Mandatários judiciários
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Teoria e Prática da AIJE (Ação de Investigação Judicial Eleitoral)
... É cediço que os mandatos eletivos não pertencem aos mandatários ... Nada opôs. Se de fato tinha outros compromissos judiciários ...
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Acerca do Regime Jurídico das Cláusulas Contratuais Abusivas no Direito da União Europeia
... estados-membros tenha atribuído a decisão final a órgãos judiciários 42 , em alguns países, mercê de uma tradição legislativa anterior, foi ... de respeitar os compromissos assumidos pelos seus mandatários ou sujeitar os seus compromissos ao respeito de uma condição específica ...
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Capital - 7� vara c�vel e comercial
... , do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, e dos Decretos Judiciários publicados regularmente no sítio eletrônico do Diário da Justiça do ... da publicação dos despachos proferidos o nome dos seus mandatários, situação que enseja não a nulidade dos despachos - como pretendem os ...
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A Competência por Prerrogativa de Função
Um dos critérios determinadores da competência estabelecidos em nosso Código de Processo Penal é exatamente o da prerrogativa de função, conforme está estabelecido nos seus arts. 69, VII, 84, 85, 86 e 87. É a chamada competência originária ratione personae.
... Isso significa que atuais titulares de cargos executivos, judiciários ou de mandatos ... eletivos só teriam prerrogativa de foro se o delito ... a prerrogativa de foro perante esta Corte, as autoridades e mandatários, que, por qualquer razão, deixaram o exercício do cargo ou do mandato ... -
Acórdão nº 1.0000.22.017772-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - EMBARGOS À EXECUÇÃO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - GRATUITADE DA JUSTIÇA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que regulamenta o...
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Acórdão nº 1.0000.22.017772-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - EMBARGOS À EXECUÇÃO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - GRATUITADE DA JUSTIÇA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que regulamenta o...
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Decisão monocrática de TJRJ , Processo nº 0353339-41.2010.8.19.0001 (Criminal), 08-09-2014
Apelações. Demanda ajuizada por servidor do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, visando à imediata implementação do reajuste de 24%, determinado nos autos de ação individual ajuizada nos idos de 1989, e estendido administrativamente a todos os integrantes da categoria (porém, de forma parcelada e exclusivamente prospectiva), além do pagamento das diferenças pretéritas. Sentença de...
... Judiciário, que não é composta de mandatários eleitos em ... sufrágio universal, nem sequer participando do escrutínio ... jo inútil trilhar os órgãos judiciários e as próprias partes ... conscientes concordarão em poupar-se, ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0353339-41.2010.8.19.0001 (Criminal), 04-11-2014
Agravo inominado em Apelações. Servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro. Imediata implementação do reajuste de 24%, determinado nos autos de ação individual ajuizada nos idos de 1989, e estendido administrativamente a todos os integrantes da categoria, e pagamento das diferenças pretéritas. 1. Prescrição que não atinge o fundo de direito. Súmula nº 85-STJ. Regime de prescrição...
... Judiciário, que não é composta de mandatários eleitos em ... sufrágio universal, nem sequer participando do escrutínio ... jo inútil trilhar os órgãos judiciários e as próprias partes ... conscientes concordarão em poupar-se, ... -
Do processo em geral - (arts. 770 a 836)
... anterior, subsistindo os poderes de representação tanto aos mandatários investidos de poderes expressos, quanto aos investidos de poderes tácitos ... Conciliadores e Mediadores Judiciais. Centros Judiciários: Em dois momentos do processo trabalhista é obrigatória a tentativa de ...
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Parte especial
... por uma melhor prestação e aperfeiçoamento de serviços judiciários, desde 2002 vem sendo utilizado, sobretudo no âmbito da Justiça do ... II – dos mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam ...
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Camaçari - 2ª vara da fazenda pública
... I - as pessoas referidas no artigo anterior; ... II - os mandatários, prepostos e empregados; ... III - os diretores, gerentes ou ... , do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, e dos Decretos Judiciários publicados regularmente no sítio eletrônico do Diário da Justiça do ...
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Código de Processo Civil - CPC/1973
... @@TÍTULO IV. Dos órgãos judiciários e dos auxiliares da justiça ... @@@CAPÍTULO I. Da competência ... Art ... 11.382, de 2006) ... II - dos mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam ...
