mandado de injunção e adin por omissão
1295 resultados para mandado de injunção e adin por omissão
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Competência da Justiça do Trabalho
... estatutários, está suspensa por força da ADIn n. 3.395, cuja liminar foi dada pelo Ministro ..., recentemente, regulamentou, por meio do mandado de injunção n. 712-8, o direito de greve do ..., remover o obstáculo criado por essa omissão e, supletivamente, tornar viável o exercício do ...
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Princípios fundamentais dos recursos cíveis
... e as denegatórias de habeas corpus ou mandado de segurança”. Podemos, ainda, afirmar que o ... na ação direta de inconstitucionalidade (ADIN) e na ação declaratória de constitucionalidade ... ocorra obscuridade, contradição ou omissão. Fica vedado, também e ainda, o caminho da ... como o habeas data , o mandado de injunção e a reclamação para o STF (art. 156 do RISTF). ...
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Princípios fundamentais dos recursos cíveis
... e as denegatórias de habeas corpus ou mandado de segurança". Podemos, ainda, afirmar que o ... na ação direta de inconstitucionalidade (ADIN) e na ação declaratória de constitucionalidade ... ocorra obscuridade, contradição ou omissão. Fica vedado, também e ainda, o caminho da ... como o habeas data , o mandado de injunção e a reclamação para o STF (art. 156 do RISTF). ...
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Acórdãos nº 1008400-80.2017.8.26.0554 de 7ª Câmara de Direito Público, 2 de Abril de 2018
AÇÃO ORDINÁRIA – Servidor público municipal – Guarda Civil Municipal – Pedido de aposentadoria especial em razão do exercício de atividades perigosas e insalubres – Aplicação da Lei Federal nº 8.213/91, de 27/07/91, que trata do Regime Geral de Previdência Social – Direito reconhecido, em tese, diante do que decidiu o STF no Mandado de Injunção 708/DF, e o TJSP, no Mandado de Injunção 168.143-0/9-
..., diante do que decidiu o STF no Mandado de Injunção 708/DF, e o TJSP, no ..., conforme entendimento firmado na ADIn 3.817/DF, cuja repercussão geral ... Tribunal de Justiça, diante da omissão constitucional, concedeu a ordem, no ... -
Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 1
...769 da CLT. 10 ALADA. MANDADO DE SEGURANA. Não se aplica a alçada em mandado ... corpus, do habeas data e do mandado de injunção, possui a natureza jurídica de ação, não ...- co locupletando-se com a sua própria omissão e transferindo as consequências para o ...Inexistência de direito adquirido". ADIn 694-1, DF, rel. Min. Marco Aurélio, DJ ...
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Decisões Monocráticas nº 693168 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Agosto de 2012
...ADIN 2.028-5. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. 1. Apresenta ...ção, e determinou que a referida omissão fosse sanada no prazo de seis meses, sob pena de ..., transcrevo a ementa daquele julgado: Mandado de injunção. - Legitimidade ativa da requerente ...
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Decisão da Presidência nº 693168 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Agosto de 2012
...ADIN 2.028-5. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. 1. Apresenta ...ção, e determinou que a referida omissão fosse sanada no prazo de seis meses, sob pena de ..., transcrevo a ementa daquele julgado: Mandado de injunção. - Legitimidade ativa da requerente ...
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Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009
...1. Ocorrência de omissão no tocante à aplicação do art. 1º do ... vem decidindo reiteradamente, em sede de Mandado de Injunção, pela aplicabilidade do art. 57 da ... captação dos depósitos a prazo fixo (STF/ADIN 493). Não foi por outro motivo que a Suprema ...
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Da organização dos poderes
... referidas nas alíneas anteriores; o mandado de segurança e o habeas data contra atos do ...; q) o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora ...º Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma ...45, de 2004) . — V. ADIn n. 3.395-6 proposta pela Associação dos Juizes ...
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Da organização dos poderes
... referidas nas alíneas anteriores; o mandado de segurança e o habeas data contra atos do ...; q) o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora ...º Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma ...45, de 2004) . — V. ADIn n. 3.395-6 proposta pela Associação dos Juizes ...
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Da organização dos poderes
... referidas nas alíneas anteriores; o mandado de segurança e o habeas data contra atos do ...; q) o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora ...º Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma ...45, de 2004) . — V. ADIn n. 3.395-6 proposta pela Associação dos Juizes ...
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Decisão da Presidência nº 3011 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Agosto de 2010
DECISÃO: Trata-se de mandado de injunção impetrado contra suposta omissão ... de Justiça do Estado de Minas Gerais (Adin Nº 1.0000.09.499736-8/000). intdo.(a/S) : ...
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Decisão da Presidência nº 2378 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Agosto de 2010
DECISÃO: Trata-se de mandado de injunção impetrado contra suposta omissão ... de Justiça do Estado de Minas Gerais (Adin Nº 1.0000.09.499736-8/000). intdo.(a/S) : ...
