mandado de injunção e adin por omissão

LEGITIMIDADE PROCESSO OBJETIVO ASSOCIAÇÃO PERTINÊNCIA TEMÁTICA. Associação possui legitimidade para ajuizar arguição de descumprimento de preceito fundamental quando verificada pertinência temática, ou seja, elo considerados o ato atacado e os objetivos estatutários. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL CABIMENTO SUBSIDIARIEDADE. Ante a natureza excepcional da arguição de...

BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – Aposentadoria especial – Ação ajuizada com o fito de obter a conversão do tempo prestado em atividade insalubre para fins de aposentadoria especial, com paridade e integralidade – Possibilidade – Aplicação do disposto no artigo 40, § 4º, inciso III, da Constituição Federal, e da Lei nº 8.213/1991 – Servidor que ingressou no serviço público antes da vigencia da EC nº 41/2

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCISO IV DO ART. 12 DA LEI COMPLEMENTAR N. 1.012, DE 23 DE MAIO DE 2000, INCLUÍDO PELO ART. 11 DA LEI COMPLEMENTAR N. 2.765, DE 04 DE ABRIL DE 2016, DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO. Aposentadoria especial de servidor público (Guarda Civil Municipal). Incompetência legislativa municipal. A concessão de aposentadoria especial, com lastro no art. 40, § 4º, CF/88,

• Como passar em concursos de delegado

APELAÇÃO – Membro da Guarda Civil Municipal de Indaiatuba – Aposentadoria Especial – Atividade de risco, art. 40, § 4º, inciso II, da CF – Omissão legislativa – Órgão Especial TJ/SP, Mandado de Injunção nº 0231479-18.2009.8.26.0000, que estabeleceu a aplicação do regime da Lei federal nº 8.213/91 – Efeito "erga omnes" – Possibilidade de aplicação supletiva da regra do art. 1º da LC Federal nº 51/8

AÇÃO ORDINÁRIA – Servidor público municipal – Pedido de aposentadoria especial pelo exercício de atividades perigosas e insalubres – Aplicação da Lei Federal nº 8.213/91, de 27/07/91, que trata do Regime Geral de Previdência Social – Direito reconhecido, em tese, diante do que decidiu o STF no Mandado de Injunção 708/DF, e o TJSP, no Mandado de Injunção 168.143-0/9-00 – Aposentadoria voluntária...

AÇÃO ORDINÁRIA – Servidora pública municipal – Guarda Civil Municipal – Pedido de aposentadoria especial em razão do exercício de atividades perigosas e insalubres – Aplicação da Lei Federal nº 8.213/91, de 27/07/91, que trata do Regime Geral de Previdência Social – Direito reconhecido, em tese, diante do que decidiu o STF no Mandado de Injunção 708/DF, e o TJSP, no Mandado de Injunção 168.143-0/9

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

• Processo coletivo do trabalho

• Lei dos juizados especiais anotada e interpretada. Cível - Criminal - Fazenda Pública

• CLT. Consolidação das leis do trabalho

• Consolidação das Leis do Trabalho comentada

• Revista Bonijuris

• Revista de Direito Sanitário

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA NA QUAL O AUTOR, OCUPANTE DO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, PRETENDE RECEBER ADICIONAL NOTURNO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 1. Trata-se de ação ordinária em que o demandante afirma ser policial penal sendo certo que labora em regime de plantão na proporção de 24h

• Consolidação das Leis do Trabalho. (CLT-LTr) 53ª Edição 2022

• Controle de Constitucionalidade - 2ª Edição

• Direito constitucional previdenciário do servidor público 2018

• Teoria Processual Civil - Parte Geral do NCPC

• CLT. Consolidação das leis do trabalho

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. ALAGOAS PREVIDÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROCESSO DE APOSENTADORIA ESPECIAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ART. 40, § 4º, I, DA CF/88. APLICAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 142/2013. CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO EM MANDADO DE INJUNÇÃO. ALEGAÇÃO DEAPELAÇÃO CÍVEL. DIREITO...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

• Aspectos polêmicos e atuais dos limites da jurisdição e do direito à saúde

Introdução; 1. Modelo teórico adotado pela Constituição de 1988; 2. Limites da atividade criativa do Poder Judiciário na formulação da norma jurídica; 3. Limites da jurisdição no controle concentrado de constitucionalidade; 3.1 Limites da jurisdição constitucional diante da omissão legislativa; 3.1.1 Ação direta de inconstitucionalidade por omissão; 3.1.2 Mandado de Injunção; 4. Controle de...