mandado de injunção modelo
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... VI - impetrar habeas corpus e mandado de segurança; ... VII - promover o ... ações, nelas incluído o mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne ... de identidade especial, de acordo com modelo aprovado pelo Procurador-Geral da República e ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... IX - impetrar habeas corpus, mandado de injunção, habeas data e mandado de ... respectiva Defensoria Pública, conforme modelo previsto nesta Lei Complementar, a qual valerá ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... ção de omissões inconstitucionais, sem que a proteção judicial efetiva a direitos fundamentais se configure como ofensa ao modelo de separação de poderes (CF, art. 2o).” (MI 670, Relator(a): Min. MAURÍCIO CORRÊA, Relator(a) p/ Acórdão: Min. GILMAR MENDES, ...
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Acórdão nº 2013/0400028-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO EM MANDADO ... de Injunção ... modelo ...
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Acórdão nº 2006/0055503-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 3. Mandado de segurança impetrado por empresa voltada à ... ção estatal inválida e desconforme ao modelo plasmado na Carta Política, com todas as ... como legislador positivo, nem mesmo na injunção, por isso que ao declarar a inconstitucionalidade ...
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Acórdão nº 2004/0107107-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 3. Mandado de segurança impetrado por empresa voltada à ... ção estatal inválida e desconforme ao modelo plasmado na Carta Política, com todas as ... como legislador positivo, nem mesmo na injunção, por isso que ao declarar a inconstitucionalidade ...
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O mandado de injunção à luz das teorias das lutas por reconhecimento das comunidades lgtbq+
Transcorridos mais de 30 anos da promulgação da Constituição Federal de 1988, faz-se necessária a análise de um dos instrumentos capazes de combater a inconstitucionalidade por omissão do legislador, qual seja: o mandado de injunção. Diante da crise político-representativa e financeira dos poderes da República vivenciada no país e da já propagada morosidade no processo de criação de leis, além do
... Para Ramos e Lima (2011), o mandado de injunção é inspirado no modelo anglo-saxônico, o qual foi transladado na Carta Magna de 1988 ... Na versão brasileira, aquele que se sinta ameaçado, pode recorrer ao ... -
Decisão da Presidência nº 6711 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Junio de 2017
... contra decisão, que negou seguimento ao mandado de injunção pelo fundamento a seguir ... a causa de pedir, qual seria o modelo correto do Mandado de Injunção? ... Requer, ao ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 07 DE OUTUBRO DE 2009. Altera Dispositivos da Lei Complementar 80, de 12 de Janeiro de 1994, que Organiza a Defensoria Publica da União, do Distrito Federal e Dos Territorios e Prescreve Normas Gerais para Sua Organização No Estados, e da Lei 1.060, de 5 de Fevereiro de 1950, e da Outras Providencias.
... IX - impetrar habeas corpus, mandado de injunção, habeas data e mandado de ... Defensoria Pública, conforme modelo previsto nesta Lei Complementar, a qual valerá ...
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Ações constitucionais
... 5º, LXXII); • mandado de segurança individual (art. 5º, LXIX) e ivo (art. 5º, LXX); • mandado de injunção individual e coletivo (art. 5º, LXXI); • ... ça se mostra errônea e na contramão do modelo constitucional de processo, ofendendo, ...
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Desenvolvimento e constituição
O texto visa à abordagem das relações entre a constituição e o direito ao desenvolvimento. Ao depois de se ressaltar o reconhecimento do direito ao desenvolvimento mediante declarações internacionais de direitos, especialmente a Declaração sobre o Direito ao Desenvolvimento da ONU de 1986, foi delineada uma ideia atual de desenvolvimento, a qual implica transformação. Não obstante o caráter de não
... da inconstitucionalidade por omissão, o modelo brasileiro se diferencia do português pelo scimo do mandado de injunção. Essa circunstância não altera o ... -
Apontamentos sobre os limites da jurisdição perante o poder legislativo
... Sumário: Introdução; 1 – Modelo" teórico adotado pela Constituição de 1988; 2 \xE2\x80" ... inconstitucionalidade por omissão; 3.1.2 Mandado de Injunção; 4 – Controle de ...
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Direito Constitucional
... O modelo de Constituição citado na questão se enquadra ... nenhuma eficácia, devendo ser objeto de mandado de injunção para a sua devida regulamentação ...