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Da ordem dos processos e dos processos de competência originária dostribunais
... à lei ordinária, a intenção do povo à intenção de seus mandatários. Esta conclusão não supõe, de modo algum, a superioridade do poder ... atos declarados contrários à Constituição pelos órgãos judiciários: “suspender a execução, no todo ou em parte, de qualquer lei ou acto, ...
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Acórdão nº 1.0702.10.073777-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - EMBARGOS À EXECUÇÃO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - JUROS MORATÓRIOS. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os órgãos e entidades que lhe integram. 2. A análise da Turma...
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Acórdão nº 1.0702.10.073777-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - EMBARGOS À EXECUÇÃO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - JUROS MORATÓRIOS. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os órgãos e entidades que lhe integram. 2. A análise da Turma...
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Juazeiro - 1ª vara da fazenda pública
... , do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, e dos Decretos Judiciários publicados regularmente no sítio eletrônico do Diário da Justiça do ... “ ... Bem ou mal, as contas foram prestadas pelos mandatários e devem ser acatadas, por não terem sido impugnadas, ônus que incumbiria ...
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Acórdão nº 1013945-25.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, 04-05-2023
AÇÃO RESCISÓRIA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – INOCORRÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – MEIO INADEQUADO – PREQUESTIONAMENTO – RECURSO REJEITADO. Para que seja cabível os embargos de declaração, é necessário haver conexão entre a matéria arguida e os requisitos ensejadores, conforme preconizam os artigos 1.022 e 489, §1º, do CPC.Sendo interposto com fim específico de rediscutir...
... , ali também constou autorização para que eles, outorgados/mandatários, pudessem transferir a casa e o lote “para si próprio, com fundamento ... O mau vezo de alguns órgãos judiciários, de tratar a rescisória como se fosse recurso, como se fosse uma outra ... -
Capital - 13� vara de rela��es de consumo
... de junho de 2023 Maria Neura Santana Moreira Seixas Técnico Judiciários ... body { font-size: 12pt; font-family: "Times New Roman"; ... Havendo constituição de novos mandatários" para defender os interesses da embargante/executada farão jus aos honor\xC3" ...
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Cama�ari - 1� vara de fazenda p�blica
... I - as pessoas referidas no artigo anterior; ... II - os mandatários, prepostos e empregados; ... III - os diretores, gerentes ou ... , do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, e dos Decretos Judiciários publicados regularmente no sítio eletrônico do Diário da Justiça do ...
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Capital - 1� vara empresarial
... , do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, e dos Decretos Judiciários publicados regularmente no sítio eletrônico do Diário da Justiça do ... habilitações dos credores representados por procuradores ou mandatários, para participação da Assembleia Geral de Credores, serão aceitas por ...
- Decisão Monocrática nº 15516 de Tribunal Superior Eleitoral, 27 de Marzo de 2015
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Portugal aprova seu novo Código de Processo Civil
Direito Comparado: Portugal aprova seu novo Código de Processo Civil
... quadro, que se confeccionou no âmbito do Centro de Estudos Judiciários (órgão de formação dos magistrados do Poder Judiciário e do ... qualquer momento, “ouvir as partes, seus representantes ou mandatários judiciais, convidando-os a fornecer os esclarecimentos sobre a matéria de ... -
Do Direito de empresa
Do empresário - Da capacidade - Da sociedade - Da sociedade não personificada - Da sociedade em comum - Da sociedade em conta de participação - Da sociedade personificada - Da sociedade simples - Do contrato social - Dos direitos e obrigações dos sócios - Da administração - Das relações com terceiros - Da resolução da sociedade em relação a um sócio - Da dissolução - Da sociedade em nome coletivo
... , sendo-lhe facultado, nos limites de seus poderes, constituir mandatários" da sociedade, especificados no instrumento os atos e operações que poder\xC3" ... quaisquer autoridades, Órgãos dos Poderes Públicos e Judiciários, bem como para exercer todos os atos de administração que se fizerem ... -
Capital - 7� vara c�vel e comercial
... , do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, e dos Decretos Judiciários publicados regularmente no sítio eletrônico do Diário da Justiça do ... mandatários continuam representando o mandante, no caso, até a comprovação da ...