERIA. NATUREZA PERMISSIONÁRIA. IRREGULARIDADE (SUPOSTA PARTICIPAÇÃO EM ESQUEMA DE LAVAGEM DE DINHEIRO). SUSPENSÃO PROVISÓRIA DAS ATIVIDADES. REVOGAÇÃO COMPULSÓRIA DO CONTRATO. PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO COMPROVADO. NULIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Agravo
... de ação ordinária, indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela objetivando o restabelecimento do sinal da sua unidade lotérica, ficando a Caixa impedida de nova suspensão pelos mesmos motivos, ou até mesmo de revogar a permissão, por motivos relacionados às notificações ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11380-07.2017.5.15.0026)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. REQUISITO DO ART. 896, §1º-A, IV, DA CLT, NÃO PREENCHIDO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. A Subseção 1 Especializada em dissídios Individuais, em 16/03/2017, no julgamento do processo nº E-RR-1522-62.2013.5.15.0067,...
... Agravo de instrumento não provido. Agravo de ... instrumento não provido ... CASA LOTÉRICA. CONTRATO DE PERMISSÃO LOTÉRICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ... IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08045344020214050000), 02-09-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0804534-40.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SONHO CERTO LOTERIA LTDA ADVOGADO: MOACIR ALFREDO GUIMARÃES NETO AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO E...
... ões e outros documentos entregues pela Caixa Econômica Federal, mantendo incólume a caracterização do imóvel onde funcionada a unidade lotérica Autora; 1.2. Seja determinada a impossibilidade de a Ré instaurar novo processo licitatório com o objetivo de transferir a permissão pertencente ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08029616720144058000), 01-06-2021
PROCESSO Nº: 0802961-67.2014.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: ANA MARIA DE VASCONCELOS LIMA ADVOGADO: Rubens Marcelo Pereira Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabelle Carvalho De Oliveira Lima EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REABERTURA DE...
... A embargante alega que houve inovação recursal por parte da CEF quanto à :ilegitimidade passiva; responsabilização civil da Lotérica, além de acostar documentação nova. Sustenta também que o acórdão considerou equivocadamente que os saques questionados foram realizados em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-380/2000-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 17 de Diciembre de 2002
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. REEXAME DE PROVAS. INVIÁVEL O CORTE RESCISÓRIO. 1. O acórdão rescindendo pautou-se pelo entendimento de que não houve comprovação nos autos originários que o Reclamante, vinculado à casa lotérica, era captador de apostas do denominado jogo do bicho, concluindo, portanto, pela inexistência de óbice à configuração da relação
... órdão rescindendo pautou-se pelo entendimento de que não houve comprovação nos autos originários que o Reclamante, vinculado à casa lotérica, era captador de apostas do denominado jogo do bicho , concluindo, portanto, pela inexistência de óbice à configuração da relação de emprego ... -
Acordão da Sexta Turma, 19-10-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADOE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. PRISÃO PREVENTIVA. TESE DEAUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. VIA ELEITA INADEQUADA. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM REGIME FECHADO. FUNDAMENTOS DASEGREGAÇÃO CAUTELAR MANTIDOS. WRIT NÃO PREJUDICADO. GARANTIA DAORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE DA CONDUTA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.MOTIVAÇÃO...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010197-52.2013.5.06.0006), 16-11-2017
SERVIÇOS BANCÁRIOS REALIZADOS POR CASAS LOTÉRICAS. ENQUADRAMENTO SINDICAL. A prestação de serviços, em favor da Caixa Econômica Federal, por casas lotéricas, mediante contrato de permissão, tem respaldo em norma do Banco Central do Brasil e não permite o enquadramento, como bancários, dos empregados da lotérica. O enquadramento sindical, no Brasil, via de regra, se dá pela atividade principal da...
