maioridade civil e criminal
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Pessoas Naturais
... O artigo 1° do nosso Código Civil determina que “toda pessoa é capaz de direitos ... como assisti-los até completarem a maioridade ou serem emancipados ... 32 Redação dada ... imposição ou cumprimento de pena criminal ou em caso de gravidez ... “Art. 1.520 ...
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Decisao Nº 0000041-10.2018.8.05.0199 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 19-02-2020
EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RAZÃO DO ADVENTO DA MAIORIDADE CIVIL. RECURSO MINISTERIAL PUGNANDO PELA ANULAÇÃO DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS PELO REPRESENTADO ATÉ 21 (VINTE E UM) ANOS DE IDADE. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ESTATUTO MENORIL....
... DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RAZÃO DO ADVENTO DA MAIORIDADE CIVIL. RECURSO MINISTERIAL PUGNANDO PELA ANULAÇÃO DA SENTENÇA ... -
Acórdão nº 0035513-65.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 8 de Octubre de 2013
... , PELO MAGISTRADO A QUO, SOB O ARGUMENTO DO ADVENTO DA MAIORIDADE DO APELADO. IRRESIGNAÇÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL. ARGUIÇÃO DE ... 2. Alteração superveniente da maioridade civil, através da vigência do Código Civil de 2002, que não derrogou as ...
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Acórdão nº 0575097-72.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 14 de Mayo de 2018
... ADOLESCENTE TER ALCANÇADO A MAIORIDADE ... RECURSO MINISTERIAL. PROCEDÊNCIA. IDADE ... CONSIDERADA A DA ÉPOCA ... a implementação da maioridade civil ou penal no decorrer de seu ... cumprimento" (HC 243.524/RJ, Rel. Min ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00010636520134058201), 14-12-2021
PJE 0001063-65.2013.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA À PRÁTICA DE FALSIDADES E SUBSEQUENTE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA INFORMATIZADO. APELOS DAS DEFESAS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A CONDENAR OS "INTERMEDIÁRIOS", BEM COMO APTAS A CONFIGURAREM O CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FALSIDADES ABSOLVIDAS PELOS CRIMES DE INSERÇÃO DE...
... 0001063-65.2013.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: IZAIAS RAIMUNDO DOS SANTOS e outros ... Ocorre que, atingida a maioridade pela então beneficiária em 2009, a pensão foi ... pelo INSS junto ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Jaçanã/RN revelaram a ... -
Direitos da Personalidade
... a pessoa humana como centro do direito civil, passando o patrimônio ao papel de coadjuvante, ... , posteriormente, inocentada em processo criminal. O direito ao esquecimento surge na discussão ... , no primeiro ano após ter atingido a maioridade civil, poderá, pessoalmente ou por procurador ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0135459-57.2014.8.19.0008 (Criminal), 30-04-2019
APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AOS CRIMES DO ARTIGO 33 E ARTIGO 35, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COM RELAÇÃO AOS ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE E DE ASSOCIAÇÃO PARA OS FINS DE TRÁFICO QUE SE APRESENTARAM DEVIDAMENTE CONFIGURADAS. APLICAÇÃO DE MEDIDA DE...
... DIAS ATUAIS ALCANÇADO A MAIORIDADE CIVIL E PENAL, NÃO QUER COM ISSO ... DIZER QUE A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE ... -
Parte geral
... O Código Civil, em seu art. 1º, dota de personalidade o ser ... bastante rara, mormente agora em que a maioridade é atingida aos 18 anos ... MANUAL DE DIREITO ... de poder representar o ofensor na esfera criminal (c) ... Repare que a lei permite um atuar ...
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Acórdão nº 0558865-48.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 12 de Diciembre de 2018
... 215, DO ECA ... PRECEDENTES. II - RECURSO MINISTERIAL ... MAIORIDADE CIVIL QUE NÃO IMPLICA EXTINÇÃO DO ... FEITO. ACOLHIMENTO ...
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Acórdão nº 0002687-67.2012.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 11 de Septiembre de 2014
... SANÇÃO, ANTE O ADVENTO DA MAIORIDADE CIVL E ... DA IMPUTABILIDADE PENAL. REPRESENTADO QUE ... CONTA AINDA COM ... determinada após o advento da maioridade civil e da imputabilidade ... VII. Ocorre que, da análise exauriente do in ...
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Tribunal de Justiça de São Paulo (III)
... A maioridade civil não importa em extinção da execução da ... Súmula 82 Juízo Criminal Comum ... Compete ao Juízo Criminal ...
