manual do inquilino
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Barreiras - 3ª vara cível
... para desocupação, ainda no ano de 2010, até o dia em que o ex-inquilino, ora réu, desocupe o bem ... Neste ínterim, é consabido que a ... http://www5.tjba.jus.br/portal/wp-content/uploads/2020/05/Manual-LifeSize-Convidado-Desktop-1.pdf ... Tutorial: Como acessar o Lifesize ...
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Acórdão Nº 0010183-23.2017.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 28-05-2022
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL. PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE IMPRONÚNCIA. ELEMENTOS PROBATÍROS COLHIDOS EM AMBAS AS FASES PERSECUTÓRIAS QUE INDICAM POSSÍVEL ENVOLVIMENTO DO ACUSADO NA PRÁTICA DO CRIME EM APREÇO. MATERIALIDADE DO CRIME E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. ACERVO TESTEMUNHAL APTO. PRESENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 413, DO CÓDIGO DE...
... (Lima, Renato Brasileiro de. Manual de processo penal: volume único. 10 ed ... Ed. JusPodivm. p. 1261/1262) ... inquilino novo (vítima), que estava desacordado; que ao perguntar sobre o que ... -
Acórdão nº 1.0000.22.119362-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2023
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. - Em não se verificando contradição, omissão ou obscuridade na decisão hostilizada, os embargos devem ser rejeitados.
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Acórdão nº 1.0000.22.119362-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2023
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. - Em não se verificando contradição, omissão ou obscuridade na decisão hostilizada, os embargos devem ser rejeitados.
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Acórdão nº 1.0000.19.009269-2/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E DEPOIMENTO PESSOAL DA SÓCIA DA EMPRESA AUTORA - INDEFERIMENTO - JULGAMENTO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - DENÚNCIA VAZIA - TUTELA DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA - RENOVATÓRIA - INEXISTÊNCIA - DIREITO DE PREFERÊNCIA NÃO EXERCIDO - SENTENÇA MANTIDA. Não evidenciada qualquer...
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Acórdão nº 1.0000.19.009269-2/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E DEPOIMENTO PESSOAL DA SÓCIA DA EMPRESA AUTORA - INDEFERIMENTO - JULGAMENTO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - DENÚNCIA VAZIA - TUTELA DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA - RENOVATÓRIA - INEXISTÊNCIA - DIREITO DE PREFERÊNCIA NÃO EXERCIDO - SENTENÇA MANTIDA. Não evidenciada qualquer...
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Decisão Nº 08381185120198205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 26-04-2021
... ência já vem exigindo vistoria como prova da entrada do inquilino no imóvel, sob o fundamento de que é somente por meio dela se pode ... Manual do Processo de Conhecimento, 3ª ed., p. 554) ... Outro não tem sido o ...
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Acórdão nº 1.0106.17.004448-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DOS ENCARGOS DA LOCAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA "AD CAUSAM". TEORIA DA ASSERÇÃO. MÉRITO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. AUSÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. - Adotando a teoria da asserção, se as partes integram a relação jurídica de direito material mencionada na exordial, isto já é o bastante para que permaneçam nos polos ativo e passivo da...
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Acórdão Nº 0301328-72.2015.8.24.0081 do Sexta Câmara de Direito Civil, 11-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS". FORNECIMENTO DE ÁGUA. VALOR EXPRESSIVO NA FATURA DE ÁGUA. OCORRÊNCIA SUPERVENIENTE À TROCA DE HIDRÔMETRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.AGRAVO RETIDO NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO PARA APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO.MÉRITO. PRETENSÃO DE VER RECONHECIDA A EXCESSIVIDADE DA COBRANÇA, COM DECLARAÇ
... (Manual de direito processual civil. 7 ed. rev., atualr e ampl. São Paulo: ... ao local após o expediente de trabalho fazer o conserto para o "inquilino" da casa ... - recebendo para tanto, a quantia aproximada de R$ 70 ... -
Acórdão Nº 0047709-94.2015.8.24.0023 do Primeira Câmara Criminal, 10-03-2022
APELAÇÕES CRIMINAIS. ACUSADOS CONDENADOS PELA PRÁTICA DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). RECURSOS DEFENSIVOS. MÉRITO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. VIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS CABAIS DA CIÊNCIA DOS RÉUS EM RELAÇÃO À ORIGEM CRIMINOSA DOS OBJETOS. ITENS ACOMPANHADOS DE NOTAS FISCAIS E GUIAS DE IMPORTAÇÃO. IN DUBIO PRO REO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE...