... contrato de permissão, tem respaldo em norma do Banco Central do Brasil e não permite o enquadramento, como bancários, dos empregados da lotérica. O enquadramento sindical, no Brasil, via de regra, se dá pela atividade principal da empregadora e, como consignou o Min. João Batista Brito (RR - ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006381420184058400), 03-02-2022
PROCESSO Nº: 0800638-14.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: REMULO ARAUJO BASILIO ADVOGADO: PAULO AUGUSTO PINHEIRO DA SILVA PROCESSANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: JUIZ FEDERAL FRANCISCO EDUARDO GUIMARAES FARIAS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO LEONARDO AUGUSTO NUNES COUTINHO EMENTA PENAL. PECULATO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. EMENDATIO...
... repassados; 6) a Caixa Econômica Federal tinha poderes, previstos em contrato, para realizar bloqueios de valores (inclusive a própria lotérica foi bloqueada para atendimento em 15/07/2015); 7) nos termos do que dito por testemunhas, a execução contratual era marcada por desorganização ... -
Acórdão nº 1.0433.11.004769-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - ACIDENTE COM BANNER PENDURADO NA PAREDE DE CASA LOTÉRICA - SANGRAMENTO EXCESSIVO NO NARIZ COM TRAUMATISMO SUPERFICIAL NA CABEÇA DA CRIANÇA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO.A casa lotérica é responsável pela queda de banner afixado em uma de suas paredes na cabeça de criança, ainda que não tenha sido provada a existên
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Acórdão nº 1.0433.11.004769-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - ACIDENTE COM BANNER PENDURADO NA PAREDE DE CASA LOTÉRICA - SANGRAMENTO EXCESSIVO NO NARIZ COM TRAUMATISMO SUPERFICIAL NA CABEÇA DA CRIANÇA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO.A casa lotérica é responsável pela queda de banner afixado em uma de suas paredes na cabeça de criança, ainda que não tenha sido provada a existên
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LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 8.213, de 24 de Julho de 1991, 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, 8.029, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
... IV - centro de formação de condutores de veículos automotores de transporte terrestre de passageiros e de carga; ... V - agência lotérica; ... VI - serviços de manutenção e reparação de automóveis, caminhões, ônibus, outros veículos pesados, tratores, máquinas e equipamentos ...
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Acórdão Nº 0021000-19.2017.5.04.0812 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 12-11-2021
... DIAS LOTERIAS LTDA. - ME, MÁRIO SÉRGIO MARQUES KUCERA ... RELATOR: FABIANO HOLZ BESERRA ... AGÊNCIA LOTÉRICA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Situação em que a primeira reclamada atua como permissionária de serviços públicos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00011653020124058102), 05-04-2022
Ementa Penal e Processual. Apelações criminais manejada contra sentença que condenou os réus por crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, lavagem de capitais e de quadrilha ou bando. Preliminares de nulidade rechaçadas. Prescrição do crime de quadrilha ou bando. Atipicidade penal em crimes contra o sistema financeiro nacional para agentes que não são administradores de instituições...
... : o então gerente-geral da Caixa no município do Crato (Ceará), Jurandir Bezerra Filho; a permissionária proprietária da Casa Lotérica Trevo da Sorte Ltda., Nilda Borges Rodrigues; a corretora de imóveis e proprietária da ACI Corretagem, Ana Célia Soares de Souza Félix; e o ... -
Acórdão Nº 0008494-71.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-03-2023
... ano de 2015 ou 2016 trabalhava como entregador para o Fernando, que era dono da total atacadista, que fica na Rua 13, em frente onde era a lotérica, no centro, entre a Rio Grande do Norte e Alagoas, Gurupi-TO. Que afirma que o Fernando lhe pediu para que o declarante abrisse uma empresa em seu ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00010239020124058501), 09-03-2021
PROCESSO Nº: 0001023-90.2012.4.05.8501 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOSE SOARES DOS SANTOS ADVOGADO: Clayton Andrelino Nogueira Junior e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO. ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL. SUBTRAÇÃO DE VALORES DE AGÊNCIA DOS CORREIOS DE...