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Limites da jurisdição perante o poder legislativo
... Sumário: 1 – Introdução; 2 – Modelo teórico adotado pela Constituição de 1988; ... inconstitucionalidade por omissão; 5.2 Mandado de Injunção; 6 – Controle de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0147329-42.2022.8.19.0001 (Fazendária), 20-12-2023
Recurso Inominado nº 0147329-42.2022.8.19.0001 Recorrente: BRUNO CESAR SANTOS DE ALMEIDA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. ADICIONAL NOTURNO. AÇÃO PROPOSTA PELO SINDICATO DA CATEGORIA, SENDO JULGADO IMPROCEDENTE O PLEITO. GRATIFICAÇÃO ABSORVIDA AO VENCIMENTO EM RAZÃO DA PECULIARIDADE DO EXERCICIO DA FUNÇÃO....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0244453-59.2021.8.19.0001 (Fazendária), 10-11-2023
Recurso Inominado nº 0244453-59.2021.8.19.0001 Recorrente: LEANDRO DE SOUSA GOMES Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. ADICIONAL NOTURNO. AÇÃO PROPOSTA PELO SINDICATO DA CATEGORIA, SENDO JULGADO IMPROCEDENTE O PLEITO. GRATIFICAÇÃO ABSORVIDA AO VENCIMENTO EM RAZÃO DA PECULIARIDADE DO EXERCICIO DA FUNÇÃO....
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Decisões Monocráticas nº 1125048 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2018
... Tribunal Federal, fixado no julgamento do Mandado de Injunção nº 708/DF, que autorizou a ... fundamentais se configure como ofensa ao modelo de separação de poderes (CF, art. 2º). 4 ...
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O controle de constitucionalidade
... cristalino, semelhante ao nosso frustrado mandado de injunção. Não é incomum que, mesmo em emas que não adotem esse modelo de decisão, façam uso nos fundamentos ou nos ...
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Peças prático-profissionais
... popular, habeas corpus , habeas data , mandado de segurança, mandado de segurança coletivo e andado de injunção), b) as ações de controle de ... 3.15.2. Modelo ... EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE ...
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Capítulo 3 - Modelos de tutela coletiva
... , a partir de então, com dois modelos: a) modelo das ações coletivas; b) modelo do julgamento/ ... , como já visto, a ação popular, o mandado de segurança coletivo, a ação civil pública, ... , o habeas data coletivo, o mandado de injunção coletivo etc ... O modelo do julgamento das ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0030449-33.2023.8.19.0000 (Cível), 21-08-2023
¿MANDADO DE INJUNÇÃO. Writ em que objetiva a impetrante, Inspetora da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, a concessão de adicional noturno, no que tange ao trabalho executado entre 22:00 h de um dia até às 5:00 h do dia seguinte. Inicialmente, vale destacar que a edição das Leis Estaduais nos 9.414/2021 e 9424/2021 não se prestam a afastar o descabimento do presente writ, eis que...
... ÓRGÃO ESPECIAL ... MANDADO DE INJUNÇÃO Nº 0030449-33.2023.8.19.0000 ... cargo e, portanto, já sob o manto do modelo de ... remuneração por subsídio. Assim, ... -
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0027091-60.2023.8.19.0000 (Cível), 07-08-2023
¿MANDADO DE INJUNÇÃO. Writ em que objetiva o impetrante, Inspetor da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, a concessão de adicional noturno, no que tange ao trabalho executado entre 22:00 h de um dia até às 5:00 h do dia seguinte. Inicialmente, vale destacar que a edição das Leis Estaduais nos 9.414/2021 e 9424/2021 não se prestam a afastar o descabimento do presente writ, eis que...
... ÓRGÃO ESPECIAL ... MANDADO DE INJUNÇÃO Nº 0027091-60.2023.8.19.0000 ... cargo e, portanto, já sob o manto do modelo de ... remuneração por subsídio. Assim, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0027974-35.2022.8.19.0002 (Criminal), 20-10-2023
- Recurso Inominado nº 0027974-35.2022.8.19.0002 - Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: EVALDO DA SILVA RECURSO INOMINADO. INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. ADICIONAL NOTURNO. ANTERIOR AÇÃO COLETIVA PROPOSTA PELO SINDICATO DA CATEGORIA, QUE FOI JULGADA IMPROCEDENTE. GRATIFICAÇÃO ABSORVIDA AO VENCIMENTO EM RAZÃO DA PECULIARIDADE DO EXERCICIO DA FUNÇÃO....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0036326-79.2022.8.19.0002 (Criminal), 29-08-2023
Recurso Inominado nº 0036326-79.2022.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: SANDRO EDUARDO DE ARAÚJO FARIAS RECURSO INOMINADO. INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. ADICIONAL NOTURNO. AÇÃO PROPOSTA PELO SINDICATO DA CATEGORIA, SENDO JULGADO IMPROCEDENTE O PLEITO. GRATIFICAÇÃO ABSORVIDA AO VENCIMENTO EM RAZÃO DA PECULIARIDADE DO EXERCICIO DA FUNÇÃO....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0165701-39.2022.8.19.0001 (Fazendária), 13-09-2023
Recurso Inominado nº 0165701-39.2022.8.19.0001 Recorrente: LUCIO MAURO NEPOMUCENA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. ADICIONAL NOTURNO. AÇÃO PROPOSTA PELO SINDICATO DA CATEGORIA, SENDO JULGADO IMPROCEDENTE O PLEITO. GRATIFICAÇÃO ABSORVIDA AO VENCIMENTO EM RAZÃO DA PECULIARIDADE DO EXERCICIO DA FUNÇÃO....