mandado de prisão modelo
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Decisão monocrática nº 2015.02164039-08 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, 23-06-2015
5º CÂMARA CÍVEL ISOLADA PROCESSO N.º 00018492620128140097 APELAÇÃO CÍVEL BENEVIDES APELANTE: AILTON AZARIAS PEREIRA ADVOGADO:NATALIN DE MELO FERREIRA OAB/PA 15.468 APELADO: BANCO PAN AMERICANO S/A ADVOGADO: NELSON PASCHOALOTTO OAB/SP 108.911 RELATOR:JUIZ CONVOCADO JOSÉ ROBERTO P. M. BEZERRA JUNIOR DECISÃO MONOCRÁTICAAilton Azarias Pereira ajuizou Ação Revisionalde Contrato, perante o Juízo da...
... utilitário, já usado, marca/modelo FIAT DUCATO MINIBUS, ... ano/modelo 2007/2008 ... AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE MANDADO DE ... PRISÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... “Não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo ... § 2 o Do mandado de citação constará ordem para imissão na ... todo o território nacional, observado o modelo constante do Anexo I, no período de ...
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Decisão monocrática Nº 968 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-02-2021
... ícia Criminal (INTERPOL) representou pela prisão preventiva para fins de extradição instrutória ... , requereu a expedição do competente mandado de prisão do extraditando e que, uma vez ... ão bastante, produz reflexos negativos no modelo de reciprocidade que preside essas relações de ...
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Livro II - Do processo de execução
... Exceto a prisão civil por dívida alimentar, é proscrita ... princípios constitucionais que compõem o modelo constitucional do processo ... têm aplicação ... § 2º Do mandado de citação constará ordem para imissão na ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08005273320184058302), 10-09-2020
EMENTA EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 DO CP). CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CRIME DE RECEPTAÇÃO DOLOSA (ART. 180, CAPUT, DO CP). DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA (ART. 180, §3º, DO CP). IMPOSSIBILIDADE. PERDÃO JUDICIAL (ART. 180, §5º, DO CP). NÃO CABIMENTO. DOSAGEM DAS PENAS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (ART. 59 DO CP)...
... PALIO - 1.0, cor cinza, Ano fabricação/modelo 2012/2013, placa PEG-6094, quando foi abordado ... perfeitamente caracterizada pelo auto de prisão em flagrante; pelo auto de apresentação e ... Expedido mandado de citação, foi certificado o não cumprimento ... -
Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). ART. 2°, II, “A”, DO DECRETO N. 65.563, DE 12.3.2021, DO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDAS EMERGENCIAIS DE COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19. VEDAÇÃO TEMPORÁRIA DE REALIZAÇÃO PRESENCIAL DE CULTOS, MISSAS E DEMAIS ATIVIDADES RELIGIOSAS DE CARÁTER COLETIVO NO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. REFERENDUM DA MEDIDA CAUTELAR CONVERTIDO EM
... deferiu medida cautelar nos autos do Mandado de Segurança 5.476/PE, ... para suspender ... religiosos, determinando a prisão de pastores, de padres, algum decreto ... decorre o chamado modelo de laicidade colaborativa. Nele, de um lado o ... -
O princípio jurídico da fraternidade no Brasil: em busca de concretização
... RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DO ... Todos são eixos estruturantes de tal modelo de justiça penal ... Sobre o tema, vale a ... (sobretudo os institutos da pena e da prisão), pois é a própria Constituição que se deseja ...
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Decisão monocrática Nº 192749 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-10-2020
... 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. A prisão em flagrante foi convertida em preventiva (fls ... , determinando a expedição do competente mandado, com data de validade para 09 de julho de 2040 ... de caráter pessoal, estabelecendo um modelo mais consentâneo com as novas exigências ...
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Processo nº 0019344-66.2013.8.19.0014 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 15 de Diciembre de 2017
Ementa: Juizado Especial Criminal. Apelação. Lesão Corporal Culposa de Transito. Art. 303 Do Cnt. Preliminar. Prescrição Retroativa. Alterada a Redação Do § 1º Do Art. 110 Do Código Penal, regula-se a Prescrição Pela Pena Aplicada, Não Podendo Ter O Termo Inicial Da Contagem Do Prazo, Data Anterior Ao Da Denúncia. Vedada a Contagem Do Prazo Prescricional Entre a Data Do Fato e a Data Do...
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Jacaraci - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... 0000119-28.2020.805.0136 - Auto de Prisão em Flagrante ... Autor(s): Delegado De Policia De ... Expeça-se MANDADO DE PRISÃO, seguindo o modelo proposto pelo CNJ, ...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0006272-49.2014.8.19.0055 (Criminal), 26-01-2021
APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, DÚPLICE LATROCÍNIO, SENDO UM DELES TENTADO, DÚPLICE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO, PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE AGENTES, ALÉM DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E DE PECULATO ¿ EPISÓDIOS OCORRIDOS NAS COMARCAS DA CAPITAL, DE CABO FRIO, DE SÃO PEDRO DA ALDEIA ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE...