... n.O 056/2012, que contém imagens do assalto praticado em 17/09/2011, poucos dias após o fato de que trata o presente feito, numa casa lotérica no município de Coronel João Sá/BA, laudo este por meio do qual foram identificados os mesmos elementos aqui acusados como autores de ambas as ... -
Acórdão Nº 0301077-19.2014.8.24.0007 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 06-10-2016
... DÍVIDA QUITADA POSTERIORMENTE AO VENCIMENTO, MAS NÃO REPASSADA À CELESC, PELA CASA LOTÉRICA. PERMANÊNCIA DA AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS AO CRÉDITO POR PRAZO SUPERIOR A, PELO MENOS, TRÊS MESES. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA DE ...
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Acordão do Quinta Turma, 15-09-2020
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.INADEQUAÇÃO. ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPANÃO CONFIGURADO. WRIT NÃO CONHECIDO.1. Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. MinistroSebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo TribunalFederal - AgRg no HC 180.365, Primeira...
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Medida Provisória nº 841 de 11/06/2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias.
... inteiros e trinta e nove centésimos por cento para cobertura de despesas de custeio e manutenção do agente operador dessa modalidade lotérica; e ... h) cinquenta e cinco inteiros e noventa e um centésimos por cento para o pagamento de prêmios e o recolhimento do imposto de renda incidente ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00040065320164058200), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0004006-53.2016.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: MARINALDO PONTES DE ABREU ADVOGADO: Antonio Teodosio Da Costa Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Manuel Maia De Vasconcelos Neto (RVAM) EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 168
... Narrou a denúncia (id.14618993) (fls.36/42), em apertada síntese, que o apelado, na condição de proprietário e administrador da Lotérica Pontes Ltda, deixou de repassar à Caixa Econômica Federal (CEF) valores oriundos dos pagamentos de títulos, jogos e depósitos processados na ... -
Acórdão Nº 0020681-06.2015.5.04.0009 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 26-10-2017
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA. AGÊNCIA LOTÉRICA. VÍNCULO DE EMPREGO COM A CEF. CONDIÇÃO DE BANCÁRIA. O regramento que instituiu o chamado "correspondente bancário" não descaracteriza a natureza principal da atividade das agências lotéricas, pois autoriza, apenas, a operação de algumas das operações próprias das instituições bancárias, correspondente aos serviços básicos. Hipótese em que...
... IdentificaçãoPROCESSO nº 0020681-06.2015.5.04.0009 (RO)RECORRENTE: MARLI BONIN REDEL ... RECORRIDO: CASA LOTERICA TERESOPOLIS LTDA - ME, CAIXA ECONOMICA FEDERAL ... RELATOR: ANGELA ROSI ALMEIDA CHAPPER ... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA. AGÊNCIA LOTÉRICA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000700-38.2013.5.06.0192), 22-04-2015
RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CASA LOTÉRICA. CAIXA ECONÔMICA. IMPOSSIBILIDADE. Tratando-se de empregado de casa lotérica, incabível a responsabilidade subsidiária da Caixa Econômica Federal, tendo em vista que o contrato existente entre as reclamadas, não se caracteriza como contratação de prestação de serviços ou de mão de obra o que ensejaria na terceirização versada na...
... Procedência : 2ª VARA DO TRABALHO DE IPOJUCA - PEEMENTARECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CASA LOTÉRICA. CAIXA ECONÔMICA. IMPOSSIBILIDADE. Tratando-se de empregado de casa lotérica, incabível a responsabilidade subsidiária da Caixa Econômica ... -
Acórdão nº 50261289420218210027 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Criminal, 18-07-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MATERIALIDADE DO DELITO comprovada pela comunicação de ocorrência policial, auto de apreensão e restituição e auto de constatação indireto de furto qualificado, bem como depoimentos colhidos. AUTORIA. Provas insuficientes quanto à autoria do delito de furto a...
... "No dia 09 de outubro de 2021, por volta da 01h30min, na Lotérica Santo Expedido, na Galeria Pinhal, na Rua Itaara, 68, Centro, em Itaara/RS, o denunciado FILIPE LOPES DE ALMEIDA subtraiu, mediante rompimento de ... - Tiro que matou mãe que havia ido a igreja com filho partiu de traficante, diz polícia
- Mega-Sena: prêmio de R$ 206 milhões sai para bolão de 24 cotas em Goiânia