mandato mercantil
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento ... da instituição emissora, o agente fiduciário fica investido de mandato para administrar a Carteira de Ativos, observadas as condições ...
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Efeitos do silencio e da ratificaqáo no contrato de mandato civil ou mercantil
@I - Mandato e representaçáo 1. No Direito romano, o contrato de mandato era celebrado exclusivamente no interesse do mandante, daí porque ensinou Pothier: "Ce contrat est de la classe des contrats de bienfaisance. II se fait ordinai-rement...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-139040-76.2003.5.02.0465 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Agosto de 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDOS POR DESERÇÃO E IRREGULARIDADE DE REPRESENTÇÃO. ALEGADAS OMISSÕES QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE PROCURAÇÃO MERCANTIL REVOGAR MANDATO JUDICIAL E NO QUE TANGE À TEMPESTIVIDADE DO RECOLHIMENTO DA MULTA APLICADA PELA E. 7ª TURMA COM FULCRO NO ARTIGO 557, § 2º, DO CPC. No que tange à representação processual da Reclamada, realmente...
... MERCANTIL REVOGAR MANDATO JUDICIAL E NO QUE TANGE À TEMPESTIVIDADE DO RECOLHIMENTO ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 37 ... Sem instrumento de mandato, o advogado não será admitido a procurar em juízo. Poderá, todavia, em ... ções decorrentes de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações ...
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Acórdão nº 70085149227 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 23-02-2022
... MANDATO MERCANTIL. AGENTE MARÍTIMO COMO MANDATÁRIO DO ARMADOR (MANDANTE). ART ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... mercantil ou o aluguel ou, quando for o caso, os respectivos encargos de ... 3º do Decreto-Lei nº 271, de 1967, outorgarem mandato" a construtor ou corretor de imóveis com poderes para alienação de fraç\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0696.11.000953-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SUSTAÇÃO DE PROTESTO - LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ENDOSSO-MANDATO - DUPLICATA MERCANTIL - AUSÊNCIA DE ENTREGA DE MERCADORIA E DE ACEITE - PROTESTO INDEVIDO- O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico no sentido de que o endossatário de título de crédito por endosso-mandato só responde por danos decorrentes de protesto...
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Acórdão nº 1.0696.11.000953-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SUSTAÇÃO DE PROTESTO - LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ENDOSSO-MANDATO - DUPLICATA MERCANTIL - AUSÊNCIA DE ENTREGA DE MERCADORIA E DE ACEITE - PROTESTO INDEVIDO- O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico no sentido de que o endossatário de título de crédito por endosso-mandato só responde por danos decorrentes de protesto...
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Decreto nº 5.699 de 13/02/2006. ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999.
... de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, para fins de amortização ... § ... § 5º O mandato dos membros do Conselho de Recursos da Previdência Social é de dois ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... c) de natureza temporária, caracterizada pelo exercício de mandato ou pelo desempenho de ação específica ... § 2º A contratação ... ativo imobilizado, excetuados aqueles que envolvam arrendamento mercantil para uso próprio da empresa ou de terceiros e os valores do custo dos ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0047198-16.2009.8.19.0001 (Criminal), 18-06-2020
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 156) QUE ACOLHEU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO PARA RECONHECER A NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO, JULGANDO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DO EMBARGADO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Tratam-se de embargos à execução fiscal promovida pelo Estado do Rio de Janeiro para cobrança de indenização por danos ambientais (Decreto n.º 8974, de 15/05/1986 ¿ tabela V, item 3)....
... náutico, atua como mandatário mercantil do ... armador. Isso porque o agente marítimo recebe ... ARTHUR NARCISO ... o agente marítimo e o armador é de mandato" ... mercantil. Logo, a consequência inarredável é a de ... que o mandat\xC3" ... - Acórdão nº 1989/0012523-0 de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 1.0696.11.002549-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SUSTAÇÃO DE PROTESTO DE DUPLICATA MERCANTIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. ENDOSSO-MANDATO - PROTESTO INDEVIDO - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTANTE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.Reconhecida a legitimidade passiva da instituição financeira que, ao apresentar título a protesto, em decorrência de endosso-mandato recebido do credor, não verifica a regularidade da...
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Acórdão nº 2014/0265219-9 de T4 - QUARTA TURMA
... cláusula-mandato pela operadora de cartão de crédito na captação de ... de agir para pedir a prestação de contas, de forma mercantil", ... nos contratos de financiamento ... 4. Agravo regimental \xC2" ...
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Processo nº 0269096-57.2016.8.19.0001 de Décima Sétima Câmara Cível, 28 de Febrero de 2018
Ementa: Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer Cumulada Com Indenizatória. Protesto de Título. Negativação. Duplicata Mercantil. ENDOSSO-MANDATO. Falha Na Verificação Da Higidez Dos Títulos. Protesto Indevido. Responsabilidade Civil Das Instituições Financeiras. Ato Culposo Próprio. Enunciado Nº 99 Desta Corte. Precedentes Desta Corte e Do Stj. Dano Moral Configurado. Ofensa À Honra Objetiva...
