mandado de prisão modelo

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CIVIL PÚLICA. SENTENÇA (INDEX 1469) QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO EM DECORRÊNCIA DA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro na qual pleiteou anulação, de forma definitiva, do ato de posse dos deputados Réus, sustentando que...

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APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO E RESISTÊNCIA. ART. 157, § 2°, INCISOS I E II, E ART. 329, TODOS DO CÓDIGO PENAL. Nos dias 24 e 25 de março de 2016, RIURY DE PAULA GONÇALVES, GLEICE LEONARDO EVARISTO e VITOR HUGO MOREIRA DA SILVA, valendo-se de semelhante modus operandi, com emprego de violência e grave ameaça consubstanciadas em...

APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO E RESISTÊNCIA. ART. 157, § 2°, INCISOS I E II, E ART. 329, TODOS DO CÓDIGO PENAL. Nos dias 24 e 25 de março de 2016, RIURY DE PAULA GONÇALVES, GLEICE LEONARDO EVARISTO e VITOR HUGO MOREIRA DA SILVA, valendo-se de semelhante modus operandi, com emprego de violência e grave ameaça consubstanciadas em...

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APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, § 2º, INCISO V DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO POSTULANDO PRELIMINARMENTE A DECLARAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA REFERENTE À IMPUTAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DE RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. NO MÉRITO, REQUER A REFORMA DA SENTENÇA POSTULANDO A ABSOLVIÇÃO, ANTE A INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SUBSIDIARIAMENTE REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE...

EMENTA: APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. LEI Nº 10.826/2003. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PRISÃO EM FLAGRANTE. POSSE DE ARMA DE FOGO. APREENSÃO DE 02 (DUAS) ESPINGARDAS, CALIBRE .16 E CALIBRE .45. DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO PRESTADOS DE FORMA UNÍVOCA E COESA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL, COM PLEITO CONDENATÓRIO. OPINATIVO MINISTERIAL PELO PROVIMENTO DO APELO....

Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por PABLO GABRIEL CAMARGO FALLUH (fls. 2/16), contra decisão proferida pelo JUIZO DA 5ª VARA DE ENTORPECENTES DO DISTRITO FEDERAL, que indeferiu pedido de restituição de veículo apreendido nos autos da ação penal nº 0735683-53.2021.8.07.0001. Narra a inicial que o veículo I/BMW ano/modelo 2012/2013, cor prata, placa OMF 8J98/DF, de...

• Curso de direito constitucional do trabalho

APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RECURSO DEFENSIVO COM PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA RESULTANTE DA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NO MÉRITO, PEDE A ABSOLVIÇÃO EM FACE DA PRECARIEDADE DA PROVA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A APLICAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, INCIDÊNCIA DO REDUTOR PREVISTO NO § 4° DO ARTIGO 33, DA LEI 11.343/2006, AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE...

APELAÇÃO CRIMINAL. RÉUS DENUNCIADOS PELA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NO ART. 1°, I, DA LEI N°8.176/91, NO ART. 157, §2°, II E V, e §2°-A, I, DO CP E NO ART. 2°, §§ 2° E 3° DA LEI 12.850/13. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO. 1. A Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Silva Jardim julgou PROCEDENTE a pretensão punitiva para CONDENAR os ora Apelantes nos seguintes termos (index

• Direito Constitucional - 16ª edição

Ementa: Apelação. Artigos 288, Parágrafo Único, 180, Caput e 304 C/c 297, Todos Do Código Penal. .DO Recurso Da Defesa. Delito de Receptação - a Autoria e Materialidade Delitivas Do Delito Do Artigo 180 Do Código Penal Foram Demonstradas, À Saciedade, Pelo Robusto Acervo de Provas Coligido Aos Autos, Restando Comprovado Ter O Apelante Recebido, Ocultado Ou Conduzido, Anteriormente O Veículo...

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Sem que o poder público ofereça prisões compatíveis com as normas constitucionais é impossível verificar quais são os efeitos das penas de reclusão.

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EMENTA: Habeas Corpus liberatório. Prisão em flagrante delito. Apreensão da quantia de R$ 270,00 (duzentos e setenta) reais em espécie, oriunda da venda de maconha, 01(um) saco de "geladinho" acondicionando erva de coloração esverdeada, com característica de maconha; 01(uma) trouxa acondicionando erva de coloração esverdeada, também, com característica de maconha, e 21(vinte e uma) pedras de...

EMENTA Apelação Criminal. Acusado condenado pela prática do crime previsto no artigo 33, na forma do artigo 40, IV, ambos da Lei n.º 11.343/06. Não lhe foi concedido o direito de recorrer em liberdade, permanecendo custodiado desde o flagrante ocorrido em 10/05/2020. Resposta penal fixada em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime fechado, e 583 (quinhentos e oitenta e três

EMENTA: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO INTERPOSTA POR JEFFERSON SANTOS CASTRO, CONDENADO POR ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA. PRELIMINARES. NULIDADE DA DECRETAÇÃO DA REVELIA E DOS ATOS PROCESSUAIS SEGUINTES REALIZADOS SEM A PRESENÇA DO APELANTE. DESCABIMENTO. DISCIPLINA DO ARTIGO 367 DO CPP. APELANTE QUE MUDOU DE ENDEREÇO SEM INFORMAR AO JUÍZO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO....

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA INDENIZATÓRIA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL E PERICIAL. PROVA TESTEMUNHAL IMPRESCIDÍVEL PARA O DESLINDE DA CAUSA. APURAÇÃO DA OCORRÊNCIA E EXTENSÃO DOS EFEITOS DO ERRO JUDICIÁRIO. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO. Ao estabelecer o princípio da proteção judiciária,...

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