... AM ADENTRADO, SEM UM MANDADO JUDI- ... CIAL, A RESIDÊNCIA DE FABIANA, A QUEM ... TOMÓVEL DA MESMA MARCA E MODELO, ... JÁ QUE INEXISTIRAM ELEMENTOS CAPA- ... ZES ... Auto de Prisão em Flagrante nº 126-04800/2014, sem prejuízo de ... -
Decisão monocrática Nº 211095 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-01-2022
... PRISÃO PREVENTIVA: FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PACIENTE ... sendo que os mesmos estavam em um veículo modelo GOL, cor prata, placa policial EPH-8760, de ... , ser ouvido em audiência penal, por ter mandado matar vários desafetos em uma chacina, a bordo ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005014-66.2021.8.19.0052 (Criminal), 05-10-2022
Processo nº 0005014-66.2021.8.19.0052 COMARCA DA CAPITAL I JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - BOTAFOGO Recorrente: LORRANY REIS DOS SANTOS Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI RELATÓRIO Trata-se de Recurso em Sentido Estrito, às fls. 125/179, manejado por LORRANY REIS DOS SANTOS,...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ária dos tribunais (ação rescisória, mandado de segurança, ação coletiva, etc.) a petição ... pelo legislador), de outro, serviu como modelo para a redação de alguns dos dispositivos da ... , o magistrado tem o poder de efetuar a prisão em flagrante (CPP, art. 319, inciso III), ...
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Acordão da Quinta Turma, 08-02-2022
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ALEGADA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO NO IMÓVEL. FLAGRANTE DELITO. DINÂMICA DELITIVA QUE INDICA A PRÁTICA DE CRIME NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA. AUTORIZAÇÃO DE INGRESSO REDUZIDO À TERMO E ASSINADO PELA AGRAVANTE. APREENSÃO DE VARIADOS ENTORPECENTES. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS...
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Acordão da Quinta Turma, 01-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DEFLAGRANTE ILEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DECUSTÓDIA. ILEGALIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. TRÁFICO DE DROGAS. PORTEILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA.FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. GRANDE QUANTIDADE DEDROGAS (130KG DE MACONHA E 5KG DE COCAÍNA) E DINHEIRO APREENDIDOS(R$ 100.000,00 -
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Acordão da Quinta Turma, 17-08-2021
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS.TRÁFICO DE DROGAS, POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E PORTE ILEGAL DEARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. NÃO REALIZAÇÃO DO EXAME DE CORPO DEDELITO. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO EG. TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DEINSTÂNCIA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NÃO OCORRÊNCIA. FLAGRANTE DELITO.CRIME PERMANENTE. MITIGAÇÃO DO DIREITO À INVIOLABILIDADEDOMICILIAR.
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O controle de constitucionalidade sob a égide da Constituição de 1988 e os efeitos das decisões sobre a constitucionalidade
... principal-concentrado em detrimento do modelo incidental-difuso, e a tese da nulidade do ato ... 5.°, LXVIII) e o mandado de segurança (individual ou coletivo, art. 5.°, ... existência ou não dos requisitos para a prisão cautelar. Prosseguindo em seu voto, o Min. Gilmar ...
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Premissas fundamentais
... do conflito de interesses não segue o modelo" padrão. Nessas situações ... 1. A observaç\xC3" ... descumprir a ordem, o juiz expedirá mandado de apreensão, requisitando, se necessário, ... a pessoa do devedor, sujeitando-o à prisão civil. 74 Ambos os textos se completam e revelam ...
- Legislação
- Mulher é presa por morte de companheiro esfaqueado e asfixiado após discussão na Região Metropolitana do Rio
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Do Direito Processual do Trabalho
... Como exemplos, temos a possibilidade de prisão em fiagrante da testemunha que comete delito de ... Consagra-se o chamado modelo constitucional do direito processual civil ... disciplinado por lei específica, como o mandado de segurança, o habeas corpus , o habeas data, ...
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Princípios da administração pública
... amizade, Daniel deixou de realizar sua prisão em flagrante e liberou seu amigo, inclusive com ... a definição e a aprovação de matriz (modelo) dos itens gráficos a serem confeccionados. A ... ível de correção por intermédio de mandado de segurança ... B) levando em ...
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Decisão Monocrática Nº 5005060-20.2023.8.24.0000 do Primeira Câmara Criminal, 13-03-2023
... 5000607-57.2023.8.24.0072), homologou a prisão em flagrante do paciente e a converteu em ... , a qualquer tempo.4. Expeça-se mandado de monitoramento (1124) segundo modelo ...
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Direito Constitucional
... ção Federal de 1934 não seguiu o modelo de constituição política, econômica e social ... que previsão constitucional que trata da prisão do depositário infiel foi revogada, tendo em ... (C) mandado de injunção e da iniciativa popular. (D) ...