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Acórdão Nº 0000116-03.2014.8.24.0024 do Segunda Câmara Criminal, 02-02-2021
APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES (CP, ART. 155, CAPUT), DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL E CONDUÇÃO PERIGOSA SEM HABILITAÇÃO (CTB, ARTS. 306 E 309) - SENTENÇA CONDENATÓRIA.RECURSO DA DEFESA - CRIME DE FURTO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - ACUSADO FLAGRADO NA POSSE DA RES FURTIVA - DEPOIMENTOS FIRMES E UNÍSSONOS DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS MILITARES - AUSÊNCIA DE...
... ingerido bebida alcoólica, resolveu pegar o veículo de Paulo, inquilino de sua esposa, para ir até o local. Declarou que, no Portal também ... (Manual de direito penal. 16. ed. - Rio de Janeiro: Forense, 2020. p. 1.009) In ... -
Acórdão Nº 1000176-93.2013.8.24.0023 do Sexta Câmara de Direito Civil, 07-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL E RECONVENÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DESPEJO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL E COMERCIAL. PROCEDÊNCIA NA AÇÃO PRINCIPAL E IMPROCEDÊNCIA NA RECONVENÇÃO. RECURSO DOS RÉUS/RECONVINTES.JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. ALEGADA, EM CONTRARRAZÕES, OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. TESE QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. CORRELAÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS DECISÓRIOS E OS...
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Decisão Monocrática Nº 5055153-84.2023.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 15-09-2023
... acionada se mudou da área e a alugou para terceiras pessoas (o inquilino Maicon assim disse), de modo que a dificuldade em identificar os atuais ... Manual de direito processual civil - Volume único. 8. ed. Salvador: Ed ...
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Acórdão Nº 0900746-37.2014.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Civil, 16-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA MANEJADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. 1. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. MATÉRIA DE DIREITO. 2. PROPALADA ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO CONHECIMENTO. QUESTÃO JÁ DEBATIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. 3....
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Acórdão nº 1025399-30.2020.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 26-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. RAZÕES DISSOCIADAS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. O recurso não impugna os fundamentos da sentença, contrariando o disposto no art. 1.010, inciso III do CPC, razão pela qual seu apelo não deve ser conhecido. “É dominante a Jurisprudência de que não se deve conhecer da apelação: (...) - em que as razões são
... dividia/rateava, a conta/fatura de energia com outro inquilino do Apelado, o Sr. Robson Luiz de Figueiredo Mendonça, que inclusive ... A doutrina, nas palavras de Daniel Amorim Assumpção Neves, Manual de Direito Processual Civil, Ed. Método, 5ª ed., 2013, Pág. 604, ... -
Acórdãos nº 0026343-44.2011.8.26.0100 de 4ª Câmara de Direito Privado, 26 de Febrero de 2018
Usucapião. Pretensão inicial não comprovada. Nem pelo art. 1242 do CC, nem pelo art. 1238 ou 1240 ambos transcritos na inicial, pela ausência da prova segura do ânimo de dono. Posse iniciada em conjunto com o locatário do imóvel que tem natureza precária e afasta a condição essencial que é o ânimo de dono. Ação de despejo contra o locatário que significa a oposição do titular do domínio. Prova...
... locador Miguel Araújo, que, incontroversamente, era inquilino da apelada e do imóvel foi ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... posse por todos reconhecida e que ninguém contesta (Manual de Direito Civil, vol. 8p. 75). Na lição maior de Benedito ... -
Decisão Monocrática N° 07168125420218070007 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-02-2023
MONOCRÁTICA Trata-se de apelação interposta por NYCOLAS DA FONSECA WATANABE MALUF contra sentença que, em ação de declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e tutela de urgência, ajuizada em desfavor de FERTHISA IMÓVEIS LTDA. - ME, julgou improcedentes os pedidos da inicial e procedentes o pleito reconvencional. Na inicial, NYCOLAS afirmou ter alugado uma...
