maioridade penal aos 16 anos
12743 resultados para maioridade penal aos 16 anos
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Início do processo administrativo previdenciário
... ressalvado o menor entre dezesseis e dezoito anos não emancipado; e os servidores públicos civis ... perante a Previdência Social até a maioridade civil, ou seja, dezoito anos ... Quando da ... 20 de 16 de dezembro de 1998, bem como na legislação ... 299 do Código Penal, bem como crime de falsificação de documento ...
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Acórdão Nº 209591 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. COVID-19. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... 16 ... 02/03/2022 ... PRIMEIRA TURMA ... AG.REG. NO ... PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA ... 4 (quatro) anos ... Há sérios indícios de autoria, ... de adolescente, que ‘atingiu a maioridade há pouco mais de um ano, ... possuindo apenas ... -
Dimensões do registro civil das pessoas naturais
... 11. “Plataforma Agenda 2030. Objetivo 16. Paz, Justiça e Instituições Eficazes ... -alvo prioritário da política nos próximos anos sustenta a necessidade de ter uma meta ... qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira (Redação dada ... , ao se aferir a maioridade civil e penal, ao se reconhecer a condição de idoso, ao se ...
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Acordão da Sexta Turma, 08-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO ENCARCERAMENTO. OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO.1. A prisão preventiva, para ser legítima à luz da sistemática constitucional, exige que o Magistrado, sempre mediante...
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O Trust como instrumento de proteção da pessoa com deficiência
... Os menores de dezesseis anos. II. Os loucos de todo o gênero. III. Os ... à maneira de os exercer: I — Os maiores de 16 e os menores de 21 anos (arts. 154 e 156). II — ... to” 11 ... A um só tempo, a maioridade civil foi alterada de vinte e um para dezoito ... o EPD com alguns artigos do Código Penal: isso porque, apesar de o EPD ter alcançado ...
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Decisão da Presidência nº 1108842 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Marzo de 2018
... PRETENSÃO DE TRANCAMENTO PARCIAL DA AÇÃO PENAL - FATOS OCORRIDOS EM 2004 E 2005 - VIABILIDADE ... Segunda Turma, de minha relatoria, DJe de 13/4/16) ... Agravo regimental em recurso ... concluir que o menor, ao adquirir a maioridade, poderia propor ação penal no que se refere a ... , o pai da vítima, menor de 14 (catorze) anos, havia ajuizado queixa-crime contra o autor do ...
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Parte geral
... a sucessão definitiva de Rodolfo 10 (dez) anos depois de passada em julgado a sentença que ... (d) O indivíduo de 16 anos de idade, ao contrair casamento, adquire a ... "D" está incorreta porque a maioridade, uma vez adquirida, não se perde. A separação ... privativa de liberdade, tendo a sentença penal transitado em julgado em 15/2/2009 ... Nessa ...
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Pessoa natural ? capacidade
... impúberes (estes com idade inferior a doze anos, se meninas, e quatorze anos, se meninos). Em ... os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos ... I – (Revogado); ... constatação forçou a redução da maioridade civil de vinte e um anos para dezoito anos ... dezoito anos está mais atrelada ao Direito Penal do que ao Direito Civil e serve para evitar que ...
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Acordão da , 26-06-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÃFICO ILÃCITO DE ENTORPECENTES. INSURGÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO DE APELAÇÃO TRANSITADO EM JULGADO. WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. DESCABIMENTO. ART. 105, INCISO I, ALÃNEA E, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4.º,...
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Decisão monocrática Nº 215246 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022
... 218-B, §2, I, DO CÓDIGO PENAL. ‘CLIENTE’. PRESCINDIBILIDADE DA FIGURA DO ... das pessoas menores de 18 e maiores de 14 anos. Assim, quem, se aproveitando da idade da ... , ou, pelo menos, até que atinjam a maioridade, aos 18 anos completos ... Renato ... legislação proibição de trabalho até os 16 anos de idade – sendo na menoridade de nenhum ...