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Acórdão nº 0003838-58.2018.8.11.0059 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 16-08-2023
APELAÇÃO CRIMINAL – E.C.A. – ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO, OCULTAÇÃO DE CADÁVER E FRAUDE PROCESSUAL (ART. 121, § 2°, II E IV, ART. 211 E ART 347 DO CP) – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SUPERVENIÊNCIA DA MAIORIDADE CIVIL À DATA DA SENTENÇA – IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL – PRETENDIDO PROSSEGUIMENTO DO FEITO – PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO –...
... MAIORIDADE CIVIL À DATA DA SENTENÇA – IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL – PRETENDIDO ... -
Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... p. 181-182 ... EBOOK RESPONSABILIDADE CIVIL E REDES SOCIAIS.indb 93 ... EBOOK ... PRESO DURANTE TODA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADO. SEGREGAÇÃO ... CIA DA AUTORA. (1) MAIORIDADE CIVIL. ALCANÇADA. REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL ...
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Acórdão nº 0060011-31.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 17 de Enero de 2013
... autor ao tempo do fato, sendo irrelevante a implementação da maioridade civil ou penal no transcorrer do processo. Precedentes STJ. Recurso ...
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Acórdão nº 0052991-52.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 17 de Enero de 2013
... autor ao tempo do fato, sendo irrelevante a implementação da maioridade civil ou penal no transcorrer do processo. Precedentes STJ. Recurso ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... MAIORIDADE CIVIL. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL INDEFERIDO ... ao juízo cível suspender cautelar deferida perante o juízo criminal ... ü RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO ...
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Do direito das famílias
... razão da constitucionalização do Direito Civil, temos que interpretar o Código Civil à luz da ... da decorrente responsabilidade civil ou criminal e da ampla utilização de instrumentos ... de 18 anos (idade em que se alcança a maioridade civil) não se impõem restrições, mas ao maior ...
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Criança e Adolescente: Reflexões Político-Legislativas sobre a Capacidade Civil e a Maioridade penal no Brasil
... Hodiernamente, temos visto correlações entre a capacidade para a prática de atos da vida civil com a possibilidade de responsabilização criminal de menores de 18 anos ... Embora estejamos em campos distintos da ciência jurídica, parece-nos que a discussão que ora se encerra exige uma ...
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Acórdão nº 0553973-33.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 2 de Enero de 2018
... SUPERVENIÊNCIA DA MAIORIDADE CIVIL DE AMBOS OS ... REPRESENTADOS. ALEGAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 8112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990. Dispõe Sobre o Regime Juridico Dos Servidores Publicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Publicas Federais.
... O órgão Central do Sistema de Pessoal Civil determinará o imediato aproveitamento de ... será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria ... de morte, cessação de invalidez ou maioridade do beneficiário ... Art. 217. São ...
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Direito internacional público
... (a) A Convenção da Aviação Civil Internacional (Chicago, 1944) admite o direito de ... qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira". Assim, com a ... o Brasil, desde que encerrado o processo criminal e, em caso de condenação, após cumprida a pena ...
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Capital - 2� vara da inf�ncia e da juventude
... , hoje um jovem adulto, já atingiu a maioridade civil e criminal, respondendo por seus próprios ...
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A capacidade civil lida do avesso: a construção do futuro e seus desafios jurídicos
... é ser “penalmente imputável”, o que não se confunde com maioridade penal ... 73. Lei 13.709/2018, LGPD, art. 14. 74. Estatuto da Criança ... distintas repercussões da loucura, a imputabilidade na esfera criminal e a incapacidade no direito privado são distintos no conteúdo e no ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0320096-62.2017.8.19.0001 (Cível), 27-01-2022
APELAÇÃO ¿ Art. 333 do Código Penal. Penas: 05 anos de reclusão, em regime semiaberto, e 150 dias-multa; e perda da função pública, nos termos do art. 92, I, "a", do Estatuto Repressivo. Narra a denúncia que no dia 06/12/2017, por volta das 15h, no Interior da cafeteria "Próxima Sessão", situada à Av. Dr. Mário Guimarães, 620, em Nova Iguaçu, o apelante ofereceu e prometeu vantagem indevida,...
... inicial de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) à policial civil Rachel Barbosa da Costa, ... que se passou por uma advogada que iria ... adotado pelo Julgador. 3) Atenuante da maioridade: Cabimento. Apelante ... que era maior de setenta anos quando da ... -
Acórdão nº 0580477-76.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 21 de Noviembre de 2018
... EXTINÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA COM O ADVENTO DA ... MAIORIDADE CIVIL (18 ANOS). IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO ... É possível a ...