maioridade civil e criminal
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Da Prescrição
... O nosso Código Civil de 2002 resolveu conceituar o instituto jurídico ... de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva ... • ALIMENTOS. EXONERAÇÃO. MAIORIDADE. PRESCRIÇÃO. PAR-CELAS VENCIDAS. Duas são as ...
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Pedido de registro de candidatura
... ênera, preservados os dados do registro civil, fazer constar do Cadastro Eleitoral seu nome ... da Justiça Eleitoral – e a certidão criminal de objeto e pé ), deverá também: a) ... a qualquer tempo, depois de atingida a maioridade. A partir daí, já pode inscrever-se eleitor e, ...
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Da Sentença Criminal (Arts. 381 a 393)
... Civil, a sentença é o ato più eminente da relação processual. Vem a ... curador ao réu menor ( Obs.: entendo em virtude da nova maioridade civil que não é mais necessária a nomeação de curador para o réu com ...
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Magistratura TJBA 2019
... 3. De acordo com o Código Civil, é característica das sociedades cooperativas ... (A) A superveniência da maioridade penal interfere na apuração de ato infracional ... (E) ecologia criminal ... 32. De acordo com a doutrina ...
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Acórdão nº 366-1/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 2 de Marzo de 2010
Apelação Criminal. Atentado Violento ao Pudor Praticado por Adolescentes, em Concurso de Agentes e Mediante Violência Física. Aplicação de Medida Socioeducativa Adequada. Irreparabilidade da Sentença. I - Inépcia da Petição Inicial. Inocorrência. Narração dos Fatos e Minudente Descrição da Conduta de Cada Representado. Não se Trata de Inepta a Exordial Acusatória, Onde Relatados Momentos Vários...
... CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ... IV – MAIORIDADE CIVIL. LIBERAÇÃO COMPULSÓRIA ... IMPOSSIBILIDADE. A EDIÇÃO DO NOVO ... -
Acordao Nº 63992 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-11-2014
... de natureza civil, e no criminal (cf. arts. 7 e 8 da Lei n 6.001/73 ... edio do Cdigo Civil de 2002, quando a maioridade foi estabelecida em 18 (dezoito) anos, no mais ...
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Acordao Nº 63992 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-11-2014
... de natureza civil, e no criminal (cf. arts. 7 e 8 da Lei n 6.001/73 ... edio do Cdigo Civil de 2002, quando a maioridade foi estabelecida em 18 (dezoito) anos, no mais ...
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Acordao Nº 63992 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-11-2014
... de natureza civil, e no criminal (cf. arts. 7 e 8 da Lei n 6.001/73 ... edio do Cdigo Civil de 2002, quando a maioridade foi estabelecida em 18 (dezoito) anos, no mais ...
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Acordao Nº 63992 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-11-2014
... de natureza civil, e no criminal (cf. arts. 7 e 8 da Lei n 6.001/73 ... edio do Cdigo Civil de 2002, quando a maioridade foi estabelecida em 18 (dezoito) anos, no mais ...
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Uru�uca - Vara c�vel
... mesmo com a finalidade de antecipar a maioridade civil e criminal (como consta da petição ...
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Guarda parental no código civil
... Além disso, uma vez que atingida a maioridade da criança, ela não será entregue a ninguém ... O problema é que ... ou não, sem prejuízo da decorrente responsabilidade civil ou criminal ...
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Direito Civil
... se adquirir a capacidade civil plena, é necessário alcançar maioridade civil, mas é possível que, ainda que maior de dezoito anos, a pessoa ... -lhe lesões corporais, pelas quais foi absolvido na esfera criminal por não ter concorrido para a infração penal. Todavia, inconformado, ...
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Considerações sobre a alienação parental
... compreensão, eis que nem mesmo o Código Civil não a define, todavia, o Direito Civil moderno ... , desde o seu nascimento até a sua maioridade civil. O exercício do poder familiar compete a ... da decorrente responsabilidade civil ou criminal e da utilização de instrumentos processuais ...
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Da pessoa natural
... INTRODUÇÃO E CONCEITO ... O Código Civil vigente entrou em vigor no dia 11 de janeiro de ... de um fato genérico, como o tempo (maioridade ou menoridade), de uma insuficiência somática ... -5 (Herval D’Oeste), 4ª Câmara Criminal, rel. Des. Rodrigo Collaço, j. em 12-12-2014, ...
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Acórdão nº 1.0625.06.056813-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Junio de 2007
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ECA - ATO INFRACIONAL SIMILAR AO CRIME DE RO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - MAIORIDADE NO CURSO DA AÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ... circunstância de ter atingido a maioridade civil no curso do procedimento não autoriza a ...
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Em livros, Alexandre de Moraes é contra aborto e redução da maioridade penal
Alexandre de Moraes é contra aborto e redução da maioridade penal
... geral (editora Atlas) a fixação de que a responsabilidade criminal" dos jovens começa aos 18 anos, prevista no artigo 228 da Constituição, \xC3" ... -
2019.2 - XXIX Exame de ordem
... Durval, cidadão brasileiro e engenheiro civil, desempenha trabalho voluntário na ONG ... ter acesso ao processo até adquirir a maioridade ... (C) Ele poderá ter acesso ao processo ... (C) O Juiz Criminal da comarca de Betim, por ser onde residem os pais ...
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Uru�uca - Vara c�vel
... bem como artigo 394 e seguintes do Código Civil. Com a petição inicial foram juntadas cópias ... mesmo com a finalidade de antecipar a maioridade civil e criminal (como consta da petição ...
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Parte geral
... " está errada, pois o artigo 23 do Código Civil determina que o juiz deve declarar a ausência e ... de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição até o despacho do ... "D" está incorreta porque a maioridade, uma vez adquirida, não se perde. A separação ...
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Aspectos iniciais. Ato infracional. Medida socioeducativa. Remissão
... com a lei aplicável à criança, a maioridade seja alcançada antes ... 6 ECA – Art. 101 ... atribuir às medidas em comento natureza civil ou administrativa, uma vez que a Constituição ... , assemelha-se ao regime fechado da pena criminal, apesar de ter natureza sancionatória e ...
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Acórdãos nº 0182068-02.2006.8.26.0100 de 25ª Câmara de Direito Privado, 12 de Septiembre de 2013
... Responsabilidade civil Acidente de trânsito ... ânsito - Absolvição no juízo criminal, por insuficiência de provas, ... é a data em que atingiram a maioridade civil, nos termos do pedido Dano ...
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Direito Constitucional
... não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei; ... ao MP legitimidade para propor ação civil ex delicto em favor de titular de direito ... ário qualquer requisito atinente à maioridade, ou outros que limitem a adequada e integral ...
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Casamento
... do casamento se dá por meio do registro civil ... Para melhor compreender o instituto do ... 1.517, ao mencionar maioridade civil em vez de capacidade civil, gerou uma ... imposição ou cumprimento de pena criminal; 2) em caso de gravidez ... A primeira ...
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Direito Constitucional
... nem a formalidade cartorária, celebração civil ou liturgia religiosa. Família como ... Após o transcurso do processo criminal, Xisto foi absolvido por ausência de provas. Em ... qualquer tempo, depois de atingida a maioridade", pela nacionalidade brasileira (art. 12, I, “c\xE2\x80" ...
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Abandono afetivo inverso
... Para além de responsabilização criminal, o STJ já definiu que o abandono material m pode viabilizar a responsabilização civil. 4 ... 2. MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, ... abandono afetivo começa a fluir com a maioridade do interessado”. 52 Apesar do artigo 198 do CC ...