mandado de prisão modelo
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Acordão da Quinta Turma, 17-08-2021
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS.TRÁFICO DE DROGAS, POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E PORTE ILEGAL DEARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. NÃO REALIZAÇÃO DO EXAME DE CORPO DEDELITO. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO EG. TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DEINSTÂNCIA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NÃO OCORRÊNCIA. FLAGRANTE DELITO.CRIME PERMANENTE. MITIGAÇÃO DO DIREITO À INVIOLABILIDADEDOMICILIAR.
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Acordão da Quinta Turma, 01-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DEFLAGRANTE ILEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DECUSTÓDIA. ILEGALIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. TRÁFICO DE DROGAS. PORTEILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA.FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. GRANDE QUANTIDADE DEDROGAS (130KG DE MACONHA E 5KG DE COCAÍNA) E DINHEIRO APREENDIDOS(R$ 100.000,00 -
- Mulher é presa por morte de companheiro esfaqueado e asfixiado após discussão na Região Metropolitana do Rio
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Da execução trabalhista
... voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de ... a discussão sobre a (i)legalidade da prisão de depositário infiel, sendo entendimento ... Para tanto segue modelo: ... EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... Como exemplos, temos a possibilidade de prisão em fiagrante da testemunha que comete delito de ... Consagra-se o chamado modelo constitucional do direito processual civil ... disciplinado por lei específica, como o mandado de segurança, o habeas corpus , o habeas data, ...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0006272-49.2014.8.19.0055 (Criminal), 26-01-2021
APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, DÚPLICE LATROCÍNIO, SENDO UM DELES TENTADO, DÚPLICE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO, PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE AGENTES, ALÉM DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E DE PECULATO ¿ EPISÓDIOS OCORRIDOS NAS COMARCAS DA CAPITAL, DE CABO FRIO, DE SÃO PEDRO DA ALDEIA ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE...
... AM ADENTRADO, SEM UM MANDADO JUDI- ... CIAL, A RESIDÊNCIA DE FABIANA, A QUEM ... TOMÓVEL DA MESMA MARCA E MODELO, ... JÁ QUE INEXISTIRAM ELEMENTOS CAPA- ... ZES ... Auto de Prisão em Flagrante nº 126-04800/2014, sem prejuízo de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 1164, DE 24 DE JULHO DE 1950. Substitue o Codigo Eleitoral.
... originàriamente habeas-corpus, ou mandado de segurança, em matéria eleitoral, relativos a ... sujeitos à pena de três a seis meses de prisão, além da apreensão e perda do material de ...
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Teoria Geral da Execução Trabalhista
... Consagra-se o chamado modelo constitucional do direito processual civil ... Não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo ... Nacional por meio do DLeg 27/92 e mandado executar pelo Decreto n. 678/92, prevê a ...
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Decisão Monocrática Nº 5005060-20.2023.8.24.0000 do Primeira Câmara Criminal, 13-03-2023
... 5000607-57.2023.8.24.0072), homologou a prisão em flagrante do paciente e a converteu em ... , a qualquer tempo.4. Expeça-se mandado de monitoramento (1124) segundo modelo ...
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Capítulo 18 - Petições no direito de família
... Tanto é assim que o mandado de citação do réu é para comparecimento em ... 18.2.1 Modelo de petição pedindo alimentos ... DOUTO JUÍZO ... : cumprimento de sentença com pedido de prisão; cumprimento de sentença como execução por ...
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Direito Constitucional
... ção Federal de 1934 não seguiu o modelo de constituição política, econômica e social ... que previsão constitucional que trata da prisão do depositário infiel foi revogada, tendo em ... (C) mandado de injunção e da iniciativa popular. (D) ...
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Construção do modelo de repressão criminal brasileiro
... previa penas que, em média, orbitavam entre 05 e 10 anos de prisão, na razão aproximada 8 anos por crime. Analisando as penas por série de ... Direito Penal brasileiro : segundo o Código Penal mandado executar pelo Decreto nº 847, de 11 de outubro de 1890, e leis que ...