... NEGATIVAÇÃO. ... DUPLICATA ... MERCANTIL". ENDOSSO- ... MANDATO. FALHA NA VERIFICAÇÃO DA HIGIDEZ \xC2" ... -
Acórdão nº 1.0621.15.001680-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2018
EMENTA: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AÇÃO CAUTELAR E ORDINÁRIA. CANCELAMENTO DE PROTESTO E DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ENDOSSO-MANDATO. BANCO ENDOSSATÁRIO. PROTESTO. DUPLICATA MERCANTIL SEM LASTRO NEGOCIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO RECONHECIDA PELO DEVEDOR....
- Acórdão Nº 0301295-16.2018.8.24.0069 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 23-06-2022
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Acórdão nº 1.0393.16.001127-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2017
EMENTA: DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. AÇÃO ANULATÓRIA OU DECLARATÓRIA. ENDOSSO-MANDATO. BANCO ENDOSSATÁRIO. PROTESTO. DUPLICATA MERCANTIL SEM LASTRO NEGOCIAL. REGULARIDADE DO NEGÓCIO SUBJACENTE. NÃO VERIFICAÇÃO. DANO MORAL 'IN RE IPSA'. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA.1. As instituições financeiras endossatárias devem se precaver quanto à cobrança/protesto de duplicatas sem
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Acórdão nº 1.0393.16.001127-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2017
EMENTA: DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. AÇÃO ANULATÓRIA OU DECLARATÓRIA. ENDOSSO-MANDATO. BANCO ENDOSSATÁRIO. PROTESTO. DUPLICATA MERCANTIL SEM LASTRO NEGOCIAL. REGULARIDADE DO NEGÓCIO SUBJACENTE. NÃO VERIFICAÇÃO. DANO MORAL 'IN RE IPSA'. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA.1. As instituições financeiras endossatárias devem se precaver quanto à cobrança/protesto de duplicatas sem
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Acórdão nº 1.0024.09.721534-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Enero de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - DUPLICATA MERCANTIL - ENDOSSO MANDATO - PROTESTO INDEVIDO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - LEGITIMIDADE PASSIVA - NEGLIGÊNCIA - RESPONSABILIDADE DO ENDOSSATÁRIO - DANOS MORAIS PRESUMIDOS - QUANTUM - RAZOABILIDADE - DESNECESSIDADE DE REDUÇÃO.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DUPLICATA MERCANTIL - ENDOSSO MANDATO - PROTESTO INDEVIDO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ... -
Acórdão nº 1.0534.14.004161-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C DANO MORAL - DUPLICATA MERCANTIL - ENDOSSO-MANDATO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA MANDATÁRIA - COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS - INEXISTÊNCIA - PROTESTO INDEVIDO - NEGLIGÊNCIA CARACTERIZADA - DANO MORAL CONFIGURADO -QUANTUM DEVIDO - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.- Não se...
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Acórdão nº 2007/0114031-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... por indicação dos boletos bancários relativos à venda mercantil quando não haja prova de que as duplicatas correspondentes tenham sido ... III - Aquele que recebe os títulos por endosso-mandato não tem legitimidade para figurar no pólo passivo da ação em que se ...
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Acórdão nº 1.0418.15.001991-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-08-2021
EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA - DUPLICATA MERCANTIL - PROTESTO INDEVIDO - AUSÊNCIA DE PROVA DE ENDOSSO-MANDATO - LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO ENDOSSATÁRIO CONFIRMADA.Ausente prova de ser o banco mero endossatário-mandatário, presume-se efetiva a transferência de titularidade do consubstanciado no título, devendo a instituição financeira responder no polo passivo da demanda. É inexigível a duplicata...
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Acórdão nº 1.0418.15.001991-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-08-2021
EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA - DUPLICATA MERCANTIL - PROTESTO INDEVIDO - AUSÊNCIA DE PROVA DE ENDOSSO-MANDATO - LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO ENDOSSATÁRIO CONFIRMADA.Ausente prova de ser o banco mero endossatário-mandatário, presume-se efetiva a transferência de titularidade do consubstanciado no título, devendo a instituição financeira responder no polo passivo da demanda. É inexigível a duplicata...
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Acórdão Nº 0301542-32.2018.8.24.0025 do Sexta Câmara de Direito Civil, 05-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO DE DUPLICA MERCANTIL POR INDICAÇÃO. ENDOSSO MANDATO. MATÉRIA QUE REFOGE À ALÇADA DAS CÂMARAS CÍVEIS DESTE TRIBUNAL. COMPETÊNCIA MATERIAL DAS CÂMARAS COMERCIAIS PARA APRECIAREM E JULGAREM O FEITO. EXEGESE DO ART. 73, INC. II C/C ANEXO IV DO RITJSC. SUSCITADO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.