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Acordão da Terceira Turma, 06-04-2021
RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. INFÂNCIA E JUVENTUDE.OMISSÃO AUSÊNCIA. IRREVOGABILIDADE DA ADOÇÃO. INTERPRETAÇÃOSISTEMÁTICA E TEOLÓGICA. FINALIDADE PROTETIVA. PRINCÍPIOS DAPROTEÇÃO INTEGRAL E DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.SENTENÇA CONCESSIVA DA ADOÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. POSSIBILIDADE. PROVANOVA. CARACTERIZAÇÃO. PROVA FALSA. CARACTERIZAÇÃO.1- Ação ajuizada em 27/11/2014.
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O testamento vital na experiência estrangeira
... que Karen Ann Quinlan, uma americana de 22 anos, entrou em coma por causas nunca reveladas 6 e ... Estudos 16 demonstram que menos de um terço da população ... textualmente acerca da necessidade de maioridade do outorgante, as comunidades autônomas de ... Código Penal português, que pune intervenções médicas ...
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Estimativa da idade em odontologia legal
... criminal no que concerne a imputabilidade penal — quando o suspeito, pela ausência de ... calendário, é dada pelo número de meses e anos calculados a partir da data de nascimento. A ... de idades entre 2 e 20 anos, Demirjian et al.16 classificaram o desenvolvimento dos 7 dentes ... a idade de periciandos em relação à maioridade penal (18 anos em grande parte dos países) ...
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A constitucionalidade da redução da maioridade penal
A constitucionalidade da redução da maioridade penal
... O Supremo Tribunal Federal e a doutrina vêm há anos buscando essa justa medida, e a formularam ao redor da noção de núcleo ... primeiro lugar, ela limitou a inclusão dos menores de 18 e maiores de 16 anos no regime da imputabilidade penal aos casos em que o infrator tenha ... -
O Neoconstitucionalismo e Seus Impactos Frente ao Trabalho Infantojuvenil Brasileiro
O presente artigo tem o objetivo de analisar o impacto do neoconstitucionalismo no enfrentamento do trabalho infantojuvenil no Brasil, partindo da hipótese de que esse fenômeno contribuiu com o sistema de proteção contra o trabalho precoce. Assim, pretende-se responder como tem se pautado o trabalho infantojuvenil e seu enfrentamento à luz da perspectiva do neoconstitucionalismo brasileiro. Fruto
... ção ao trabalho da pessoa menor de dezoito anos de idade. Para tanto, foi utilizada a pesquisa ... dezoito anos de idade, salvo quando a maioridade seja atingida antes da citada idade, com respaldo ... ; capacidade eleitoral ativa, a partir dos 16 anos 6 ; etc) ... Assim, pelo importante ... adotado no Brasil ao tempo do Código Penal do Império e abandonado por inadequado e ... -
Acordão da , 28-11-2022
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. ESTELIONATO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. HABITUALIDADE DELITIVA. RÉU QUE OSTENTA SETE AÇÕES PENAIS. MANDADO DE PRISÃO NÃO CUMPRIDO. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI...
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO ... uso restrito, cometidos entre os anos de 2018 e 2022; o que demonstra o ... risco ao ... recentemente alcançou a maioridade, possuía outras ... passagens pela prática de ... -
Dados sensíveis de crianças e adolescentes: aplicação do melhor interesse e tutela integral
... E TECNOLOGIA.indb 299 17/05/2022 16:14:38 ... 17/05/2022 16:14:38 ... CHIArA ... , considerando o total de usuários de 9 a 17 anos", 83% assistiram a vídeos, programas, filmes ou s\xC3" ... com a lei aplicável à criança, a maioridade seja alcançada antes ... A referida ... 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal); acrescenta incisos ao art. 473 da ...
