mandado de prisão modelo
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... "Não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo ... § 2º Do mandado de citação constará ordem para imissão na ... todo o território nacional, observado o modelo constante do Anexo I, no período de ...
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Decisão monocrática Nº 195332 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-12-2020
... IDONEIDADE DOS FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. DESCABIMENTO DE IMPETRAÇÃO CONTRA ... ; além do que tinha um celular Xiaomi, modelo Redmi Note 9S, que foi periciado a fls. 195/234, ... Expeça(m)-se mandado(s) de conversão da prisão em flagrante em ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... econômica montada pelas empresas, quer no modelo" hierarquizado, como ocorre em empresas de seguran\xC3" ... , recentemente, regulamentou, por meio do Mandado de Injunção n. 712-8, o direito de greve do ... ência para apreciá-lo, mesmo que a prisão emanasse de ato de Juiz do Trabalho, devendo a ...
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Aspectos jurídicos das rádios comunitárias
... PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO INFIEL EM FACE DOS TRATADOS ... CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. RÁDIO COMUNITÁRIA. DEMORA NA ... , nele se expõem as mazelas e fraquezas de modelo federativo brasileiro ... O fato de haver ...
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Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero 2021
... prisão domiciliar para gestantes e mães, exclusão da ... , o Brasil tem se posicionado favorável ao modelo de protocolo latino-americano de investigação ... Mello, e do Mandado de Injunção (MI) 4733, relatado pelo Ministro ...
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Acórdãos nº 2211468-40.2023.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 17 de Agosto de 2023
... PRISÃO PREVENTIVA. É POSSÍVEL A PRISÃO ... que em nosso sistema vigora o modelo de que " a liberdade é a regra, a ... , expedindo-se o(s) competente(s) mandado(s) de prisão ." (fls. 68/70). Pois bem ...
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Direito individual do trabalho
... pós-positivistas, com a proposta de um modelo que supere deficiências do positivismo ... ão, ou seja, ela se estende do Estado, da prisão para a família, para a escola, para a fábrica, ... de Jundiaí concedeu uma liminar em mandado de segurança a fim de impedir a exigibilidade de ...
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Acordão da Quinta Turma, 08-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS E FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA. NULIDADE DO FLAGRANTE POR SUPOSTA INVASÃO DE DOMICÍLIO. CRIME PERMANENTE. PRESENÇA DE FUNDADAS RAZÕES. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0013023-34.2014.8.19.0061 (Criminal), 28-06-2022
APELAÇÃO. "Operação Mandrake" realizada pelo GAECO (Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado) do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. 1) artigos 33, caput, dez vezes, e 35, ambos c/c 40, III, IV e VI, todos da Lei 11.343/06, nos moldes da Lei 8.072/90; e 333, caput, seis vezes, do Código Penal, tudo na forma dos artigos 62, I, e 69, ambos desse último diploma legal (João
... quanto à tal apreensão/prisão e dos prejuízos causados à ... malta, como ... abordaram o veículo marca Mitsubishi, modelo TR4, cor preta, ... placa LOU 8035, conduzido ... Policiais já entraram em sua casa sem mandado; por fim, permaneceu em silêncio; ... k) Suelen ... -
Direito Constitucional
... por omissão (ADO) e em mandado de injunção (MI) para reconhecer a mora do ... fundamental, como típico instrumento do modelo concentrado de controle de constitucionalidade, ... com a súmula Vinculante 25 (STF), a prisão civil de depositário infiel é ilícita, ...
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Acórdão Nº 1425 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
... PRISÃO PERPÉTUA OU DE MORTE. VEDAÇÃO CONSTANTE DO ... 22/23 dos respectivos autos) ... O mandado de prisão foi cumprido em 10/12/15 (fl. 53) ... ordenar a prisão de alguém, o modelo jurídico consagrado pelo ... sistema normativo ...
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A jurisdição constitucional e o processo de convergência entre os sistemas do commom law e do civil law no Brasil
... , às influências históricas do modelo norte-americano do judicial review no direito ... difuso de constitucionalidade, temos o mandado de segurança, o habeas corpus , o habeas data ... , foi a matéria relativa à ilicitude da prisão civil de depositário infiel. O enten- ...
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A Segunda Fase (Judicium Causae)
... prisão deve ser direcionado à comarca “A” ou à ... tiver requerido a sua intimação por mandado, na oportunidade de que trata o art. 422 deste ... modelo do termo de verificação da urna ...
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Decisão monocrática Nº 193300 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-11-2020
... Supremo Tribunal na espécie, pois a prisão preventiva teria sido decretada de ofício pelo ... Policiais, não tendo contra ele nenhum mandado de prisão preventiva em aberto, logo, ... e de fita adesiva, e um veículo marca GM, modelo Monza, que teriam sido apreendidos na posse do ...