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Entre o 'faça o que eu digo' e o 'faça o que eu faço': uma análise da coerência entre o ensinado e o decidido pelos Ministros do STF
... Exemplos clássicos desse modelo de Constituição são a portuguesa de 1976, a ... XLI e XLII 45 , que estabelecem um mandado de criminalização de condutas discriminatórias ... tratam de disciplinar a aplicabilidade da prisão preventiva e a aplicabilidade das medidas ...
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Título IV - Dos estabelecimentos penais (Arts. 82 a 104)
... Quando a prisão se destinava apenas ao homem que se encontrava ... de transferência por meio de mandado de segurança • Inadmissibilidade de sustar ... famosa prisão de Witzeil, que serviu de modelo para muitos outros estabelecimentos do gênero. 2 ...
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Eficácia ou simbolismo? uma análise das medidas protetivas de urgência no rito da Lei Maria da Penha
... anos restou prejudicada devido ao arcaico modelo de família patriarcal em que o homem atuava ... de proteção à mulher e, sequer, prisão preventiva. Ainda, o juiz não podia agir de ... sua eventual e posterior intimação por mandado (art. 3º) ... Restam, portanto, evidenciadas ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... de Noberto Bobbio, que o nosso modelo político jurídico atual, não autoriza ... francesa a quatro meses de prisão pela quebra de sigilo do tratamento ... tendo obtido decisão favorável em mandado de segurança proferida pela Sétima Vara ...
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Decisão monocrática Nº 203160 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-06-2021
... PRISÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA. PEDIDO MANIFESTAMENTE ... , número H63557, uma pistola Sundance, modelo A-25 Auto, calibre .25, número 079693 e uma ... policiais civis na casa do paciente sem mandado judicial, a caracterizar invasão de domicílio, ...
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Decisão monocrática Nº 195454 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-12-2020
... Busca-se em suma, revogação da prisão preventiva imposta ao paciente, pois teria o ... Incidente de Cumprimento de mandado de prisão cód. 66941 [nº 867- ... de caráter pessoal, estabelecendo um modelo mais consentâneo com as novas exigências ...
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Decisão monocrática Nº 190094 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-10-2020
... prisão em flagrante do ora paciente em prisão ... : “O preso em flagrante ou por força de mandado de prisão provisória será encaminhado à ... pelo sistema acusatório como modelo" de persecução penal (GUILHERME MADEIRA DEZEM, \xE2\x80" ...
- Acórdão Nº 5012093-35.2020.8.24.0075 do Quinta Câmara Criminal, 30-09-2021
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Judicialização do procedimento
... efetiva mediante a construção do modelo processual adequado à natureza da tutela ... de recebimento da carta citatória ou do mandado do oficial de justiça cumprido, tudo na forma do ... depositário infiel, a possibilidade de prisão civil (art. 904, ... p.único). Embora a ...
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Magistratura TJAP 2022
... de realizar um ensaio fotográfico como modelo profissional ... Considerando a situação ... 45. A prisão do agente em local conhecido por venda de drogas: ... anos de reclusão em regime fechado e mandado de prisão pendente de cumprimento, o pedido de ...
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A Idade Contemporânea
... Vigiar e Punir – Nascimento da Prisão. Trad. Raquel Ramalhete. Petrópolis: Vozes, ... Em contraste, houve o evidente abandono do modelo legal casuístico, guiado pela ordo legalis da ... CF), a Constituição Federal instituiu o mandado de segurança coletivo (art. 5º, LXX), ...
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A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais
... Nasceram o Mandado de Injunção 115 (art. 5º, LXXI) e a Ação ... E se o modelo lógico-subsuntivo se revela imprestável diante ... PRISÃO CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO. CRITÉRIO DA ...
- Acórdãos nº 0612413-15.2017.8.04.0001 de Primeira Câmara Criminal