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Sentença com número 5012402-70.2023.8.09.0139 da Rubiataba - Juizado das Fazendas Públicas, 27-04-2023
ementação dos reajustes de 15% (quinze por cento) e 8% (oito por cento), previstos nos incisos I e II, do art. 1º, da Lei n. 18.562/14. Aduz que mesmo atendendo todos os requisitos legais, o pedido administrativo sequer foi analisado, assim, houve negativa tácita do pedido realizado no Processo Administrativo, tendo em vista a não obtenção de resposta em tempo hábil. Por fim, requer a declaração...
...sobre eventual omissão legislativa do Chefe do Poder Executivo a ensejar o necessário manejo. das ações de Mandado de Injunção ou Ação Direta de ...ADIN... -
Sentença com número 5202768-66.2023.8.09.0139 da Rubiataba - Juizado das Fazendas Públicas, 05-07-2023
ementação dos reajustes de 15% (quinze por cento) e 8% (oito por cento), previstos nos incisos I e II, do art. 1º, da Lei n. 18.562/14. Aduz que mesmo atendendo todos os requisitos legais, o pedido administrativo foi negado pela Gerência de gestão e Desenvolvimento. Por fim, requer a declaração do direito à percepção das verbas decorrentes do reajuste salarial concedido pela Lei n. 18.562/14, bem
...sobre eventual omissão legislativa do Chefe do Poder Executivo a ensejar o necessário manejo. das ações de Mandado de Injunção ou Ação Direta de ...ADIN... -
Direito Administrativo
... federal pode ser controlado por meio de mandado de segurança individual, desde que não haja ...É correto afirmar que: (A) A omissão ao cumprimento dos deveres acima elencados não ..., pois a decisão proferida pelo STF em ADIN 3.026-4/DF anota que a OAB não é uma autarquia ... de segurança; (B) mandado de injunção...
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Acórdão nº 2006/0023555-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO COMINATÓRIO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER VISANDO A CRIAÇÃO, IMPLANTAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA NA COMARCA DE LONDRINA. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. CARÊNCIA DA AÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. 1. Fundando-se o Acórdão recorrido em interpretação de matéria eminentemente...
... na Comarca de Londrina-PR, em virtude da omissão do Poder Executivo local - foi examinada pelo ... constitucionais para tanto, tais como, o mandado de injunção (art. 5º, LXXI - CF), e, a ação ...ao decidido, permitindo, assim, em ADIn, julgar de forma diferente e com a força do ... -
Limites da jurisdição perante o poder legislativo
1. Introdução; 2. Modelo teórico adotado pela Constituição de 1988; 3. Limites da atividade criativa do Poder Judiciário na formulação da regra de Direito; 4. Limites da jurisdição no controle concentrado de constitucionalidade; 5. Limites da jurisdição diante da omissão legislativa; 5.1 Ação direta de inconstitucionalidade por omissão; 5.2 Mandado de Injunção; 6. Controle de constitucionalidade...
... 5 – Limites da jurisdição diante da omissão legislativa; 5.1 Ação direta de lidade por omissão; 5.2 Mandado de Injunção; 6 – Controle de ...Cabe destacar que, ao regular a ADIn e a ADC, a Lei 9.868/99, em seu art. 11, § 2º, ... -
Constituição Federal - 88
... LXIX — conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e ... LXXI — conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne ...º Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma ...ADIn n. 3.395-6 proposta pela Associação dos Juizes ...
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Acórdão nº 1.0443.10.005333-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
MANDADO DE INJUNÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INTERESSE DE AGIR. REVISÃO GERAL ANUAL. ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. OMISSÃO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
EMENTA: MANDADO DE INJUNÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. ...37, X, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. OMISSÃO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. RECURSO PROVIDO EM ...(STF, Tribunal Pleno, ADIN n.º 2.504-0/MG, DJ. 19/03/02, un.; grifos deste ... -
Acórdão nº 1.0443.10.005333-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
MANDADO DE INJUNÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INTERESSE DE AGIR. REVISÃO GERAL ANUAL. ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. OMISSÃO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
EMENTA: MANDADO DE INJUNÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. ...37, X, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. OMISSÃO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. RECURSO PROVIDO EM ...(STF, Tribunal Pleno, ADIN n.º 2.504-0/MG, DJ. 19/03/02, un.; grifos deste ... -
Acórdão nº 1.0443.10.005333-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
MANDADO DE INJUNÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INTERESSE DE AGIR. REVISÃO GERAL ANUAL. ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. OMISSÃO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
EMENTA: MANDADO DE INJUNÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. ...37, X, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. OMISSÃO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. RECURSO PROVIDO EM ...(STF, Tribunal Pleno, ADIN n.º 2.504-0/MG, DJ. 19/03/02, un.; grifos deste ... -
Acórdão nº 1.0443.10.005333-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
MANDADO DE INJUNÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INTERESSE DE AGIR. REVISÃO GERAL ANUAL. ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. OMISSÃO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
EMENTA: MANDADO DE INJUNÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. ...37, X, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. OMISSÃO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. RECURSO PROVIDO EM ...(STF, Tribunal Pleno, ADIN n.º 2.504-0/MG, DJ. 19/03/02, un.; grifos deste ... -
Leis Complementares
...§ 2º A omissão dolosa de nome de empregado entre os ...X - promover mandado" de injunção, quando a competência for da Justi\xC3"...ADIn 2556-2 e ADIn 2.568-6) . Parágrafo único. Ficam ...