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Acórdão Nº 208545 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. MEDIDA LIMINAR EM HABEAS CORPUS INDEFERIDA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. SUPERVENIÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL PELA DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. NULIDADE SANADA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU MANIFESTA...
... ALEGAÇÃO DE NULIDADE. CONVERSÃO DA PRISÃO EM ... FLAGRANTE. SUPERVENIÊNCIA DE ... HB20, cor branca, ano/modelo 2016, placa GCE 4I09/São Paulo, ... sentido ... Penal, expedindo-se o respectivo mandado de prisão” (e-doc. 3) ... 11. Quanto à ... -
Decisão monocrática Nº 198776 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... PRISÃO PREVENTIVA. IDONEIDADE DOS FUNDAMENTOS DA PRISÃO ... dupla, havendo registros apenas da marca, modelo e cor (Honda Fan preta) sem informação sobre ... 38. Expeça-se o competente mandado de prisão” (fls. 3-6, e-doc. 3) ...
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Acórdão Nº 5001197-74.2021.8.24.0049 do Terceira Câmara Criminal, 25-04-2023
... a venda dos entorpecentes. No ato da prisão de CALEBE, foi localizada em sua residência uma ... fogo pistola semiautomática, marca CANIK, modelo TP9DA, calibre 9mm, com numeração de série ... com eles; quando da operação não havia mandado em desfavor de Leonel [ ... ]; que foi encontrado ...
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Primeira câmara criminal - segunda turma - Primeira câmara criminal - segunda turma
... logo, importante ressaltar que inexiste mandado de prisão em desfavor do paciente, tratando-se, ... , qual seja, Camninhonete Hilux CS 4x4, ano/modelo 2007, cor prata, Renavam: 00922732078, Placa ...
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Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
... máxima não ultrapasse a quatro anos de prisão: De acordo com o que dispõe o art. 94 do aludido ... : a) a partir do efetivo cumprimento do mandado; b) ou do comparecimento, em juízo, do acusado ... modelo do termo de verificação da urna ...
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Acórdão Nº 5004480-80.2021.8.24.0025 do Quarta Câmara Criminal, 17-11-2022
APELAÇÕES CRIMINAIS - ROUBO MAJORADO (157, § 2º, II, § 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSOS DOS RÉUS. PLEITO COMUM A TRÊS DOS ACUSADOS. ALEGADA CARÊNCIA DE PROVAS - REJEIÇÃO - RELATOS DOS AGENTES POLICIAIS, TESTEMUNHAS E PROVAS OBTIDAS DURANTE A INVESTIGAÇÃO QUE SÃO CAPAZES DE FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO. I - A dúvida que propende à absolvição é aquela inexpugnável;...
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Acordão da , 12-06-2023
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR DECRETAÇÃO DE OFÃCIO REJEITADA. REQUERIMENTO DA AUTORIDADE POLICIAL SEGUIDO DE PARECER FAVORÃVEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REDUZIR ATUAÇÃO DE SUPOSTO GRUPO CRIMINOSO. MEDIDAS CAUTELARES. INADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA DE...
... ORGANIZAÇÃO ... CRIMINOSA. PRISÃO ... PREVENTIVA ... PRELIMINAR DE NULIDADE POR ... no bojo de cumprimento de mandado de busca e apreensão, emitido ... para apurar a ... fonte (ao menos alternativa) de renda (modelo de vida, com dedicação) ... — sem contar que ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0026252-20.2014.8.19.0204 (Criminal), 11-02-2020
Processo nº 0026252-20.2014.8.19.0204 Apelante: MARCIO DE OLIVEIRA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ERJ RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por MARCIO DE OLIVEIRA, objetivando a reforma da r. sentença de fls. 378/384, que condenou o réu à pena de 03 (três) meses de detenção, em regime aberto, pela prática do delito do artigo 349-A do Código Penal, que foi substituída...
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Decisão monocrática Nº 946 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-09-2020
... ícia Criminal (Interpol) representou pela prisão preventiva para fins de extradição instrutória ... chinesas; b) contra o foragido há mandado de prisão identificado pelo nº ... ão bastante, produz reflexos negativos no modelo de reciprocidade que preside essas relações de ...
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Capítulo 23: Uma introdução à história social e política do processo
... Modelo adversárioacusatório e modelo inquisitório ... inicialmente que algum writ (breve, mandado) havia sido expedido anteriormente com a mesma ... pena fosse maior do que seis meses de prisão ou degredo) e que se desenvolvia perante o júri, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005854-56.2022.8.19.0209 (Criminal), 28-09-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro II Turma Recursal Criminal Apelação nº 00005854-56.2022.8.19.0209 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: LEONARDO PADILHA CARVALHO Relatora: Juíza Yedda Christina Ching San Filizzola Assunção R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso, apresentado pelo Ministério Público, que...