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Sentença nº 1001227-57.2023.5.02.0604 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 07-11-2023
... Moacir há mais de um ano; que era inquilino do reclamado; que as casas separadas por um muro, com uma passagem ao ... ao procedimento de habilitação podem ser dirimidas consultando o manual disponível em ...
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Execução por Quantia Certa
... , como a safra pendente, ou já colhida, de propriedade agrícola ( Manual , vol. 4, p. 148) ... O CPC de 1939, em disposição algo ampla, ... necessária quando o imóvel estiver arrendado, pois, aqui, o inquilino ...
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Decretação superveniente de carência da ação
O presente artigo analisa o principal instituto derivado da estreita relação existente entre Direito e Processo: a ação. Partindo do exame e exposição das teorias da ação à luz da evolução da teoria da Tutela Constitucional do Processo, busca-se estabelecer os contornos de sua importância para a efetividade da prestação jurisdicional. Em prosseguimento, volta-se ao exame em específico das condiçõe
... , ingresso de ação de despejo em face de pessoa que não é inquilino, poderá renovar o pedido condenatório, mas, fazendo-o em face do ... 22.ed. São Paulo: Malheiros, 2006 ... LIEBMAN, E.T. Manual ... -
Acordao N° 1353347 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-06-2021
Direito civil e processual civil. Apelações originária e recuso adesivo. Contrato de serviços de administração e locação de imóvel. Imobiliária. Ilegitimidade passiva. Rejeição. Repasse de valores de locação. Direito do promitente vendedor. Comprovação. Repasse não efetuado. Inadimplemento da prestadora de serviços. Multa compensatória. Não estabelecida. Inviabilidade. 1. De acordo com a teoria...
... Assumpção. Manual de direito processual civil. 2 ed. São Paulo: Método, 2010, p. 84) ... valores relativos aos alugueis pagos pelo INQUILINO.” (ID 25162789 – p.7) ... Por óbvio, tal cláusula não pode ... -
Acordao N° 1698921 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2023
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora sobre faturamento de empresa. 1. Demonstrado pela executada que não possui, atualmente, outra fonte de renda senão o aluguel de imóveis que se encontram registrados em seu nome, conclui-se que a constrição sobre aluguéis que lhe são devidos configura, na prática, penhora de faturamento. 2. Embora seja possível, a penhora sobre faturamento só
... § 3º Se o imóvel estiver arrendado, o inquilino pagará o aluguel diretamente ao exequente, salvo se ... houver ... (Manual de ... Execução Civil, 5ª ed., Forense, p. 352)” ... Sob a ... -
Acordao N° 1604582 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2022
Direito administrativo e processual civil. Apelação. Dialeticidade atendida. Recurso conhecido. Gratuidade de justiça. Impugnação inconsistente. Benefício mantido. Ação que tem por objeto religação de energia elétrica. Suspensão do fornecimento regular. Faturas vencidas há menos de 90 dias. Religação condicionada ao pagamento do débito vencido. I. Deve ser conhecida a apelação que atende à...
... seu genro se apresentou como inquilino e não indicou o seu paradeiro para o oficial de justiça por ... receio ... peças anteriores. (Manual dos Recursos, RT, 2007, p. 197)” ... No caso vertente é possível ... -
Das obrigações de dar
... inquilino constrói vestiários separados para homens e mulheres, em cumprimento às ... se transmitem, como coisa móvel que são, pela simples tradição manual, sendo titular do valor que eles representam aquele que os detiver e os ...
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Acórdão Nº 5047479-26.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 02-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DECISÃO QUE SUSPENDEU O FEITO E CONDICIONOU O SEU PROSSEGUIMENTO À PROMOÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO EM PROCEDIMENTO DISPONIBILIZADO PELA CONCESSIONÁRIA, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR.INSURGÊNCIA DO AUTOR.ALEGADA RESTRIÇÃO AO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA. SUBSISTÊNCIA. DECISÃO QUE...