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A validade do testamento vital no ordenamento jurídico brasileiro
... , insculpida no artigo 121, 5 do Código Penal brasileiro. Isto porque está em tramitação no ... alguém: Pena: reclusão, de seis a vinte anos".” 6. A ADPF está prevista no artigo 102, § 1\xC2" ... ça que os relativamente incapazes (maiores de 16 anos) também possam fazê-la ... Além ... , entende-se que, após adquirida a maioridade civil, o documento deve ser ratificado pelo ...
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Vontade de prender: gênese e ocaso do sistema prisional moderno
... , durante toda a estação e todos os anos. É a quarta indignidade da prisão. Água ... punitivo (estruturado através do Direito Penal) da modernidade é um sistema tipicamente ... ção, e a TV mostra os “menores” (15 anos, 16 anos ... ) que cometem “crimes bárbaros”, e ... aceitar (e até apoiar) a redução da maioridade penal ... Então, mais dia ou menos dia, ...
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Decisao Nº 8005178-55.2020.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 09-07-2021
... Advogado(s): ... APELAÇÃO ... ECA. PENAL. ADOLESCENTE SUBMETIDO À MEDIDA SOCIOEDUCATIVA ... ÇÃO DEVIDO À SUPERVENIÊNCIA DA MAIORIDADE PENAL. IRRELEVANTE ... O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO ... ATÉ O MENOR COMPLETAR 21 (VINTE E UM) ANOS INDEPENDENTE DA MAIORIDADE PENAL, CONFORME ...
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Acordão da Sexta Turma, 06-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTEPREVISTA NO ART. 33, § 4.º, DA LEI N. 11.343/2006 AFASTADA COM BASEEM ATOS INFRACIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA SEGUNDA TURMADO STF. RECURSO PROVIDO.1. Consoante o § 4.º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os condenadospelo crime de tráfico de drogas terão a pena diminuída, de 1/6 (umsexto) a 2/3 (dois terços), quando forem...
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Informação em rede: uma comparação da lei brasileira de proteção de dados pessoais e o regulamento geral de proteção de dados europeu
... DIREITO DIGITAL 4ED.indb 293 31/03/2021 16:10:12 ... 31/03/2021 16:10:12 ... TÊMIS ... vigor a partir de 25/5/2018, após 2 (dois) anos de promulgação, em 4/5/2016. O objetivo do RGPD ... O direito a estar só: tutela penal da intimidade. São Paulo: RT, 1970, p. 31, ... pessoas, na condição desfrutada pela maioridade, subsistindo apenas para os menores ... A ...
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Acordão da , 14-02-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÃRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÃFICO ILÃCITO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. QUANTIDADE NÃO EXACERBADA DE ENTORPECENTE. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO ENCARCERAMENTO. OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DESPROVIDO.1. De acordo com a...
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O papel da escola na proteção das vítimas de crimes sexuais
... milhares e milhares de alunos todos os anos ... Ao lado da busca da educação de qualidade, ... ) e repressão dos criminosos (Código Penal) e, na maior parte das vezes, pela ... anos e anos após, quando atingem a maioridade, as vítimas resolvem relatar os fatos às ... a tipificação penal explicitada na denuncia 16 ... Com o mesmo rigor, ressalvada a peculiar ...
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Crime e violência no brasil: representações socioculturais na pós-modernidade
Este artigo visa a abordar algumas representações socioculturais sobre o crime e a violência no Brasil contemporâneo. Nesse sentido, são feitas reflexões acerca do espraiamento do medo coletivo, destacando-se sua relação com a segregação sócio-espacial. Analisa-se, então, a constituição de sociabilidades diferentes em espaços segregados, como elemento que influi nas representações coletivamente...
... Interdisc. INTERthesis, Florianópolis, v.16, n.1, p. 36-56 Jan-Abr 2019 ISSN 1807-1384 ... ; FBSP, 2017), 54% é jovem (entre 15 e 24 anos), e 73% é negra (FBSP, 2016) ... Segundo ... diante de tendências como o endurecimento penal, o populismo punitivo, a legitimidade da ... durante votação sobre a redução da maioridade penal. Apesar de um de seus filhos ter sido ...