manual do locatário
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Capítulo III. Da Ação de Consignação de Aluguel e Acessórios da Locação
... Também, na hipótese do locatário (inquilino) ter interesse em pagar o aluguel e o locador (senhorio) se ... 272 MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. Manual do Processo de Conhecimento. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005, p ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0029794-55.2019.8.19.0209 (Cível), 28-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE. 1. Cuida-se de embargos à execução de título extrajudicial, pretendendo o embargante obstar o prosseguimento de execução de contrato de locação comercial, ao fundamento de nulidade do instrumento contratual, violação ao Princípio da Boa-fé objetiva e
... Ausência de verossimilhança da ... alegação de que o locatário ignorava a situação do bem junto ... ao órgão público competente ... (Tartuce, ... Flávio Manual de Direito Civil: volume único / Flávio Tartuce. – 11. ed. – Rio de ... -
Da execução - (arts. 876 a 892)
... , prestação a que a lei concede pronta e imediata exigibilidade" ("Manual de Direito de Processo Civil", 4º vol., p. 1, Ed. Saraiva, 1976). No ... O usufrutuário por exemplo, é senhor; o locatário é possuidor. Se a penhora não lhes respeita o direito, um ou outro pode ...
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Da execução
... ção a que a lei concede pronta e imediata exigibilidade” (“Manual de Direito de Processo Civil”, 4º vol., p. 1, Ed. Saraiva, 1976). No ... O usufrutuário por exemplo, é senhor; o locatário é possuidor. Se a penhora não lhes respeita o direito, um ou outro pode ...
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Fiança na locação de imóvel urbano
... 6. ed. 1977, p. 333; Paulo Cesar Cursino de Moura. Manual de Direito Romano. 1998, p. 293-294 ... 3. De Plácido e Silva ... tratado no presente artigo, o locador confia que se o locatário não pagar o aluguel, será chamado à responsabilidade o seu fiador a fim ...
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Ata de assembléia - Constituição do condomínio
... MANUAL PRÁTICO DO CONDOMÍNIO 283 ... 2º Quaisquer modificações na ... 5º O proprietário condômino, locatário ou ocupante, poderá usar e gozar da unidade autônoma de forma livre, mas ...
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Acórdão Nº 1277452 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CIVIL. DIREITO À MORADIA. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR NO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. ACÓRDÃO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão...
... por previsão legal específica’ (TARTUCE, Flávio. Manual ... de direito civil: volume único. Cidade: Editora Método ... 2016 ... locatário, vale recordar, não se sujeitará à ... constrição e alienação ... -
Decisão monocrática Nº 1294173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-12-2020
... Manual de direito civil: volume único. Cidade: Editora Método. 2016. pág ... Eventual bem de família de propriedade do locatário, vale recordar, não se sujeitará à constrição e alienação forçada, ...
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Decisão monocrática Nº 1304748 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2021
... Manual de direito civil: volume único. Cidade: Editora Método. 2016. pág ... Eventual bem de família de propriedade do locatário, vale recordar, não se sujeitará à constrição e alienação forçada, ...
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Livro II - Do processo de execução
... , si no cumple, deberá sufrir la consecuencia antes señalada” ( Manual de derecho civil y comercial ... Tomo IV, § 119.9. Buenos Aires: 1955, p ... com certa frequência, quando o devedor é mero arrendatário, locatário, depositário etc. dos bens. Realizada a penhora, caberá ao terceiro ...
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Decisão monocrática Nº 54449 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-07-2022
... nº 8.425/1991), nos casos de locações residenciais em que o locatário seja pessoa vulnerável, mantida a possibilidade da ação de despejo por ... 1.b - Consigne-se no mandado a necessidade de “observância do Manual de Desocupação da Ouvidoria Agrária Nacional para execução de ...
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Direito Ambiental
... intergeracional , pelo qual, de acordo com Rodrigo Bordalo, no Manual Completo de Direito Ambiental, “a sociedade atual está encarregada de ... do locador de veículo pelos danos causados pelo locatário deste, o locador responde, principalmente em questões de natureza ...
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Decisao Nº 0334614-86.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 03-07-2020
APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. PREVISÃO LEGAL. PAGAMENTO DE ALUGUEIS E ENCARGOS DEVIDO ATÉ A EFETIVA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DA DESOCUPAÇÃO OU ENTREGA DAS CHAVES EM MOMENTO ANTERIOR....
... contrato, a relação se manteve hígida até 2013, porquanto o locatário permaneceu no imóvel ... 3. De acordo com o parágrafo único do ... (Manual" de Direito Processual Civil, 6.ª ed., RT, v. II, p. 455) ... A prop\xC3" ... -
Intervenção de terceiros
... 157 PINHO, Humberto Dalla Bernardina de. Manual de direito processual civil contemporâneo. 3. ed. São Paulo: Saraiva cação, 2021. e-book ... e o locatário, no caso de eventual ação de despejo entre o locador e o locatário ...
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Acórdão nº 1.0317.14.020563-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - ALTERAÇÃO DE CLÁUSULA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO MEDIANTE COAÇÃO - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO - ART. 178 DO CÓDIGO CIVIL - AÇÃO AJUIZADA DEPOIS DE ESCOADO O PRAZO LEGAL - DECADÊNCIA CONFIGURADA - RECONHECIMENTO DE DIREITO SUCESSÓRIO - PEDIDOS PREJUDICADOS.1. Nos termos do art. 178, inciso II, do Código Civil, o direito de anulação
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Introdução
... de grau mínimo de que falam Bayon-Perez Botija (“Manual de Derecho del Trabajo”, vol. I, p. 221-222). Colin-Capitant põem-se ... e a exploração de atividade econômica idêntica à do antigo locatário não implica sucessão trabalhista. TRT 3ª R., AP ...
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Acórdão nº 1.0702.14.089069-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2021
EMENTA: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E LEGISLAÇÃO ESPECIAL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO DE LOCAÇÃO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO DO LOCATÁRIO. DOLO SUPOSTAMENTE PRATICADO PELO LOCADOR. SONEGAÇÃO DE INFORMAÇÃO QUANTO À PROPRIEDADE SOBRE O IMÓVEL - LOCADOR NÃO PROPRIETÁRIO - IRRELEVÂNCIA. SUPOSTA INDUÇÃO DO LOCATÁRIO A ERRO. CARACTERIZAÇÃO ESSENCIAL DO DEFEITO DE VONTADE (ERRO OU DOLO) - NÃ
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Acórdão nº 1.0106.17.004448-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DOS ENCARGOS DA LOCAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA "AD CAUSAM". TEORIA DA ASSERÇÃO. MÉRITO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. AUSÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. - Adotando a teoria da asserção, se as partes integram a relação jurídica de direito material mencionada na exordial, isto já é o bastante para que permaneçam nos polos ativo e passivo da...
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Modelo de notificação, nos casos de extinção de usufruto ou fideicomisso (Lei nº 8.245/91, art. 7º)
... 1. O Requerido é locatário do imóvel da Rua ... , nº ... , desta cidade de ... , ... MANUAL PRÁTICO DAS AÇÕES IMOBILIÁRIAS ... 4. Desta forma, com a morte do ...
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Petição concordando com o pedido de desocupação e requerendo prazo para desocupar o imóvel
MANUAL PRÁTICO DO CONDOMÍNIO 219 ... PETIÇÃO CONCORDANDO COM O PEDIDO DE ... Espera deferimento ... Local e data ... ___________________ Locatário ...
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Contestação em ação anulatória de escritura, cumulada com ação de adjudicação, com base na lei do inquilinato (Lei nº 8.245/91, art. 27)
... (por extenso), sem dar preferência ao locatário, e que sempre foi de seu desejo adquirir o imóvel ... 3. E que nos ... MANUAL PRÁTICO DO CONDOMÍNIO 267 ... desrespeitou o que dispõe o referido ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... retroatividade de grau mínimo de que falam Bayon-Perez Botija ("Manual de Derecho del Trabajo", vol. I, p. 221-222). Colin-Capitant põem-se de ... e a exploração de atividade econômica idêntica à do antigo locatário não implica sucessão trabalhista. TRT 3ª R., AP ...
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Instrução normativa, Porto Alegre, 29 de junho de 2023. INSTRUÇÃO NORMATIVA RE Nº 047/23 Modifica a Instrução N
... b) obedecer às regras do "Manual de Prestação de Contas do PIT" e seguir as orientações do "Tutorial ... locatário, quando de veículo locado, bem como identificação do município, da ...
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Requisitos para aplicação da frustração do fim do contrato
... Manual de direito civil contemporâneo ... São Paulo: Saraiva Educação, 2018. p ... ção do Rei Eduardo VII, os julgadores ingleses liberaram o locatário da obrigação de pagar o saldo do preço por apartamento que havia ...
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Decisão da Presidência nº 1277452 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2020
... Manual de direito civil: volume único ... Cidade: Editora Método. 2016 ... locatário, vale recordar, não se sujeitará à constrição e alienação forçada, ...